APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo a prova oral, demonstra a prática de crime de furto simples, na modalidade tentada. 2. O estado de vigilância da vítima, mesmo por monitoramento de circuito interno de TV, não constitui óbice absoluto à prática de crime de furto. O sistema de vigilância eletrônica dificulta a prática delitiva, porém não a impede. Precedentes TJDFT. Súm. 567/STJ. 3. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14), situações não verificadas in casu. 4. A teor do entendimento perfilhado pela eg. Câmara Criminal deste TJDFT, desnecessária a confecção de laudo de exame psicológico para se aferir a personalidade do réu, se dos autos emergem elementos suficientes para a análise. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II DO CP. FRAUDE. ARDIL EMPREGADO PARA DISTRAIR A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.PRIMEIRA ETAPA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a qualificadora quando restar demonstrado, por intermédio do arcabouço probatório, que o agente subtraiu o bem da vítima mediante ardil. 1.1. Na hipótese, o agente se fez passar por pastor evangélico com a finalidade de manter a vítima em erro, o que facilitou a empreitada criminosa, diminuindo a vigilância sobre a coisa e facilitando, com isso, a subtração. 2. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime 3. As diversas condenações anteriores transitadas em julgado do réu autorizam a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade para exasperar a pena-base, vedado apenas o bis in idem. 4. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se as certidões são hábeis para esse fim, e se o conjunto probatório demonstra possuir o agente personalidade voltada para o crime, como na hipótese dos autos. 5. O fato de o agente ter cometido o delito em uma feira pública, com intensa movimentação de pessoas, não pode, por si só, exasperar a pena-base, uma vez que a ousadia mostra-se inerente à espécie. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - INÉPCIA DAS INICIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS SENTENÇAS - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - NULIDADE - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LIA - COMPROVAÇÃO. 1. É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário por ato de improbidade administriva (CF 37 § 5º). Precedentes do STJ. 2. É nulo o contrato emergencial que não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação. 3. Cabível a devolução integral dos valores recebidos quando constatada a má-fé da empresa contratada (Lei 8.666/93 59 p. único). 4. A ação civil pública não é a via adequada ao pleito de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos sofridos pela empresa, em decorrência da declaração de nulidade do contrato. 5. Comprovada a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 caput, V, VIII e XII da Lei 8.429/92, na medida em que todos os réus colaboraram para a contratação emergencial, sem a observância da legislação que rege a dispensa de licitação (Lei 8.666/93 24, IV; 26, p. único, II e III; 7º § 2º II e III e 9º; e LRF 16). 6. Em se tratando de dispensa ilegal de licitação, o dano ao erário é presumido, pois inerente à conduta ímproba, que frustrou a competitividade necessária à contratação da melhor proposta pela Administração. Precedentes do STJ. 7. A ausência de denúncia ou a absolvição por falta de provas na esfera penal não afastam a responsabilidade por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92 12 caput). Precedentes do STJ. 8. A condenação por atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92 não exige a presença de dolo, sendo suficiente a verificação da culpa na prática do ato ímprobo causador de danos ao erário. Precedentes do STJ. 9. Cabível a condenação dos réus nas penas previstas do art. 12 II da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 do mesmo diploma legal. 10. Negou-se provimento ao apelo da ré na ação civil pública declaratória de nulidade do contrato administrativo. 11. Negou-se provimento aos apelos dos réus na ação civil pública de improbidade administrativa.

