CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÌVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE MATRICULA. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. OBJETO DA AÇÃO RESTRITO A IDADE MÍNIMA DE QUATRO ANOS PARA ACESSO À PRÉ-ESCOLA. RECURSO VOLVIDO A IMPUGNAR ACESSO A CRECHE PÚBLICA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES ESTRANHAS À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1.010 do Código de Processo Civil, que trata do Princípio da Dialeticidade, elenca os requisitos a serem cumpridos pela apelação, dentre os quais está a indicação das razões de fato e de direito que justificariam a reforma da sentença impugnada (incisos II e II), sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de regularidade formal. 2.  Não preenche tal pressuposto a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que foi decidido pela sentença. É inepto o apelo que deixa de apresentar os fundamentos de fato e de direito ou que os trazem totalmente desconectados da sentença, impedindo a correta verificação dos limites da irresignação. 3. No caso em análise, as razões do apelo são dissociadas da matéria tratada na ação, bem como na sentença, pois sua irresignação se resume contra uma suposta concessão de matrícula em creche da rede pública, sustentando falta de vagas para todas as crianças e violação ao o principio da isonomia. Contudo, o objeto da ação e da sentença se restringe à discussão de idade mínima de 4 (quatro anos) para acesso à pré-escola, tema este que sequer foi abordado no recurso. 4. Dessa forma, os fundamentos de fato ventilados na apelação não guardam relação com o processo, pois se trata de um arrazoado relativo a outro assunto (matricula em creche) que não impugna especificamente os fundamentos da sentença que levaram ao julgamento procedente do pedido (idade mínima de 4 anos para matricula em pré-escola). 5. Considerando que a exposição das razões recursais constitui elemento formal extrínseco indispensável à admissibilidade do recurso, bem como o fato do inconformismo se encontrar dissociado do julgado impugnado, o não conhecimento do apelo, é medida imperativa, impondo, assim a rejeição do presente agravo interno. 6.  Agravo Interno conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 935, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso. 1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre ?outros direitos? da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 935 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. 2. De igual modo, ressoa inverossímil a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito por gozar da proteção legal conferida ao bem de família, haja vista que a obrigação exequenda deriva de fiança prestada em contrato de locação. 2.1. A Súmula 549 do sodalício Superior orienta que ?É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.? (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 2.2. No particular, nem mesmo a circunstância de o imóvel ser bem de família tem o condão de abalar os fundamentos expendidos na decisão agravada, porquanto na esteira do entendimento das mais altas Cortes do país é legítima a penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90. 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE AS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão indenizatória amparada em alegada falha na prestação de serviços médicos ocorridos em hospitais da rede pública, há patente dificuldade da parte autora em produzir prova relacionada às condutas dos profissionais da saúde envolvidos no atendimento, bem como quanto ao eventual nexo de causalidade em relação aos danos experimentados. 2. Nesses casos, mostram-se presentes o pressuposto da peculiaridade do caso, estabelecidos no art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015, que faculta ao magistrado distribuir o ônus probatório de modo diverso da regra geral estabelecidas nos incisos I e II do mencionado dispositivo da lei processual. 3. Tal inversão, contudo, não deve importar obrigatoriedade de o Distrito Federal realizar a perícia, consistente na avaliação do prontuário e demais documentos médicos da demandante por meio da indicação de um de seus servidores profissionais médicos. Contudo, a não realização da indigitada prova pericial, poderá ensejar, de acordo com o convencimento do magistrado, o respectivo ônus processual da possibilidade de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e cuja comprovação dependia da referida prova. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI DISTRITAL 5.237/2013. TRANSPOSIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 43 STF. VALOR APLICÁVEL À CARREIRA. DECRETO DISTRITAL Nº 26.077/05.  AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Em que pese as alegações do Distrito Federal e a preclusão a respeito do tema, registre-se que não há qualquer inconstitucionalidade do art. 22 da Lei Distrital 5.237/2013, quanto ao acesso cargo público pela autora, ora apelante, haja vista que o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, excepcionalmente, a higidez do aproveitamento de servidores de cargos extintos em outro cargo, afastando, no caso, a tese de violação à exigência de prévia aprovação em concurso público, quando esse aproveitamento dá-se em cargo recém-criado ou em cargo inserido em carreira diversa com atribuições, inequivocamente, similares àquelas do cargo extinto (reestruturação convergente de carreiras análogas), que é exatamente o caso da carreira da demandante. 2. A aplicabilidade da Súmula Vinculante 43 do STF e do precedente invocado tratam de demandas em que inexiste similitude em relação às atribuições do cargo ou quando para o aproveitamento de ocupante de determinado cargo extinto em carreira já existente é exigido requisito diverso, como, por exemplo, nível de escolaridade mais avançado. Logo, distinto da carreira da parte autora, não havendo nos autos qualquer prova documental que dê suporte às alegações formuladas, que pudessem indicar a transposição invocada. 3. É indubitável que para realização das atividades do Estado, o servidor faz jus à indenização de transporte, sob pena de imputá-lo um custo indevido e enriquecimento ilícito do ente governamental. Em razão de ausência de regramento específico sobre o tema, o direito à indenização de transporte aos agentes de vigilância ambiental é regido pela regra geral disposta no Decreto Distrital nº 26.077/05. 4. Não há legislação específica para a carreira de Agente de Vigilância Ambiental e Saúde regulamentando o valor a título de indenização de transporte, aplicando-se o Decreto Distrital nº 26.077/05. 5. A respeito das alegações do Distrito Federal quanto à aplicabilidade da Portaria 230, de 21 de setembro de 2006, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, não há qualquer plausibilidade jurídica em sua aplicação, já que o Decreto Distrital nº 26.077/05 não foi revogado por ela, menos ainda há a incidência do art. 6º, § 2º, da Lei Distrital 3.716/2006, pois, posteriormente, entrou em vigor o normativo de regência da carreira, qual seja, a Lei Distrital nº 5.237/2013.                                    6. Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação do réu conhecido e desprovido  

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. MICROCEFALIA OU RNT-AIG  TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE COM SUPORTE NEUROCIRÚRGICO. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. - A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. - In casu, cabe ao Distrito Federal fornecer cuidados médicos indispensáveis e urgentes para internação de recém-nascida portadora de RNT-AIG, microcefalia, em leito de UTI, com suporte neurocirúrgico, porquanto o autor ou sua família não possuem condições de fazê-lo as próprias expensas. - Remessa Oficial não provida  

CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. JUROS DE OBRA. ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS PELA CONSTRUTORA. NÃO INCIDÊNCIA DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - A Incorporadora Rossi Residencial, bem como a São Geraldo e a São Maurício Empreendimentos Imobiliários possuem responsabilidade solidária pelo compromisso de construção e entrega do imóvel residencial adquirido, possuindo os autores legitimidade para postular em juízo em desfavor dos contratados, não havendo relação com o Síndico.  2  - O Código de Defesa do Consumidor rege-se pelo princípio da boa-fé inserida na relação contratual, não só com vistas a resguardar à proteção do hipossuficiente na relação jurídica, mas também para garantir o equilíbrio da relação de consumo havida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3   - Verificado que houve cobrança excessiva, mostra-se devido o ressarcimento dos juros de obra que se estenderam após a entrega das chaves.   4   - Houve violação do princípio da boa-fé objetiva, porquanto os promitentes vendedores veicularam propaganda que arcariam com o pagamento dos impostos e taxas, motivo pelo qual recaiu a repetição de indébito para restituir em dobro a cobrança extracontratual. 5   - Os danos materiais restaram verificados ante a propaganda enganosa de que o imóvel seria constituído por área de lazer e vaga de garagem privativa, quando na entrega, constatou-se inexistir garagem e que a construção da área de lazer foi  em área pública. 6   - Não há que se falar em  dano moral se os dissabores e as chateações decorreram de situações de vida comum que regem as relações em sociedade.   7  ? Os honorários advocatícios foram corretamente estipulados com fulcro no art. 86, do NCPC, porquanto verificado que cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido. 8   - Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos 1º Recorrentes rejeitada; e no mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 3º DA LEI 11.419/2006. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. OBRIGATÓRIA. ARTS. 45 E 47 DO PROVIMENTO 12 DE 17/08/2017 E ART. 231, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 45 e 47 do Provimento 12 de 17/08/2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da primeira instância deste Tribunal, as citações, intimações e notificações de processos em tramitação no sistema PJe serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico e a comprovação da entrega de expedientes por oficiais de justiça deve ser feita por certidão eletrônica circunstanciada acerca do cumprimento da diligência. 2. Correta a indignação do apelante que teve seus embargos extintos por intempestividade, quando não houve sequer a certificação da juntada do mandado de intimação nos autos, para aferir se foi ou não observado o prazo para a sua oposição. 3. Recurso conhecido e provido.  

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pela apelante, o ente federativo apelado não juntou aos autos o ato administrativo impugnado, documento fundamental para avaliar o real teor da decisão administrativa impugnada. 2. A permissão de uso de área pública se qualifica como ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração possibilita ao particular o uso privado de determinado bem público; podendo, a qualquer tempo, desde que atendido o interesse público e o exercício da ampla defesa, desfazer o ato sem a necessidade de procedimento administrativo. 3. A apelante/autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, pois, mesmo tendo sido instada a manifestar-se acerca do interesse na produção de outras provas, a parte nada requereu. 4. Não há que se falar em indenização pelas benfeitorias erigidas no local. A uma, porque a apelante não produziu qualquer prova quanto às despesas que afirma ter suportado com a edificação do quiosque e o valor do ponto comercial. A duas, porque o Termo de Compromisso, previamente a acordado com a apelante, previa a impossibilidade de ressarcimento pelos gastos com a construção dos quiosques, diante da precariedade para a ocupação do espaço público. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL DENTRO DOS PARAMETROS DA LEI 10.486/2002. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). MÚLTIPLOS CONTRATOS REALIZADOS COM VARIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE DESTE ENTENDIMENTO. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve confundir empréstimo consignado em folha de pagamento e empréstimo com desconto das prestações em conta corrente, por constituírem espécies contratuais distintas. 1.1. A modalidade de empréstimo consignado em folha exige do cliente a apresentação, à instituição financeira, de declaração do órgão pagador informando a existência de margem consignável livre, e, em consequência, é possível exigir da instituição bancária que não contrate além do limite, ciente da adstrição ao percentual legal permitido. Diverso é o caso dos outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, em que não há regulamentação que imponha a mesma de limitação de contratação, uma vez que a questão se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. 2. Nos termos do art. 29, § 1ºda Lei 10.486/2002, a qual regulamenta a remuneração dos militares do Distrito Federal, ?não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar?. 2.1. Na situação posta, constatou-se a legalidade dos descontos praticados, tendo os referidos débitos somados respeitado as margens legais. 3. Tratando-se de variados empréstimos contratados em mais de um banco, todos respeitando a margem consignável, entendeu-se que, ao buscar novos empréstimos em outras instituições financeiras, não há como controlar o nível de endividamento do consumidor, não podendo ser prejudicadas diante do seu comportamento abusivo. Precedentes desta 7ª Turma Cível. 4. Negado provimento ao apelo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ANABB NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MANTENEDORA, CONTROLADORA E GESTORA DA COOPERATIVA. ALEGAÇÃO DE HAVER DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. FUNDAMENTOS PARA PROCESSAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DIRETA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 5764/71, ?as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados? e, segundo o artigo 1.095 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada. 2. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações, e, conforme preconiza o artigo 89 da Lei nº 5764/71, os prejuízos verificados devem ser cobertos pelo Fundo de Reserva e, somente se insuficiente este, mediante rateio entre os associados, proporcionalmente aos serviços usufruídos. 3. Prevendo os normativos internos da Cooperativa que a responsabilidade dos associados é subsidiária e que o associado deve participar das perdas financeiras somente se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobrir a despesa, não se mostra possível a inclusão direta no pólo passivo da demanda de associado que participa de forma majoritária na Cooperativa. 4. As alegações de que determinado associado se mostra mantenedor, controlador e gestor da Cooperativa e de que há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade se assemelham a fundamentos para requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser processado segundo requisitos próprios. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.                 Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.                 As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. 3.                 Se os Embargantes não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ? e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4.                 Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 5.                 Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PENHORA. BENS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. JUÍZO GARANTIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO NÃO CONSIDERADO NA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. CUMULATIVIDADE PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. A garantia do Juízo pela penhora de bens do estabelecimento empresarial encontra-se atendida, mas não é suficiente para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo necessária a comprovação dos requisitos para o deferimento das tutelas provisórias. O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, os quais são cumulativos. O efeito suspensivo aos embargos à execução  não pode ser concedido se não restarem demonstrados a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A alegação de prejuízo para a exploração da atividade empresarial com a manutenção da penhora de bens que são utilizados em sua consecução pode viabilizar o requerimento de substituição, para evitar que a execução prossiga de modo mais gravoso para o executado, segundo os artigos 805 e 847, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. AGENDAMENTO NÃO CONFIRMADO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV DO CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o Magistrado a quo oportunizou ao autor/apelante, em várias oportunidades, prazo para que o mesmo comprovasse a hipossuficiência alegada e/ou efetuasse o pagamento das custas iniciais, mas, ao invés de atender a determinação judicial, conforme lhe foi determinado, o autor optou por juntar aos autos um comprovante de ?agendamento bancário? que não foi concluído; correta se mostra a decisão judicial de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do NCPC/2015). 2. A gratuidade de justiça é um benefício previsto pelo legislador em prol das pessoas (físicas ou jurídicas) que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O referido benefício poderá ser formulado a qualquer momento no processo, até mesmo na segunda instância, como meio de garantir o livre acesso da parte Hipossuficiente ao Poder Judiciário. 3. A simples declaração de hipossuficiência financeira gera a presunção relativa juris tantum da necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Logo, cabe ao julgador (de 1ª ou 2ª instância) examinar as condições concretas para deferir ou não o benefício. Competindo ao requerente instruir o feito com documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. (art. 99, § 7º do NCPC/2015 c/c art. 5º, LXXIV da CF/88). 4. Havendo nos autos elementos aptos a invalidar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte requerente e, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, o indeferimento do benefício pleiteado é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Gratuidade Indeferida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. CUMPRIMENTO DO PODER/DEVER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ordem demolitória expedida pela AGEFIS ocorreu na defesa do patrimônio público, com fulcro no exercício do poder-dever da Administração de fiscalizar, com o fim de elidir a ocupação irregular em Zona Rural de Uso controlado. 2 - O Estado não pode quedar-se inerte ou omitir-se nas edificações irregulares, realizadas sem a devida licença de obra, ainda que a ocupação irregular decorra por longo período. 3 ? A Administração Pública age contra edificação clandestina, conforme previsto nos arts. 51, 163, inc. V e 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 2.105/98). 4 ? Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR.  AGRAVO INTERNO DO AGRAVADO. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. DECRETAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. OFERTA DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO À PENHORA. PROPRIEDADE IMATERIAL. MARCA DA EMPRESA DEVEDORA.  RECUSA DO CREDOR. BAIXA LIQUIDEZ E VALOR INCERTO.  REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DESSES ENCARGOS À TAXA SELIC. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVIMENTO QUE DECLAROU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO CONSELHO ESPECIAL EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPERATIVIDADE. ARTIGO 927, INCISO V, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É legítima a penhora de recebíveis de cartão de crédito e débitos das empresas do grupo econômico recorrente, e está preclusa a análise dessa medida constritiva, já que a decisão que a ordenou foi confirmada por estância recursal, no julgamento de Agravo de Instrumento precedente. 2. O fato de a agravante estar em recuperação judicial não elide a exigibilidade do crédito fiscal, e nem importa em óbice ao prosseguimento da respectiva execução, consoante expressamente preconizado pelo artigo 6º, §7º, da Lei nº. 11.101/2005: 3. É lícita a oferta de bem imaterial em sede de execução fiscal, nos moldes do artigo 9º, inciso III, c/c artigo 11, inciso VIII da Lei 6830/1980. Contudo, uma vez efetivada a penhora, como ocorrido na hipótese, em que houve a determinação prévia de constrição de recebíveis da devedora, o artigo 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, autoriza que o executado postule a substituição da medida apenas por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 3.1. Ainda que se cogite a aplicação subsidiária do CPC para legitimar a substituição da penhora em execução fiscal por oferta de outro bem ou direito do devedor, deve o devedor demonstrar ?que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente? (art. 829, §2º e 847, caput, do CPC), e, ainda, individualizar o objeto do direito, de modo a tornar passível sua utilização para pagamento do débito exequendo (art. 847, §1º, inciso e V, do CPC), sendo  legítima a recusa da oferta de penhora em substituição pelo credor, quando se destinar à constrição de bens de baixa liquidez (artigo 848, inciso V, do CPC). 3.2. Na hipótese, a agravante não demonstrou que a penhora da marca da empresa seria útil à satisfação do valor devido na execução fiscal de origem, pois, apesar de ser lícita a indicação de propriedade imaterial para fins de penhora, a oferta de garantia do juízo promovida pela recorrente é de baixa liquidez, e não é mais benéfica para a garantia da efetividade da execução do que a ordem constritiva já ordenada. 3.3. Ainda que possua evidente conteúdo econômico a marca do grupo empresarial executado, é notório que a marca de uma empresa é de difícil e incerta valoração, notadamente por haver clara influência da situação econômica de mercado nessa apuração.  Ademais, seriam excessivamente limitados os potenciais postulantes à aquisição da marca em comento, notadamente diante do fato de que se trata de empresa em recuperação judicial. 4. Já houve pronunciamento do Conselho Especial desta egrégia Casa de Justiça em sede de controle de constitucionalidade, acolhendo parcialmente a alegação de inconstitucionalidade do artigo art. 2º da Lei Complementar distrital 435/2001, sem redução de texto, por ofensa ao disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3. 4.1. Está consolidado, portando o entendimento de que, a atualização dos débitos tributários do Distrito Federal devem observar, desde o ?dia 14 de fevereiro de 2017 em diante?, a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo art. 2º da Lei Complementar Distrital 435/2001, a fim de que os encargos fixados no referido dispositivo normativo sejam aplicados de forma a não exceder o previsto norma geral editada pela União para atualização de seus débitos fiscais, qual seja a taxa SELIC, desde a data fixada para a aplicação do precedente. 4.2. Ainda que a declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo art. 2º da Lei Complementar distrital 435/2001, não tenha transitado em julgado, a manifestação definitiva do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, agregada ao entendimento firmado sobre a matéria pelo colendo Supremo Tribunal Federal, impõe o provimento parcial do recurso, a fim de que a apuração do débito objeto da execução fiscal originário atenda aos parâmetros fixados pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 927, inciso V, do CPC. 5. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e parcialmente providos.