PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGO DA OBRA. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. O fato de a obra ter sido embargada por decisão judicial não retira a responsabilidade do promitente-vendedor/construtora em responder pelos prejuízos decorrentes do atraso na obra e, consequentemente, pela entrega da unidade imobiliária. Haja vista esta situação integrar os riscos do negócio do ramo de construção civil, os danos devem ser arcados pelas construtoras/promitentes-vendedores e não pelos promitentes-compradores. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Embargos de declaração não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O RESULTADO DO JULGADO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificando residir contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, há o vício ser retificado. 3. A atualização monetária e os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, vencidos na vigência da Lei nº 11.960/09, são por ela disciplinados até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Embargos declaratórios providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. COMPROVAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÓRIA PROCEDENTE. INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Aação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que objetiva desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem, portanto, natureza desconstitutiva, ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura. 1.1 Noutras palavras: a ação rescisória é Ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda (in Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, RT, Nelson Nery Junior, p. 930). 2. Caso concreto. 2.1 Ação Rescisória ajuizada pela devedora/executada, condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, causados por condutor de veículo supostamente de sua propriedade. 1.1. Alegação de documento novo, que comprova, de forma estreme de dúvidas, que o automóvel envolvido no acidente tem a mesma placa que o seu (automóvel), cuidando-se aquele do denominado veículo clonado (o causador do acidente). 3. Para o acolhimento da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC, é necessário que a parte apresente prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3.1. Veja. Documento novo é aquele que, nada obstante possa existir desde antes da sentença de mérito, não foi utilizado pela parte à qual ele aproveita por impossibilidade de consegui-lo ou pelo não conhecimento de sua existência. (REsp 901.942/RN, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 15/06/2011). 3.2. Trata-se, portanto, de documento relevante para o julgamento da demanda, que, se tivesse sido colacionado à ação principal, poderia modificar o seu resultado final. 3.3. A sentença proferida em ação penal condenatória que comprova que o carro da autora da rescisória (ré da indenizatória) foi clonado é documento apto a alterar o resultado do julgamento da ação proferida no processo matriz. 2.4. Procede, portanto, o pedido de desconstituição da decisão. 4. No juízo rescisório, deve ser afastada a responsabilidade da requerida da indenizatória (autora da rescisória) pelos danos causados por pessoa que conduzia veículo com a mesma placa do automóvel dela. 4.1. A ausência de ato ilícito impede a possibilidade de a parte responder por prejuízos causados por outrem (arts. 186 e 927, CC/2002). 5. Ação rescisória julgada procedente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA. IMÓVEL INSERIDO EM PARCELAMENTO URBANO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DA CASA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, onde o pedido inicial foi rejeitado. 2. Para a conversão da posse em propriedade, pautada na usucapião extraordinária, não basta o mero cumprimento dos requisitos estatuídos no art. 1.238 do CC, quais sejam, posse ininterrupta de imóvel por 15 anos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé, sendo imprescindível a observação das regras constantes dos demais diplomas legais aplicáveis, tais como a Lei de Registro Público, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a própria Constituição Federal. 2. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, entretanto não se pode usucapir imóvel que não possui registro imobiliário individualizado, inserido em área de parcelamento urbano irregular. 3. Se o imóvel usucapiendo está em processo de regularização fundiária, no âmbito do Poder Público Distrital e com anuência do proprietário, no qual se observam as condições urbanísticas e ambientais necessárias à correta ocupação do solo e à função social da propriedade, a intervenção judicial vindicada representaria a promoção do parcelamento do solo de forma indevida e anômala, ao arrepio da lei. 4. Aação de usucapião não se presta como sucedâneo das ações de divisão (segmentar o imóvel maior) e de demarcação de terras (fixar os limites do imóvel loteado). 