INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. 1. O prazo decadencial do CDC 26 só começa a correr após exaurido o tempo da garantia contratual. 2. Aconcessionária de veículo é também responsável pelo vício oculto detectado no produto novo, na forma do CDC 18. 3. Não comprovados os vícios de fácil constatação, descabida a pretendida reparação civil. 4. Comprovado o vício oculto (potência do motor menor que a anunciada pelo fabricante), a reparação é medida que se impõe, devendo a indenização se basear na eventual desvalorização do produto no mercado. 5. Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-CRECHE OU ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. SERVIDORES PÚBLICOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA Nº 63/2016. CONFLITO COM A LEI DISTRITAL 792/94 E DECRETO Nº 16.469/95. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTRIÇÕES IMPOSTAS SEM PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. Em respeito ao princípio da hierarquia das normas, uma Portaria não pode aumentar exigências fixadas por Lei para a concessão de benefício se a própria Lei que o instituiu não os fixou ou previu, sob pena de restringir o acesso ao direito tutelado por norma de menor hierarquia. Compulsando os autos, afere-se inequívoca a subversão da hierarquia normativa, porquanto a Portaria nº 63/2016 não poderia restringir direito garantido pela Lei Distrital nº 792/94 e devidamente regulamentado, in casu, pelo Decreto nº 16.469/95. Assim, correto asseverar que o normativo em comento deveria limitar-se à fixação de balizadores secundum legem, evitando, com isso, a determinação de novo requisito ou a utilização de aspecto interpretativo que ocasionasse a restrição de direitos, tal como no caso sub examine, no qual foi criada a exigência de comprovação de matrícula do dependente do servidor público em instituição privada de ensino, além da redução da faixa etária de 7 (sete) anos incompletos para 6 (seis) anos incompletos. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. A ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). Diante da existência de duplicata acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, constitui ônus do embargante/réu provar a inexistência do débito. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com data certa de vencimento estampada no título, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da dívida, visto que a mora decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo, consoante art. 397 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. A teor do contido no enunciado da súmula nº 150 do c. STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação e, na hipótese do cumprimento de sentença da ação de cobrança de valores decorrentes de taxas condominiais tal interregno é de 05 (cinco) anos, a teor da regra contida no art. 206, § 5.º do Código Civil. Tendo a sentença que constitui a obrigação cuja satisfação se persegue transitado em julgado há mais de 10 (dez) anos e, nesse ínterim, tendo havido sentença sem resolução do mérito que extinguiu, por abandono, o primeiro cumprimento de sentença deflagrado pelo credor sem que, nesse interregno, tenha se verificado qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição, a contagem do prazo para a prescrição da pretensão da parte de executar o julgado deve retroagir à data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, que fixou a obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 327, § 1º, I, II E III, DO CPC. Consoante o disposto no artigo 327, caput, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, é lícita a cumulação, em um único processo e contra o mesmo réu, de diversos pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo, e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, apresentando conclusão consoante com os fundamentos adotados, não há que se falar em contradição. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há falar-se em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito. A administradora do plano de saúde responde pela obrigação de migrar o consumidor de um plano de saúde coletivo para um individual, sem carência, ainda que perante operadora diversa, devendo ser resolvida em demanda própria eventual pretensão regressiva entre os fornecedores da cadeia de consumo.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. APELO QUE APENAS TRANSCREVE OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A exposição do inconformismo da parte recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja ausência determina o não conhecimento do recurso. Desse modo, sob pena de violação ao Princípio da Dialeticidade, o apelante deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma da decisão vergastada, com a exposição objetiva do fato e do direito, permitindo, assim, a delimitação da matéria pelo Tribunal e o exercício do contraditório pela parte adversa (art. 1.010, incisos II e III, CPC/2015). In casu, verifica-se que o apelo intentado pelo requerente nada mais é do que uma reiteração da inicial apresentada alhures, representando simples manifestação de inconformismo com a decisão prolatada, fato que obsta o conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUESTÕES PRECLUSAS, RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS EM DEFINITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o recurso interposto em face da sentença que extinguiu a fase de cumprimento por satisfação do crédito não guarda pertinência temática e nem impugna especificamente os fundamentos lançados pelo Juízo a quo para resolver a lide, revolvendo questões há muito já apreciadas e solucionadas em definitivo sobre as quais se operou a preclusão, não deve ser conhecido. Não se vislumbrando as condutas elencadas no art. 80 do CPC, afasta-se a alegação de litigância de má-fé.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Anão ocorrência de contradição (existência de proposições inconciliáveis) e de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na sentença e no acórdão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Somente a contradição interna entre as partes estruturantes do acórdão - relatório, fundamentação e dispositivo - autorizam o manejo dos embargos de declaração. 4. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.