APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. As promessas de contratar e cessões de direito encerram obrigação de fazer, de natureza fungível, admitindo, pois, o suprimento da declaração de vontade omitida por um provimento judicial equivalente. 2. Hipótese em que a escritura não foi lavrada sob alegação de não recolhimento do ITBI, embora demonstrado nos autos que houve a expedição de uma primeira guia, que, por atraso, gerou a complementação, possibilitando que o comprador passasse a inferir a recusa dos vendedores em outorgar a escritura. 3. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação dos réus julgada prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. TEMAS NÃO EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO E JUROS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. CABIMENTO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO E O APONTADO EXCESSO). ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade. 1.1. Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 1.2. A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT). 1.3. Estabelece o art. 507 do CPC que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 2. É assente na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que promovido o depósito judicial (parcial ou integral), este será remunerado pela instituição financeira com a incidência de correção monetária e juros até a data do levantamento da importância pelo credor. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez acolhida, ainda que em parte, obsta a tutela executiva ou reduz o direito do credor (valor da execução), e torna, por consequência, sucumbente aquele que procedeu à fase procedimental executiva, na exata medida em que o pleito de impugnação é acolhido. 4. Sendo o incidente de cumprimento de sentença distinto do módulo processual que lhe deu origem, o credor/exequente pode vir a ser condenado, no incidente, a pagar a verba sucumbencial, caso seja vencido, ainda que em parte, como ocorre nos casos de excesso de execução. 5. Assim, o executado pode vir a ser credor de honorários de sucumbência no incidente em que ele próprio figure como devedor, no caso de acatamento de sua impugnação. 6. In casu, a impugnação apresentada fora acolhida para reconhecer o excesso no valor apresentado como devido, sendo esse o proveito econômico que deve embasar a fixação dos honorários nessa fase do processo. 7. Agravo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (CC, ARTIGO 397). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  1. O termo inicial dos juros de mora em caso de inadimplemento das taxas condominiais, por ser tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, é a data de vencimento das prestações, consoante artigo 397 do Código Civil, observado o percentual devidamente arbitrado na convenção de condomínio (in casu, à razão de 1% ? um por cento ? ao mês, conforme Cláusula 35ª). Em casos tais, a obrigação detém termo certo de vencimento, motivo pelo qual o inadimplemento, por si só, constitui em mora o devedor (mora ex re), sendo desnecessária interpelação nesse sentido.  2. A correção monetária, para fins de atualização da moeda em razão da inflação, deve recair sobre o débito condominial desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC como indexador, pois é o fator adotado pelo Poder Judiciário como o que melhor reflete a variação da inflação. Precedentes.  3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. TERMO FINAL. EXECUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual são cabíveis juros de mora a serem calculados sobre cada prestação, a partir de cada vencimento. 2. As condenações em ações envolvendo cobrança de taxa de condomínio devem conter tanto os encargos vencidos como os vincendos, enquanto durar a obrigação, por se tratarem de prestações sucessivas, devendo serem incluídas na condenação, inclusive, as que se vencerem na fase de execução, até o efetivo pagamento. Inteligência do artigo 323 do CPC/2015. 3. Observados o zelo do advogado e o período de tramitação do feito, evidencia-se a consonância dos honorários advocatícios fixados com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo justificativa para a redução pretendida pelo réu/apelante. 4. Negado provimento ao apelo do réu e provido o apelo do autor.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILILIDADE DE TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPTU. TLP. PRELIMARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCOMPETENCIA DO JUÍZO.  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DIREITOS DE PROPRIEDADE. USO, GOZO E FRUIÇÃO. LIMITAÇÃO ABSOLUTA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUMULA Nº 188 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento ao direito de defesa, a ponto de gerar nulidade da sentença, sobretudo porque, no caso, foi oportunizado às partes prazo para produção de provas, deixando o recorrente transcorrer in albis o termo assinalado. 2. Os artigos 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e 2º da Resolução nº 19/09 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fixam a competência da Vara de Execução Fiscal, para processar e julgar as execuções fiscais e seus respectivos embargos. 2.2 Tratando-se de competência absoluta, inadmite-se ampliação em seu rol, sendo certo que a conexão entre a ação de execução fiscal e a declaratória de inexistência de débito, por não estarem contempladas nos citados artigos, violaria as regras de competência funcional. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação meramente declaratória é imprescritível. Precedente. 4. É admitida a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé, nos termos dos artigos 435 e 1.014 do CPC. 4.1 Sendo, também, possível a juntada de documentos novos após o ajuizamento da demanda quando estes se reportarem a fatos posteriores à propositura da ação, ou quando estiver provada a impossibilidade de sua apresentação no momento oportuno, como no caso vertente. 5. Por estarem os imóveis de propriedade do autor inseridos em Área de Preservação Permanente, não havendo possibilidade de ocupação do terreno, devido a existência de restrições ambientais, inviabilizando seu fracionamento, de modo a impor uma limitação de natureza absoluta ao direito de uso, gozo e fruição da propriedade, necessário reconhecer a inexigibilidade do IPTU e da TLP sobre o imóvel, devendo, em consequência disso, proceder o pedido de repetição do indébito dos valores pagos a esse título. 6. De acordo com a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre a repetição do indébito tributário é o trânsito em julgado da condenação. 7. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material. Na hipótese dos autos, contudo, inexiste legitimidade passiva dos sócios que atuam em nome da sociedade empresária, uma vez que os sócios são meros representantes da pessoa jurídica, de forma que, se restar comprovada a prática de ato ilícito, é a pessoa jurídica que responde e não seus órgãos.  

CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CLONAGEM DE CARTÕES.  ILÍCITO. FATO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Há obrigação de reparar independentemente de culpa quando o dano decorrer de risco assumido pela própria natureza da atividade exercida, vide art. 14 do CDC e parágrafo único do art. 927 do CC. 2. Fato de terceiro não rompe o nexo causal decorrente de culpa pelo risco quando inerente à atividade exercida. 3. A Administradora de Cartões de Crédito responde pelos danos causados ao cliente em decorrência da clonagem de cartão de crédito e de sua utilização indevida. 4. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido e do réu desprovido.

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RAZÕES DISSOCIADAS. DANO MORAL. INOCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. As razões recursais devem tratar especificamente dos fundamentos da decisão recorrida, caso contrário haverá evidente afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Ainda que indevido o cancelamento do plano de saúde pela seguradora, não há que se falar em danos morais quando o fato, tal como noticiado nos autos, não ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento cotidiano. 4. Sentença mantida. Recurso da corré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do autor desprovido.  

DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO.  1. O direito de expressão e de crítica jornalística não resguarda a liberdade de divulgar notícia que saiba ou se deva saber ser falsa.  2. A fixação do valor a título de compensação por dano moral sofrido, além de se atentar a capacidade econômica das partes, deve observar os critérios de equidade e moderação, objetivando uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. 3. O quantum fixado também não pode, a pretexto de punir e compensar, intimidar a própria atividade jornalística, devendo ser razoável e indenizar em limites proporcionais aos critérios acima mencionados. 4. Recursos conhecidos. Apelo do réu parcialmente provido e recurso adesivo do autor não provido.  

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE GAVETA. FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES APÓS PRAZO DE VENCIMENTO. ADIMPLEMENTO. TRIBUTOS FISCAIS. IPTU. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM. HONORÁRIOS. 1. Inexistindo débitos em aberto relativamente ao financiamento do imóvel, ainda que algumas parcelas tenham sido pagas com atraso, tal circunstância não configura o inadimplemento contratual a ensejar a rescisão do contrato de gaveta firmado entre as partes. 2. O não pagamento do IPTU pelo comprados do imóvel configura descumprimento de cláusula contratual que não enseja resolução do negócio jurídico, cabendo ao devedor o pagamento dos tributos fiscais inadimplidos. 3. In casu, a inscrição da Autora na dívida ativa demonstra a ocorrência de ato ilícito praticado pela Ré, capaz de gerar o dever de indenizar o dano causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto resta evidenciada a violação aos atributos da personalidade da parte. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, ?os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa?. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso da Autora. Negou-se provimento ao recurso da Ré.  

          CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LEI N. 5.523/2015. ALTERAÇÃO NOME. PONTE HONESTINO GUIMARÃES. VÍCIO INICIATIVA. AUSÊNCIA PARTICIPAÇÃO E CONSULTA POPULAR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXAME CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIAL ACOLHIDA. SUSPENSÃO PROCESSO. 1 - A necessidade de exame acerca da constitucionalidade da Lei n. 5.523/2015 configura hipótese de prévia instauração de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade, a fim de que seja observada a reserva constitucional de Plenário. Inteligência do Art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n. 10 do STF.  2 - A instauração do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade enseja a suspensão do processo quanto à apreciação e julgamento dos recursos de apelação até a deliberação do incidente pelo Conselho Especial. 3 - Prejudicial de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade acolhida. Suspenso julgamento dos apelos.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA E DA CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO. Inexistindo demonstração de que o valor bloqueado é oriundo de verba salarial, de modo a caracterizar a natureza alimentar da quantia tornada indisponível, não há que falar em impenhorabilidade da verba, afastando-se a incidência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verificando-se a utilização da conta poupança ou da conta salário como conta corrente, com a realização de transações cotidianas, a elas não se aplica a regra da  impenhorabilidade,  prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de modo que se mantém incólume a decisão que indeferiu pedido de desbloqueio do valor penhorado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 833, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ESSENCIALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENHORA DE IMÓVEL. HIPOTECA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. Apontadas nas razões recursais o suposto desacerto da decisão atacada, atendido o princípio da dialeticidade, afasta-se a preliminar de ausência de impugnação específica da decisão. Inexiste desobediência à norma disposta no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois, além de não terem sido penhorados créditos oriundos de alienação de unidade imobiliária, mas, sim, o próprio bem imóvel, não há obra. Não tendo as Agravantes demonstrado a essencialidade do bem penhorado ao exercício de sua atividade comercial inaplicáveis as disposições do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. É válida a penhora de imóvel gravado com garantia real hipotecária, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência da execução do bem e seja observada a ordem de preferência legal. O exercício do direito de recorrer, por si só, não comprovadas as hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé. Não são devidos honorários recursais em sede de Agravo de Instrumento,  quando interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA INFRA PETITA. PEDIDOS PREJUDICADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. 1. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído 2. É lícita a cobrança de juros capitalizados quando houver pactuação expressa nesse sentido no contrato. 3. Não se configura sentença infra petita a que não dispõe acerca dos valores relativos ao que deve ser apurado ainda em cumprimento de sentença. 4. Havendo sucumbência recíproca, os ônus não são divididos de forma igual, mas proporcionalmente à razão de cada parte no litígio. 5. Não merece conhecimento recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença. 6. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. QUADRO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR DE SAÚDE E COMPLEMENTAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ACESSO A DOCUMENTO PARA ELABORAÇÃO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PUBLICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO A INFORMAÇÕES. MÁXIMA EFETIVIDADE E FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. REGULAMENTO. LEI DA TRANSPARÊNCIA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.                     A Constituição não é ornamental, nem arcabouço de ideia e princípios, e reclama, pois, uma efetividade real de suas normas. O direito fundamental de petição consagrado na Constituição deve ser assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.  Neste direito reside o direito de pedir informações dos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, inciso XXXIV, da CF). 2.                     Não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e com a República os segredos de Estado. Assim, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado: direito fundamental de acesso à informação, artigo 5º XXXIII, da CF. 3.                     A conhecida Lei da Transparência (Lei nº 12.527/2011) veio para regulamentar o citado dispositivo constitucional. 4.                     A restrição de acesso apenas deve ocorrer quando o sigilo for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado, situações passíveis de serem previstas apenas Lei (especial, na Lei de Transparência) e não para o caso de acesso a informações imprescindíveis para defesa do candidato (filmagem da prova de natação que compõe o teste físico para o cargo almejado). 5.                     Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. INTERESSE PROCESSUAL. CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSÁVEL PARA A LIQUIDAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL NO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. INEXISTENTE. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PELO JUÍZO A QUO. CAUSA MADURA. INCABÍVEL. 1. Cuida-se, na origem, de pedido de liquidação e cumprimento individual de sentença genérica proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC. 2. A questão jurídica em apreço cinge-se em saber se a parte requerente, ora apelante, detém ou não interesse processual no aludido pedido, já que o d. Juiz sentenciante extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, justamente por entender que a recorrente era carecedora de ação. 3. Sobre o interesse de agir, certo é que para a propositura da ação é necessário que a parte tenha interesse processual (art. 17/CPC 2015), o qual diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial. 4. Na presente hipótese, evidencia-se que o título exequendo exige, para o seu fiel cumprimento, de atividade cognitiva complementar visando à sua completude, uma vez que a parte tida por lesada deve demonstrar que preenche todos os requisitos descritos no comando judicial a fim de pretender a respectiva indenização. 5. A própria parte dispositiva da ação civil pública não deixa dúvidas a respeito da necessidade de prévia liquidação do julgado, ao remeter os interessados a esse procedimento de apuração. 6. A extinção da sentença, sem julgamento de mérito, impõe a prévia intimação da parte requerente para sanar eventuais vícios e falhas. 7. O caso concreto não cuida apenas de cumprimento de sentença, mas também de pedido de liquidação do julgado, razão pela qual a ausência de certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo constitui, de início, prescindível, e, num segundo momento, exigiria a prévia intimação da parte autora para saneamento. 8. Não há prevenção do Juízo que proferiu sentença genérica em ação coletiva, afastando-se nessa hipótese, por conseguinte, a incidência do disposto no art. 516, II, do NCPC. 9. Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). REsp. 1243887/PR 10. O fato de a sociedade empresária contra a qual se deduz o pedido executivo encontrar-se em procedimento de liquidação, devido à dissolução judicial, não enseja a atração para o respectivo Juízo de todos os pedidos de liquidação e cumprimento de sentença, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais ao impor ao interessado a liquidação e execução do julgado no foro em que a ação coletiva foi julgada. 11. O próprio Juízo prolator do decisum objeto da liquidação e da execução, e responsável pela dissolução da empresa executada, não deixou dúvidas de que, ?considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio?. 12. Dada a peculiaridade da presente execução, considerando a dissolução e liquidação da sociedade executada e o fato de os bens da devedora encontrarem-se indisponíveis e a disposição do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, é certo que, após o acertamento do valor da dívida e a comprovação de que a requente faz jus aos valores pleiteados, o respectivo pagamento deverá se dar mediante solicitação do Juízo a quo dirigido ao Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco, a quem competirá concentrar os idênticos pedidos provenientes de todo o território nacional, resguardando, inclusive, eventuais direitos de credores preferenciais. 13. A conclusão ora delineada encontra respaldo em decisão já proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Conflito de Competência instaurado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC em face de outro juízo, que estava entendendo pela competência da justiça acreana para processamento da liquidação e processamento do feito. 14. A apelante reconhece que as apeladas impugnaram o valor da dívida apontado na petição inicial, motivo mais do que suficiente para se afirmar que ainda não houve o acertamento do quantum debeatur (a quantidade devida) para fins de completude da norma jurídica individualizada. 15. Trata-se de importante divergência, sobretudo em relação aos critérios de correção, os quais não poderiam ser aferidos com exatidão, e, portanto, em alegado descompasso com o comando do título judicial, a afastar a incidência do art. 1.013, §3º, do CPC (teoria da causa madura). 16. Tal circunstância impõe o retorno dos autos a origem a fim de que as partes sejam ouvidas e demonstrem documentalmente que o comando judicial fora estritamente observado quando da confecção dos cálculos, medida esta inviável de ser realizada nesta instância recursal. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. JUROS DE MORA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA.   1.    A retirada de sócio tem como consequência a apuração de haveres na forma prevista no art. 1031 do Código Civil.   2.    O patrimônio líquido a ser considerado na apuração dos haveres do sócio retirante inclui os bens imateriais da empresa que compõem o chamado fundo de comércio (goodwill).   3. O precedente firmado pelo STJ no Resp 958.116/PR não guarda similitude com esta causa por tratar de sociedade não empresária que não é regida pelas normas próprias de direito empresarial, havendo no caso presente a apuração de haveres de sociedade empresária pela realização de atividades próprias do comércio de bens e serviços. 4.    A liquidação e conhecimento do efetivo valor devido só ocorreu quando a decisão agravada homologou os cálculos, e, desse modo, só com a ciência de tal valor é que surge a obrigação de pagar da qual o devedor tem noventa dias para realizar a quitação nos moldes do art. 1031, § 2º, do CC, logo, os juros de mora devem fluir após o decurso deste prazo. 5. A correção monetária, por seu turno, tem como objetivo a manutenção do real valor da moeda, razão pela qual deve ser mantida o termo inicial de incidência a data da dissolução da sociedade.   6.Agravo parcialmente provido.