6. Recurso desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. INALTERABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação dereconhecimento de união estável post mortem pelo período de 1983 a 5 de março de 2012, data do falecimento do de cujus. 1.1. Após a citação dos requeridos a autora apresentou petição alterando a data de início da união para 30/4/1976. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável durante o período informado na petição inicial. 1.3. Apelo da autora para alteração da data de início da união estável para 30/4/1976 e não como declarado na sentença sob a justificativa de erro material. 2.Reconhecida e não contestada a união estável na instância a quo, cifra-se a controvérsia apenas em relação ao termo inicial da união, se conforme pedido na inicial ou nos termos da petição apresentada no curso do processo. 3.Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, rejeita-se a inovação da causa de pedir e pedido após a estabilização da relação jurídica processual, com o comparecimento dos réus no processo. 3.1. Intimados os requeridos acerca do novo pedido, não houve unanimidade na anuência. 4.1.Precedente: (...) 2. A modificação superveniente da causa de pedir somente é admitida até o saneamento do processo, conforme o artigo 329 do CPC, de modo que, ultrapassado este momento processual, as questões de fato relevantes para amparar o direito alegado tornam-se estáveis, nos exatos termos do artigo 357, inciso II, e § 1º do CPC. 3. À luz da abalizada doutrina, a modificação da causa de pedir acarreta, por consequência lógica, a modificação do próprio mérito da demanda. 4. Com a estabilização dos elementos da ação em primeiro grau de jurisdição e o exaurimento da prestação jurisdicional na origem, não há como admitir a modificação da causa de pedir em sede de apelação, ainda que fundada em erro material, sob pena de modificação do próprio mérito da causa, de supressão de instância e, ainda, de violação de princípios como os do devido processo legal, juiz natural e duplo grau de jurisdição. (07080587720178070003, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 19/12/2017). 5.Apelo improvido

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ART. 473 CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL. ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIA DE UNIÂO ESTÁVEL E DE DISTRATO. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. ART. 219 E 227 DO CÓDIGO CIVIL. PARTILHA DE BENS. REGRA DA COMUNHÃO PARCIAL. ART. 1.725 C/C 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. ARTS. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e danos morais. 1.1. Sentença de parcial provimento quereconheceu a união estável havida entre 2011 até 22 de setembro de 2014, determinou a partilha, na proporção de 50% dos direitos incidentes sobre o imóvel (sítio) localizado no município de Pirenópolis e julgou improcedente o pedido de alimentos. 1.2. Apelo do réu suscitando preliminarmente, cerceamento de defesa e no mérito divergência quanto ao período da união estável e inexistência de aquisição patrimonial. 1.3. Apelo da autora para concessão de indenização por dano moral e fixação de pensão alimentícia por período pré-determinado. 2.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que a produção da prova requerida pela parte mostra-se desnecessária à resolução da controvérsia ante os elementos probatórios contidos nos autos. 3.Rejeita-se a inclusão do pedido de indenização por danos morais excluído em decisão interlocutória e não agravada. 3.1. Nos termos do art. 473 do CPC/73, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Cinge-se a controvérsia quanto ao período de início e encerramento da união estável. 4.1. As escrituras públicas firmadas pelas partes indicaram a data de início da união estável em 03 de dezembro de 2010 e o distrato em 22 de setembro de 2014. 4.2. As testemunhas ouvidas não foram capazes de comprovar que a união estável havida pelo casal se deu em período diverso do firmado em cartório. 4.3. De acordo com o artigo 219 do Código Civil, As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. 4.4.Por sua vez, o art. 227, parágrafo único, do mesmo instituto, diz que Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.. 4.5. Se a prova testemunhal produzida nos autos não se revelou apta a imprimir certeza quanto ao início e encerramento da união estável, mostra-se prudente a adoção da data pautada na prova documental, qual seja, a declaração firmada em cartório pelas partes. 5.De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 5.1. Nos termos do artigo 1.658, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. 5.2. Aplica-se também o disposto no art. 5º da Lei 9.278/96, segundo o qual Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 5.3.Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida, na forma do art. 1659 do Código Civil. 6.De acordo com o art. 1694, a obrigação de prestar alimentos está condicionada ao vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial e na proporção das necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. 6.1. Nos termos do art. 1.695 do CC, São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 6.2. A autora não logrou êxito em demonstrar sua incapacidade para o trabalho. 7.Precedente desta Corte: 7.1. (...) 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. (...) 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho. (20130110158466APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 8.Apelações improvidas

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL, QUE SE ENCONTRA ENTRE OS 100 (CEM) MAIORES LITIGANTES DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA TERRITORIAL DO TÍTULO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO APLICABILIDADE. RESP. 1.391.198/RS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA ANTERIORMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, proc. nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo Instituto De Defesa Do Consumidor - IDEC. 1.1 O apelante suscita preliminares de suspensão e de ilegitimidade ativa dos apelados e, no mérito, alega a inexistência de título executivo pela limitação subjetiva e territorial da sentença coletiva. 2.Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento do Resp. nº 1.438.263, tendo em vista que o STJ já se pronunciou especificamente sobre a questão na Reclamação nº 34.564, bem como porque recentemente houve a desafetação do recurso especial, com o cancelado do Tema 948. Preliminar rejeitada. 3.Rejeitada também a preliminar de ilegitimidade ativa, pois o STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (RESP. 1.391.198/RS). 4.Quanto ao título executivo e sua eficácia territorial, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a sua abrangência nacional, afirmando que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (...) (STJ, Resp. 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 5.O julgamento do RE 612.043 (Tema 499) pelo STF, ocorrido em 10/05/2017, que limita a eficácia subjetiva da sentença nas ações coletivas, de rito ordinário, ajuizadas por associação civil somente aos seus filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, não tem o condão de surtir qualquer efeito na ação em curso. Isso porque a sentença ora em cumprimento foi proferida em ação civil pública e não em ação ordinária, bem como porque o RESP. 1.391.198/RS, citado acima, que trata especificamente do presente cumprimento de sentença, já transitou em julgado. 6.Verifica-se que as matérias alegadas nas razões recursais já foram objeto de apreciação nesta ação, no agravo de instrumento em que o apelante foi, inclusive, condenado por litigância de má-fé (fls. 561/570). Portanto, a imposição de multa, em favor dos apelados é medida que se impõe. 6.1 Ressalte-se que, ao se constatar a listagem dos 100 (cem) maiores litigantes do Brasil, observamos que o Banco do Brasil ocupa o 5º lugar no ranking e, incompreensivelmente, insiste e persiste em recorrer de decisões exaustivamente debatidas e objeto de recurso repetitivo o que contribui para o acúmulo de serviços da máquina judiciária, tornando invencível esta nobre tarefa. 7. Apelo improvido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO EM REEMSOLSAR VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A COMPRA DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ADENOESTAMOSO DE PULMÃO METASTÁTICO PARA OSSO, PLEURA, LND, FÍGADO E COM LINFANGITE CARCINOMATOSA, ALK MUTADO. FÁRMACO NÃO CONSTANTE DO ROL DE MEDICAMENTOS DA ANS, PORÉM COM REGISTRO NA ANVISA.DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Histórico. Postula-se no presente feito a condenação da parte ré ao ressarcimento de valor despendido pelo autor para aquisição de fármaco utilizado em tratamento quimioterápico, a título de danos materiais, bem assim a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes da recusa no referido ressarcimento. Por sua vez, a parte ré fundamenta sua recusa na inexistência do fármaco no rol da ANS, pelo que entende ter havido integral cumprimento do negócio jurídico havido entre as partes. Refuta, igualmente, a existência de dano moral indenizável (Juíza Grace Correa Pereira). 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de ressarcimento de quantia despendida para a aquisição de fármaco para tratamento de câncer. 2. Ainda que o contrato firmado entre as partes preveja a exclusão de cobertura de tratamento experimental e de procedimentos médicos que não constem do rol da ANS, certo é que se deve garantir o tratamento adequado à doença, objeto de cobertura. 