APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 3. Se intimado para as providências necessárias, o autor não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, ou não requerer a conversão do feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, e, assim, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4. Não é necessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC quando for verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SUSPEITA. INFORMANTE DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 2. A comprovação pelo autor dos requisitos do art. 561 do CPC, especialmente da posse concomitante à alegada turbação, impõe a procedência do pedido de reintegração dirigido contra quem de fato está ilegitimamente na posse de parte do seu imóvel. 3. O art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC possibilita ao magistrado admitir o depoimento de testemunhas suspeitas, independentemente de compromisso e recebendo as respectivas declarações o valor que possam merecer. Na hipótese, a testemunha ouvida na condição de informante do juízo declarou que o autor permitiu a construção de uma garagem no lote objeto da celeuma, sendo a edificação incorporada ao imóvel do réu. Entretanto, as demais provas dos autos (oral e documental) apontam em sentido diverso, de forma que esse testemunho não se mostra apto a descaracterizar a turbação provocada pelo réu, ora apelante. 4. Não é omissa a sentença que não indica quem deve suportar o ônus financeiro do cumprimento da determinação judicial, consistente na derrubada da garagem irregularmente construída em imóvel alheio. Decorre da legislação processual civil que os encargos financeiros serão suportados pelo sucumbente em função de decisão de mérito contra ele dirigida. É dizer, compete ao responsável pela edificação irregular arcar com as despesas para a respectiva desconstrução. 5. Se não houve configuração da prática de ato ilícito pelo autor, que, inclusive, sagrou-se vencedor na ação reintegratória, por ser vítima da turbação empreendida pelo réu, está obstaculizada a procedência do pedido contraposto deduzido pelo réu-reconvinte, objetivando a condenação do autor-reconvindo à reparação civil por danos morais justamente em virtude do acionamento do Poder Judiciário para dirimir o litígio. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Se não restou comprovado nos autos os requisitos essenciais da união estável, mormente quando não verificada a affectio maritalisentre a autora e o de cujus, afigura-se imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROMOVIDA POR ENTE POLÍTICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. ART. 37, §5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1.056 DO CPC. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão da Fazenda Pública de reparação de danos decorrentes de ilícito civil é prescritível. Precedente do STF firmado em sede de repercussão geral (RE n. 669069/MG). 2. O inadimplemento contratual da empresa apelada, consubstanciado na negativa de devolução de material de construção sob sua guarda, subsume-se ao conceito de ilícito civil alcançado pela prescritibilidade. 3. O prazo prescricional aplicável às demandas atinentes ao ressarcimento de danos causados ao erário público é aquele previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 e art. 1°-C da Lei n° 9.494/1997, de 5 (cinco) anos, tendo em vista o princípio da simetria. 4. O Distrito Federal, em liquidação por arbitramento de valor devido por empresa de construção civil, quedou-se inerte durante todo o prazo quinquenal franqueado para a satisfação de sua pretensão executória, o que ensejou sentença de extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC. 5. Revela-se inaplicável a disposição do art. 1.056 do CPC à espécie, por se tratar de procedimento de liquidação por arbitramento, fase em que não são praticados atos executórios. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. REQUISITO ESSENCIAL. PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação monitória deve ser instruída com prova escrita apta a demonstrar o direito do postulante, nos termos do art. 700 do CPC, razão pela qual não deve fundamentar-se em cheque que carece de assinatura válida do emitente, haja vista tratar-se de requisito essencial que não pode ser dispensado com base nos princípios cambiários, em consonância com os arts. 1º, VI, e 2º da Lei n. 7.357/1985. 2. Se, em sede de embargos à monitória, houver impugnação à veracidade de assinaturas aposta em cheque, com base na devolução da cártula, sem compensação pela divergência ou insuficiência da assinatura do emitente, compete ao portador do título comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC. 3. Verificado que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade das assinaturas apostas em dois dos cheques por ela apresentados, não há que se falar na condenação do apelado ao pagamento dos valores relativos a tais cártulas. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários a cargo da apelante majorados.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VALORAÇÃO FÁTICA E CONTRATUAL ADEQUADA DA R. SENTENÇA. PERCENTUAL ABUSIVO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação havida entre as partes é de consumo e a pretensão está amparada em alegada abusividade de cláusula do contrato que prevê reajuste das mensalidades do plano de saúde, conforme regra do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90. 2. É legítima a cláusula inserida em contratos de plano de saúde que preveja reajuste da mensalidade em razão da mudança da faixa etária do segurado, nos termos da Resolução n. 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 3. Em consonância à tese firmada em sede de Recurso Especial, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ (REsp n. 1.568.244/RJ), para que seja legítimo o reajuste decorrente de mudança de faixa etária: (i) deve haver previsão contratual; (ii) devem ser observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não devem ser aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 4. Se restou constatado que, após atingir a idade de 59 anos, a operadora de plano de saúde aplicou reajuste de aproximadamente 300% sobre o valor da mensalidade do segurado, o que denota desproporcionalidade e abusividade no comportamento da recorrente, revela-se acertada a sentença que declarou nulo o referido reajuste e limitou a majoração ao percentual de 63,77%. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/2009. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DIANTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NOVA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, ao dispor acerca dos requisitos para a extinção unilateral do contrato, não se aplica aos contratos coletivos de saúde. Precedente do STJ. 2. Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, as condições de resolução contratual, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão, devem constar do contrato celebrado entre as partes. 3. A despeito da ausência de previsão da necessidade de aviso prévio, levando-se em consideração os bens jurídicos tutelados, a natureza do contrato de seguro saúde e a especial vulnerabilidade dos consumidores, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de resolução em caso de atraso de pagamento das contraprestações, sem prévia notificação do beneficiário do plano de saúde. 4. A conduta da consumidora não se dirigiu ao cumprimento escorreito do contrato celebrado, haja vista os reiterados atrasos no pagamento das parcelas mensais, em atitude que não se compadece com a boa-fé objetiva que permeia a relação jurídica estabelecida entre as partes. A par de tal quadro, a falta de notificação prévia à resolução do contrato coletivo de assistência à saúde configura mera irregularidade, o que, por si só, não enseja a condenação do plano de saúde e da administradora de benefício ao pagamento de indenização a título de danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGEFIS. ALEGADA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OFENSA À NORMA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA OBRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Administração Pública, com amparo no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de polícia para coibir atividades que possam ocasionar prejuízos à sociedade. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, circunstâncias não constadas na hipótese. 2. Não há falar em omissão do Poder Público no dever de fiscalização se as provas coligidas aos autos demonstram efetiva atuação no sentido de regularização de edificação. Verificada a notificação para apresentação de certificado de conclusão de obra (habite-se), que se obtém apenas com o preenchimento dos requisitos estabelecidos na norma, não se admite a intervenção do Poder Judiciário para determinar a demolição de portão porque estaria indevidamente construído na parte lateral da residência. 3. Ainda que a edificação fosse considerada irregular, não há nos autos mínima indicação de violação a atributo da personalidade dos autores a ensejar a configuração do dano moral, seja por omissão do Estado ou por atuação dos vizinhos, devendo ser julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA E DE CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ONZE ANOS DO AJUIZAMENTO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz dos arts. 202, I, do CC e 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação monitória, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, desde que a parte autora se desincumba do ônus de adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório. 2. Conquanto o prazo previsto no art. 219 do CPC/73, para citação do réu, não seja peremptório, a sua prorrogação indefinidamente não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da celeridade que norteiam o processo civil. 3. Se o Poder Judiciário correspondeu a contento às diversas diligências requeridas pela parte exequente, cumprindo-as em prazo razoável, não há falar na aplicabilidade do verbete n. 106 da súmula do STJ, porquanto a demora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça. 4. Ao autor cumpre esgotar todos os meios que a lei processual lhe confere para que a ação judicial possa prosseguir, neles incluída a possibilidade de citação por edital, a qual foi promovida apenas oito anos após o vencimento dos contratos, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC fluiu sem incidência de qualquer causa obstativa de seu curso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, da ação declaratória de falsidade documental referente ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre o então proprietário do bem e a ré, ora apelada (fls. 92/94). Houve pedido reconvencional, requerendo adeclaração de falsidade do documento apresentado pelo autor, ora apelante, às fls. 218/220. 2. Tendo por base a perícia gafrotécnica assentada em critérios e métodos estritamente técnicos e suficientemente fundamenta da, constata-se que houve a substituição da segunda folha do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal em Condomínio e outras avenças de fls. 218/220. 3. Desta forma, nos termos do art. 427 do CPC, a modificação da forma originária do contrato acarreta a falsidade documental, demonstrada a partir da descontinuidade textual e lógica entre o final da frase do último parágrafo da primeira página e o início do primeiro parágrafo da segunda página, em que constam as informações referentes ao imóvel objeto do acordo. 4. Resta prejudicada a pretensão do apelante de indenização por danos morais, em razão da utilização de documento falso para embasar ação possessória, se restou demonstrado que o contrato por ele juntado aos autos também é falso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da congruência, correlação ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. Consoante dicção do art. 323 do CPC e do inciso V do art. 62 da Lei n. 8.245/91, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. Assim, não há que se falar em sentença ultra petita quando o juiz determina o pagamento dos aluguéis até a efetiva desocupação do imóvel, que, inclusive, ocorreu durante o trâmite da ação de despejo com cobrança. 3. A sentença contém todos os requisitos indispensáveis exigidos pelo art. 458 do CPC e sua fundamentação é suficiente para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, guardando expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, inclusive quanto ao requerimento de chamamento ao processo que teria sido realizado pela recorrente. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é mecanismo criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a declaração de nulidade da execução, lastreado em questões de ordem pública. 2. Na espécie, a inexigibilidade do título executivo, manifesta e devidamente comprovada, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, passível de ser vindicada por meio do referido incidente processual (art. 803, inciso I, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 dispõe que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 3. Se intimada para as providências necessárias, a autora não indicar o endereço para localização do bem alienado fiduciariamente, bem como não converter o feito em ação executiva para entrega da coisa ou por quantia certa, conforme determina a legislação específica, mantendo-se inerte, ficará caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e superveniente falta do interesse de agir. Desta feita, a extinção do feito sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. Dispensa-se a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando houver indicação médica, concordância do paciente e não afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde, o serviço de home care deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual, pois constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, motivo pelo qual, quando for estritamente necessário, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, sob pena do cometimento de conduta abusiva. 2. Cabe ao médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, e não à operadora de plano de saúde, decidir o tratamento mais adequado ou indicado para a eficaz abordagem do quadro de saúde do paciente. 3. Se ficou comprovada nos autos, por intermédio de relatório e laudo médicos firmados pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento direto do quadro de saúde do apelado, a necessidade estrita do fornecimento de assistência home care, revela-se acertada a sentença que reconhece a abusividade da conduta que interrompe o tratamento e julga procedente o pedido inicial. 4. Em atenção ao comando exarado no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, verifica-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios na origem, considerando, mormente, a natureza e a complexidade da causa, razão pela qual não há que se falar em redução da verba. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PERANTE SUJEITO QUE NÃO MAIS INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O deferimento do benefício de gratuidade de justiça à parte exime-a do pagamento de preparo para interposição de recurso de apelação, ainda que este vise impugnar apenas a parte da sentença que deixou de ordenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, justamente em razão da legitimidade extraordinária que lhe é conferida. Preliminar de deserção do apelo suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A ação de exibição de documentos tem como requisitos a demonstração da relação jurídica entre as partes e a ocorrência de prévio pedido administrativo não regularmente atendido em prazo razoável. 