TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CONFISSÃO. INVIABILIDADE. REGIME DE PENA INICIALMENTE FECHADO. REINCIDÊNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, o reconhecimento pessoal do réu feito pelo usuário, as filmagens do acusado praticando a traficância, aliados às circunstâncias do caso, especialmente a confissão, comprovam a difusão ilícita e não meramente o consumo pessoal. II - Correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, tendo em vista que, embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o acusado é reincidente. Precedentes desta Corte. III - A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade àquele que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente quando permanecerem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Inviável a absolvição do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. II - Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do acusado no cometimento do crime de tráfico, considerando a quantidade de maconha apreendida com o réu, aliada ao fato de que os policiais não presenciaram qualquer ato de mercancia, que lhe está sendo imputado, impõe-se a manutenção da sentença que desclassificou a conduta por ele praticada para a do art. 28 da LAD. III - Não há que se falar em desclassificação do delito de posse ilegal de arma e munições de uso restrito para o crime de posse irregular de arma e munições de uso permitido quando as provas acostadas aos autos comprovam que parte das munições apreendidas eram de uso restrito. IV - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que oaumento da pena-base do crime de tráfico de drogas em 6 (seis) meses por cada circunstância judicial desfavorável não é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e tampouco adequado aos critérios de prevenção e repressão. V - Incabível a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 se as declarações policiais e ainda a apreensão de grande quantidade de porções de droga em posse do acusado demonstram que ele se dedica à mercancia ilícita de drogas. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CDs E DVDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS. ADEQUAÇÃO SOCIAL. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prática comum da falsificação e venda de produtos não pode ser considerada socialmente tolerável, pois causa graves danos ao Fisco e ainda aos artistas, produtoras e distribuidoras que auferem seu sustento dos direitos autorais e exercem suas atividades de maneira regular, permanecendo o fato tipificado como crime no art. 184, § 2º, do Código Penal. Inaplicabilidade dos princípios da adequação social, intervenção mínima e insignificância. II - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. I - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença condenatória em razão da falta de apreciação quanto à segunda conduta criminosa descrita na denúncia, por violação aos dispositivos 93, inc. IX e 5º, inc. LV, ambos da Constituição Federal,se o juiz, analisa as provas e, e embora de forma sucinta, declina os motivos para condenação. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação. II - Mantém-se a condenação do réu quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelas declarações da ofendida que o reconheceu como autor do crime, associado ao depoimento policial e das demais provas colhidas nos autos. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos, das provas documentais reunidas e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla, ou seja, tipo misto variado ou de conteúdo variado. Basta, para a sua consumação, a prática de uma única conduta dentre as enumeradas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV - A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a tese acusatória e de afastar a materialidade da prática do crime de tráfico de drogas, isso porque uma conduta não exclui a outra. V - Recursos conhecidos e não providos.

ROUBO. PORTE DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Comprovada a prática dos crimes de roubo pelos depoimentos das vítimas e testemunha, a condenação do réu deve ser mantida. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O tipo descrito no art. 16 da Lei 10.826/03 é misto alternativo, de natureza múltipla, incidindo no crime aquele que pratica as condutas nele descritas, separada ou conjuntamente. IV - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. V - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. Presentes nos autos documentos hábeis a atestar a menoridade do comparsa do réu na prática do delito, a manutenção da condenação é medida que se impõe. VI - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO.RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que os réus sabiam da procedência ilícita do veículo automotor recebido. II - Exclui-se a valoração negativa das consequências do crime quando não se encontrarem vinculadas a elementos concretos, recebendo fundamentação genérica do juiz sentenciante. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXAME DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Comprovadas, pelo acervo probatório, a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto qualificada pelo concurso de agentes, a condenação é medida que se impõe. II - Não constitui motivação idônea apta a permitir a avaliação negativa das circunstâncias do crime de furto o fato de o delito haver sido cometido em local de grande movimento, tendo em vista que esta circunstância reduz a possibilidade de êxito da ação delitiva, devendo, pois, ser extirpado o exame desfavorável empreendido na instância de origem. III - O transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena de determinado delito e o cometimento de novo fato criminoso impede que a condenação penal pretérita atingida pelo período depurador seja invocada para fins de aplicação da agravante da reincidência, conforme prescreve o art. 64, inciso I do Código Penal. IV - A escolha da fração a ser utilizada para redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Verificado que a acusada percorreu quase todo o iter criminis, chegando muito perto de concretizar o delito, viável a aplicação da fração redutora no patamar mínimo de 1/3 (um terço). V - O privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. VI - Viável a fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é inferior a 4 anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a ré é primária e a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VIII - Se o critério utilizado para o aumento da pena foi essencialmente o mesmo e o fundamento da reforma - impossibilidade de agravamento da pena pelo fato de o delito de furto ter sido praticado em local movimentado - for de ordem objetiva, a redução da reprimenda promovida com relação ao apelante deve ser estendida ao corréu que não interpôs apelação, em obediência ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. IX - Recurso da acusada Renata Gomes de Andrade conhecido e parcialmente provido. Determinada, de ofício, a extensão dos efeitos da presente decisão para o fim de reduzir a pena do acusado Saulo Carvalho Gomes, com base no art. 580 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. I - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas do caso, incabível a absolvição por insuficiência de provas. II - No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita. III - Apurado que o réu apresentou voluntariamente Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso durante a abordagem policial, a manutenção da condenação por uso de documento público falso se afigura imperiosa. IV - Os depoimentos de policiais no exercício de suas funções têm presunção de legitimidade, principalmente, quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. V - Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando fundamentada na gravidade abstrata do delito de receptação, consistente na cadeia de criminalide provocada pela venda ilícita de veículo automotor. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O documento hábil para comprovar a menoridade não é apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas sim qualquer documento dotado de fé pública, como o termo de declaração prestada na Delegacia da Criança e do Adolescente ou em juízo e os dados constantes do Prontuário Civil do menor. II - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição ou desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos colhidos e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância. II - Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de testemunhas, têm valor probatório, porquanto gozam de fé pública e são aptos a embasar a condenação se coesos com as demais provas dos autos. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que, verificado que o aumento da pena, no tocante ao quantum fixado pela circunstância judicial desfavorável ao réu foi desproporcional em relação à reprimenda cominada para a punição do fato delituoso, sua redução é medida que se impõe. IV - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada, devendo ser reduzida quando estabelecida em número excessivo. V - Impossível a restituição dos valores e dos bens apreendidos, quando não comprovada a propriedade e não demonstrado serem provenientes de atividade lícita. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CAUSAS DE AUMENTO. EXCLUSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A EXTORSÃO QUALIFICADA DESCRITA NO ART. 158, § 3º DO CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. PRESERVAÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - Evidenciado pelo conjunto probatório produzido que o réu e outro indivíduo subjugaram a vítima mediante emprego de arma de fogo, amarraram-na, tolhendo-lhe liberdade de movimentação, e, na sequência, exigiram o fornecimento da senha bancária, sob ameaça de morte, imperiosa se faz a condenação pelo crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade. II - Incabível o reconhecimento da participação de menor importância, quando o acervo probatório evidencia que o réu concorreu para a prática do crime e atuou de forma significativa para sua concretização, agindo em unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas. III -As causas de aumento relativas ao concurso de agentes e emprego de arma, previstas no art. 158, § 1º do CP, aplicam-se à extorsão simples (art. 158, caput), sendo incompatíveis com a modalidade qualificada prevista art. 158, § 3º. IV - As diversas condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço podem servir para fundamentar os maus antecedentes e a personalidade desvirtuada e, ainda, a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, desde que apoiadas em registros penais distintos. V - Preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, quando evidenciado que o delito foi marcado por elevado grau de reprovabilidade, já que a vítima foi subjugada por 2 (dois) agentes, que utilizaram arma de fogo, e foi abandonada em local ermo, muito distante, em região de fazenda, à noite, em meio a uma pastagem muito alta, sem ter tido ao menos a oportunidade de visualizar para onde estava sendo conduzida, tendo ainda ficado sujeita aos perigos de passar a noite no meio da pastagem, firmemente amarrada. VI - O réu reincidente, punido com pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos e detentor de um quadro desfavorável de circunstâncias judiciais deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, ambos do Código Penal. VII - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da última condenação. Precedentes do STF e do STJ. II - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. III - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DO MP E DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. INVIABILIDADE. ATESTADO MÉDICO COM TIMBRE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CONDUTA SOCIAL. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR AO QUE TRATA O FEITO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. I - O empregado que apresenta à empresa empregadora atestado médico falso com o cabeçalho da rede pública de saúde busca conferir à falsificação a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos, configurando o crime de uso de documento público falso e não o de uso de documento particular falso. II - As condenações definitivas por fatos posteriores ao delito em julgamento não podem ser utilizadas em desfavor do réu para exasperar a pena-base. III - Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância envolve a análise criteriosa de determinados requisitos, que devem estar presentes de modo cumulativo: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer um deles, resulta inviável seu reconhecimento. II - Rejeita-se o pedido de desclassificação do delito para sua modalidade tentada, quando a prova dos autos evidencia que o agente obteve a posse da coisa subtraída, pois para a consumação do delito de furto, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível seja ela mansa e pacífica. III - A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas, para não implicar no indesejável bis in idem. Precedentes. IV - À vista da multirreincidência, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. V -Tratando-se de réu reincidente específico, com valorações negativas atinentes aos antecedentes, personalidade e conduta social, correto o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do art. 33, §§ 2º e § 3º, do Código Penal, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. VI - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LAD. QUANTIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ART. 26 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 33, §4º DA LAD. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PENALIDADE PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se o tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, crime de natureza permanente, desnecessária a autorização judicial para a busca domiciliar. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição e tampouco o de desclassificação do crime de tráfico para o do artigo 28 da Lei de Drogas, em face da apreensão de considerável quantidade de drogas (maconha e crack), uma balança de precisão e quantia de dinheiro em espécie na residência do acusado, além dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, indicando que a substância apreendida era vocacionada ao tráfico. III - Deve ser mantido o aumento da pena-base face à valoração desfavorável da circunstância especial do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a quantidade de drogas apreendida na residência do réu. IV - Ausentes nos autos qualquer comprovação da inimputabilidade do réu, nos termos do art. 26 do Código Penal, inaplicável a redução da pena prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. V - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena delineada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quando ausente qualquer um dos 4 (quatro) requisitos previstos nesse dispositivo legal. VI - A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal do tráfico de drogas e de aplicação cogente, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que, conquanto possa ensejar a suspensão da condenação, deve ser submetida à análise do juízo competente para tanto, qual seja, o das Execuções Penais. VII - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do CPC preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o credor deixa de atender específica determinação judicial, apesar de intimado pessoalmente e por meio de seu patrono, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, correta a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da congruência, correlação ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. Na hipótese, o autor, ora apelado, deduziu pretensão condenatória afeta ao seguro DPVAT no valor de R$6.750 reais e a r. sentença observou os limites da lide, condenando a ré, ora apelante, no valor de R$2.362,50. 3. Não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize litigância de má-fé por parte da apelante, porquanto apenas exerceu seu direito de recorrer, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. A má-fé não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.