APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUADA. I. Não merece prosperar a tese defensiva de absolvição por ausência de provas. Isso porque a versão apresentada pelas vítimas juntamente com os testemunhos dos policiais forma um conjunto probatório robusto para fins de condenação. II. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado não superior a três anos, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais rígida, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, a habitualidade na prática de atos infracionais, a condição individual e social do apelante. III. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. LIMITE DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. ARTIGO 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ART. 59 DA CLT. POSSIBILIDADE. 1. O trabalho externo é de suma importância para o processo de ressocialização, além de servir como instrumento para aferição da disciplina e senso de responsabilidade do apenado. 2. Nos termos dos dispositivos invocados, afigura-se possível ao apenado cumprir 2 (duas) horas extras aos sábados, totalizando 46 (quarenta e seis horas) semanais, pois não se impede o trabalho extraordinário, apenas se exige que ele seja remunerado de modo específico. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1) O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu. 2) A falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, ou o dia de cometimento de novo crime, e não a da última assinatura regular. 3) Na hipótese em que o acusado comete novo crime antes do prazo final para comparecimento em juízo, essa data deve ser o marco para a conta de liquidação, visto que a falta grave ocorreu no curso da execução, voltando imediatamente o agente a cumprir a pena recluso. 4) Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Aculpabilidade merece análise desfavorável quando os elementos concretos extrapolam os inerentes ao tipo penal, denotando maior reprovabilidade. 3. Adosimetria deve ser revista para atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE COGNITIVA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. As horas extras têm natureza propter laborem, de forma que o pagamento de adicional em decorrência de sua ocorrência será devido somente se forem efetivamente trabalhadas e enquanto perdurar a necessidade da Administração Pública. O cumprimento de horas extras não torna variável a carga horária laboral do servidor público, o que inviabiliza a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Tendo a demanda sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as disposições do artigo 20, § 4º, desse Código, quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 724), possuem legitimidade ativa para ajuizar ação de cumprimento individual da sentença coletiva, com fundamento na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, os poupadores e seus herdeiros, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC e de seus domicílios, sendo impossível a análise das questões novamente quando do cumprimento de sentença sob pena de ofensa à coisa julgada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. O Índice de Reajuste da Poupança - IRP é o que melhor reflete a correção dos valores depositados em caderneta de poupança, devendo ser aplicado para corrigir o débito exequendo. Nos termos do artigo 475-J do CPC/73, vigente à época, transcorrido o prazo de 15 dias sem que o executado tenha providenciado o pagamento do débito, incide a multa de 10%. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) O acusado deve ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, mesmo na situação de confissão qualificada, se ela serviu para embasar o édito condenatório. 3) À vista da reincidência específica, a circunstância agravante prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4) Apelação defensiva conhecida e desprovida. Apelação ministerial conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE ALUNO SEGURADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A SEGURADORA. AMPLIAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Em contratos de seguro educacional, cabe à instituição de ensino subestipulante do contrato noticiar à seguradora eventuais alterações no currículo escolar do aluno segurado que possam alterar os limites da cobertura, sob pena de se inviabilizar o correto pagamento da indenização securitária. A responsabilidade solidária em contrato de seguro educacional decorre da previsão do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da relação contratual estabelecida entre a instituição de ensino como subestipulante, a seguradora e o aluno que adere ao contrato de seguro.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO PROVADA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. FALTA DA CONSCIÊNCIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se o exame dos elementos coligidos nos autos não demonstra, de forma segura, que o agente tinha plena consciência de que o veículo que possuía era produto de crime, mantém-se a sentença absolutória, pela incidência do princípio do in dubio pro reo, porquanto ninguém pode ser condenado com prova dúbia e rodeada de incerteza. 2. Ausentes provas concretas e seguras de que o apelado tinha conhecimento da falsidade do documento, deve-se afastar o dolo do agente, o que mantém a absolvição diante da incidência do princípio do in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. 2. Mantém-se a condenação pelos crimes de receptação e receptação qualificada, quando o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, adquirindo um deles com a finalidade de revender e auferir lucro. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática do novo crime cometido no curso da execução penal, o que constitui falta grave (art. 52 da LEP). Mudança de entendimento da Relatora. III. No caso concreto, deveria ser fixada a data de 26/3/2015. Porém, em observância ao princípio no reformatio in pejus e por ser mais benéfica ao réu, fixo a data requerida pelo agravante: 18/3/2015. IV. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Ao faltar com respeito aos policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. III. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. IV. As circunstâncias do delito e a narrativa da testemunha policial formam conjunto probatório seguro para fundamentar a condenação. V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A autoria do delito restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimento firmes e coerentes prestados pela vítima de forma uníssona na delegacia e em Juízo. II) É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, sobretudo quando harmônica e coesa, possui relevância especial, e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. III) Recurso da Defesa conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312, CAPUT, CPM. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Demonstradas nos autos a materialidade e a autoria do crime, de forma eficiente, por meio de provas documentais e testemunhais, impõe-se a condenação do apelante, não havendo que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. 2 - Se o acusado assinou e datou documento público, subscreveu as declarações ali contidas, praticando a elementar do delito de falsidade ideológica, consistente em fazer inserir em documento declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita. 3 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a apreensão da droga ocorreu na residência de propriedade de terceiros e o acusado não foi visto pelas testemunhas policiais em situação de traficância, não há como atribuir ao acusado, de forma inequívoca, a autoria delitiva, notadamente quando incontroverso nos autos que o acusado tinha a chave do portão e entrou no imóvel apenas para alimentar o cachorro que ficava no local. 2. Havendo dúvidas razoáveis sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, a incerteza deve ser interpretada em seu favor, impondo-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.