CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. DESTITUIÇÃO ARBITRÁRIA DA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APURAÇÃO DE CONDUTA QUE SE AMOLDA A INFRAÇÃO ADMINISTATIVA PREVISTA EM LEI (ART. 194, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011). PENA DE DEMISSÃO LEGALMENTE APLICADA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor, cumulado com indenização por danos morais e materiais. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Apelação do autor requerendo a reforma sob os fundamentos de excesso de prazo e destituição arbitrária da Comissão Processante. Alega, também, a inexistência de prova da autoria, ausência de dolo e inocorrência de vantagem indevida. Pede, subsidiariamente, o reconhecimento de erro de procedimento com a conseqüente isenção de pena e a consideração de seu histórico funcional como atenuante. 3.Não há se falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por excesso de prazo sem que se tenha demonstrado o efetivo prejuízo. 3.1. Aplicação do princípio Pas de nullité sans grief. 3.2. Precedente da casa: (...) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a apuração dos fatos, para a defesa ou para a conclusão do processo. É remansoso o entendimento do colendo STJ no sentido de que o eventual excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja qualquer nulidade. Precedentes. (...) (Conselho Especial, 20150020133762MSG, Relator: Humberto Ulhôa, DJE: 29/01/2016). 4.Não há nulidade na alteração dos membros da Comissão Processante, ao longo do processo administrativo disciplinar, pois tal possibilidade encontra previsão no art. 229, § 7º, da Lei Complementar 840/2011. O acusado deve demonstrar concretamente a arbitrariedade da troca de seus membros, bem como o prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.1. A comissão que produziu o relatório final do PAD tinha a maioria da sua composição idêntica à primeira comissão constituída, o que afasta qualquer alegação de tribunal de exceção. 4.2. Nesse sentido é o entendimento do STJ: (...) Este Tribunal já decidiu ser possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que o novo membro designado preencha os requisitos legais para o exercício da função, o que se deu nesse processo. Ademais, a eventual nulidade, em tal hipótese, estaria vinculada à demonstração de prejuízo à defesa da ora impetrante, o que não se verificou nessa ação. (...) (Terceira Seção, MS 9.564/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe 16/12/2015). 5. Comprovados autoria, dolo e recebimento de vantagem indevida decorrente de ocultação de gravame (sinistro) em veículo vistoriado, correta a demissão do servidor público nos termos do art. 202, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 840/2011. 5.1. Nos autos do PAD, restou comprovado que o servidor público praticou a conduta prevista no artigo 194, inciso IV, da Lei Complementar 840/2011, motivo pelo qual a aplicação da pena de demissão, disposta no art. 202, § 1º, inciso I, da mesma lei, é medida que se impõe em caráter vinculado. 5.2. A aplicação da sanção administrativa prevista em lei é ato vinculado quando o contexto fático se amolda à conduta legalmente tipificada. 6. Não caracteriza erro de procedimento, a ensejar isenção de sanção disciplinar, a conduta eivada de dolo, em consonância com o art. 210, da Lei Complementar 840/2011. 7. Enfim.A imposição da penalidade de demissão do servidor obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a supressão do gravame no registro do veículo vistoriado atingiu diretamente a reputação da instituição perante à sociedade. Além disso, a sanção se amolda perfeitamente a conduta praticada pelo autor (juiz José Eustáquio). 8. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA REJEITADA. LIMITAÇÃO DE IDADE. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. APÓLICE EMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, em que a autora, na qualidade de estipulante, pede o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo em favor dos herdeiros do beneficiário falecido. 1.2. Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista na apólice no valor de R$ 15.000,00. 1.3. Apelação da ré, para afastar o pagamento da indenização securitária. 2. Da legitimidade ativa. 2.1. A associação autora possui legitimidade ativa para, na condição de estipulante, pleitear direitos dos seus associados, conforme art. 21, § 2º Decreto-Lei nº 73/66 e art. 436 do Código Civil. 3. Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por ausência de impugnação específica. 4. Conforme o art. 758, do CC, o contrato de seguro prova-se com a apólice, o bilhete de seguro, ou, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. 4.1. A emissão da apólice e o recebimento do prêmio por mais de 20 anos, sem ressalvas, importa na presunção por parte do segurado de que, ocorrendo o evento contratado, fará jus à indenização 4.2. Caracteriza violação aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança (venire contra factum próprio) a recusa do pagamento, sob o pretexto de que cláusula especial sobre faixa etária não permitiria a cobertura securitária. 5. Não adotando as providências necessárias quanto a eventuais limitações sofridas pelos interessados no contrato de seguro de vida coletivo e tendo recebido o prêmio por 2 décadas, não pode a seguradora se esquivar da obrigação de indenizar, alegando que o autor teria idade superior à prevista no contrato. 6. Aaceitação da proposta, ainda que tenha cláusulas avessas às condições gerais, vincula o fornecedor e habilita o beneficiário a exigir-lhe o cumprimento em juízo. 7. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENCARGOS ACESSÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, VIII, CPC). CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA DESTES REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, § 3º, CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à execução, com pedidos de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da embargada para a propositura da ação executiva, e, no mérito, de reconhecimento de excesso de execução e/ou inexistência de título certo, líquido e exigível a aparelhar a demanda. 1.1. Sentença de improcedência. 1.2. Apelação da parte embargante. 2.Não prospera a questão preliminar de não conhecimento do apelo, sob o argumento de afronta ao princípio da dialeticidade, quando, da leitura da peça, conquanto repetidos os argumentos utilizados na inicial, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado vergastado. 3. De igual modo,repele-se a preliminar de ilegitimidade ativa para a propositura da demanda executória quando restar demonstrado que a parte exequente não é mera administradora do bem locado, mas sim sua efetiva proprietária, do que se extrai que figurou no instrumento contratual como locadora por interesse próprio, e não para representar terceira pessoa. 4.Consoante dispõe o art. 784, VIII, do CPC, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel e dos encargos acessórios, é título executivo extrajudicial, não se dispensando, ainda, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade (arts. 783 e 786 do CPC). 4.1. No caso, a exeqüente demonstrou documentalmente a existência da relação contratual locatícia, bem como fez constar dos autos cópias dos boletos e faturas dos encargos incluídos no cálculo do valor exequendo. 5.Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, cabe à embargante, em caso de alegação de excesso de execução, indicar, na inicial, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo, hipótese não verificada nos autos. 6.Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO MÁXIMO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Execução de cheque, extinta por falta de pressuposto válido e regular do processo, ante a ausência de citação. 2.Destarte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito. 3. Sentença cassada para determinar o regular processamento do feito, a fim de que seja concedida à parte autora a oportunidade de realizar a citação editalícia, no prazo de trinta dias, como por ele requerido, sob pena de extinção. 4.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO E DE CITAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ART. 485, INCISO IV, E ART. 240, § 2º, DO CPC. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da não conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e da não realização da citação da parte requerida, conforme art. 240, §2º, do mesmo Código. 2.Na hipótese dos autos, a demora na concretização da citação e a não conversão do feito em execução não configuram falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, porque não está caracterizada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3.Aconversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4.Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5.Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO 1.Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da não realização da citação da parte requerida, conforme art. 240, §2º, do mesmo Código. 2.Na hipótese dos autos, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, porque não está caracterizada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3.Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 4.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. MOMENTO DA DESOCUPAÇÃO. ART. 63, §2º, DA LEI N. 8.245/91. COINCIDÊNCIA COM PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 18ª Vara Cível de Brasília, em ação de despejo por falta de pagamento, que rescindiu o contrato de locação firmado pelas partes e fixou o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, contados da intimação pessoal do locatário, sob pena de despejo compulsório, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC. 1.1. Recurso que busca a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a exceção do contrato não cumprido ou, alternativamente, em caso de manutenção da sentença proferida, que a desocupação do imóvel coincida com o período de férias escolares. 