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - INÉPCIA DAS INICIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE DAS SENTENÇAS - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL - NULIDADE - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LIA - COMPROVAÇÃO. 1. É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário por ato de improbidade administriva (CF 37 § 5º). Precedentes do STJ. 2. É nulo o contrato emergencial que não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação. 3. Cabível a devolução integral dos valores recebidos quando constatada a má-fé da empresa contratada (Lei 8.666/93 59 p. único). 4. A ação civil pública não é a via adequada ao pleito de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos sofridos pela empresa, em decorrência da declaração de nulidade do contrato. 5. Comprovada a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 caput, V, VIII e XII da Lei 8.429/92, na medida em que todos os réus colaboraram para a contratação emergencial, sem a observância da legislação que rege a dispensa de licitação (Lei 8.666/93 24, IV; 26, p. único, II e III; 7º § 2º II e III e 9º; e LRF 16). 6. Em se tratando de dispensa ilegal de licitação, o dano ao erário é presumido, pois inerente à conduta ímproba, que frustrou a competitividade necessária à contratação da melhor proposta pela Administração. Precedentes do STJ. 7. A ausência de denúncia ou a absolvição por falta de provas na esfera penal não afastam a responsabilidade por atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/92 12 caput). Precedentes do STJ. 8. A condenação por atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92 não exige a presença de dolo, sendo suficiente a verificação da culpa na prática do ato ímprobo causador de danos ao erário. Precedentes do STJ. 9. Cabível a condenação dos réus nas penas previstas do art. 12 II da Lei 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 do mesmo diploma legal. 10. Negou-se provimento ao apelo da ré na ação civil pública declaratória de nulidade do contrato administrativo. 11. Negou-se provimento aos apelos dos réus na ação civil pública de improbidade administrativa.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. FIXAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDO COM IDADE AVANÇADA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. 1. A ausência de provas da alteração da situação econômica do alimentante e a situação excepcional em que se encontra a alimentada (62 anos) justificam a manutenção dos alimentos, fixados por prazo indeterminado, prestados a ex-cônjuge no percentual de dez por cento dos rendimentos brutos. 2. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PERDA DE EFICÁCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO 1. Se o comprador não consegue obter o financiamento bancário, que é condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do contrato, ocorre a perda de eficácia do vínculo contratual, com devolução dos valores pagos pelo autor, inclusive comissão de corretagem, não sendo devida qualquer retenção pela promitente-vendedora. 2. Não é possível atribuir ao autor o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 3.Negou-se provimento ao apelo das rés.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 9.494/97. RE 870.947/SE. 1. Conforme julgamento em repercussão geral do RE 870.947/SE, ficou definida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, independentemente da existência de precatório. 2. Os débitos de natureza não tributária devem ter os juros de mora calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração. Reformou-se de ofício o acórdão.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, o destinatário final, segundo a Teoria Subjetiva ou Finalista, ultima a atividade econômica, ou seja, retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. 2. Pacta sunt servanda é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da Lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. 3. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 4. A cláusula penal determina, no contrato, as penalidades para o contratante inadimplente com suas obrigações. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal pactuada, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. 5. O dano moral é o que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo sua esfera jurídica personalíssima. No entanto, o mero dissabor experimentado pela parte não é causa para a geração de danos morais. 6. Alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em incidente ou ato processual são situações caracterizadoras da litigância de má-fé da parte, gerando a condenação ao pagamento de multa. Tal conduta não foi adotada por nenhuma das partes. 7. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado nos artigos 1.699 e 1.703 do Código Civil. 2. A fixação da obrigação alimentícia deve respeitar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade, garantindo, em seu arbitramento, condições mínimas de existência digna a todos os envolvidos na relação alimentar. 3. Nesse cenário, cabe à alimentante comprovar sua incapacidade financeira frente ao encargo fixado, condição sem a qual deve o recurso ser desprovido pela incidência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. DECRETO 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário em virtude de ato de improbidade administrativa não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. 2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 5 (cinco) anos. Exegese do Decreto Lei número 20.910/1932. 3. Não se há falar em prescrição da Ação de Ressarcimento ao Erário quando antecedida de Tomada de Contas Especial, a qual se trata de instrumento necessário à Administração Pública para averiguar se a verba pública repassada ao servidor era realmente devida. Somente após a conclusão desse procedimento administrativo, começa a correr o prazo prescricional quinquenal para a Administração Pública. 4. Entretanto, mesmo quando restar comprovada a necessidade de devolução das verbas recebidas, essa decisão não pode ser tomada de forma unilateral, devendo ser oportunizado no procedimento administrativo o exercício pelo réu do contraditório e da ampla defesa. 5. Ressalte-se não ser ilimitado o poder de autotutela da Administração Pública, devendo ser resguardada a Segurança Jurídica, princípio geral de nosso Ordenamento Jurídico. 6. Recurso conhecido e desprovido.