3. Na hipótese, houve substituição processual da parte ré a pedido do próprio autor e contra o substituto não foi formulado anterior pedido exibitório, tendo sido o requerimento administrativo dirigido exclusivamente à substituída, ocupante primitiva do polo passivo da demanda. Dessa forma, a não comprovação da existência de pedido de exibição documental em relação à apelada obsta a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que, por força do princípio da causalidade, aquele que der motivo à propositura da ação judicial é quem deve ser condenado a arcar com o pagamento da referida verba. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há irregularidade na representação em embargos à execução quando constatada, nos autos, a existência de cópia da procuração apresentada no feito principal, notadamente quando se trata de idêntico patrono, tendo em vista a nítida correlação entre os embargos e o processo originário. Preliminar de irregularidade de representação processual rejeitada. 2. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O vencimento antecipado do título não interfere na contagem do prazo prescricional, a qual é deflagrada somente a partir do dia do vencimento da última parcela. Precedente do STJ. 4. Se os honorários já foram fixados na origem no patamar mínimo legal, em observância ao art. 85, §2°, do CPC, torna-se inviável a redução pretendida pelo apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 4.132/2008. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva e solidária pela manifesta falha de segurança na atividade econômica que realiza no mercado de consumo, a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos da Lei n. 8.078/90. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não se mostra adequado que o consumidor arque com os prejuízos decorrentes da negligência do estabelecimento comercial em sua obrigação de exigir documento de identificação antes da realização de transações com cartões de crédito, em violação ao que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 4.132/2008, dando azo a prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, por via da utilização de dados bancários extraviados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CHEQUES. EMISSÃO POR TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade se, da leitura das razões recursais, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando afastar a condenação ao pagamento das quantias representadas por cheques, boletos e notas fiscais. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se inexiste prova nos autos de que a pessoa jurídica não possui capacidade de arcar com as custas do processo, revela-se acertado o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Mostra-se incontroversa a existência da dívida representada por cheques, ainda que emitidos pelos sócios da empresa, diante da ausência de pagamento pelo sacado, de modo que, permitida a cobrança da pessoa jurídica ré, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. De outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista constar expressamente o nome da apelada no campo destinado ao beneficiário do título de crédito. Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. 4. Verificado que a ré admitiu a dívida com a listagem dos valores devidos apresentada nos autos, requerendo sua verificação judicial para confirmá-la, inexistem razões para afastar a condenação ao pagamento do débito representado por boletos bancários e notas fiscais, mormente diante do fato de que não foi rechaçada a existência de relações comerciais entre as partes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ELEVADOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Instruída a monitória com o contrato entabulado entre as partes, acompanhado dos extratos bancários comprovando o crédito em conta corrente do devedor, da planilha de evolução da dívida, demonstrando-se a sua origem, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Preliminar de falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo rejeitada. 2. Compete ao réu alegar na sua resposta toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, além de especificar as provas que pretende produzir, sob pena de ofensa ao princípio da concentração da defesa. Na hipótese, a apelante, quando aviou os embargos à monitória se limitou a aduzir a incidência de juros excessivos e indevida capitalização de juros, sem deduzir qualquer pedido referente à instrução probatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Apesar de as instituições financeiras não estarem sujeitas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596 - STF), o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS). Na espécie, a devedora não declinou nenhum elemento probatório a indicar a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. 4. O posicionamento firmado pelo c. STJ no Resp. n. 973.827/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi no sentido de reputar legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Embora seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado entre as partes, tal fato não conduz automaticamente ao afastamento da força obrigatória do contrato. Dessa feita, deve ser prestigiado o princípio pacta sunt servanda, porquanto não foi evidenciado qualquer vício capaz de macular o negócio jurídico. 6. Recurso conhecido e desprovido.