EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pelo Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO. PROCESSO. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO. DATA ANTERIOR. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso, não merece prosperar o pedido de suspensão do processo, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESp 1163020, a qual determinou fossem suspensos em território nacional a tramitação de todos os processos que discutem a incidência do ICMS - Energia Elétrica sobre os componentes tarifários denominados TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica e TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, inclusive os que tramitam nos Juizados Especiais, tendo em vista que o recurso de apelação foi apreciado em data anterior à afetação. 2. Demais, os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, prestam tão somente a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. Com efeito, nesse momento processual, é desnecessária a suspensão do feito, a qual deverá ser analisada quando da interposição de eventual recurso à Superior Instância. 3. Constata-se, em análise do Acórdão objeto do recurso, a ocorrência de omissão no concernente à citação do art. 13, parágrafo primeiro, inciso II, alínea a, da Lei Complementar número 87/1996, quando da descrição dos dispositivos da referida norma analisados no julgado, os quais, como afirmado na decisão proferida, em momento algum, trazem previsão específica de inclusão na base de cálculo do Imposto dos componentes tarifários denominados TUSD - Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica e TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DE RELACIONAMENTO AFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 1.723 do Código Civil limita-se a definir a união estável como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Dessa forma, cabe ao Judiciário proceder a um estudo particular e minucioso para reconhecer se o vínculo em discussão é uma relação íntima com características de união estável, porquanto as formas de relacionamento afetivo muitas vezes possuem limitações sutis, de difícil percepção. 3. Considerando-se o conjunto probatório em análise, a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de corroborar a existência de convivência pública, contínua e duradoura entre ela e o de cujus. 4. As relações entre funcionárias domésticas e as casas para as quais trabalham, especialmente nos casos onde se compartilha a residência por longo período, são, no Brasil, permeadas por linhas tênues. Se de um lado, alguns relacionamentos são marcados pelo afeto, ao mesmo tempo são, necessariamente, atravessados por dinâmicas de poder e preconceitos, responsáveis por dúvidas, de ambos os lados, quanto ao grau de proximidade, de fato, estabelecido entre empregada e a família do patrão. 5. Contudo, tal percepção da realidade social padrão, em nosso país, não leva ao automático reconhecimento de direitos, no âmbito da família, advindos de longas relações entre empregados domésticos e seus empregadores. Para tanto, mesmo se existisse eventual relacionamento amoroso, necessária a configuração de todos os elementos mencionados, sendo inviável ignorar o requisito da publicidade por se tratar, como está sugerida nas razões recursais, de suposto relacionamento discreto. 6. Inexistente, pois, demonstração inequívoca a respeito da existência de publicidade e affectio maritalis, imperiosa a manutenção da respeitável Sentença recorrida. 7. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. É aplicável às consignações em conta salário, o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para fins de desconto de prestações de empréstimo. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa-fé, os descontos em folha de pagamento e em conta corrente não podem ser somados para fins de aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 3. A limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos valores nela depositados é suficiente para preservar a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da obrigação assumida, ainda que por prazo mais alongado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ÀS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. RECURSO DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORENCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. No caso, como a defesa não declinou as alíneas do inciso III, do artigo 593, do CPP, em que se funda o seu inconformismo, o recurso deve ser conhecido de forma ampla. 3. Por nulidade posterior à pronúncia entende-se a ocorrência de vício procedimental insanável, que tenha irremediavelmente contaminado o julgamento do Júri, o que não se verifica na espécie. Ademais, não houve qualquer registro de alegação de nulidade na ata da sessão de julgamento, tampouco se vislumbra qualquer vício procedimental que possa ter causado prejuízo à ampla defesa do réu 3. Se a sentença foi proferida com lastro na pronúncia e em conformidade com o julgamento dos jurados, estando em consonância com o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar-se em contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. 4. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada no acervo probatório colhido em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 5. Não há falar em erro ou injustiça em relação à aplicação da pena que, fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, mantém-se inalterada na segunda fase da dosimetria da pena, ainda que reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 6. Adecisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, não há falar-se em anulação do julgamento. 7. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, indefere-se o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES AO CRIME EM ANALISE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENE PROVIDO. 1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. 2. Presentes duas ou mais qualificadoras no crime de homicídio, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. 3. Para a configuração dos maus antecedentes é exigível condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior, contudo antes da sentença condenatória. 4. Configura uma consequência posterior maior, o fato de dois projéteis que atingiram a vítima permanecerem alojados no seu corpo, o que permite a exasperação da reprimenda na primeira fase. 5. Afração redutora, aplicável à tentativa, deve ser modulada em conformidade com o iter criminis percorrido pelo réu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO ÚLTIMO CRIME. NOVO MARCO INICIAL. ADEQUAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EXECUTADA PROVISORIAMENTE. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS BENÉFICO. DATA DO FATO CRIMINOSO MAIS RECENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deve ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de benefícios no curso da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 2. Se a sentença condenatória não transitou em julgado, de forma que a execução apensada é provisória, resta inviabilizada a adoção do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça acerca da data-base, no caso de unificação das penas, para o cômputo de benefícios no curso da execução. 3. No caso, na data em que apensada a nova execução e procedida a soma das penas, a condenação superveniente ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual, tratando-se de execução provisória, mostra-se impossível considerar-se como marco inicial para o cômputo de novos benefícios o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto inexistente. Outra data então deve ser considerada. E para guardar alguma coerência com a data que tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça (data transito em julgado sentença condenatória), tenho que deve ser considerada a data em que publicada a decisão que é executada provisoriamente referente ao último crime. 4. Todavia, como o pedido do agravante, que é o Ministério Público, no presente recurso visa o estabelecimento de marco inicial para a contagem do período aquisitivo de novos benefícios em data mais benéfica ao apenado, qual seja, a data do fato criminoso em 23/01/2017, e a sentença estabeleceu o marco inicial em data ainda mais benéfica (9/10/2011), que é a data do primeiro recolhimento do apenado, o provimento deve circunscrever-se ao que foi pedido pelo órgão acusador para que não haja reforma mais prejudicial ao apenado do que fora requerido. 5. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Na hipótese de superveniência de sentença condenatória no curso da execução, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal, somar-se-á a pena desta condenação às restantes que estão sendo cumpridas, para fins de fixação do regime prisional. 2. Operada a unificação das penas, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de futura progressão de regime. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL CONFIRMADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição do réu se os depoimentos harmônicos e coesos da vítima aliados à conclusão do laudo pericial não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime de lesões corporais contra sua companheira conforme a ele atribuído na denúncia. 2. Mantém-se a dosimetria da pena realizada com observância dos critérios legais. 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime praticados contra a mulher, em contexto de violência doméstica, conforme Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, mantida a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, diante da ausência de recurso da acusação e da proibição de reformatio in pejus. 4. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.619.087-SC, não é possível a execução da pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da condenação, enquanto não houver manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, apesar da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do HC nº 126.292/SP. 5. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO ÚLTIMO CRIME. NOVO MARCO INICIAL. ADEQUAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. LIMITAÇÃO DO PROVIMENTO AO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAIS BENÉFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deve ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como termo inicial para a concessão de benefícios no curso da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. 2. Se a sentença condenatória não transitou em julgado, de forma que a execução apensada é provisória, resta inviabilizada a adoção do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça acerca da data-base, no caso de unificação das penas, para o cômputo de benefícios no curso da execução. 3. No caso, na data em que apensada a nova execução e procedida a soma das penas, a condenação superveniente ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual, tratando-se de execução provisória, mostra-se impossível considerar-se como marco inicial para o cômputo de novos benefícios o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto inexistente. Outra data então deve ser considerada. E para guardar alguma coerência com a data que tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça (data transito em julgado sentença condenatória), tenho que deve ser considerada a data em que publicada a sentença a que se refere o último crime, a qual está a ser executada provisoriamente. 