APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, deve ser confirmada a condenação do recorrente nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003. O réu admitiu na fase extrajudicial a propriedade das munições descritas na denúncia e a confissão foi corroborada em Juízo pelo depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, que localizaram as munições no veículo que era conduzido pelo recorrente, impondo-se a confirmação da sentença. 2. Pequenas contradições nos depoimentos dos policiais, a respeito de questões periféricas, não comprometem a prova, a qual, na hipótese, apresenta-se robusta, justificando a condenação do recorrente. 3. O crime de porte ilegal de munição é considerado de mera conduta, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de resultado lesivo, consubstanciado no prejuízo para a sociedade. Também é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. 4. Mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de o agente portar munição de uso permitido, sem autorização, ainda que não tenha sido apreendida arma de fogo no mesmo contexto. 5. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrentenas sanções do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos dereclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o réu confessar a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por serem circunstâncias igualmente preponderantes. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, diminuindo a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 40 (quarenta) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE 570,11G DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA PARA DIFUSÃO ILÍCITA, ALÉM DE 106 MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu se lastreada em certidão que aponta sentença de impronúncia. 2. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à conduta social e à personalidade do agente se fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. 3. Se o apelante confessou, na seara inquisitiva, a prática do crime de tráfico de drogas, e tal depoimento, a despeito da retratação ocorrida em Juízo, foi adotado como fundamento da sentença, faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 4. Tratando-se de hipótese de multirreincidência, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ocorrer tão somente de forma parcial. 5. Considerando que o apelante permaneceu preso durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como deferir ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 6. Em relação ao disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 12.736/2012), que determina que o tempo de prisão provisória seja computado na fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, verifico que sua finalidade foi atingida, tendo em vista a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante, possibilitando que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para analisar as condições para a concessão do benefício, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, afastar a análise negativa dos antecedentes do réu (em relação a ambos os crimes) e reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, reduzindo-lhe as penas, em relação ao crime de tráfico, de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 760 (setecentos e sessenta) dias-multa, para 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima, e, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima, unificadas estas, por força do concurso material de crimes, em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 664 (seiscentos e sessenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a arma seja de propriedade de outra pessoa, comete o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 quem porta arma de fogo, sem autorização legal para tanto, como no caso dos autos. 2. Não restou demonstrada a ocorrência de qualquer excludente de ilicitude, pois, ainda que o recorrente entendesse necessário portar a arma como uma forma de resguardar a ordem no local e evitar que o colega atirasse no segurança, situação não comprovada nos autos, deveria ter buscado os meios legais para tanto e não remover do poder do proprietário a arma de fogo que lhe pertencia, inviabilizando, assim, a pretendida absolvição. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena privativa de liberdade de 02 (dois) de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, sendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritiva de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da VEPEMA.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO ENTRE AS 2ª, 3ª E 4ª EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. Na hipótese, o agravante praticou três assaltos contra a mesma vítima, em condições semelhantes de tempo, local e modo de execução, restando presente os requisitos caracterizadores da continuidade delitiva entre as 2ª, 3ª e 4ª execuções. 3. Não há falar-se em continuidade delitiva entre os delitos referentes às 1ª e 5ª execuções, uma vez não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, contra vítimas diferentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a continuidade delitiva apenas entre os fatos que geraram as 2ª, 3ª e 4ª execuções nº 00121642420168070015, 00202828620168070015, 00129800620168070015, determinando ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda à unificação das penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição pela contravenção de vias de fato e pelo crime de ameaça por insuficiência de provas, diante das declarações harmônicas e coerentes da vítima, em Juízo e na delegacia, no sentido de ter recebido três socos na cabeça e de ter sido ameaçada de morte por seu marido. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na segunda fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante pelas infrações previstasno artigo 147, caput, do Código Penal, e do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena do crime de ameaça de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantidos a pena da contravenção de vias de fato em 17 (dezessete) dias de prisão simples, o regime inicial aberto e a suspensão condicional da pena, nos moldes fixados na sentença.

