APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU NA LEGISLAÇÃO INFRA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula da menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado.  O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 5. A obrigação de efetivar matrícula em creche, com funcionamento em período integral, não tem previsão na Constituição Federal ou na legislação regulamentadora. Ademais, não se pode ter certeza de que haveria uma creche perto da casa do autor com funcionamento em tempo integral. E exigir que todas fossem em tempo integral, implicaria, inicialmente, na redução de vagas à metade. 6. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BLOQUEIO INDISCRIMINADO DE CONTAS BANCÁRIAS. INADEQUAÇÃO. I. Restando definida a impenhorabilidade dos bens da empresa pública afetados diretamente à prestação do serviço público de transporte urbano, não pode prevalecer a constrição indiscriminada de todos os seus ativos financeiros depositados em contas bancárias. II. A ordem de indisponibilidade, sem qualquer tipo de ressalva ou limite, acaba por representar a constrição de todo o faturamento da empresa pública, em dissonância com o artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, preceito legal que autoriza apenas a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora. III. O uso da modalidade de constrição prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, atinente à penhora de percentual do faturamento, pode conciliar o direito da exequente ao recebimento do crédito e a preservação do serviço público desempenhado pela executada. IV. Recurso conhecido e provido em parte.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA.   I. Se o agravo interno é utilizado como simples reiteração do agravo de instrumento, incide o veto ao seu conhecimento prescrito no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. II. A patente inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, uma vez reconhecida à unanimidade, induz à aplicação da penalidade inscrita no artigo 1.021, 4º, do Código de Processo Civil. III. Agravo Interno não conhecido. Multa aplicada.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. I. Sem indicativo convincente da probabilidade do direito invocado não se admite a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos de convicção minimamente seguros quanto à ilegalidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão, não se legitima a tutela de urgência requerida com o propósito de alterá-lo no contexto da tutela antecipada. III. Apenas reajustes de contratos individuais e familiares dependem de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tal como estabelece, em conformidade com o artigo 35-E, § 2º, da Lei 9.656/1998, o artigo 2º da Resolução Normativa 171/2008. IV. O simples fato de que o reajuste ultrapassa índices inflacionários ou utilizados em outros tipos de contratos não basta por si só para torná-lo ilegal ou abusivo, mormente porque foi objeto de convenção e não foi considerado abusivo pelo órgão de fiscalização. V. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS APARENTEMENTE VÁLIDOS.       DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO OBSERVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Sem indicativo seguro da probabilidade do direito invocado não se admite a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Não se pode conceder tutela de urgência de natureza antecipada quando não há prova consistente acerca da irregularidade nas contratações. III. Recurso conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE APREENSÃO DA ARMA E LAUDO PERICIAL. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PROPORCIONALIDADE. 1) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 2) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. Deve ser afastada, no entanto, a certidão que for utilizada mais de uma vez para exasperar a pena. 4) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA, JUNTADA DEFERIDA, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento extemporâneo das razões recursais do apelo interposto pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não se caracterizando como óbice ao processamento do recurso de apelação interposto dentro do prazo legal. Preliminar rejeitada. 2. Ajuntada de documento em sede de recurso de apelação não encontra óbice na legislação; pelo contrário, é admitida, nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, máxime quando assegurado o contraditório, tal como ocorre no caso concreto. Juntada de documento deferida. 3. A imputação de culpa aos réus demanda que seja demonstrado tenham eles violado o dever de cuidado para com o paciente, decorrendo daí resultado involuntário (morte) por eles não desejado. Não estando comprovado nos autos que os apelantes agiram com imperícia, negligência ou imprudência, incabível a condenação pela prática do crime de homicídio culposo. 4. Havendo nos autos divergência objetiva entre o Laudo Cadavérico e o parecer do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, bem como os Laudos subscritos pelos Assistentes Técnicos nomeados pela Defesa, não há nos autos elementos que conduzam à comprovação inequívoca de que o resultado morte, advindo ao paciente, decorreu de conduta médica, ainda que de forma omissiva. 5. O Magistrado não está vinculado à conclusão do laudo oficial, podendo formar a sua convicção através de outros elementos de prova. 6. Recurso conhecido, preliminar defensiva rejeitada, juntada de documento deferida e, no mérito, não provido, mantendo-se a sentença que absolveu os réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERÍCIA ATUARIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO. OMISSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração que objetivavam sanar vício de omissão referente ao deferimento de perícia na modalidade atuarial. 1.1.  Segundo a embargante, o Juízo a quo deferiu a produção de perícia atuarial, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, mas, posteriormente, o Juízo equivocou-se e afirmou que a perícia seria contábil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios mencionados. 3. A omissão apta a ensejar o manejo do recurso integrativo só existe quando o juiz (ou tribunal) deveria se pronunciar acerca de ponto indispensável para fundamentar suas premissas e conclusões, e capazes de alterar o julgado, e não o faz. 4. De acordo com o artigo 505 do Código de Processo Civil, ?Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei?. 4.1; Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. 5. Sendo assim, tendo o agravo de instrumento tido seu seguimento negado, prevalece a decisão anteriormente proferida pelo Juízo a quo que determinou a produção de prova pericial na modalidade atuarial, conforme requerido pela parte ré, devendo a Secretaria do Juízo indicar o nome do perito na modalidade atuarial, para fins de nomeação, com vistas ao prosseguimento do feito. 6. Embargos de declaração providos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. MÚTUOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDORA DISTRITAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, APÓS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. ÂMBITO INTANGÍVEL DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelece, em seu art. 116, o limite de 30% da remuneração ou subsídio do servidor para os empréstimos consignados. Tal limitação deve ser aplicada analogicamente aos mútuos bancários com descontos na conta corrente do servidor, sob pena de comprometer a subsistência do correntista, decorrente do fenômeno do superendividamento. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, o desconto mensal incidente em conta corrente e também diretamente na folha de pagamento que notadamente ultrapassa o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração do correntista, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, o que impõe sua minoração. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, ambos da Lei 8.078/90 e 421 e 422 do Código Civil.   3. Recurso conhecido e provido. 

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REALIZAÇÃO DE SORTEIO MEDIANTE A VENDA DE TÍTULOS DE CARTELAS DE CAPITALIZAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO DE EVENTO. AÇÃO SOCIAL DA APAE. ATIVIDADE SEM FINALIDADE LUCRATIVA. DISPENSA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO (ART. 2º, § 3º, DA LEI DISTRITAL N. 5.281/2013). REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é necessário o licenciamento por parte do Poder Público de evento de até duzentas pessoas que esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Distrital n. 5.281/2013. 2. Se restou evidenciado que o administrado realizou sorteio mediante a venda de títulos de cartelas de capitalização em evento para a captação de recursos destinados à Federação Nacional das APAES ? FENAPAE, entidade sem intuito lucrativo, para a realização de atividades sociais, aplica-se o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Distrital n. 5.281/2013, com a dispensa de licenciamento. 3. Revela-se escorreita a sentença que declarou a nulidade dos autos de interdição e de infração (emitidos por ausência de licença prévia), haja vista que a entidade realizou o evento amparada em anterior autorização administrativa, da qual constou a desnecessidade daquela exigência. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão ante o adimplemento da cédula de crédito bancário e fixou a propriedade do veículo dado em garantia em favor do credor fiduciário. 2. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial a contrato garantido por alienação fiduciária, regido pelo Decreto-Lei n. 911/69, haja vista a exigência legal da quitação integral da dívida para que o bem seja restituído livre de ônus, não sendo suficiente o adimplemento substancial do valor devido. 2.1. Precedente: ?Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja emancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente (...).? (REsp 1622555/MG, Relator p/ Acórdão: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 16/03/2017). 3. Apelação improvida.  

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. GREVE DE PILOTOS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cancelamento do voo decorrente de greve de pilotos caracteriza violação à obrigação de qualidade e adequação direcionada ao fornecedor quando da prestação de serviços, nos termos do art. 20 da Lei 8.078/90, consubstanciando-se em vício ocasionado por fortuito interno, ou seja, aquele inserido no risco inerente à atividade que as companhias aéreas exercem no mercado de consumo. 2. São devidos os danos materiais decorrentes da aquisição de novas passagens aéreas pelos consumidores, em razão de cancelamento de seu voo por força da greve de pilotos da companhia aérea, quando verificado que esta não prestou a assistência necessária para realocação dos passageiros ou solução do problema. 3. O excelso STF, no julgamento do RE n. 636.331/RJ e do ARE n. 766.618/SP, adotou entendimento no sentido de que a Convenção de Montreal, por força do mandamento constitucional contido no ar. 178 da CF, tem prevalência sobre o diploma consumerista precisamente nas matérias que são objeto de sua previsão normativa, quais sejam: morte e lesões de passageiros (art. 17); danos à bagagem (art. 17); danos à carga (art. 18); bem como atrasos de passageiros, bagagem ou carga (art. 19). Fora dessa previsão normativa, aplica-se a legislação de conteúdo genérico, qual seja a Lei 8.078/90, que tem como um de seus princípios o da reparação integral do dano, consagrado em seu art. 6º, inciso V.  4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311, INCISO IV DO CPC. PRETENSÃO DE RETIRADA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de evidência com fundamento na hipótese prevista no inc. IV, do art. 311, do CPC exige que petição inicial seja ?instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável?. 2. Ante a ausência de elementos probatórios que corroborem as alegações da autora, quanto ao o pagamento da parcela controversa, não restou demonstrada a exigida probabilidade do direito necessária para deferir a pretensão liminar de retirada do nome da agravante do cadastro de inadimplentes. 3. Ademais, o parágrafo único, do art. 311, do CPC autoriza a concessão de tutela de evidência em caráter liminar tão somente nas hipóteses previstas nos incisos II e III do citado dispositivo legal. Deste modo, não merece reforma a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar da mencionada tutela antes da apresentação de contestação pelo banco agravado, sob o argumento de ser imprescindível o exercício do contraditório para a incidência do inc. IV, do art. 311, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA DISTINTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  ART. 795, §4º, E ART. 134, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 795, § 4º, do CPC, deve ser instaurado incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, o qual é dispensado somente quando o pedido for formulado diretamente na petição inicial (art. 134, §2º, do CPC). 2. O § 2º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor disciplina que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da Lei 8.078/90. 3. Para que haja o redirecionamento do cumprimento de sentença para outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico, deve ser previamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do CPC c/c art. 50, do CC), a fim de que seja comprovada, por meio do exercício do contraditório e da ampla defesa, a existência dos requisitos a que aduz o art. 28 da Lei 8.078/90. 4. Nos termos do art. 134 do CPC o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não havendo falar, portanto, em ausência de pressuposto em razão de não ter se iniciado a fase de cumprimento de sentença. 5. A parte, ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não deve demonstrar, mas tão somente alegar, o preenchimento dos requisitos legais contidos no caput do art. 28 do CDC, devendo ser-lhe oportunizada a produção de prova corroborar sua alegação, consoante preceituam os arts. 135 e 136 do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONFORME CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. ALEGAÇÕES EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA EM SEU CONJUNTO. PRESUNÇÃO DE CONFISSÃO AFASTADA. RESTRIÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE 43. NÃO VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO VIOLAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu a prejudicial de prescrição dos valores anteriores a 04 de maio de 2012 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da autora à percepção de Indenização de Transporte, a partir de 17 de março de 2014, condenando o Distrito Federal a implementar o pagamento retroativamente àquela data, com base no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data em que devido cada pagamento e acrescido de juros de mora, no percentual aplicável à poupança, a partir da citação. 2. Não se configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o contexto fático delineado nos autos oferece suporte aos fundamentos utilizados na sentença. 3. O inciso III do artigo 341 do Código de Processo Civil ressalva da presunção de confissão as alegações que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 4. Não tendo o Juízo sentenciante extrapolado os pedidos deduzidos na inicial, mas apenas restringido o período da condenação, não há se falar em julgamento extra petita. 5. O artigo 22 da Lei Distrital n. 5.237/2013 ? que regulamenta o direito dos Agentes de Vigilância Ambiental e dos Agentes Comunitários de Saúde à indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho das funções ? determina a utilização da metodologia de cálculo vigente à época de sua edição, qual seja, aquela regulada pelo Decreto Distrital n. 26.077/05, que fixa o valor da indenização em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais. 6. O valor da indenização de transporte previsto no Decreto n. 35.421/2014 refere-se apenas aos integrantes da Carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, não abrangendo a categoria dos Agentes de Vigilância Ambiental, haja vista que o seu artigo 6º estende às demais carreiras do Distrito Federal apenas a regra de revisão do ?custo do quilômetro?, elemento não utilizado na metodologia aplicável in casu. 7. Tendo o Juízo de origem acolhido apenas parcialmente o período e o valor pretendidos pela autora, não há se falar em decaimento mínimo, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas não equivalente, devendo as partes arcarem com os ônus conforme fixados em sentença, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. 8. Estando devidamente observados os requisitos constitucionais para a alteração de regime jurídico da autora ? de celetista para estatutário ?, em especial a prévia aprovação em concurso público, afasta-se eventual ofensa ao teor da Súmula Vinculante n. 43. 9. Considerando-se que as atividades inerentes ao cargo de Agente de Vigilância Ambiental são realizadas predominantemente em ambiente externo, torna-se prescindível a comprovação da efetiva utilização de veículo próprio, especialmente em se considerando que o valor da indenização é fixo, ou seja, não varia de acordo com as despesas comprovadamente realizadas. Precedente. 10. Não há se falar em violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e do controle dos gastos públicos, bem como à Súmula Vinculante n. 37, quando o benefício pleiteado possui previsão legal. Ainda que o valor da indenização não esteja definido na legislação que a instituiu, in casu há previsão expressa quanto à metodologia aplicável, de modo que não se trata de extensão de pagamento em decorrência do princípio da isonomia. 11. A condenação deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, ainda que no período anterior à expedição dos requisitórios, consoante nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947. 12. Reexame necessário/apelações conhecidos e desprovidos.