AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9). Reformulado o entendimento da Relatora. II - A matéria referente à legitimidade ativa já foi definitivamente solucionada no REsp 1.391.198/RS, consoante decisão liminar proferida na RCL 34.600/DF pelo e. STJ. III- Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. Mantidos os honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa pelo MM. Juiz. VI - Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. CIÊNCIA DAS PARTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção de prova (art. 474 do CPC). II - Deferida perícia médica a ser realizada em audiência de conciliação, é necessário que o autor, que a ela se submeterá, seja intimado pessoalmente da data e do local em que será realizada, com a advertência de que o não comparecimento importa em preclusão de seu direito, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento de defesa. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVER CONTRATUAL DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PINTURA. ABRANGÊNCIA. TOTALIDADE DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. I - Nos termos do art. 23, III, da Lei de 8.245/1991, o locatário é obrigado a devolver o imóvel ao locador nas mesmas condições em que o recebeu. II - Na hipótese, foi acordado o pagamento antecipado da pintura do imóvel, mas não foram previstas hipóteses de exclusão ou limitação da abrangência da supramencionada cláusula, pelo que se conclui que o termo pintura do imóvel abrange toda a sua estrutura e não exclui a aplicação de verniz no teto. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. I. Comprovada a pratica de agiotagem e a existência do negócio simulado e declarado nulo o contrato de compra e venda de imóvel, não compete à ré, suposta vendedora, comunicar aos cartórios e secretária da fazenda a alteração da titularidade do imóvel. II. A inscrição do nome do autor em dívida ativa por débitos de IPTU não gera direito a danos morais quando toda a situação foi consequência de ato ilícito por ele praticado - a simulação do negócio e a prática de agiotagem. Vedação ao benefício em razão da própria torpeza. III. A pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de IPTU/TLP e CIP prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3°, incido IV do Código Civil, contados a partir do pagamento. IV. Ainda que não decorram efeitos dos negócios declarados nulos, a ré sempre foi proprietária e posseira do imóvel e, portanto, contribuinte do IPTU. Se o imposto foi pago por terceiro, é devido o ressarcimento. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. I. Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar ação monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A cópia de cédula de crédito bancário autenticada eletronicamente por oficial de serventia de títulos e documentos é documento hábil a embasar ação monitória. III. A cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Este deve ser notificado da cessão, não para autorizá-la, mas para pagar ao credor correto. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que se refere à ausência de apreciação de questões relevantes e compreendidas nos pedidos ou nos fundamentos deduzidos pelas partes. II - A prestação jurisdicional acerca da matéria foi entregue com a devida fundamentação, não havendo espaço para reabrir a discussão, mesmo porque os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição. III - Anote-se que a embargante não instruiu o processo com cópia do edital licitatório, de maneira a permitir que fosse conferido se a prestação de garantia no ato da assinatura da escritura de compra e venda constituiria exigência imposta a todos os participantes vencedores do processo licitatório. Portanto, não ficou demonstrado que a circunstância de não ter sido exigida nenhuma garantia na escritura de compra e venda do imóvel adquirido pela excepta configuraria um tratamento diferenciado e benéfico concedido exclusivamente à embargada, e não a outros licitantes, a implicar na perda de parcialidade para julgar demandas envolvendo a empresa pública patrocinadora da licitação, da qual a magistrada sagrou-se vencedora. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. I - Constatado o não pagamento das prestações por parte do promitente vendedor e a não comprovação da entrega do imóvel por parte da promitente vendedora, há culpa recíproca pela rescisão da promessa de compra e venda, devendo as partes retornar ao estado anterior, com a restituição de todas as parcelas pagas. II - Não comprovada a posse, o esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, não há se falar em reintegração de posse e em indenização pela utilização do bem. III - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao recursodos réus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. II - As alterações advindas com o CPC/2015 majoraram os riscos processuais para quem deduz uma pretensão em juízo - sendo certo que tal circunstância influencia diretamente o processo decisório do demandante, que, em face dos novos encargos processuais, pode optar por deixar de deduzir algum pedido, reduzir o valor da causa, aderir à conciliação ou até mesmo deixar de ingressar em juízo. III - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece os eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA/ADMINISTRADORA. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. NÃO OBSERVÃNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés restabeleçam o plano de saúde do autor e condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Caracterizando-se as rés como administradora e operadora do plano de saúde, encontram-se inseridas na cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. Aconduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, uma vez que a exclusão do autor do contrato se deu de forma unilateral, sem levar em consideração as exigências legais e eventual necessidade de tratamento do segurado. Considerando-se os dissabores enfrentados pelo autor - recém operado -, torna-se clara a presença dos requisitos ensejadores de abalo moral passível de compensação financeira. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PERÍODO ANTERIOR À COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo com fundamento no art. 330, inciso III, c/c 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. 2. O autor ajuizou embargos de terceiro em razão de sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável que determinou a partilha de quotas sociais de pessoa jurídica, uma vez que adquiriu parte das referidas quotas de um dos ex-companheiros. 3. Não há interesse de agir em virtude de a partilha se referir a período anterior ao contrato de compra e venda das quotas sociais, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em virtude de não estar o autor abrangido pelos efeitos da referida partilha. Ademais, a quotas que afirma haver adquirido, não extrapolam o direito do alienante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acumulação dos pedidos pode ser classificada como própria, quando for possível a procedência simultânea de todos os pedidos, ou imprópria, quando, apesar de formulados mais de um pedido, somente um deles puder ser concedido. 