2.1. O rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. 2.2. Assim, não se afigura legítimo elencar a normativa administrativa editada pela ANS para se furtar de prestar o serviço para o qual fora contratada a seguradora. 3. Inexiste dano moral quando o autor arca, por conta própria, com o dispêndio para aquisição do medicamento, pois não o deixou, de ser submetido ao tratamento indicado pelo seu médico de confiança, inexistindo agravamento de seu estado de saúde. 2.1. Assim, não há se falar em dano ou abalo que pudesse macular a sua honra, imagem ou integridade psicológica. 4. Como somente um dos dois dos pedidos formulados na inicial foi julgado procedente, evidencia-se a sucumbência recíproca. 4.1. Inafastável, portanto, a aplicação do caput do art. 86 do CPC, com o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, ou seja, ficam as partes condenadas ao pagamento de metade para cada uma no tocante às custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, proibida a compensação. 5. Recursos improvidos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEITADA. MÉRITO. DANO MORAL. FALTA DE ASSISTÊNCIA NO MOMENTO EM QUE A CONSUMIDORA NECESSITOU DE TRATAMENTO DE CÂNCER (QUIMIOTERAPIA). RISCO DE PIORA EM SEU ESTADO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASTREINTES. DEVIDAS E MANTIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 5ª Vara Cível de Brasília, na ação de obrigação de fazer, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar os procedimentos destinados ao tratamento de câncer já iniciado pela autora, sem limitação de tempo, bem como disponibilizar o custeio de todo tratamento até sua conclusão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais; e c) condenar a ré ao pagamento de multa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) à autora, em virtude de descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, pelo período de 52 (cinqüenta e dois) dias. 1.1. Recurso aviado pela ré com o fito de que, em preliminar, seja declarada a nulidade da sentença diante da aplicação do CDC ao caso, e no mérito, seja reformada a sentença ante a inexistência de qualquer ilícito praticado, devendo ser revertido o deferimento das astreintes, bem como o dano moral. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, uma vez que o fato de a GEAP ser entidade de autogestão multipatrocinada não retira o caráter de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição. 2.1. Portanto, não obstante a vigência da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde deve ser regido pelos preceitos do CDC. 2.2. Preliminar rejeitada. 3. O cancelamento do plano de saúde da apelada se deu de forma indevida, causando a suspensão de seu atendimento em meio a um tratamento de saúde (quimioterapia para tratamento de câncer), a que se encontrava submetida. 3.1. Dessa feita, tem-se que a suspensão do atendimento de saúde, por culpa da apelante, extrapolou os limites do dano material e violou os direitos da personalidade da apelada, causando angústia e ansiedade exacerbadas, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem estava com a saúde bastante debilitada (porquanto portadora de doença grave) e necessitando de tratamento médico (que demanda ação imediata com o fito de bons resultados) extrapola os meros acontecimentos desconfortáveis do dia-a-dia.3.2. Além disso, seria desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pela paciente que se vê diante de cancelamento de plano de saúde, e conseqüentemente, recusa no fornecimento de tratamento necessário à sua sobrevivência, tendo em vista que, nesses casos, o dano é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa.3.3. Uma vez configurada a ilicitude do ato, resta presente o dever de indenizar. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor dos ofendidos, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento.4.1. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente.4.2. Levando-se em conta tais fatores, considero que o valor fixado na sentença, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se mostra adequado à reparação dos danos que a autora sofreu à época, ou seja, nem tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, e nem tão baixo, a ponto de não tornar ínfima a reparação. 5. Como é cediço, o instituto da multa diária (astreintes), com previsão no art. 536, §1º do CPC, não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, in casu, de cancelamento indevido de plano de saúde que acabou por suspender o fornecimento de medicamento necessário ao prosseguimento do tratamento quimioterápico da autora, em razão de falha na prestação de seus serviços. 5.1. Verifica-se, no caso, que houve decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada e fixando astreintes de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5.2. Mesmo após intimada da decisão, a apelante deixou de fornecer o medicamento LYNPARZA, necessário para a continuidade do tratamento de quimioterapia. 