CIVIL E PROCESSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX SÍNDICO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITAS PELA ASSEMBLÉIA. 1. Aação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 2. Ausentes quaisquer dúvidas quanto à legitimidade passiva do ex-síndico, tão pouco quanto à possibilidade jurídica de exigir-se deste a prestação de contas mercantis referentes ao período em que atuou como administrador do condomínio e verificada a rejeição pelos condôminos das contas prestadas, a procedência do pedido de prestação de contas é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. A relação travada entre o paciente, médico e hospital, como no caso presente, enquadra-se como relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, por se incluir o tratamento perseguido pela paciente como produto e serviço que o consumidor utiliza como destinatário final. Dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de prestação de serviços, firmados pelo paciente junto a instituições hospitalares, é medida necessária, a fim de assegurar o equilíbrio das partes. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil do médico e do hospital, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3.Incasu, em que pese os relatos contidos na petição inicial, não há prova da existência de falha na prestação dos serviços médicos relativos à cirurgia de cateterismo a qual o consumidor foi submetido e tão pouco quanto ao nexo de causalidade entre a atuação da equipe médica do hospital e o dano afirmado pelo autor. 4. As conclusões obtidas através do laudo pericial, ainda que não absolutas, deveriam ter sido impugnadas pelo autor através de outras provas que apontassem pela existência do dano relatado e do nexo de causalidade entre a sua ocorrência e a atuação do prestador de serviço, fatos que não podem ser sustentados através da mera convicção da parte. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso - providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em omissão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA MARCAÇÃO DE CIRURGIA. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de indenização por dano moral ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido inicial fundado na perda da visão do olho esquerdo da autora, supostamente causada pela demora na marcação de cirurgia de urgência. 2. Adespeito da controvérsia acerca da natureza da responsabilidade civil por omissão do Estado, se objetiva ou subjetiva, certo é que em ambas é imprescindível a prova do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre ambos. 3. Não evidenciada a necessária relação de causalidade entre a demora na marcação de cirurgia a cargo da Administração Pública e a perda da visão do olho esquerdo da autora, o caso é de improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que, na ação de conhecimento movida contra BRASIL TELECOM S/A, acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão autoral fundada no art. 177 do CC/1916 - de complementação de subscrição de ações em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica -, e resolveu o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. 2. Autos instruídos com informação, juntada pela ré, de celebração de contrato com data de assinatura 24/04/1975, data da integralização 24/04/1975 e data da emissão 30/10/1975. 3. Por força da teoria da actio nata, o curso do prazo prescricional se inicia com a lesão ou ameaça ao direito tutelado, ocasião em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Sendo possível extrair dos autos que a lesão ao direito da parte pelo descumprimento de contrato de participação financeira começou a fluir no momento em que as ações foram subscritas e não integralizadas, em 30/10/1975 (fl.611), ou integralizadas a menor, em 24/04/1975, resta evidente o transcurso de mais de dez anos (art. 177 do CC/16) quando do ajuizamento da ação, em 10/01/2013 (fl.02). 4. No tocante aos dividendos de ações, incide a regra segundo a qual o acessório segue o principal. Assim, tendo em vista que os dividendos das ações constituem frutos civis, e, portanto, bens acessórios, impõe-se a decretação da prescrição também da pretensão de receber os dividendos. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de rescisão de contrato, que julgou procedente o pedido para resolver o contrato entabulado entre as partes, por infração contratual imputável a requerida, com a retenção das arras em favor da parte autora, 2. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente a causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 3. Apelação da ré desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. RECEBIMENTO. TERMO DE OPÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença na qual foi indeferido o benefício da gratuidade de Justiça ao Réu, bem como julgado procedente o pedido formulado pelo Distrito Federal, condenando-se o Réu, servidor público, a restituir os valores indevidamente recebidos a título de auxílio-alimentação. 2.Considerando a renda líquida do Apelante e a ausência de elementos que demonstrem que o pagamento das verbas de sucumbência poderá comprometer seu próprio sustento, deve ser mantido a sentença no ponto em que se indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. 3. O art. 112, I, da Lei Complementar 840/2011, veda a acumulação de auxílio-alimentação com benefício de igual natureza. 4. Tendo o servidor assinado termo de opção, por meio do qual afirmou à Administração Pública não receber, de outro órgão, benefício de natureza idêntica à do auxílio-alimentação, quando, na verdade, menos de 03 (três) meses após essa declaração passou a receber o referido auxílio, resta configurada a má-fé, impondo-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente. Ao assinar a declaração o servidor soube que não poderia cumular o recebimento do auxílio-alimentação. Ademais, Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º, LINDB). 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA LOCAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1.Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de condenação do Distrito Federal ao ressarcimento de quantias pagas a maior a título de IPVA incidente sobre veículos utilizados exclusivamente para locação. 2.Segundo expressamente previsto no art. 3º, §1º, da Lei n 3.757/2006, fazem jus à redução da alíquota do IPVA, de 3% para 1%, as pessoas jurídicas que possuírem veículos automotores destinados exclusivamente à locação, enquanto perdurar o uso com essa finalidade. 3.Tal isenção constitui um incentivo fiscal de caráter não geral e assume uma feição contratual, na medida em que representa um privilégio fiscal condicionado ao atendimento, por parte do contribuinte, de determinados requisitos previamente informados. 4.Aanálise da concessão de isenção não geral é feita caso a caso, mediante requerimento administrativo, em que o interessado deve comprovar, perante a autoridade competente, o atendimento de determinados requisitos previstos em lei ou em contrato para a sua concessão (art. 179 do Código Tributário Nacional e o art. 83 do Decreto nº 33.269/2011). 5.O descumprimento das obrigações e condições exigidas para fruição do favor legal justifica a cassação da isenção (art. 97 do Decreto nº 33.269/2011), no entanto, tal ato administrativo revela-se abusivo se praticado antes da instauração de um processo administrativo-fiscal, em que seja oportunizado ao contribuinte isento o exercício da ampla defesa e do contraditório. 6.Anão comprovação da intimação do beneficiário para prestar informações ou apresentar documentos torna ilegal o ato de cassação da isenção, sendo legítimo o direito de ressarcimento de valores comprovadamente pagos a maior (com base na alíquota de 3%). 7.Apelação da ré conhecida e não provida.

APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO REALIZADAS. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Nesse caso, necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu patrono via Diário de Justiça, nos termos do art. 485, §1º, do NCPC, exatamente como ocorreu nos autos. 3. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 4. Asituação descrita nos autos, além de configurar abandono da causa pelo autor, ainda demonstra a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não perfectibilizada a citação do réu (art. 485, inciso IV, do CPC). 5. Asentença não viola os princípios da cooperação, da economia e celeridade processuais, porquanto não pode o Judiciário permanecer indefinidamente no aguardo de providências das partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABONDONO DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS CONSTADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem , extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela apelante/autora por mais de 30 (trinta) dias (inc. III do art. 485 do CPC/15). 2. Configura-se o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III do art. 485 do CPC/15) pelo decurso de 7 (sete) meses (17/11/16 - 9/6/17) sem que a parte autora comparecesse aos autos para impulsionar o feito. 3. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte autora (§1º do art. 485 do CPC/15), pois houve determinação do Juízo, todavia, não efetivada devido à mudança de endereço não noticiada nos autos (inc. V do art. 77 do CPC/15). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço conhecido, se eventual modificação, temporária ou definitiva, não for comunicada ao juízo (artigo 274, parágrafo único). 4. Nos termos do § 6º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono de causa, pelo autor, somente depende de requerimento do réu quando oferecida a contestação, o que não ocorre no presente feito. 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 3.As Instituições Financeiras não se submetem à Lei de Usura e, por isso, podem aplicar juros acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano, sendo, no caso concreto, desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (AgRg no REsp 805.067/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 10.04.2006 p. 226). 4.Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISTOS DO § 1º DO ART. 485, III, DO CPC. DUPLA INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo o abandono da causa ocasionado pela inércia do exequente em praticar atos de sua responsabilidade por mais de 30 dias. 2. Nem o Código de Processo Civil nem a jurisprudência agasalham a tese recursal de que o causídico da parte também deve ser intimado pessoalmente. A necessidade de intimação pessoal é dirigida, pela legislação vigente, apenas ao autor e não ao seu advogado. Até mesmo porque o CPC indica, como regra geral, que as intimações dirigidas aos advogados das partes dê-se de forma eletrônica mediante publicação no DJ-e, nos termos do artigo 231, VII, do CPC, dispensando-se a forma pessoal, a não ser em casos excepcionalíssimos. No caso, os requisitos legais foram atendidos com a intimação dos advogados, por publicação, e da parte, pessoalmente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. COMODATO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO. POSSE INJUSTA. DEFERIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ALUGUÉIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de reintegração de posse c/c quebra de contrato e pedido liminar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel sub judice e b) condenar os réus a pagar aos autores aluguéis pelo uso do bem, devidos após trinta dias da citação nos autos até a data da efetiva desocupação. 2. Acitação válida do comodatário em ação de reintegração de posse tem o condão de constituí-lo em mora, pois demonstra de forma indene de dúvidas a intenção do comodante de reaver o imóvel, suprindo, portanto, a falta da notificação extrajudicial. 3. Nos termos do art. 1.210 do CC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 4. Restando comprovado aos autos que os autores possuem os direitos de posse sobre o imóvel, mormente porque fundado em instrumento particular de cessão de direitos, ratificado por prova documental de guia de IPTU, onde consta um dos autores como contribuinte, e o esbulho perpetrado pelos réus, que permanecem no bem mesmo após cientificados da intenção dos autores em não mais manter o contrato outrora firmado, cabível a proteção possessória postulada. 5. O art. 555, inciso I, do CPC possibilita ao possuidor cumular o pedido possessório com o de perdas e danos. Assim, tratando-se o caso de uma posse injusta que se postergou no tempo, cabível a cumulação do pedido possessório com a fixação de aluguéis, como forma de contraprestação pela utilização indevida do bem. 6. Nos termos do artigo 582 do Código Civil, os aluguéis são devidos a partir da constituição em mora do comodatário. In casu, não havendo notificação extrajudicial os apelantes devem ser considerados em mora a partir da citação, sendo devidos aluguéis a partir dessa data. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. AUTORIZAÇÃO DO CMN. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2.Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva) (REsp 1086969/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015). 3.As Instituições Financeiras não se submetem à Lei de Usura e, por isso, podem aplicar juros acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano, sendo, no caso concreto, desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal (AgRg no REsp 805.067/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 10.04.2006 p. 226). 4.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra a sentença que, em ação indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as rés a pagarem à título de danos morais R$ 15.000,00 ao 1º autor e R$ 8.000,00 à 2ª autora, corrigidos monetariamente e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da sentença. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem danos materiais indenizáveis, uma vez que os honorários contratuais ajustados vinculam exclusivamente as partes contratantes, não se admitindo que terceiros arquem com verba por elas não convencionada. No entanto, caso seja demonstrada a prática de ato ilícito, contratual ou geral, possível o reconhecimento do direito ao ressarcimento de despesas decorrentes da contratação de advogado - como no caso dos autos em que o apelado teve de contratar advogado para defender-se em processo criminal decorrente de falsa imputação das apelantes. 3. Constatada a ocorrência do ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pelos autores, deve ser mantida a condenação. Ovalor arbitrado é condizente com as circunstâncias dos autos e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso das rés conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/2015. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO N.º 9 DA CORREGEDORIA. 1. Trata-se de extinção de ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A teor do disposto no inciso III do artigo 921 do CPC/2015, na ausência de bens do executado, passíveis de penhora, impõe-se a suspensão da execução, e não sua extinção. 3. Aausência de bens passíveis de constrição não configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. APortaria Conjunta nº 73/2010 e o Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos deste TJDFT, os quais dispõem acerca da extinção do processo de execução paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens penhoráveis, não se sobrepõem à legislação processual civil. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. ARTS. 922 E 923, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, tendo em vista homologação de acordo extrajudicial transacionado entre partes, o qual se deu na forma parcelada. 2. Havendo acordo nos autos, o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas, sim, a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. PARTILHA. ÁGIO DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. DOAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. VALORES EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de divórcio litigioso c/c reconhecimento de união estável anterior ao casamento, julgou procedentes os pedidos da autora para reconhecer a união estável no período de 09/2011 (nascimento da filha do casal) a 25/11/2011 (data do casamento), decretar o divórcio das partes e determinar a partilha dos direitos sobre o bem imóvel e o veículo na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, atribuir a geladeira ao varão e a cada qual as respectivas cotas das participações nos capitais sociais das empresas. 2. Autos que documentam, por declaração de imposto de renda de 2011, a alienação de veículo particular do réu (WV Jetta) por R$ 43.900,00, bem como a doação da genitora ao réu, da quantia de R$145.000,00, em 18/11/2009, da qual resgatados R$96.696,47 em 17/10/2011, ao que seguiu-se o pagamento de R$137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais) em parte do ágio do imóvel. Evidência de que os recursos provêm exclusivamente do réu, o que lhe confere a natureza de incomunicabilidade nos termos dos artigos 1.659, incisos I e II do Código Civil. 3. A inexistência de ressalva na documentação do imóvel não constitui empecilho ao reconhecimento da sub-rogação de valores particulares do apelante/réu no imóvel adquirido na constância do casamento devido à cogência da norma, a qual prescreve que não se comunicam entre os cônjuges os bens que cada um possuía ao casar, os bens que sobrevierem por doação na constância do casamento e os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um deles em sub-rogação dos bens particulares (art. 1659 inc. I e II). 4. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. CONTRATAÇÃO NO CAIXA ELETRÔNICO. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida em ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de seguro de vida), que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Seguradora, que alegou doença preexistente do segurado, e extinguiu a execução. 2.O seguro de vida foi contratado em operação realizada em caixa eletrônico e a Seguradora não comprovou que forneceu todas as informações acerca das limitações do seguro ao consumidor, nem que houve efetivo questionamento acerca de doenças preexistentes. 3.Conclui-se que a Seguradora deixou de avaliar corretamente os riscos no momento de fornecer o seguro ao contratante, pois não realizou qualquer exame ou consulta a histórico clínico do segurado previamente à aceitação da proposta. No entanto, obteve a quantia do segurado e somente após o seu óbito busca eximir-se do pagamento do seguro alegando doença preexistente, utilizando-se de sua própria desídia. Demais disso, não comprovou que os apelantes agiram de má-fé ao contratar o seguro, o que também é exigido para afastar a obrigação de pagar seguro contratado. 4.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida em sede de embargos à execução (execução de taxas de condomínio), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da embargante para decotar do valor da dívida o montante referente aos honorários advocatícios contratuais. 2.Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos, mas sim fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício ser deferido. 3.Se o pedido foi pleiteado anteriormente, mas não apreciado pelo Juízo do Primeiro Grau, os efeitos da concessão retroagem à data da formulação, alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença. 4.O pleito de parcelamento da dívida, suscitado mas não apreciado pelo Magistrado, pode ser examinado pelo Tribunal, conforme o disposto no art. 1.013, caput e §§ 1º e 3º do CPC/2015. 5.Inviável acolher o pedido de parcelamento da dívida proposto pela apelante, uma vez que o condomínio-credor não concordou com a proposta por inexistir previsão em assembléia que autorize o pagamento da forma como vindicado pela devedora. 6.Apelação conhecida parcialmente provida.