2. São duas as modalidades de cumulação imprópria: a cumulação alternativa, na qual o autor, sem estabelecer um pedido prioritário e sem condicionar o julgamento de um deles ao indeferimento do outro, permite que o juiz decida pela concessão de qualquer deles; e a cumulação subsidiária, em que a prioridade de um dos pedidos é revelada pelo fato de que o autor condiciona a análise de um dos pedidos à eventualidade do não atendimento do outro. 3. Na forma em que foram deduzidos na inicial, é inegável que o pedido acolhido é subsidiário em relação àquele que a autora alegou não ter sido apreciado pela sentença, não havendo que se falar em julgamento omisso ou citra petita. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CDC. APLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda; condenar as rés à devolução da integralidade das parcelas pagas, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. 2. Alegislação consumerista é aplicável à relação firmada entre as partes que demandam nestes autos, porquanto, consoante definição do art. 3º e parágrafos do CDC, a incorporadora e construtora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadoras de serviço, logo, devem responder por eventual prejuízo ao consumidor. 3. Tendo sido reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante,com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA) - INCORPORAÇÃO - LEI DISTRITAL 5.008/2012 - CARGA HORÁRIA - READEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada pelo apelante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, buscando a condenação do apelado ao pagamento das diferenças remuneratórias da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativa (GATA) e à adequação da remuneração percebida, levando em consideração a jornada legal de 20 (vinte) horas semanais. 2. ALei Distrital n° 5.008/2012, reestruturou as tabelas de vencimento da carreira de Assistência Pública à Saúde, normatizando de forma diversa a gratificação, reduzindo o seu percentual e fixando data certa para sua extinção. 3. O legislador disciplinou a redução gradual da gratificação, levando-se em consideração o reajustamento progressivo dos vencimentos, isto é, houve a incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores 4. Aausência de dotação orçamentária não tem o poder de justificar o descumprimento da lei, porquanto a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais, mormente o da legalidade. 5. Não se verifica disparidade ou quebra da isonomia para as jornadas de 20 e 40 horas semanais, assim, o pedido de equiparação de vencimentos encontra óbice na Súmula Vinculante 37, a qual estabelece que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PARTO CESÁREO. LIMPEZA UTERINA INADEQUADA. RESTOS PLACENTÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em ação de conhecimento (indenização por danos morais), julgou procedente o pedido para condenar o hospital requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referentes aos danos morais experimentados pela autora em razão da falha na prestação do serviço médico-hospitalar (limpeza e revisão intra-uterina pós cesárea realizadas de modo inadequado). 2. Aresponsabilidade do hospital é, em tese, objetiva, lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois se encaixa no conceito de fornecedor, bastando a demonstração da falha na prestação de serviços, conexa à lesão sofrida, para ensejar a obrigação indenizatória. 3. O dano moral serelaciona diretamente com os prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 4. Verificada a conduta antijurídica causadora do dano (erro médico), que, in casu, traduziu-se na imperícia na extração da placenta e na limpeza da cavidade uterina, é cabido o pleito de indenização pelos danos morais. 5. Distanciando-se o quantum indenizatório arbitrado da razoabilidade, justifica-se a sua redução com base na duração do sofrimento objetivo, bem como na adoção das providências necessárias em tempo hábil pelo responsável, possibilitando uma recuperação eficaz e impedindo que o sofrimento psicológico se prolongasse ou fosse intensificado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e a prejudicial de decadência, para em seguida negar provimento ao apelo. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Acontradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão, de modo que as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, incabíveis em sede de mandado de segurança. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Acontradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela que se refere a uma incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepâcia) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - situação que não se amolda àquela aduzida pelo embargante, qual seja, o suposto desacordo em relação à legislação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, não há que se falar em omissão, de modo que as questões deduzidas em sede de embargos de declaração mostram-se suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DENESSECIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os requeridos ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), referentes ao débito remanescente, além de R$10.841,05 (dez mil oitocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), a título de ressarcimento pelas parcelas pagas pelo ágio do apartamento objeto da demanda. 2. Conforme preconiza o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico é constatada pela capacidade dos agentes e pelo objeto lícito, possível e determinado, além da forma prescrita ou não defesa em lei. Em se tratando de acordo extrajudicial firmado entre as partes, tem-se que a assistência de advogado não é requisito obrigatório, conforme se extrai do disposto nos artigos 840 e seguintes do mesmo diploma legal. 3. Incasu, não obstante a parte autora não esteja representada por seu patrono na referida transação, o instrumento de acordo contém a sua respectiva assinatura, com firma reconhecida em cartório, o que corrobora as alegações dos réus, tendo concordado com os termos apresentados e, inclusive, dado quitação após a entrega dos cheques. 4. Em se tratando de acordo extrajudicial envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, em que foi acordado o pagamento de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), e não demonstrada a existência de vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão ou de vícios sociais, como a simulação ou a fraude, impõe-se a prevalência do negócio, em razão de inexistir previsão legal que exija a assinatura de advogado constituído. Acordo homologado. 5. O acordo de vontades firmado entre as partes extrajudicialmente, que acarreta a solução consensual do conflito, não dá ensejo à sucumbência, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. 6. Recursos conhecidos. Recurso da autora desprovido e recurso da parte ré provido. Acordo homologado.