2. Alocação é um contrato bilateral e comutativo, onde há obrigações para ambas as partes, pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e o gozo de uma coisa, segundo o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa, ao analisar o art. 565, do CC.2.1. Com efeito, em não havendo adimplemento dos aluguéis, o locador tem o direito de pleitear o despejo do locatário, com a rescisão contratual, nos termos da Lei nº 8.245/91. 2.2. Comprovados regularmente nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato. 3. Em se tratando de estabelecimento de ensino, o prazo para desocupação do imóvel deve observar o disposto no art. 63, § 2º, da Lei 8.245/91, ou seja, mínimo de 6 (seis) meses e o máximo de 1 (um) ano, devendo, ainda, coincidir com o período de férias escolares. 3.1. Tendo em vista que o magistrado fixou em embargos declaratórios o período de 6 (seis) meses para desocupação, a contar da intimação pessoal da locatária, é imperiosa a prorrogação deste prazo até o primeiro período de férias escolares subseqüente, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 1 (um) ano. 4. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE DESPEJO. ART. 58, V, DA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO RÉU IMPROVIDO E DAS TERCEIRAS INTERESSADAS NÃO CONHECIDO. 1. Agravos internos interpostos pelo réu/ex-marido e pelas duas filhas dos litigantes, contra decisão que recebeu a apelação do requerido apenas no efeito devolutivo, em ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela ex-esposa do primeiro agravante e genitora das segundas agravantes. 1.1. Pedido recursal de atribuição de efeito suspensivo à apelação. 2. O recurso interposto pelo terceiro prejudicado não deve ser conhecido se não demonstrada a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular (art. 966, CPC). 2.1. As filhas do casal não têm legitimidade para interpor recurso contra decisão proferida em ação de despejo movida pela mãe em desfavor do pai, porque não participaram da relação locatícia estabelecida entre os ex-cônjuges, e também porque são apenas nuas-proprietárias do bem. 3. Nas ações de despejo, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91). 3.1. Excepcionalmente, porém, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC). 3.2. Carece de plausibilidade a tese recursal no sentido de que a sentença que mandou o réu desocupar o imóvel irá prejudicar as filhas do casal, que moram no imóvel litigioso. 3.3. Isso porque a faculdade de usar e gozar do apartamento é da requerente, usufrutuária da coisa (art. 1.394, CCB), que doou o imóvel às filhas (nuas-proprietárias), com reserva de usufruto vitalício. 3.4. Jurisprudência: O usufruto implica em desmembramento dos poderes da propriedade, conferindo ao usufrutuário o direito de usar e fruir. Nessa condição, portanto, somente ele pode dar a coisa em locação. (APC 4034796, Relator: Sérgio Bittencourt, 3ª Turma Cível, DJ 26/08/1998). 4. Agravo interno do réu improvido e das terceiras interessadas não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela autora, com objetivo de obter novo julgamento da causa e prequestionar dispositivos legais. 1.1. Alegação de que a Turma se equivocou ao concluir pela improcedência do pedido de lucros cessantes. 2. A indicação de erro de julgamento não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3.Devem ser rejeitados os embargos que se limitam a repetir os fundamentos da apelação, sem se atentar para o principal motivo que conduziu o Colegiado a manter a sentença, qual seja, o de que a construtora não faz jus aos lucros cessantes, quando ela opta por não desfazer o contrato, mesmo podendo rescindi-lo, por inadimplência do promitente comprador. 4.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO. NÃO PRESTAÇÃO. COBRANÇA DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INC0MPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, onde a instituição de ensino requerida, se insurge contra a sentença que declarou rescindido o contrato de serviços educacionais e fixou indenização por danos morais em face da indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. 1.1. Nestes embargos de declaração, a ré suscita a incompetência do juízo, asseverando que as instituições de ensino superior dêem ser julgadas perante a Justiça Federal, por exercerem atividade delegada pelo poder público federal. Afirma, ainda, que o valor indenizatório deve ser reduzido, sob o argumento de que seria contraditório com o quantum adotado pela jurisprudência 2.Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2.1. O interesse da União estaria presente caso se tratasse de registro do diploma perante o órgão competente, ou impossibilidade de sua emissão por ausência de credenciamento da instituição perante o Ministério da Educação - MEC, razão pela qual a competência seria da Justiça Federal (REsp 1344771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02/08/2013). 