CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. ELISÃO. BEM DE FAMÍLIA. QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO ADVINDA DA FILHA DO EXECUTADO. PRETENSÃO ANTERIORMENTE SUSCITADA PELO GENITOR. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA/PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ALCANCE SUBJETIVO. LIMITAÇÃO AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ENQUADRÁVEL NAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR. IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DESQUALIFICADO. EXECUÇÃO REVERSA. GARANTIA. TRANSMUTAÇÃO EM PENHORA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA REAL. DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBRIGADO. CRÉDITO. REVERSÃO EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CRÉDITO ORIGINÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consubstancia truísmo legalmente emoldurado que a coisa julgada, conferindo imutabilidade ao decidido, tem seu alcance subjetivo adstrito aos protagonistas da relação jurídico-processual no qual houvera a formulação e resolução da questão, inclusive porque tem como premissas a subsistência de perfeita identidade entre duas lides - partes, causa de pedir e objeto -, emergindo que, resolvida a argüição de impenhorabilidade formulada pelo genitor no curso da execução que é manejada em seu desfavor, o decidido, ainda que acobertado pela preclusão ou coisa julgada, não é oponível à sua filha, que resta legitimada a renovar a argüição através do instrumento adequado, pois não pode ser alcançada, na exata dicção da eficácia subjetiva do decidido e do devido processo legal, pelo decidido em processo que lhe é estranho (CPC, arts. 301, §§ 1º e 2º, 467, 468 e 472). 2. Consubstanciando a alegação de que o imóvel pertencente ao executado se qualifica como bem de família, sendo, portanto, intangível, o fato constitutivo do direito à impenhorabilidade invocado pela embargante, o ônus de evidenciar destinação e qualificação do imóvel com o atributo lhe está afetado, conforme a cláusula geral que regula o ônus probatório, notadamente que, além de ser utilizado como residência da entidade familiar, a constrição que o atingira não é acobertada por nenhuma das ressalvas pontuadas pelo legislador especial (CPC, art. 373, I). 3. Oferecido o imóvel residencial em garantia real no trânsito de execução provisória manejada pelo proprietário, a desconstituição do crédito que perseguia e do qual viera a fruir, implicando a germinação de obrigação afetando-o de repetir o que havia movimentado, legitima a penhora do imóvel ofertado, não aproveitando-o a salvaguarda inerente à impenhorabilidade do bem de família, pois derivada de garantia real ofertada no exercício da autonomia de vontade que lhe é reservada, inscrevendo-se a situação na ressalva contemplada pelo inciso V do artigo 3º da Lei nº 8.009/90. 4. A movimentação de importes originários de contribuições revertidas a plano de previdência privada encerra a presunção de que o levantado se revertera em favor da família do participante que realizara a movimentação, determinando que, não ilida, sobeje incólume, tornando legítima a penhora do imóvel que havia oferecido em garantia real para a realização da movimentação no ambiente de execução provisória de sentença, cujo crédito viera a ser desconstituído, ensejando a germinação de obrigação reversa afetando-o. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. BENEFICIÁRIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELA MÉDICA ASSISTENTE. OPERADORA. PACIENTE ACOMETIDA DE TROMBOSE VENOSA CENTRAL. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMABE). INSERÇÃO NAS COBERTURAS MÍNIMAS OFERECIDAS. PROTOCOLO CLÍNICO. APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. COBERTURA DEVIDA. RECUSA INJUSTA. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAS. REPARAÇÃO. DESEMBOLSOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO OBJETO DE SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CONCERTADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E SÓCIO. DISPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. SIMULAÇÃO PATENTEADA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PREÇO, PAGAMENTO E RECIBO DE QUITAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. SIMULAÇÃO QUALIFICADA (CC, ART. 167, § 1º, II). EMPRESA AFETADA PELO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ATIVA. VINCULO SUBJETIVO COM A PRETENSÃO E O OBJETO. AFIRMAÇÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVAS ORAL E PERICIAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE E LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE RÉPLICA. DOCUMENTO DESTINADO A CONTRAPOR FATO NOVO VENTILADO PELOS RÉUS. LEGITIMIDADE DA JUNTADA. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL NO TRÂNSITO PROCESSUAL E ANTES DA FASE PROBATÓRIA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE (CPC/73, ART. 397). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EDITADA SOB A VIGÊNCIA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ACOLHIDO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DEMANDA. VERBA HONORÁRIA. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MODULAÇÃO DA VERBA. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO DE FATO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE DESPERSONALIZADA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. VIABILIDADE. CONDIÇÃO. ADESÃO DO TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA OU ANUÊNCIA COM A COBRANÇA (RESP nº 1.280.871 - SP). ANUÊNCIA DO TITULAR. ADESÃO E AUTORIZAÇÃO TÁCITAS PATENTEADAS. FRAÇÃO CEDIDA À ATUAL DETENTORA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PERTINENTES AO IMÓVEL. NOVA ADESÃO. DESNECESSIDADE. GÊNESE DA OBRIGAÇÃO EVIDENCIADA. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREVENÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O SISTEMA LEGAL. RÉ. REVELIA. ADVOGADO. CONSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.SENTENÇA REFORMADA. 1. Ao revel é resguardado o direito de intervir no processo a qualquer tempo, alcançando-o no estágio em que se encontra, e de, constituindo advogado, ser devidamente intimado de todos os atos processuais (CPC, arts. 269 e segs., e 346, caput), resultando que, observados esses regramentos e o fato de que a interposição do apelo que manejara fora interposto antes da expiração do prazo recursal, supre o pressuposto de admissibilidade atinada com a tempestividade, ensejando seu conhecimento. 2. Os condomínios irregulares redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulação judicial, ensejando a inexorabilidade dos fatos e a missão confiada ao Judiciário de resolver os conflitos sociais a suplantação do formalismo e que passassem a merecer o mesmo tratamento dispensado às sociedades despersonalizadas, culminando com o reconhecimento de que, ostentando a qualidade de condomínios de fato e/ou associação de moradores, estão revestido de legitimidade para promoverem a cobrança de taxas de manutenção ainda que o ato através do qual foram constituídos não esteja inscrito no fólio registral por se qualificarem como loteamento irregular. 3. A origem e destinação da entidade criada sobrepujam a denominação que lhe fora conferida como parâmetro para delimitação da sua natureza jurídica, resultando que, conquanto não tenha sido formal e legalmente constituída, se efetivamente está destinado à administração das áreas comuns compreendidas no loteamento e fomento de serviços aos detentores das unidades que o integram de forma indistinta, essas inferências determinam que lhe seja conferida a natureza de condomínio de fato, que, desprovido de regular constituição, merece ser tratado como sociedade despersonalizada. 4. Conquanto não se lhe afigurando viável ser dispensável o mesmo tratamento conferido ao condomínio regularmente constituído, ao qual é resguardado o direito de exigir de todos os titulares das unidades que os integra o pagamento das taxas legitimamente aprovadas em assembleia, independentemente de qualquer manifestação ou adesão, porquanto deriva a obrigação da lei, germinando em face da coisa detida em condomínio (CC, art. 1.336; Lei nº 4.591/64, arts. 7º e 8º), a cobrança de taxas pelo condomínio de fato e/ou associação de moradores dos titulares das unidades que o integram, guardando subserviência ao fato de que somente a lei e o contrato são fontes de obrigação, é condicionada à adesão dos titulares ao quadro de associados ou de anuência com a cobrança, conforme firmado pela Corte Superior em sede de julgamento realizado sob o formato dos recursos repetitivos (REsp nº 1.280.871). 5. Assimilando que efetivamente é detentora de unidade autônoma situada no perímetro do loteamento do qual germinara o condomínio de fato ou associação de moradores por ser cessionária dos direitos possessórios relativos ao imóvel cedido, compreendido no perímetro do condomínio irregular, o fato de o cedente ter aderido previamente ao quadro de associados torna prescindível nova manifestação advinda da cessionária como pressuposto para sua responsabilização pelas taxas geradas pelos serviços fomentados, tornando inviável, por implicar postura contraditória, que é repugnada pelo direito - nemo potest venire contra factum proprium -, ventilar que não aderira ao quadro de associados nem anuíra com a cobrança, tornando-a imune ao pagamento das prestações, por não ter manifestado adesão ao assumir a condição de titular dos direitos cedidos. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso manejado pela parte ré, implicando a reforma integral da sentença e rejeição do pedido, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, provido o apelo, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido rejeitado. Invertidos e majorados os honorários advocatícios originalmente fixados. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA RECURSAL. INADMISIBILIDADE. ARTIGO 105, I, ALÍNEA F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, ARTS. 988 E SEGUINTES, RESOLUÇÃO STJ Nº 3/2016, ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - ENUNCIADOS DE SÚMULA, JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPREENSÃO DA DISSONÂNCIA EM ENUNCIADO SUMULAR. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DO PERMISSIVO LEGAL (CPC, arts. 927, IV, 988, IV). PRESSUPOSTOS NÃO REALIZADOS. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM ENUNCIADO SUMULAR COM A TESE ENCAMPADA POR ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. De conformidade com o novo estatuto processual, o instrumento extravagante da reclamação, que não consubstancia nova via recursal, encerra forma de controle de atuação jurisdicional excepcional destinado a velar pela segurança jurídica, pela competência e autoridade das decisões dos tribunais e dos entendimentos jurídicos firmados em sede de precedentes qualificados, ou seja, que traduzem o entendimento firmado em sede de enunciados sumulares, julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (CPC, art. 988; RITJDFT, art. 196). 2. Se o acórdão reclamado não deixara de observar enunciado de súmula ou precedente qualificado originários dos Tribunais Superiores, porquanto cingira-se a mitigar a verba compensatória assegurada a consumidor à guisa de indenização diante do ilícito originário de fornecedora reputado apto a qualificar ofensa aos direitos da sua personalidade, deflagrando a ocorrência de dano moral, matéria impassível de ser objeto de estratificação jurisprudencial por encerrar, sempre, nuanças de fato, ressoa patente a inadmissibilidade da reclamação, instrumento excepcional de controle jurisdicional norteado pelo sistema de precedentes que não pode não se confunde nem pode ser manejado como nova via recursal. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 1.732/1997. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA PARA EVENTOS. MATÉRIA EXAMINADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT EM SEDE DE INCIDENTE PRECEDENTE (PROCESSO Nº. 2014.00.2.0085620 / AIL). NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULATIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA SUSCITAÇÃO. PREVISÃO PROCESSUAL CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS (CPC, ART. 949, PARÁGARFO ÚNICO). INCIDENTE PREJUDICADO. OBSERVÂNCIA DA DECLARAÇÃO PRECEDENTE. SISTEMA DE PRECEDENTES. VALORIZAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA (CPC, ART. 926). 1. Conquanto a declaração de inconstitucionalidade havida em controle difuso não irradie efeitos vinculantes e erga omnes, razões de ordem lógica e sistemática indicam que seja observada na conformação do sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual como forma de conferir previsibilidade aos pronunciamentos jurisdicionais, velando-se pela segurança jurídica e pela economia processual. 2. Atinado com o enunciado segundo o qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926) e lastreado na segurança jurídica e visando conferir efetividade aos princípios da celeridade e economia processuais, o legislador processual ressalvara que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único). 3. Considerando que o legislador pontuara que os órgãos fracionários não submeterão ao plenário ou órgão especial dos tribunais arguição de inconstitucionalidade quando já tenham esses órgãos se manifestado sobre a questão, não restringindo o alcance da preceituação ao decidido em sede controle concentrado, até porque dispensável, o comando se aplica, também, às hipóteses em que o pronunciamento tenha emanado de controle difuso, conquanto desprovido de poder vinculante, na conformidade do sistema de precedentes incorporado pelo novo estatuto processual visando privilegiar a segurança jurídica e a economia processual sem menosprezo para com a cláusula de garantia - reserva de plenário -, pois já obtido pronunciamento do órgão colegiado competente sobre a matéria constitucional. 4. Aferido que a questão relativa à inconstitucionalidade da Lei Distrital nº. 1.732 de 27 de outubro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº. 19.972/98, que instituíra a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), já fora apreciada pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça em sede controle difuso, resultando na afirmação da desconformidade da regulação legal com o texto constitucional, a proclamação irradia pronunciamento que, como expressão da cláusula de garantia, deve ser observado pelos órgãos fracionários, tornando descabido novo reexame da questão constitucional, pois desconforme com o sistema que seja perscrutado novo pronunciamento do órgão competente sobre a mesma questão, restando prejudicada a arguição que reprisa a mesma matéria constitucional. 5. Arguição de Inconstitucionalidade prejudicada. Unânime.

