APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DISTRATO. QUITAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que por distrato extrajudicial seja firmada quitação, não há óbice, frente ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, que possui status de direito fundamental, a que o Poder Judiciário seja acionado a fim de reparar eventuais abusos ou violações a direitos. As disposições decorrentes da autonomia da vontade se submetem às normas fundamentais de status constitucional, e não o contrário. 2. A partir do fenômeno da constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia da vontade foi enriquecido pela função social das relações privadas e pela boa-fé objetiva, reposicionando-se no sistema normativo como princípio autonomia privada. Assim, a ideia absoluta de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) pode ser flexibilizada em face da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, não havendo óbice a que nas hipóteses em que os contratos possuam cláusulas violadoras destes postulados, tais disposições sejam consideradas abusivas e, assim, afastadas no caso concreto. 3. No caso dos autos, as apeladas foram as responsáveis pela rescisão contratual, em razão de atraso injustificado na conclusão da obra. