REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO QUANTO À PARTE DOS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/09. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). Prescreve em cinco anos a pretensão à percepção de débitos junto à Fazenda (Decreto n.º 20.910/32). Diante do reconhecimento de parte do pedido, há de ser parcialmente acolhida a pretensão tão somente quanto aos encargos incontroversos. Em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 870947 (Tema 810), em 20.09.2017, restou fixada a seguinte tese quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos da Fazenda Pública, in verbis: ?2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina?.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE ABONO ANUAL DE PONTO. SERVIDORES PLANTONISTAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. LC 840/2011. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO RETROATIVO. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DO BENEFÍCIO PELA VIA ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, em que se pretende a concessão de abono anual de ponto aos servidores plantonistas do Sistema Socioeducativo. 2. A decisão agravada verificou que não há título executivo constituído, o que impede a execução por quantia, não havendo que se falar em conversão obrigatória em pecúnia. 2. A Lei Complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê o direito a 5 dias de abono de ponto aos servidores que preencherem os requisitos constantes no art. 151[1]. 2.1. De acordo com o art. 74 da Lei Complementar nº 840/2011, as gratificações, os adicionais, os abonos e as indenizações constituem vantagens que podem ser pagas ao servidor. 3. Os servidores representados pelo autor, ora agravante, fazem jus ao abono de ponto anual, de forma retroativa e no período de 5 (cinco) anos da data da propositura da presente demanda, desde que, comprovem que foi formulado o pedido do benefício na via administrativa e que esse pedido foi indeferido. 4. O autor/agravante deverá, na fase de cumprimento de sentença, anexar prova desse indeferimento ou deferimento parcial referente a cada um de seus representados ou, os beneficiários, integrantes da categoria, poderão ingressar com a execução individual produzindo essa prova, conforme permite a jurisprudência do STJ (RESP 1379403/RJ; AgRg no ARESP 238.656/DF; e, AgRg no REsp 1348240/DF). 5. Não há que se falar em conversão obrigatória em pecúnia. 5.1. Demonstrada a impossibilidade de gozo ao direito consignado na coisa julgada, o direito adquirido deverá ser convertido em perdas e danos, cabendo ao exeqüente a comprovação individual da necessidade da conversão em pecúnia. 6. Recurso improvido.   [1] ?Do Abono de Ponto Art. 151. O servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz jus ao abono de ponto de cinco dias. § 1º Para aquisição do direito ao abono de ponto, é necessário que o servidor tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano aquisitivo. § 2º O direito ao gozo do abono de ponto extingue-se em 31 de dezembro do ano seguinte ao do ano aquisitivo. § 3º O gozo do abono de ponto pode ser em dias intercalados. § 4º O número de servidores em gozo de abono de ponto não pode ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação. § 5º Ocorrendo a investidura após 1º de janeiro do período aquisitivo, o servidor faz jus a um dia de abono de ponto por bimestre de efetivo exercício, até o limite de cinco dias.?  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DA MEDIDA. COOPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribuem para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo serem autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso.   Nada obsta a repetição da pesquisa de bloqueio de valores do executado em instituições financeiras se decorrido tempo razoável entre a  primeira tentativa e o novo requerimento, tendo em vista que o instituto da penhora eletrônica visa conferir celeridade e efetividade à execução.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV DO CPC. MATERIALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXCESSO DE RIGOR. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.  1. Ação de busca de apreensão de veículo, extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV do CPC), considerando que não foi atendida a determinação de materialização dos autos. 2. Nos termos do §6, art. 5, da Portaria Conjunta 53/2014, com redação dada pela Portaria Conjunta 16/2017, ambas deste Tribunal, reconhecida a incompetência de processo distribuído no PJe, e a vara competente ainda não estiver integrada ao processo digital, deve o autor ser intimado para juntar os documentos originais, a fim de promover a materialização dos documentos eletrônicos, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No caso, não se ignora que o magistrado, antes de sentenciar o processo, agiu com acerto, pois os documentos foram enviados para o local equivocado em decorrência de engano por parte do autor. 3.1. Todavia, a manutenção da decisão de extinção constitui excesso de rigor e não atende ao princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no art. 4º do CPC, segundo o qual ?As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa?. 4. Sentença cassada em respeito aos princípios da economia, celeridade e aproveitamento dos atos processuais. Deve o magistrado conceder à parte autora derradeira oportunidade para apresentar os documentos originais, a fim de possibilitar que o feito seja remetido ao juízo competente para julgamento. 4.1. Deve, ainda, o autor ser intimado para apresentar o contrato entabulado com o réu, tendo em vista que os instrumentos contidos nos autos se referem a devedores diversos. 5. Recurso provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PARA MODIFICAR SENTENÇA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Breve histórico: os agravados ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. 1.1. Alegaram que firmaram no mês de março de 2013, contrato de seguro saúde coletivo por adesão com a AMIL, por intermédio da agravante QUALICORP. 1.2. Aduziram que mesmo tendo honrado pontualmente os pagamentos das mensalidades contratadas, foram notificadas que a partir do dia 01/11/2015 o contrato seria rescindido de forma unilateral, sem que lhes tenha sido oportunizado um plano compatível para migração. 1.3. Requereram que as rés fossem condenadas em promover a migração dos autores para um plano individual similar, com equivalência de preço, sem cumprimento de período de carência, sob pena de multa diária, e a condenação em danos morais de R$ 3.000,00, para ser igualmente dividido entre as rés. 1.4. A sentença julgou procedentes os pedidos e antecipou os efeitos da tutela. 1.5. As requeridas interpuseram recurso de apelação civil sem efeito suspensivo. 1.6. Os autores deram início ao cumprimento provisório da sentença. 2. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou o cumprimento da obrigação imposta em sentença no sentido de disponibilizar aos autores plano de saúde ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, sob pena de multa diária. 2.1. A agravante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. 2.2. No mérito, alega que não pode fornecer o plano de saúde em questão diante da rescisão unilateral da corré AMIL. 2.3. Aduz que se trata de plano coletivo por adesão, razão pela qual não se aplica as exceções constantes de TAC firmado com as operadoras de plano de saúde. 2.4. Pede, com isso, a suspensão da eficácia da decisão, e, no mérito, o provimento do recurso. 3. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva visa a reforma da sentença que condenou solidariamente a agravante a obrigação de fazer. 3.1. Nos termos do art. 1.009, do CPC, o recurso cabível para eventual reforma da sentença que condenou as requeridas de forma solidária é a apelação. 3.2. A ilegitimidade passiva alegada não pode acolhida em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório da sentença, que confirmou a antecipação de tutela, devendo a agravante aguardar o julgamento da apelação cível interposta contra a sentença. 4. Mérito. No caso os argumentos apresentados pela agravante visam a reforma da sentença, que serão oportunamente apreciados por ocasião do julgamento da apelação cível interposta. 4.1. A decisão agravada foi proferida com base no art. 536, do CPC, ?No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.? 4.2. No caso, além da agravante não demonstrar a plausibilidade jurídica, o seu pedido é contrário a Jurisprudência prevalente nessa Turma: ?(...) 2. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, aos contratos de seguro de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Verbete sumular nº 469, STJ. 3. A operadora de seguro e a estipulante integram a cadeia de fornecimento do produto e serviços e, assim, respondem solidariamente perante os consumidores, consoante inteligência do art. 34 do CDC. 4. A Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, nos casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. A Resolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Entretanto, a norma infralegal não pode prevalecer perante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social [...]?. (2ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.081189-9, rel. Des. Sandoval Oliveira, DJe de 24/10/2017, pp. 322/328). 4.3. Ausente também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a decisão agravada foi cumprida pela outra ré que forneceu plano individual aos autores, evitando a aplicação da multa diária. 4.4. Ausentes os requisitos de plausibilidade jurídica e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão agravada deve ser mantida. 5. Recurso a que se nega provimento.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a prestação dos serviços pela autora, consistente no atendimento dos beneficiários da parte ré, deve ser mantida a condenação da recorrente a pagar pelos serviços médico-hospitalares prestados. 