APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO EM ENTIDADE AUTÁRQUICA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DE DADOS DE PAGAMENTO. RECEDIMENTO INDEVIDO DE VALORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DEVER DE DILIGÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, quando já constam nos autos, postos a termo, os depoimentos que se pretendem colher, derivados de processo administrativo disciplinar relativos ao mesmo fato. Preliminar rejeitada. 2. É devida a devolução de valores auferidos indevidamente por empregada pública nomeada para cargo em comissão em outro ente, quando se trata de erro operacional da Administração Pública de fácil percepção. 3. Vislumbra-se uma obrigação legal dos agentes públicos em saber a remuneração mensal a que fazem jus, devendo-se reconhecer o descumprimento do dever de diligência de servidora que recebe integralmente a verba de cargo comissionado na condição de empregada pública do mesmo ente federativo e não comunica o referido fato ao órgão competente. 4. A não restituição de valor indevidamente percebido pela servidora implica enriquecimento sem causa, em flagrante violação ao art. 120, caput, da Lei Complementar Distrital 840/2011. 5. A apelante recebia o valor integral do vencimento do cargo em comissão de forma concomitante à remuneração do vínculo empregatício público por conta de equívoco constante nos dados cadastrais de pagamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), circunstância vedada pela legislação de regência. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa, quando não houver condenação ou não for possível aferir proveito econômico obtido, obedecida a proporcionalidade da sucumbência das partes, conforme regra do art. 86 do mesmo diploma legal. 2. Se o ente distrital foi condenado à obrigação de dar (fornecimento de medicamento), sendo possível mensurar o proveito econômico obtido com a ação, valorado pela autora em R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), fixa-se a verba honorária em 10% daquele montante, em atenção ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. DUPLICIDADE DE APÓLICES SOBRE O MESMO BEM. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O contrato de Proteção Veicular, por possuir importantes características comuns à modalidade contratual securitária, ostenta a natureza de seguro e, por conseguinte, sofre o influxo da regulamentação dada a este negócio jurídico pelo Código Civil. 2.Na hipótese em que se verificar a duplicidade de apólices, é dever do associado informar à primeira contratante a realização de seguro sobre o mesmo bem e interesse, sob pena de perda da garantia, tendo em vista que o desrespeito desta obrigação obsta a possibilidade de que ela pleiteie a diminuição do valor de seu ajuste, adequando-se ao teto indenizável previsto no art. 778 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os pedidos de revisão e declaração de abusividade das taxas e juros aplicados em contrato bancário, em razão da discrepância entre o pactuado e o que estaria sendo efetivamente cobrado, extrapolam a esfera jurídica e adentraM em ciência especializada, os quais somente podem ser esclarecidas por profissional habilitado. 2. Resta configurado o cerceamento de defesa se a parte requereu a produção de prova pericial-contábil para demonstrar a abusividade das tarifas cobradas pelo banco réu, bem como a ilegalidade de cobranças em sua conta corrente (ante a falta de previsão contratual das taxas aplicáveis e a expressiva quantidade cobrada) e o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, de modo contrário à pretensão da autora, por entender que não houve demonstração de quais taxas foram cobradas de forma ilegal e se houve a efetiva cobrança de juros abusivos e a desproporção das contraprestações. 3. Recurso conhecido e provido.Sentença cassada.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CONTRA EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA DE BENS FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO DE CONSTRUÇÃO (CASA) E BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL IRREGULAR E POSSE PERTENCENTE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se restou consignado em processo de partilha de bens, posterior ao divórcio, que determinado bem integra o patrimônio comum do ex-casal, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do apelante na ação de alienação judicial que visa justamente a venda daquele. Preliminar rejeitada. 2. Na ação de divórcio, em que também figuraram como partes os ora litigantes, a r. sentença determinou a partilha de 50% (cinquenta por cento), para cada ex-cônjuge, da edificação (casa e benfeitorias) existente em determinado imóvel irregular, onde terceiros (genitores do autor) figuram como possuidores da área. 3. A expressão econômica do direito partilhado, adstrita à reportada edificação, deve ser discutida em ação indenizatória própria, pois não se mostra cabível a pretendida alienação judicial isolada da casa e das benfeitorias, haja vista não ser possível cindir a edificação do lote e inexistir direito real sobre a construção propriamente dita, que se incorpora ao imóvel (terreno), nos termos do art. 1.255 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. ESCRITURA REGISTRADA. REFUTADA. VÍCIO OCULTO. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA MORADIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura inépcia recursal, por afronta ao princípio da dialeticidade, quando é possível compreender que a pretensão recursal impugna o conteúdo do julgado (art. 1.010, II, c/c art. 1.013 do CPC). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Conforme a teoria da asserção, é manifesta a legitimidade passiva da ré, responsável solidária, para figurar no polo passivo da ação em que o consumidor pretende a resolução do contrato, em razão de vício oculto, com a restituição de valores pagos (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90). Preliminar rejeitada. 3. Determinada a resolução do contrato, as partes retrocedem ao status quo ante e o imóvel retorna para a parte ré, mediante a lavratura do registro respectivo, sem que haja necessidade de declaração judicial expressa a esse respeito. 4. Constatada a presença de vícios ocultos que tornaram o imóvel impróprio à moradia e extrapolado o prazo legal de trinta dias para correção do problema (art. 18 do CDC), pode o consumidor pleitear a resolução da avença e perdas e danos. 8. A indenização por lucros cessantes fixada em valor razoável, conforme realidade do mercado imobiliário. 9. A despeito do vício, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA (ART. 385 DO CPC). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS RISCOS DO PROCEDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DAS CLÍNICAS ONDE REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O CIRURGIÃO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante deferido o pedido de colheita do depoimento pessoal do réu, que não compareceu à audiência designada, a confissão ficta prevista no §1º do art. 385 do Código de Processo Civil não importa em procedência automática do pedido, eis que, conforme jurisprudência do c. STJ, conduz a uma presunção relativa de veracidade, passível de sucumbir frente aos demais elementos de prova existentes nos autos. 2. A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica é de resultado. Nessa linha, cabe ao profissional responsável pelo procedimento, quando não alcançado o resultado pretendido, a prova acerca da existência de ausência de responsabilidade pelo evento danoso. 3. O fornecimento de termo de consentimento padrão, que não informa sobre os riscos específicos do procedimento cirúrgico a ser realizado, não é documento hábil a elidir a responsabilidade do médico do seu dever de informar clara e adequadamente o paciente acerca das adversidades decorrentes da cirurgia. 5. Se restou verificado que o cirurgião plástico, a despeito de constatar a existência de cicatriz indicativa da ocorrência de complicação de processo cicatrizante, não investigou sua causa e deixou de informar adequadamente a paciente acerca dos riscos da realização do procedimento, deve arcar com o ônus de sua negligência, não podendo se eximir da responsabilidade sob alegação de que à época dos exames pré-operatórios, apesar de verificado o problema, não sabia o motivo do antecedente de cicatrização complicada. 6. Demonstrada a existência de lesão irreversível apta a comprometer a aparência física da autora, a pretensão de reparação por dano estético deve ser julgada procedente. 7. Nos termos do entendimento sumulado no verbete n. 387 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição de pacificar a interpretação da legislação infraconstitucional, élícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 8. A ausência de diligência do profissional de saúde revela tratamento aviltante e constitui grave violação à dignidade da paciente, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária. 9. Se restou devidamente comprovada a existência de gastos com realização de cirurgia reparadora e fotografias para comprovação do dano, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais. 10. O dano material deve sempre estar devidamente demonstrado a conferir juridicidade à pretensão condenatória respectiva, não se revelando cabível, portanto, a condenação ao pagamento por eventuais custos com realização de cirurgias reparatórias que ainda não foram realizadas. 11. Verificado que o motivo do ajuizamento da ação foi a existência de erro no procedimento realizado pelo médico, que não possui relação de emprego com as clínicas incluídas no polo passivo da lide, que funcionavam com autorização do poder público e apresentaram documentação acerca da regularidade de sua atuação, não há razão à condenação solidária. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Invertidos os ônus da sucumbência.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZOS CONTRA O REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do seu estabelecimento, por força da aplicação da teoria da aparência. 2. Os prazos contra o revel sem patrono constituído nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. 3. Os efeitos da revelia persistem na fase de cumprimento de sentença, afigurando-se desnecessária nova intimação do devedor para adimplemento voluntário da obrigação, quando inexistente advogado constituído nos autos. Precedentes do TJDFT. 4. Agravo conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Não há omissão no acórdão se o órgão julgador enfrentou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 3. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MERO INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Além de não apontar vícios de que padeceria o acórdão embargado, a embargante pretende revolver o acervo probatório, demonstrando explícito inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento deste colegiado ao negar provimento à apelação. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MERO INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Além de não apontar vícios de que padeceria o acórdão embargado, a embargante pretende revolver o acervo probatório, demonstrando explícito inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento deste colegiado ao negar provimento à apelação. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CESSÃO DE DIREITOS. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O BEM. INADIMPLEMENTO. RETOMADA DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INCABÍVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANTO AO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a sentença recorrida, atende o requisito de regularidade formal, consoante art. 932, inciso III, do CPC. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se o autor formula pedidos alternativos, conforme autoriza o p. único do art. 326 do CPC, sem estabelecer ordem de preferência entre eles, revela-se acertada a sentença que acolhe um dos requerimentos e não se manifesta sobre o outro, sob pena de contradição. 3. Se restou comprovado que o autor/adquirente assumiu, por meio de contrato de cessão de direitos, a obrigação de pagamento dos impostos, seguro obrigatório, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo, revela-se acertada a sentença que, diante da prova do inadimplemento, condena o cessionário ao pagamento respectivo. 4. Se restaram devidamente comprovados os prejuízos materiais que o réu/reconvinte sofreu com o conserto do bem, em razão de danos causados ao veículo enquanto esteve sob a posse do autor/reconvindo, deve ser julgado procedente o pedido de indenização no aspecto. 5. Revela-se incabível a condenação do réu/vendedor ao pagamento dos custos com sustação de cheques efetuada pelo autor, se a retomada do bem ocorreu exclusivamente em razão do inadimplemento do adquirente, que não efetuou o pagamento dos impostos, seguro obrigatório, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo, conforme ajustado no contrato de cessão de direitos. 6. Não obstante a transferência imediata do veículo seja obrigação legal estabelecida no art. 123, I, do CTB, faz jus o réu/reconvinte à compensação por danos morais, se o autor/reconvindo não paga os tributos e taxas incidentes sobre o bem, conforme obrigação assumida contratualmente e, ainda, contrai multas e não as transfere para si, nem efetua a respectiva quitação. 7. Se o cessionário/adquirente deixou de pagar as parcelas do contrato apenas após a retomada do bem pelo vendedor/cedente, revela-se incabível a rescisão do contrato com a retenção integral dos valores pagos pelo comprador, devendo ser devolvido o bem mediante o pagamento do saldo devedor remanescente. 8. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 9. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido para afastar a obrigação de pagamento dos custos com sustação de cheques e condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos gastos com conserto do veículo. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA GLOBAL. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA. NOVO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, 3º, III, DO CPC. RECURSOS DA AUTORA E DAS RÉS PREJUDICADOS. 1.É infra petita (ou citra petita) a sentença que deixa de examinar pedido formulado pelo autor ou matéria de defesa apresentada pelo réu. 2.Verificado que o d. magistrado sentenciante não enfrentou a questão atinente à obrigação de fazer de entrega do imóvel, que consiste em questão principal da lide, diante do error in procedendo, suscito, de ofício, preliminar de nulidade de sentença citra petita. 3.Quer se entenda pela aplicação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o de 24 (vinte e quatro) meses para a entrega do imóvel, ante a omissão verificada, depreende-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, porque, do arcabouço delineado, exsurge a necessidade de se perquirir sobre eventual dilação probatória. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Faz-se necessário, assim, o retorno dos autos à origem para enfrentamento pelo d. magistrado sentenciante de todas as questões deduzidas, sob pena de supressão de instância. 4. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade de sentença citra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Recursos da autora e das rés prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.RESOLUÇÃO CONTRATUAL.RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O retorno das partes ao status quo ante é consequência lógica da resolução contratual operada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, devendo as prestações desembolsadas pelo contratante serem devolvidas em sua integralidade e corrigidas desde a data de cada pagamento. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Os danos materiais, consubstanciados nas despesas com aluguel suportadas pelo contratante durante período de atraso na entrega do imóvel, devem ser indenizados, na forma dos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DESCONTO DE PONTUAILIDADE. MERA LIBERALIDADE. BENFEITORIAS. RENÚNCIA VÁLIDA. SÚMULA 335 STJ. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém; tampouco deve dele se alhear, sob pena de nulidade. No caso de sentença citra petita, esta instância deve, sempre que possível, apreciar o pedido que deixou de ser analisado, aplicando-se a teoria da causa madura, conforme artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. O desconto por pontualidade advém de mera liberalidade do credor, que optou por conceder abatimento para estimular o pagamento pontual nas datas previamente combinadas, não ensejando, portanto, dupla punição. Conforme Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO INEXISTENTE. Os documentos referentes à consolidação da propriedade e do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária são comuns às partes, podendo o contratante solicitar a sua exibição, mormente quando há cláusula contratual expressa neste sentido, inclusive quanto à prestação de contas. A cominação de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, deve ser afastada quando não constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E TENTATIVA DE ROUBO (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES ENTRE SI. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECENTE JULGADO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MÍNIMO LEGAL (1/6). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de tentativa de roubo ficaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelos policiais ouvidos como testemunhas. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os depoimentos das vítimas, prestados nas fases inquisitorial e judicial, não deixam dúvidas de que o apelante praticou os crimes de tentativa de roubo, de forma que não há que se falar em absolvição. 3. No julgamento do HC 365963/SP, ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, entendeu, com base no Tema 585 dos recursos repetitivos, que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, seja ela genérica ou específica. 4. O Código Penal não estabeleceu limites mínimos e máximos para o aumento ou redução de pena em razão da existência de agravantes ou atenuantes genéricas, devendo se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, ou seja, de um 1/6 (um sexto). 5. Se a especificidade da reincidência não é hábil a preponderar diante da atenuante da confissão espontânea, do mesmo modo, não possui o condão de justificar quantum de aumento maior do que o que seria imposto quando a reincidência é genérica. 6. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 7. Apesar de a pena aplicada ser inferior a oito anos,adequado o regime inicial fechado estabelecido na sentença, diante da reincidência ostentada pelo apelante, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções dos artigos 157, caput e 157, caput, c/c artigo 14, inciso II, (por duas vezes) ambos do Código Penal (roubo e tentativa de roubo), reconhecer a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência específica e reduzir de 1/5 (um quinto) para 1/6 (um sexto) o quantum de aumento em razão da reincidência específica e, assim, reduzir a pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 (dezenove) dias-multa, para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, calculados no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de coisa produto de ação criminosa na posse do réu, gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição, pois o recorrente recebeu e ocultou em sua residência um automóvel produto de furto, sendo que alegou ter guardado o automóvel a pedido de uma pessoa conhecida por ter envolvimento em delitos. 2. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como lhe deferir o direito de recorrer em liberdade. 3. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.