5.3. Assim, quando do sentenciamento do feito a apelante foi condenada ao pagamento das astreintes, em virtude do descumprimento de decisão liminar, pelo período de 52 (cinqüenta e dois) dias, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 5.4. Nesse sentido, não se demonstra elevado, nem tampouco ínfimo o valor fixado, notadamente quando contrastado com a envergadura econômica do pleito e das partes envolvidas, bem assim com o comportamento da ré, a qual se quedou inerte e deixou de cumprir a determinação liminar. 5.5. Portanto, deve ser mantido o já estabelecido na sentença. 6. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL S/A. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RESP 1.438.263, DO ARE 770.371 E DO RE 612.043. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra a extinção do cumprimento de sentença promovido com base na sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento dos valores correspondentes a expurgos inflacionários incidentes sobre saldos de contas de poupança correspondentes ao denominado Plano Verão. 1.1. O executado afirma que os exequentes não possuem legitimidade ativa; alega que foi extrapolado o limite territorial e pede a suspensão do feito para aguardar o julgamento do RESP 1.438.263, do ARE 770.371 e do RE 612.043. 2.Alegitimidade ativa dos poupadores e a ausência de limitação territorial foram reconhecidas por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 723 e Tema 724). 3.O fundamento que determinava a suspensão dos processos que discutem a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva está superado por força da desafetação do rito de recursos repetitivos no Recurso Especial 1.438.263/SP (Tema 948). 4.No julgamento do ARE 770.371 consta disposição expressa de que os processos em fase de execução definitiva, como no caso dos autos, não devem ser suspensos. 5. Ao apreciar o RE 612.043/PR, o Supremo Tribunal Federal avaliou a necessidade de comprovação de filiação do associado no que se refere às ações coletivas de rito ordinário, nas quais a associação atua como representante processual. Portanto, a tese alcançada no referido julgamento é inaplicável às ações civis públicas, como no caso dos autos, em que o IDEC exerce o papel de substituto processual(Tema 499 da Repercussão Geral). 6.Recurso improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA NORMA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, CC). OCORRÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 938/STJ). ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475, CC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA Nº 543 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/1973. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Apelações interpostas contra sentença que decretou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, em virtude de atraso na sua entrega, e determinou a devolução integral dos valores desembolsados, com exceção da comissão de corretagem, cuja pretensão à restituição foi pronunciada prescrita. 2.Tendo a sentença impugnada sido publicada antes de 18/03/2016, sob a vigência do CPC/1973, à hipótese deve ser aplicada a referida norma, como preconiza o enunciado administrativo nº 2/STJ. 3.O STJ, no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu que é válida a transferência ao promitente-compradorda obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Tema 938). 3.1 É o caso dos autos. 4.No REsp nº 1.551.956/SP, julgado sob a égide dos casos repetitivos, o STJ decidiu pela incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos do art. 206, § 3º, IV, CC (Tema 938). 5. O inadimplemento contratual, decorrente de evidente mora na entrega da unidade imobiliária, autoriza a rescisão do instrumento de promessa de compra e venda, conforme previsão do art. 475, CC. 4.1. A alegação de morosidade da administração pública na liberação do habite-se não é suficiente para afastar o inadimplemento contratual, porquanto constitui risco previsível para o setor da construção civil, e, por isso mesmo, não é circunstância apta a excluir a responsabilidade da empresa. Além disso, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores. 4.2. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula nº 543 do STJ). 6.Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973). 5.1. In casu, ao cotejar essas balizas com as características e circunstâncias dos autos, tem-se que o valor arbitrado na origem se revela proporcional. 7.Apelações improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Execução de título judicial, pela qual a autora pretende receber o valor decorrente da obrigação descrita nas Duplicatas 0011253, 0011323 e 0011052. 