CIVIL. COBRANÇA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. PRAZO ESPECÍFICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO CONVENCIONADO. MORA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É tempestiva a defesa cujo prazo é interrompido a pedido do autor, antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, e apresentada dentro da quinzena legal. 2 - Em se tratando de cobrança dos encargos moratórios de dívidas pagas em atraso, cujos valores remontam a 1998 até 2008, aplica-se a máxima em que diante da existência de prazo prescricional específico (art. 177, do CC/19; ou art. 206, do CC/02), resta afastada a possibilidade de incidência do prazo subsidiário. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento que a TJLP pode ser usada como indexador desde que eleita contratualmente entre as partes. Assim, em se tratando de índice convencionado, descabe a substituição do mesmo por outro e de modo unilateral (Precedentes: AgRg no REsp 1044244; AgRg no REsp 296906). 4 - O inadimplemento da obrigação no seu termo, já constitui, de pleno direito, o devedor em mora (art. 397, do CC), cuja correção financeira inicia a partir dos respectivos vencimentos (Precedente: EREsp 1250382/RS). 5 - Negado provimento aos recursos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. SUSPENSÃO DISCIPLINAR. INTERRUPÇAO DO QUINQUÊNIO PARA REALIZAÇÃO DA PROGRESSÃO. AUSENCIA E DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Os atos de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal são de competência do Governador do Distrito Federal conforme expressa previsão do Decreto7.652/2009. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Aprogressão na Carreira Policial Civil do Distrito Federal depende da conjugação de três requisitos, quais sejam, exercício ininterrupto do cargo por cinco anos, avaliação de desempenho satisfatória e conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento. 3.A suspensão disciplinar durante o exercício do cargo interrompe o intersticio do quinquênio, o que afasta o direito líquido e certo à progressão funcional. Ilegalidade ou abusividade do ato que excluiu a Impetrante da progressão funcional não configurada. 4.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Segurança Denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA. REGIME DE BENS. ESTIPULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA. RETROATIVIDADE AFASTADA. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SER PARTILHADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. OUTRO IMÓVEL EM NOME DO CONVIVENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO SUCESSÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ajuste entre os conviventes acerca do regime de bens, através de escritura pública, não restando comprovada a existência de vício de consentimento ou qualquer outra irregularidade, é válido e eficaz relativamente aos efeitos patrimoniais, sendo inadmissível a retroatividade dos seus efeitos. 2. Havendo a comprovação de que a quantia utilizada para a realização das benfeitorias originou-se de patrimônio exclusivo pertencente a um dos conviventes, a partilha deve ser feita observando frações devidas a serem apuradas em liquidação de sentença. 3. Se odireito real de habitação está em confronto com o direito sucessório dos herdeiros, necessária, para a solução dessa hipótese, a razoabilidade e o natural senso de justiça distributiva que, consequentemente, levam para a derrogabilidade de algum dos direitos ou para uma interpretação sistemática que não acabe por esvaziar totalmente um dos direitos, em detrimento do outro, de forma a se permitir uma solução adequada e casuística. 4. Neste aspecto, deve-se analisar se o direito real de habitação está servindo ao fim a que se destina. No caso dos autos, a convivente possui outro imóvel residencial, de forma que não persiste a manutenção do ônus no imóvel em detrimento do direito sucessório dos herdeiros, na medida em que seu direito à moradia pode ser garantido pelo bem, que lhe é exclusivo. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO PARA CONVERTER O FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DA PARTE DE PROSSEGUIR COM A AÇÃO ESCOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aconversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade que a norma concede ao Autor, não se configurando como uma obrigação, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Não há como prevalecer a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, inciso VI, NCPC), uma vez que a ausência de manifestação da parte autora sobre o seu eventual interesse em converter a ação de busca e apreensão em execução, por si só, não motiva a extinção do processo, por ser a conversão da ação uma faculdade daquela parte e não uma obrigação legal, pois ela pode optar pelo prosseguimento da ação pelo rito escolhido. 3. Ademais, tendo em vista a citação do Réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, a extinção do feito sem resolução do mérito, no caso em tela, além de mostrar-se prematura, denota excesso de rigor, sem falar que viola os princípios da cooperação, da efetiva prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE E APELADO COMO EMBARGANTES. VÍCIOS DOS INCISOS I E II DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA EM PARTE. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO APELADO. 1. Existindo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no v. acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. Constatando-se a necessidade de aclaramento do dispositivo do acórdão embargado acerca da fixação dos honorários advocatícios, para que se adéque aos critérios legais e corresponda à nova dinâmica sucumbencial apresentada nos autos, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração nesse ponto, os quais, no caso concreto, foram opostos por ambos os litigantes. 3. Embargos de Declaração das Apelantes conhecidos e parcialmente providos. Embargos do Apelado conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, sem, contudo, substituir a decisão embargada, possuindo caráter meramente integrativo e apenas excepcionalmente, modificativo ou infringente. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração da ré providos e dos autores não providos

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO FORA SISTEMÁTICA REPETITIVO. PRECEDENTE INVOCADO. DESCABIMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO. PROCESSO. MESMAS PARTES. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1.É incabível a Reclamação aviada com amparo em recurso especial julgado pelo STJ fora da sistemática do recurso repetitivo. 2.Para que seja cabível reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal (art. 988, inciso II, do CPC) é necessário que a Decisão proferida pelo STJ, em determinado caso concreto, tenha sido desrespeitada em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes do C. STJ. 3.É inviável a utilização de embargos declaratórios para modificar causa de pedir inserta na petição inicial, de modo a invocar recurso especial que, embora submetido à sistemática dos repetitivos, se encontra pendente de julgamento perante o C. STJ. 4.O cabimento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas compreende a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. Inteligência do Art. 988, inciso IV, §4º, do CPC. 5.A Reclamação não constitui meio hábil à alteração do Julgado que contraria os interesses da parte, uma vez que incabível a sua utilização como sucedâneo recursal. 6.Agravo Interno desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO EFETIVA. INFERIOR À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DIFERENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. STF. EFICÁCIA VINCULANTE. RETRATAÇÃO. ART. 150, §7º, DA CF. PEDIDO ALTERNATIVO. PROCEDÊNCIA. INTERESSE RECURSAL AUTOR. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA. CONSOLIDAÇÃO VIGÊNCIA CPC/73. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos autos do RE 593.849/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral, foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal o Tema 201 no sentido de ser devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2. Aeficácia vinculante do referido precedente firmado pela Excelsa Corte de Justiça impõe a retratação do v. Acórdão firmado pela Eg. 2ª Turma Cível, porquanto imperativa a harmonização da interpretação conferida ao Art. 150, §7º, da CF às normas infraconstitucionais, de forma a conferir a necessária coerência que deve imperar na relação de subordinação que visa à perfeita harmonia e integração de todo o ordenamento jurídico. 3. Falece interesse recursal ao contribuinte substituído quanto ao pedido de estorno do excesso pago de ICMS em nota fiscal a ser emitida contra o contribuinte substituto, bem como a intimação deste para cumprimento da obrigação, se logrou êxito no pleito alternativo de estorno da referida diferença na sua própria escrita fiscal para compensação com débitos subseqüentes. 4. Incide o prazo prescricional decenal à ação ajuizada em data anterior (1998) ao marco inicial para a incidência do prazo qüinqüenal - 09.06.2005 - previsto na Lei Complementar 118/2005. Precedente firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral nos autos do RE 566621. 5. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 6. Em observância ao Princípio da Sucumbência, a isenção legal de pagamento de custas processuais conferida ao Distrito Federal (Decreto-Lei n. 500/69) não abrange o ressarcimento daquelas pagas pela parte contrária vencedora da lide. Precedentes. 7. As situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973 não são atingidas pela norma processual nova, restando afastada a incidência dos honorários recursais previsto no atual Código de Processo Civil, quando efetivada a retratação de v. Acórdão lavrado no ido ano de 1999. Inteligência do Art. 14 do CPC/2015. 8. Julgamento de retratação do v. Acórdão. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível do Réu desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. VÁRIAS VISITAS AO CONCESSIONÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO PACTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. INVIABILIDADE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Comprovado nos autos que os reparos efetivos somente foram realizados por concessionária diversa, em razão da inércia da vendedora do veículo novo, que não se dispôs a solucionar os defeitos do veículo, afasta-se alegação de culpa exclusiva do consumidor. 4. Cuidando-se de direito disponível, deveria o autor ter repristinado, de forma expressa, o pedido de rescisão da avença, no apelo, uma vez figurado apenas implicitamente na petição inicial. 5. A possibilidade de análise de pedido implícito somente se viabiliza em relação a questões de ordem pública, não se aplicando à situação em apreço, a par da disponibilidade do direito vindicado. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ou, ainda, para a correção de erro material. 2 - Não tendo o julgador deixado de se manifestar, de ofício ou a requerimento, sobre pedido, argumento ou questão, não se configura omissão no julgado. 3 - De acordo com o teor do enunciado n.º 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, configura-se legítima a oposição dos aclaratórios com a finalidade de prequestionar matéria para fins de interposição de recursos especiais. Contudo, ainda que se tenha a finalidade de prequestionamento, deve o embargante apontar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4 - A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5 - Embargos de declaração rejeitados.

CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO NA 2ª INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO E DESEMBARGADOR. DESEMBARGADOR AFASTADO POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. DISTRIBUIÇÃO APENAS A DESEMBARGADORES EM EXERCÍCIO. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PREVENTO INFERIOR A TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO RITJDFT. 1. A regras de distribuição desta egrégia Corte estão definidas em capítulo próprio de seu Regimento Interno, compreendendo os seus artigos 75 a 86, sendo que o art. 79, § 1º dispõe expressamente que a distribuição é feita somente aos desembargadores em exercício. 2. Ao Desembargador afastado do exercício de suas funções, independente de prazo, não há distribuição de recursos ou ações originárias. 3. Em caso de prevenção do Desembargador afastado, o próprio Regimento Interno, em seu art. 85, caput, estabelece a limitação da prevenção ao órgão julgador. 4. A redistribuição mencionada no art. 82 do RITJDFT, diz respeito aos processos (recursos e ações originárias) já distribuídos e que, em razão do afastamento do magistrado que os recebeu, nos casos previstos nos seus incisos I, II e III, poderiam ter sua apreciação judicial prejudicadas. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Desembargador Suscitado.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA APREENDIDA E QUE NÃO FOI SUBMETIDA A EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO RÉU COM BASE NA FOLHA DE PASSAGENS ENQUANTO MENOR. INAPTIDÃO. PEDIDO DE LIBERDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. QUESTÃO PRELIMINAR ANALISADA COMO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O emprego de arma de fogo desmuniciada ou sem potencialidade para realização de disparos, não atrai a causa de aumento do emprego de arma. No entanto, não descaracteriza o crime de roubo, em face da presença da grave ameaça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo no delito de roubo se sua utilização restar demonstrada por outros elementos de prova. No entanto, caso haja a apreensão, a perícia é necessária para demonstração de sua potencialidade lesiva, de modo a atrair a causa de aumento do emprego de arma. In casu, apreendida a arma, mas ausente laudo pericial, a dúvida acerca de sua eficiência favorece os réus. 3. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, uma vez baseada em elementos concretos dos autos. 4. Nos termos do entendimento dominante, a folha de passagens do réu pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional enquanto menor não é apta a ensejar a valoração negativa de circunstâncias judiciais. 5. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, afastando a causa de aumento de pena do emprego de arma, condenar os réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, bem como afastar a avaliação desfavorável da circunstância judicial da personalidade do 2º recorrente, reduzindo a pena aplicada de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados na razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto, sem, contudo, alterar a pena aplicada ao 1º recorrente, a qual deve ser mantida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, calculados na razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicada a pena de 01 (um) ano de reclusão para cada um dos crimes de corrupção de menores praticados pelo réu, e, possuindo o réu direito à redução do prazo prescricional pela metade em razão da menoridade relativa à época dos fatos, extingue-se a punibilidade se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para o Ministério Público, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 2. A conduta do réu está individualizada, tendo-lhe sido imputada a conduta de, juntamente com outros três agentes, ter ingressado na residência da vítima e realizado a subtração dos objetos. 3. Diante do contexto probatório dos autos, que aponta ter sido a conduta criminosa vista por uma vizinha da vítima (apontando-se ter sido o crime praticado por quatro agentes), ter o apelante sido preso, junto com os adolescentes infratores, na posse dos bens subtraídos, e ter o réu admitido informalmente a conduta, verifica-se substrato probatório apto a ensejar a condenação do réu. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), declarar extinta a punibilidade dos crimes de corrupção de menores, tendo em vista a ocorrência de prescrição retroativa, e, por isso, reduzir-lhe a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos da sentença, e a pena de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.