3.Na seara estreita deste procedimento não se insere dirimir divergências de posicionamentos a respeito do tema posto em julgamento. 3.1.Afundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO - REAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS JULGADOS DO STF (RE 648.245 e ARE 820.303). OMISSÃO - ARTS. 104, I, DO CTN, E 37, 150, II E III, B, DA CF. OBSCURIDADE - MAJORAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. OBSCURIDADE - LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. OBSCURIDADE - ARTS. 150, I, DA CF, 97, IV, DO CTN E 25, I, DO ADCT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pelo Distrito Federal e à remessa necessária para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por entender que é exigível da autora o pagamento do IPTU quanto aos anos de 2014 a 2016, havendo por desnecessária qualquer repetição de indébito. 1.1. Recurso aviado sob o fundamento de que o acórdão padece de erro de fato, omissões e obscuridades que necessitam ser sanados, além da necessidade de prequestionamento dos arts. 33, 97, IV, 104, I, do CTN, 37, 150, I, II, III, b, da CF e 25, I, do ADCT. 1.2. Alegações de: a) julgamento extra petita do acórdão e violação ao duplo grau de jurisdição, b) omissão do relatório que não teria elencado, ainda que de forma sucinta, as questões ventiladas pela embargante em contrarrazões de apelação, c) omissão quanto às reais circunstâncias dos precedentes do STF (RE 648.245 e ARE 820.303), d) omissão quanto aos arts. 104, I, do CTN, 37 e 150, II e III, b, da CF, e) erro material ou obscuridade referente à majoração ou alteração de alíquota, f) obscuridade quanto às leis de diretrizes orçamentárias, g) obscuridade quanto aos arts. 150, I, da CF, 97 IV, do CTN e 25, I, do ADCT. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.2. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil -vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 3. Do julgamento extra petita. 3.1. O julgamento extra petita ocorre quando não há congruência entre a sentença proferida e o pedido inicial. 3.2. Ou seja, a sentença será extra petita quando se pronunciar sobre o que não foi objeto de pedido. 3.3. In casu, não houve qualquer julgamento do acórdão fora dos pedidos realizados. 3.4. A mera fundamentação que se utiliza de dispositivos distintos dos trazidos pelas partes para explicar a tese ou a controvérsia posta em juízo não caracteriza violação ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa, muito menos ao contraditório. 4. Da omissão do relatório. 4.1. O relatório consiste apenas no resumo conciso dos atos processuais realizados até a interposição do recurso, com o registro das principais ocorrências. 4.2. Deve-se frisar que um acórdão é composto por ementa, relatório e voto.4.3. Ao analisar o julgado recorrido, nota-se que todos os elementos foram devidamente evidenciados e julgados, de maneira que os dispositivos legais, bem como as teses suscitadas pela recorrente foram objeto de vasta análise ao longo do voto. 4.4. O fato de terem sido acolhidos os fundamentos trazidos pelo embargado, mas não pela embargante, não geram vício no acórdão, muito menos em seu relatório. 5. Da Omissão quanto às reais circunstâncias dos julgados do STF (RE 648.245 e ARE 820.303). 5.1. No caso retratado pelo RE 648.245/MG, a Fazenda Municipal de Belo Horizonte, por meio do Decreto nº 12.262/2005, majorou o valor venal dos imóveis em mais de 58% no ano de 2006, ao invés de aplicar o percentual de 5,88%, correspondente à variação do IPCA/IBGE entre os meses de janeiro a dezembro de 2006. 5.2. Entendeu-se, assim, que a cobrança majorada representou, por via oblíqua, aumento de imposto sem amparo legal, a justificar a revisão do lançamento tributário. E, por fim, concluiu-se ser inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. 5.3. Por sua vez, no ARE 820.303 ED/PR, reconheceu-se a inconstitucionalidade de decreto que, pela primeira vez, avaliou individualmente imóvel que surgiu em momento posterior à promulgação de lei municipal com a planta genérica de valores dos imóveis da região. 5.4. Ocorre que, em nenhum desses precedentes, discutiu-se a questão afeta à necessidade de veiculação na lei municipal da base de cálculo em concreto dos valores venais individualizados de cada imóvel do Município, o que aponta para a total ausência de similaridade das situações julgadas. 6. Da omissão quanto aos arts. 104, I, do CTN, e 37, 150, II e III, b, da CF. 6.1. A anterioridade no direito tributário está associada ao princípio da não-surpresa tributária, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem se programar. 6.2. Porém, não é o caso de ofensa, pois todos os elementos do imposto foram instituídos e regulamentados em exercício anterior ao do fato gerador. 6.3. O que ocorreu foi simplesmente o estabelecimento da base cálculo com base no valor venal, nos termos da lei, considerando as informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, fornecidas pelo próprio proprietário do imóvel, inexistindo qualquerofensa ao princípio da publicidade. 6.4. A atividade de apuração do valor venal do imóvel, ou seja, da base de cálculo concreta do IPTU, é uma atividade tipicamente administrativa. 6.5. Assim, o fato de se apurar o valor venal dos imóveis não constantes na Pauta de Valores, não configuram uma pretensa ofensa ao princípio da legalidade. 6.6. Pensar de forma diferente ensejaria flagrante quebra de isonomia entre os contribuintes, pois alguns detentores de imóveis no Distrito Federal deixariam de recolher imposto, a despeito de idêntica situação jurídica, qual seja, serem proprietários de imóveis situados na área urbana. 7. Do erro material ou obscuridade quanto à majoração ou alteração da alíquota. 7.1. A menção feita, no acórdão, acerca da alíquota do IPTU foi a título meramente explicativo, tendo em vista que há conceitos relativos aos tributos, mais especificamente aos impostos, que estão intrinsecamente ligados, não havendo que se falar em obscuridade uma vez que tal explicação não influencia em nada na matéria de fundo decidida pelo julgado. 8. Da obscuridade quanto às leis de diretrizes orçamentárias. 8.1. Não merece prosperar a irresignação da embargante neste tópico, tendo em vista que as leis orçamentárias trazidas no acórdão (Lei nº 5.389/14, art. 61 e Lei nº 5.514/15, art. 69) tratam apenas de orçamento. 8.2. Notadamente, nos artigos supramencionados das referidas leis existem regras para a instituição e majoração de tributos, mas que, consequentemente, irão alterar o orçamento anual. 9. Da obscuridade quanto aos arts. 150, I, da CF, 97, IV, do CTN e 25, I, do ADCT. 9.1. Quanto à aludida violação ao art. 150, I, da CF e do art. 97, IV, do CTN, é necessário esclarecer que estes vedam a instituição ou a extinção do tributo, além da fixação de sua base de cálculo, por ato administrativo, o que difere da hipótese dos autos, conforme explicado ao longo do acórdão combatido. 9.2. Em síntese, a base de cálculo consiste no valor venal do imóvel. 9.3. Arbitra-se o referido valor mediante atividade administrativa, com base nos elementos previstos em lei e as informações inseridas no Cadastro Imobiliário Fiscal. 9.4. A Pauta de Valores Imobiliários apenas promove o estabelecimento, em massa, de valores presumidos dos imóveis que, da mesma forma, foram estimados por meio de avaliação da autoridade competente, conforme explicado no acórdão. 9.5. A Administração Fazendária não fixa a base de cálculo do tributo, pois esta já se encontra definida em lei. 9.6. O que ocorre será apenas a apuração de seu valor o qual demanda necessariamente, ainda nos termos da legislação, atividade administrativa. 10. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 10.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 11. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 11.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 12. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. MERCADOLIVRE.COM. NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação de conhecimento, na qual o autor pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que efetuou o pagamento pela compra de uma TV e de um monitor do primeiro requerido, por meio do site do segundo réu; todavia não recebeu os produtos. 1.1. O acórdão embargado manteve a sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao segundo réu e parcialmente procedente em relação ao primeiro requerido, para condená-lo a restituir valor pago. 1.2. Oautor alega que o acórdão deixou de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aponta omissão quanto à natureza consumeirista da relação entre as partes. Aduz que a segunda ré deve ser responsabilizada por controlar os anunciantes, pois integra a cadeia de prestação de serviços ao disponibilizar espaço virtual como intermediador, e não como mero divulgador. Pede a incidência da teoria do risco empresarial. Requer, ainda, a análise e nova valoração do documento de fls. 50/53. Defende que a comunicação direta entre os usuários não é proibida e que a utilização da ferramenta Mercado Pago não é obrigatória. Por fim, pede o prequestionamento dos art. 186, 422, 743, 927, § único do CC, 2º, 3º, §2, 6º, III, VI, 7º, parágrafo único, 8º, 9º, 12, 14, caput e §1, 17, 22, 30, 34, 37, §1, 51, I, II, IV e XV do CDC, 5º da LICC, 5º, II, V, X, XXXV, LIV, e LV, 93. IC, CF (fls. 293/312). 2.Os argumentos que o embargante alega terem sido omitidos na sentença revelam a intenção de responsabilizar o segundo réu pelos danos sofridos. 2.1. Contudo, o acórdão embargado expressamente rejeitou a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e manteve a sentença, de forma a afastar a responsabilidade do segundo demandado. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.Asimples alusão ao interesse de prequestionamento dos art. 186, 422, 743, 927, § único do CC, 2º, 3º, §2, 6º, III, VI, 7º, parágrafo único, 8º, 9º, 12, 14, caput e §1, 17, 22, 30, 34, 37, §1, 51, I, II, IV e XV do CDC, 5º da LICC, 5º, II, V, X, XXXV, LIV, e LV, 93. IC, CF não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE ASSISTÊNCIA AOS ASSOCIADOS DA CASSI. AUTOGESTÃO. FALECIMENTO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ENTEADOS DA FALECIDA. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de apelação em de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pede a inscrição de seus filhos no Plano de Assistência aos Associados da CASSI. 1.1. A sentença pela procedência do pedido foi reformada em sede de apelação. 1.2. Nestes embargos, o autor assevera que o acórdão foi omisso quanto ao art. 30, §3 da Lei 9.656/98 e quanto à alegada falta de impugnação específica no recurso de apelação. 2.Inexiste omissão no acórdão embargado. 2.1. O réu/apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua irresignação contra a sentença, bem como requereu expressamente a reforma do decisium para que os filhos do autos não sejam mantidos no plano de saúde. 2.2. O art. 30 da Lei 9.656/98 refere-se às hipóteses rescisão ou exoneração de contrato de trabalho sem justa causa, enquanto o caso dos autos se reporta a falecimento de segurada. 3.Afundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.1. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ROUBO DE VALES-TRANSPORTES. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de cobrança, na qual o Distrito Federal pleiteou a condenação dos réus ao pagamento decorrente do prejuízo que sofreu com o roubo vales-transportes 1.1. Aapelação foi provida para declarar nula a citação por edital, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à instância originária para que se efetue diligências para a citação, com o conseqüente prosseguimento do feito. 1.2. Nestes embargos, o autor aponta omissão no acórdão. Afirma que o acórdão da apelação, que anulou a sentença por vício na citação ficta, não se pronunciou quanto à manutenção da condenação com relação aos demais réus. Com isso, pretende que a anulação se aproveite apenas ao recorrente, de forma que subsista a condenação dos réus citados por oficial de justiça ao pagamento da dívida. 2.Inexiste omissão no julgado, uma vez que a sentença foi cassada, para que os autos retornem à instância originaria, a fim de efetuar diligências para citar apenas o apelante, que havia sido citado por edital. 2.1. Não subsiste a pretensão de que seja mantida a condenação dos demais réus, tendo em vista que, após a regularização da citação, deverá ser proferida nova sentença, considerando que a condenação solidária importa em litisconsórcio unitário, cuja característica é a decisão uniforme para todos os litisconsortes. 3.Afundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.1. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Ação de revisão de aposentadoria, na qual a autora pedia a conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em integral. 1.1. Na sentença, confirmada na apelação, o feito foi extinto ante o reconhecimento da prescrição da pretensão. 1.2. Nos embargos, a autora assevera que o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Afirma que segundo o artigo 4º do Decreto 20.910/32, a contagem do prazo prescricional somente será retomada com a decisão final da administração. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente o termo inicial para a prescrição, fazendo constar que o pedido de revisão de critério utilizado para a aposentadoria, quando fundado na ilegalidade do ato, prescreve em 5 anos, contados do deferimento do benefício, nos termos do parágrafo único do artigo 110 da Lei 8.112/90. 2.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2.2. A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com indicação de erro de julgamento, no julgamento de apelação que concluiu pela responsabilidade das rés pela não entrega das chaves de imóvel adquirido na planta. 2.A alegação de que o Tribunal analisou mal as provas dos autos não é justificativa para o acolhimento dos embargos de declaração, cuja finalidade se limita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 3.Jurisprudência da Turma: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DO PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL APTA. I - O pedido formulado na petição inicial está sujeito a uma interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição. II - Não configura inépcia da petição inicial a ausência de pedido de confirmação da tutela liminar ou da tutela antecipada uma vez que a leitura de todo da petição inicial demonstra a pretensão do autor de confirmação do pedido de liminar formulado. III - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa. IV - Apelação desprovida.