1.1. Na sentença, a execução foi extinta diante da ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II do CPC. 1.2. Na apelação, a autora assevera que, após esgotar as tentativas de localização da ré, pediu a citação por edital por três vezes, todas indeferidas. Aduz que não agiu com desídia, portanto a demora na citação não lhe pode ser imputada. 2. Nos termos do art. 18, inciso I da Lei 5.478/68, prescreve em 3 anos a pretensão à execução da duplicata, contados da data do vencimento do título. 2.1. Embora tenha o credor envidado esforços no intuito de localizar a devedora, certo é que a citação não foi realizada nos prazos processuais, razão pela qual tem-se por não interrompido o prazo prescricional, conforme preceitua o art. 240, §2º do CPC. 3.Precedente: Decorridos três anos após o protesto dos títulos, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/68, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20130111738222APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 15/05/2017). 4.Ausente qualquer causa interruptiva da prescrição, merece manutenção a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. 5.Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. QUESTÃO APRECIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RESP 1.438.263 (TEMA 948) E DO RE 626.307. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FIXADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou satisfeita a obrigação e extinguiu o cumprimento de sentença promovido com base na sentença condenatória proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A, visando o recebimento dos valores correspondentes a expurgos inflacionários incidentes sobre saldos de contas de poupança correspondentes ao denominado Plano Verão. 1.1.O executado afirma que o exeqüente não possui legitimidade ativa e pede a suspensão do feito para aguardar o julgamento do RESP 1.438.263 e do RE 626.307. 2. O tema da ilegitimidade ativa encontra-se precluso. 2.1. Porquanto. Já analisado em agravo de instrumento constante nos autos e julgado por esta relatoria, no qual se firmou o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.391.198/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 2.2. Portanto, reapreciar nesta fase processual os argumentos apresentados ofende a coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, em que consta que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. O fundamento que determinava a suspensão dos processos que discutem a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva está superado por força da desafetação do rito de recursos repetitivos no Recurso Especial 1.438.263/SP (Tema 948). 4. Asuspensão pretendida pelo apelante, indicada no ARE 770.371, que, por sua vez, fundamenta-se nos RE 591.797 e RE 626.307, não alcança processos em fase de execução definitiva, como no caso dos autos, o que ocorreria apenas se houvesse determinação expressa do STF.4.1. Dessa forma, é desnecessário o sobrestamento desta apelação. 5. Quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença feito pelo apelado, em sede de contrarrazões, não há como conhecê-lo, uma vez que os honorários desta fase já foram deferidos, tanto que se encontram presentes na planilha de cálculos juntada pelo exeqüente nos autos. 6. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 6.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.6.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), diante da insistência e persistência do Banco do Brasil na interposição de recursos manifestamente improcedentes. 7. Recurso improvido.

EMENTA -ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento que julgou ação de conhecimento, com pedido indenizatório pela morte de recém-nascido. 1.1. Alegação de que o falecimento teria ocorrido por omissão da Administração, tanto no acompanhamento durante o trabalho de parto como no pós-operatório, pela falta de vagas em UTI. 1.2. Sentença de procedência, para condenar o DF no pagamento de R$ 60.000,00 para cada autor a título de compensação por danos morais. 2.De acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal:As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2.1. O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes. A discussão se a conduta foi culposa ou dolosa tem menor relevância. Para o dever de indenizar, apenas importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o ato do agente. 2.2. Esse é o entendimento do STF: (...) A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica. (...). (RE 495740 AgR, Relator(a): Min. Celso De Mello, Segunda Turma, DJe 13-08-2009). 3. O nexo de causalidade, como elemento ensejador da responsabilidade civil da Administração, constitui-se na relação de causa e efeito entre a conduta danosa e o dano suportado pela vítima. 3.1. No caso, a relação entre o óbito e a falha de atendimento ficou comprovada pelo laudo pericial que foi conclusivo, tendo o perito explicado que a falta de monitoramento dos batimentos cardíacos do nascituro impossibilitou que o parto fosse realizado no momento adequado. 4.Os danos morais constituem lesão aos direitos da personalidade capaz de ocasionar sentimentos extremamente negativos. 4.1. O quantum arbitrado na sentença está dentro dos limites estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 5.Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO ALPHAVILLE RESIDENCIAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INADIMPLEMENTO ABUSIVO, QUE EXTRAPOLA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONVENCIONADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que rescindiu, por culpa exclusiva das rés, contrato de promessa de compra e venda de lote no Alphaville Residencial, na Cidade Ocidental/GO. 1.1. Pretensão recursal de retenção de valores pagos, sob o argumento de que a empresa adquirente desistiu do negócio. 2. Presume-se verdadeira, porque não impugnada em contestação, a alegação da autora de que as construtoras não concluíram as obras de infraestrutura no Loteamento Alphaville Residencial no prazo estabelecido no contrato, mesmo que considerado o prazo de tolerância de seis meses (art. 341, CPC). 3.1. Jurisprudência: É ônus da construtora/fornecedor comprovar que entregou o imóvel dentro do prazo contratual, uma vez que é a responsável pelo cumprimento contratual, assumindo a obrigação de entregar as obras contratadas (20150110189860APC, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 12/07/2016). 4.Correta a sentença que determinou a resolução do contrato em favor da parte lesada pelo inadimplemento, abusivo diga-se en passant, porque decorridos longos 5 (cinco) além da data convencionada, nos termos do art. 475 do Código Civil, e restabeleceu as partes ao estado anterior à celebração do ajuste, com a restituição integral dos valores pagos pelos promitentes compradores. 5.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM IGREJA. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação da ré contra sentença proferida em ação de cobrança, movida por prestador de serviço que realizou reforma em igreja. 1.1. Sentença que julgou procedente o pedido. 1.2. Tese recursal sustentando o pagamento realizado a terceiro. 2. Apessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços e desiste unilateralmente do prosseguimento do ajuste deve notificar o contratado, dando-lhe ciência do desinteresse na continuidade da relação jurídica (arts. 472 e 473 do CCB), sob pena de arcar com os ônus decorrentes da permanência da vigência do pacto. 3. Os pagamentos efetuados a terceira pessoa estranha à relação jurídica de direito material não possuem eficácia liberatória diante do credor. 4. Para evitar a incidência do duplo pagamento, o art. 308 do Código Civil prevê que O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. 4.1 É dizer ainda: os pagamentos devem ser efetuados ao próprio credor ou a seu representante. Não se verificando isto, a validade do pagamento condicionar-se-á à confirmação do credor, desde que prove essa condição (art. 118 CC), ou dependendo de ratificação futura, expressa ou tácita. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE CASAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 178 DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE MORADIA. RELATIVIDADE. RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ação de obrigação de não fazer em face da Agência De Fiscalização Do Distrito Federal - AGEFIS e do Distrito Federal com o objetivo de impedir a demolição das residências situadas no CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II. 1.1. Sentença de improcedência. 2.Apelação dos autores requerendo, liminarmente, que seja determinada a suspensão da ordem demolitória das casas habitadas no Condomínio e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais. 3.Liminar não concedida face à ausência do requisito do fumus boni iuris. 4.Aordenação do desenvolvimento urbano possui guarida na Constituição da República, ao dispor, em seu artigo 182, § 2º, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 4.1. A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, em seu art. 314, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, assenta que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 5.Concretizando os mencionados dispositivos, a Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) estabelece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5.1. Já o § 1º do art. 178 do referido Diploma confere à Administração Pública o poder/dever de demolir imediatamente, sem a necessidade de notificação do morador, caso a construção esteja em área pública, em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 5.2. Jurisprudência: Tendo sido constatado que a área na qual está inserido imóvel objeto do ato demolitório é pública, descabe qualquer notificação prévia, sendo admitida a pronta atuação do Poder Público. Mesmo na hipótese de se considerar que parte da área objeto do ato demolitório é particular, cumpria ao impetrante, pela natureza da ação ajuizada, apresentar prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, mormente no sentido de demonstrar os limites da área que alega ser de natureza privada. (20170110258819APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017). 6.O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de moradia não são absolutos. No confronto com outros interesses, a necessidade de desenvolvimento sustentável impõe a prevalência dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Lei Maior) e ao adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da Carta Política), e da função social da propriedade. 7.O pagamento de IPTU não é instrumento hábil a assegurar a proteção possessória aos Condôminos de loteamento irregular. 8.Recurso não provido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIAGEM INTERNACIONAL. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NORMA APLICÁVEL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação de conhecimento, em que os autores pedem o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de cancelamento de passagens de vôo internacional. 1.2. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização, em favor dos requerentes: a) por danos materiais, no total de R$ 10.944,87 (dez mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e b) por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 1.3. Apelação da ré para afastar a indenização por danos morais e materiais. 1.4. Apelação dos autores para majorar a indenização por danos morais e materiais. 2. Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. A limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais. 4. O dano material, assim, consiste no reembolso dos valores gastos pelos autores com as reservas de hotéis onde se hospedariam, bem como com passagens aéreas de outras companhias, que os autores já haviam adquirido para seguirem viagem de Cancun para os Estados Unidos, onde passariam férias em família. Eles cancelaram as reservas dos hotéis e as passagens aéreas em questão e, para tanto, sofreram um prejuízo de R$ 10.944,87. 5. Aconduta omissiva da empresa aérea, que não realocou passageiro em outro voo de conexão, acarretando a perda de viagem internacional, afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível à indenização por danos morais. 5.1. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. 7. Recursos desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO POR POLICIAL LEGISLATIVO. PUBLICAÇÃO DE FOTOS NO FACEBOOK. COMENTÁRIOS DESABONADORES. OFENSA À PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais com obrigação de não fazer, com pedido de liminar. 1.1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que o réu se abstenha de promover novos relatos acerca da conduta do autor, no exercício da sua profissão de policial legislativo, em meios públicos de divulgação, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.O réu publicou a foto do rosto do autor em seu perfil na rede social Facebook, atribuindo-o supostas agressões a manifestantes durante ato na Câmara dos Deputados, onde exerce a profissão de policial legislativo, além de chamar o servidorde covarde, misógino, racista e homofóbico. A publicação gerou repulsa da sociedade e resultou em vários comentários desabonadores em relação ao autor. 3.Em sua apelação, o réu requer seja afastada a condenação em danos morais. 3.1. Alega que o autor não narrou o constrangimento sofrido ou as conseqüências maléficas que o ato gerou em sua vida pessoal e que há comentários publicados por outros usuários nos quais se depreende uma suposta conduta agressiva do policial. 4.De acordo com o artigo 5º, V, da Constituição Federal é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 4.1. O Código Civil, em seu artigo 186, assevera que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4.2. Por sua vez, A Constituição Federal em seu artigo 220 dá especial proteção à liberdade de pensamento. 4.3. Ante a colisão de princípios constitucionais como a inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem, frente à liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, imperioso sopesar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que, segundo as circunstâncias do caso concreto, revelar-se mais justo. 5.No caso, não há comprovação de conduta agressiva por parte do servidor público e não houve apuração por parte dos órgãos competentes. A publicação gerou repercussão negativa quanto à imagem do autor, provocando desgaste emocional além do limite do tolerável, capaz de gerar indenização por dano moral. 7.Recurso não provido.