4. Todavia, como o pedido do agravante, que é o Ministério Público, no presente recurso visa o estabelecimento de marco inicial para a contagem do período aquisitivo de novos benefícios em data mais benéfica ao apenado, o provimento deve circunscrever-se ao que foi pedido pelo órgão acusador para que não haja reforma mais prejudicial ao apenado do que fora requerido. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor narrado na denúncia. 2. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 3. Aimprudência nada mais é o que uma das formas de manifestação da inobservância do cuidado objetivo, manifestando-se por uma conduta culposa comissiva do agente. É, pois, a falta de cautela, é o agir precipitado, açodado. 4. No caso destes autos, restou comprovado que a causa determinante do acidente foi a conduta negligente e imprudente do réu que, na condução de seu veículo, não empregou atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, quando ingressou na via, sem observar a situação e as condições de trânsito que, no momento, não lhe eram favoráveis, vindo, com isso, a provocar a colisão do automóvel que dirigia com a motocicleta conduzida pela vítima, ou seja, num momento de imprudência (falta de atenção necessária para adequado tráfego no trânsito), deu causa à aludida colisão, que provocou a morte da vítima. Outrossim, o acusado não poderia supor que a motocicleta conduzida pela vítima iria frear no quebra-molas, devendo ele, em verdade, avaliar as condições de tráfego de acordo com o ocorrido, e não com o esperado 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO TENTADO. ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se o latrocínio de crime complexo, constituído pelo roubo qualificado pelo resultado, não se exigindo a intenção inicial do agente em matar, se perfazendo quando, da violência efetivamente empregada contra a vida do ofendido (animus necandi) para a subtração, resulte a morte da vítima ou lesão corporal, admitindo-se a forma tentada. Portanto, para sua caracterização faz-se necessária a intenção do agente de matar ou provocar uma lesão corporal grave para garantir a subtração da coisa ou assegurar o produto do crime, ou, ao menos, que o agente assuma o risco de causar a morte ou lesão grave. 2. No caso, o réu ao abordar a vítima com uma arma de fogo em punho e apossar-se de seu veículo, assumiu o risco de produzir o resultado morte ao disparar contra a mesma, consubstanciando o dolo eventual, e ainda que não tenha sido o responsável pelos primeiros disparos, não estava em situação de legítima defesa e praticou todos os atos de execução ao seu alcance para garantir o sucesso da empreitada, efetuando todos os disparos possíveis com a arma de fogo, tendo um deles atingido a vítima, a qual passou 30 dias em unidade de tratamento hospitalar intensivo e realizou 3 cirurgias para não vir a óbito. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição do réu se os depoimentos harmônicos e coesos da vítima aliados à conclusão do laudo pericial não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime de lesões corporais contra sua companheira conforme a ele atribuído na denúncia. 2. Para a configuração da legítima defesa é imprescindível que haja uma agressão injusta, atual ou iminente, que haja o uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso, circunstâncias não demonstradas pelo réu. 3. Afasta-se a tese da legítima defesa, se há provas nos autos de que, embora inicialmente possam ter ocorrido agressões recíprocas, o réu, em dado momento da discussão passou a agredir deliberadamente a vítima causando lesões em diversas partes de seu corpo, o que não se pode admitir como meios moderados para autodefesa do réu. 4. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (artigo 17 da Lei nº 11.340/2006) 5. Mantém-se a dosimetria da pena realizada com observância dos critérios legais. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. 1. Aprática do crime de lesões corporais, em âmbito doméstico, na presença dos filhos do casal, dois deles menores de cinco anos de idade, justifica a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e a consequente exasperação da pena mínima, na primeira fase da dosimetria. 2. Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. 3. No caso concreto, não é excessivo o aumento da pena-base em 3 meses e 18 dias de detenção, diante da valoração negativa das circunstâncias do crime, tratando-se de o delito de lesões corporais praticado em situação de violência doméstica, que possui pena mínima de 3 (três) meses e, máxima, de 3 (três) anos de detenção. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, salvo justificação idônea, a atenuação ou agravamento da pena deve guardar proporcionalidade com a quantidade de acréscimo adotada para cada circunstância judicial desfavorável, na primeira fase. 5. Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, se não há provas nos autos de que o réu praticou o delito sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA ORAL ALIADA A LAUDO TÉCNICO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a absolvição do réu por legítima defesa, se não há provas nos autos de que as lesões sofridas pela vítima foram decorrentes de atos de defesa do réu contra um ataque dela, vítima, que o teria golpeado com uma tesoura. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de lesões corporais, cometido em situação de violência doméstica, se a prova oral judicializada aliada ao Laudo de Exame de Corpo de Delito, não deixam dúvidas de que ele ofendeu a integridade física da vítima. 3. Mantém-se a dosimetria da pena realizada com observância dos critérios legais. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO VEÍCULO, QUANDO ERA POSSÍVEL FAZÊ-LO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR MANTIDA. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A IDADE DO ADOLESCENTE. PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PRELIMINAR REJEITDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se trata da melhor técnica, no caso de concurso formal de crimes, a não realização da dosimetria da pena de um deles ao argumento de que sua sanção penal é menor da que a do outro, e assim sendo, a pena do outro é que sofreria a incidência da fração de aumento correspondente ao concurso Formal. Não obstante, não podemos arredar que as nulidades só devem ser declaradas em face de prejuízo, nos exatos termos do art. 563, do C.P.P., e no caso concreto não se descortina prejuízo para a defesa ante a inocorrência de causa de diminuição na terceira fase da dosimetria que pudesse reduzir a pena aquém do mínimo estabelecido no tipo penal. Hipótese em que se deve aproveitar a sentença sem decretação da nulidade, utilizando a pena mínima para a análise de todos os consectários penais. 2 Mantém se a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes se a autoria foi satisfatoriamente evidenciada por prova testemunhal e pela certeza visual. 3. Para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa), é indispensável a realização de perícia, sendo que somente são admitidos outros meios de provas (como a testemunhal, por exemplo) nos casos em que o laudo pericial não possa ser produzido por não existirem mais os vestígios do fato delituoso. No caso concreto, consta que a realização do exame pericial, visando a comprovação do rompimento de obstáculo do automóvel da vítima, era plenamente possível. Contudo, não constando destes autos a prova da realização de tal perícia, é inviável o reconhecimento da qualificadora em questão. 4. Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, redimensiona-se a dosimetria da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, reduzindo-a. 5. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de corrupção de menores, quando comprovada nos autos a menoridade do comparsa, que foi apreendido e encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente, onde foi devidamente qualificado, tendo, ainda, assumido a autoria do ato infracional. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta, impondo-se a sua redução. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Demonstradas, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e receptação imputados ao réu, mantém-se a sua condenação. 2. Aexpressiva quantidade da droga apreendida, consistente em 5 (cinco) porções de maconha - 1.2121,14g (um mil, duzentos e doze gramas e quatorze centigramas), é incompatível com a renda mensal do réu e com versão de que a droga se destinava ao consumo pessoal. 3. Acondição de usuário não afasta a prática da traficância, pois não é raro que consumidores de drogas também as comercializem para manutenção do próprio vício ou com a intenção de lucro, sendo incabível a desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. 4. Para a configuração do crime de tráfico não é indispensável a apreensão de apetrechos utilizados para a mercancia de drogas, uma vez que o delito é de tipo misto alternativo, bastando que o agente pratique uma das condutas descritas no artigo 33, da Lei de Drogas, para a caracterização do crime. 5. Resta evidenciada a falta de interesse recursal da Defesa, quanto à incidência da causa de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto já aplicada na Instância de origem. 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, no delito de receptação, se a coisa produto de crime é apreendida na posse do réu, cabe a ele o ônus de demonstrar que adquiriu legitimamente o bem. 7. Aatenuante da confissão qualificada deve ser reconhecida, ainda que o réu assuma a propriedade da droga, alegando ser usuário, sobretudo quando amparou a convicção do julgador. 8. Aquantidade da droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base dentro dos limites previstos abstratamente no tipo penal (artigo 42, da Lei de Drogas). 9. Aexpressiva quantidade de droga apreendida (1.212,14 g de maconha), por si só, não comprova que o réu se dedica ao tráfico de drogas, sendo aplicável o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sobretudo quando tal circunstância já foi considerada para exasperar a pena-base. 10. Favoráveis todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, e considerando-se apenas a quantidade de droga apreendida, nos termos do artigo 42, da Lei n. 11.343/06, mostra-se adequada a redução da pena em 2/3 (dois terços), em face da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 11. Recurso da Defesa conhecido parcialmente, recurso do Ministério Público conhecido, ambos parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração não tem o condão de ensejar a reapreciação da causa, mas tão somente de sanar eventuais ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito infringente ou modificativo da decisão. 2. No caso, foram devidamente analisados no acórdão embargado todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Não há se falar, portanto, em existência de omissões apontadas pelo embargante, que, na realidade, almeja novo exame de sua tese recursal para alterar o teor do julgado contrário às suas pretensões, o que se mostra incabível na estreita sede dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CORREÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Verificada a existência de omissão com relação à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, impõe-se a correção do vício. 3. Embargos declaratórios providos.