2. A ré não logrou êxito em desconstituir as provas apresentadas pela autora (art. 373, II, do CPC), não bastando, para tanto, a genérica alegação de que os documentos teriam sido produzidos unilateralmente pela parte adversa e que se encontra em dificuldades financeiras e impossibilidade de honrar com seus compromissos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. ISENÇÃO DO ITBI. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA VEICULADA. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUADRA ESPORTIVA DENTRO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos à ausência de vaga de garagem privativa no condomínio, e à devolução, em dobro, do valor despendido a título de ITBI. 2. Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade, que se trata de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica material e as partes que figuram no processo. 2.1. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com a narrativa contida na peça inicial. 2.2. Na hipótese, relata a exordial que o demandante foi vítima de prática ilícita de publicidade enganosa pelas requeridas, tendo sofrido os reflexos negativos desta ação. 2.3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois manifesta a legitimidade do autor para buscar em juízo a reparação dos danos que alega ter suportado. 3. O art. 6º, IV, CDC, dispõe ser direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. 3.1. Ainda, com fulcro no art. 30 do CDC, o fornecedor fica vinculado à oferta publicitária, que se torna parte integrante do contrato. 3.2. No caso dos autos, as empresas rés devem responder pelos danos materiais causados ao autor (art. 18, CDC), alusivos à publicidade enganosa (art. 37, CDC) acerca da existência de vagas privativas de garagem vinculada à unidade imobiliária adquirida, ainda que tal informação não esteja inserida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 3.3. Do mesmo modo, em que pese a previsão contratual de que o adquirente da unidade deveria arcar com todos os tributos referentes ao imóvel, as empresas se obrigaram, em razão da oferta veiculada, a isentar o promitente comprador de pagar o ITBI, razão por que devem restituí-lo do valor despendido para adimplir o tributo. 3.4. A repetição do indébito em dobro é devida, porquanto o consumidor efetuou pagamento indevido em decorrência da propaganda enganosa divulgada pelas requeridas (art. 42 do CDC). 3.4.1. Precedente Turmário: ?2. Não é necessário que o prestador de serviços atue de má-fé para autorizar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, basta a consecução de erro inescusável [...].? (APC nº 2013.07.1.034567-5, relª. Desª. Leila Arlanch, DJe de 09/12/2014). 4. Na hipótese sub judice, carece de amparo o pleito de reparação por danos materiais pela inexistência de quadra esportiva dentro do empreendimento, vez que o conjunto probatório produzido pelo autor não permite concluir que havia previsão de quadra esportiva exclusiva para os moradores do condomínio. 5. Para a configuração de dano moral indenizável, em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero inadimplemento contratual, haja vista que, segundo entendimento pacificado do STJ, o descumprimento do contrato não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 5.1. Na espécie, verifica-se que a situação vivenciada pela vítima, embora tenha acarretado aborrecimentos, não repercutiu nos seus direitos da personalidade. 6. Apelações improvidas.  

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PRETENSÃO DE ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU ABUSO. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012 são pressupostos para que o candidato concorra à aquisição de unidade habitacional, mas não geram direito adquirido ao imóvel, tão somente, expectativa de direito. 3. A Súmula DIMOB/CODHAB n. 12/2015 retirou dos candidatos a opção de escolher o imóvel. O objetivo da modificação é garantir a lisura do processo, observando o tratamento isonômico aos habilitados e o respeito à ordem classificatória. Estabeleceu-se que o candidato, devidamente habilitado, que possuísse a maior pontuação, seria convocado para manifestar a aceitação da unidade imobiliária. Em caso de recusa, manteria a classificação e permaneceria na listagem de habilitados, no aguardo dos próximos empreendimentos. 4. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela, de modo que não há que se falar em entrega de imóvel do programa à apelante, sob pena de preterição da ordem regular de convocações dos participantes, o que violaria o princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. REITERAÇÃO MULTA. ELEVAÇÃO. ART. 1.026, § 3º DO CPC. Há que se deferir a gratuidade de justiça se devidamente comprovada a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do STJ e do art. 98 do CPC. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. A reiteração de embargos declaratórios protelatórios, opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, na forma preconizada pelo § 3.º do art. 1.026 do CPC.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE VEÍCULO PARA FINS DE REPAROS DE AVARIAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMORA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇAO DO CONSERTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os aborrecimentos cotidianos são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais 2. Os dissabores decorrentes da demora para realização de reparos em veículo automotor acidentado, não tem o condão de causar abalo psicológico de grande repercussão, de modo a caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização, sobretudo quando evidenciadas avarias de grande extensão. 3. Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, I a VII, do CPC. 4. Tendo em vista que, na inicial da demanda, a parte autora postulou a condenação das rés a promoverem a entrega do veículo devidamente reparado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se por caracterizada a sucumbência recíproca em virtude do julgamento de improcedência da pretensão indenizatória. 5. Configurada a sucumbência recíproca entre as partes litigantes, deve ser aplicada a regra inserta no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTERDIÇÃO DE IDOSO. INCAPACIDADE DE GERIR O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Tendo em vista que o d. Magistrado de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido deduzido na inicial, indicou expressamente os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseou, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Havendo nos autos relatórios médicos atestando que a ré não se encontra incapacitada para gerir seu patrimônio, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de interdição deduzido na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 338/2013. LEGALIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde, submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos da Lei nº 9.961/2000; e a alínea a do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa - RN nº 197/2009, editou a Resolução Normativa nº 338/2013, permitindo a cobrança de coparticipação, de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, em relação ao período de internação que excede a 30 (trinta) dias. 3. O fato de haver previsão de cobrança de coparticipação após o decurso de determinado prazo de internação não configura hipótese de limitação temporal, uma vez que há previsão legal autorizando tal prática por parte da administradora de planos de saúde. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. OFERTA DE CURSO DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. EMISSÃO DE DIPLOMA INVÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Considerando que as rés, ora apelantes, não dispunham de autorização do Ministério da Educação para ministrar curso de bacharelado em educação física e, mesmo assim, promoveram a oferta de tal curso à autora, tem-se por configurada a falha na prestação de serviços, de modo a justificar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 2. A frustração de justa expectativa da autora/apelada, ao ensejar-lhe promessa de adequada formação, ultrapassa o mero dissabor decorrente do descumprimento de obrigação contratual, sobretudo na hipótese em que a aluna se vê obrigada a cursar novamente matérias já concluídas, de modo a dar continuidade a sua formação acadêmica, configurando dano de ordem moral passível de indenização. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MIGRAÇÃO COM ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA. 1. Havendo previsão contratual de isenção de carência apenas para os beneficiários que aderirem ao plano coletivo empresarial de saúde no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à assinatura do contrato coletivo, não há como ser tal benefício estendido judicialmente aos beneficiários que aderiram ao plano após o prazo estipulado. 2. De acordo com o artigo 1.014 do Código de Processo Civil, As questões de fato, não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 3. Tendo em vista que a parte autora, na inicial da demanda, não invocou como fundamento para o afastamento do prazo de carência o fato de não haver tomado conhecimento da celebração de novo contrato de plano de saúde empresarial por parte de sua empregadora, não há como ser a questão discutida em grau de recurso de apelação. 4. A urgência a que se refere o artigo 35-C da Lei n. 9656/98 diz respeito a fatos imprevistos ocorridos após a contratação do plano de saúde e não aos relacionados a doenças preexistentes. 5. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer cobertura para doenças preexistentes, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 11 da Lei n. 9656/1998. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 10.931/04 não exige a apresentação cumulativa da planilha de cálculo e dos extratos da conta corrente para tornar exigível o título de crédito. Precedentes desta Corte de Justiça 2. Verificado que o contrato de abertura de crédito que aparelha a demanda executiva encontra-se acompanhado de planilha indicando a evolução da dívida, não há como ser acolhida a alegação de iliquidez do título, de modo a justificar a extinção da Execução. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A TRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. 1. O adquirente de veículo automotor é responsável pelo registro de transferência de propriedade perante o DETRAN/DF, nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Evidenciado que o adquirente do veículo não promoveu o registro de transferência da propriedade do bem, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de todos os tributos, multas e demais taxas referentes ao veículo a partir da tradição. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. MORADOR QUE PARTICIPA DAS ASSEMBLÉIAS DA ASSOCIAÇAO E PROMOVE O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS POR LONGO PERÍODO SEM QUALQUER QUESTIONAMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ADESÃO TÁCITA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONDOMINIAIS CONFIGURADA. 1. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, submete-se ao prazoprescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.280.871/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 3. Evidenciado que a autora, a despeito de invocar o princípio da livre associação para eximir-se do dever de pagar taxas condominiais cobradas pela associação de moradores, participou das assembléias realizadas e usufrui dos serviços custeados pela aludida contribuição, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento do débito apontado na inicial. 3. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO INCLUSÃO NO ACORDO. EXECUÇÃO DEVIDA. PLANILHA APRESENTADA PELO ADVOGADO EXEQUENTE. ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Evidenciada a preclusão lógica do pedido de gratuidade de justiça, porquanto completamente incompatível com o recolhimento de preparo, demonstrando que a parte possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser indeferida a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Verificando-se que no acordo homologado no Juízo Criminal não foi discutido o valor relativo aos honorários advocatícios, por se tratar de verba alimentar do advogado e indisponível de acordo por parte do autor, não há falar em litispendência ou coisa julgada em relação aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. 3. Sendo o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, é devida sua cobrança pelo advogado do autor em sede de cumprimento de sentença. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. 5. Sendo a multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 a mesma aplicada pelo artigo 523, §1º, do CPC vigente, deve ser rejeitada de ofício a planilha apresentada pelo advogado exequente em razão da duplicidade da multa de 10% (dez por cento), devendo ser intimado para apresentar nova planilha, aplicando sobre o débito exequendo a incidência da multa, uma única vez, e dos honorários advocatícios, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde a intimação do réu para pagamento. 6. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DÉBITOS RELATIVOS A CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DO DÉBITO EM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei nº 8.245/91 dispõe em seu artigo 22, inciso VIII, que compete ao locador pagar os impostos e as taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato. 2. Evidenciada a inexistência de disposição contratual expressa a respeito da responsabilidade da parte locatária pelo pagamento dos tributos IPTU/TLP e COSIP, não há como ser imposta tal obrigação na via judicial. 3. Somente podem ser computados no montante devido a título de consumo de energia elétrica, as faturas efetivamente juntadas aos autos, não servindo de prova do débito a mera apresentação de planilha de cálculos produzida unilateralmente. 4. A responsabilidade pelo pagamento das faturas relativas ao consumo de água e de energia elétrica deve observar a proporção pactuada verbalmente pelas partes contratantes, consoante a documentação acostada aos autos. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a realização de diversas diligências com a finalidade de localizar a parte executada, sem que fosse obtido êxito, não há como ser reconhecida a nulidade da citação por edital. 2. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a execução do saldo devedor somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 3. Incabível a revisão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência, quando inexiste previsão contratual de incidência do referido encargo no período de inadimplência. 4. De acordo com a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. 5.Tendo em vista que, na inicial dos Embargos à Execução, a parte embargante não alegou a ilicitude da incidência de juros capitalizados mensalmente na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a demanda executiva, mostra-se inviabilizado o exame das questões em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.