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Há cerceamento do direito de defesa quando o incidente de declaração de incompetência não é resolvido imediatamente, após a manifestação da parte contrária, a teor do artigo 64, § 2º, do CPC. Configura error in procedendo a prolação de sentença sem que o feito seja saneado, possibilitando às partes a produção de provas relevantes para o deslinde da questão. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. PERSONALIDADE E MAUS ANTECENTEDENTES. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. EXASPERAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável no que tange aos antecedentes penais, personalidade e reincidência, sem que isso implique em bis in idem. 2. Apresença de circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. As provas colhidas nos autos apontam de forma segura e suficiente para a autoria delitiva atribuída ao apelante, sendo incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente, segura e corroborada com outros elementos, serve como prova importante para a elucidação dos fatos e da autoria delitiva, não devendo ser desprestigiada ou menoscabada. 3. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DO AGENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SAÍDA TEMPORÁRIA. MARCO DA CONTAGEM. 1) É cediço que a fuga do condenado é considerada pelo art. 50, II, Lei de Execuções Penais como falta grave, constituindo causa de regressão de regime de cumprimento de pena, de perda de dias remidos e de fixação de nova data como marco interruptivo para a obtenção de ulteriores benefícios. 2)A imposição da referida sanção faz-se necessária para que sejam cumpridas as finalidades da pena. A regressão de regime, a revogação de benefícios externos e a perda dos dias remidos são adequadas e seguem o regramento legal (artigos 118, inciso I, e 127 da LEP). 3) A prática de fato descrito como falta grave importa na fixação de nova data como marco de contagem para a obtenção de ulteriores benefícios executórios, dentre os quais o de saídas temporárias, conforme orientação firmada por esta e. Corte. 4) Agravo conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. COMPROMETIMENTO DO REEDUCANDO. EVOLUÇÃO NO QUADRO SOCIAL. PENALIZAÇÃO. NÃO RECOMENDÁVEL. É cediço que as medidas socioeducativas estão pautadas principalmente em uma proposta pedagógica, que visa à reinserção social do jovem, partindo da ressignificação de valores e da reflexão interna. Forçoso reconhecer a evolução no processo de reeducação social do agravado, de forma que me perfilho ao entendimento do juízo a quo, permitindo que o jovem continue seu processo de crescimento, ao invés de penalizá-lo, interrompendo, assim, sua evolução social. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. DOSIMETRIA. EXISTENCIA DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA. QUANTUM MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Não se deve empregar quantum mais rigoroso para aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela multirreincidência, considerando a mesma condenação já utilizada para valoração negativa dos maus antecedentes, sob pena de bis in idem. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas quanto à prática delituosa pelos réus, sendo imperiosa a manutenção da condenação. 2) A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos 3) De acordo com o entendimento da Súmula 231/STJ, corroborado por este e. Tribunal, não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria. 4) Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO AFASTADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento de que o magistrado não está obrigado a analisar todas as teses defensivas, em razão do princípio do livre convencimento fundamentado. 2. O princípio da identidade física do juiz, disposto no art. 399, § 2º do CP, embora preveja que o magistrado que concluir a instrução deverá sentenciar o feito, admite exceções. O art. 3º do CPP faculta a aplicação subsidiária art. 132, caput, do antigo CPC, pelo qual: O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 3. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 4. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos e do exame de corpo de delito, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. BIS IN IDEM. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INOCORRÊNCIA. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS. CABIMENTO. 1.Para afastar a causa especial de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, com base na habitualidade criminosa, o julgador necessita fundamentar concretamente a sua ocorrência, hipótese inocorrente no caso, visto que a quantidade da droga não se presta, por si só, a demonstrar a dedicação do acusado ao crime. 2. OSuperior Tribunal de Justiça, sedimentando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvou em julgados que não há bis in idem quando a exasperação da pena-base ocorre em razão da natureza da droga, ao passo que, na terceira fase, a fundamentação para a aplicação da fração de redução da pena, dentre as previstas na causa especial de diminuição, é a quantidade da droga apreendida. 3. O regime prisional inicial deve ser o aberto, quando presentes as condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Cabível a substituição da pena corporal se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido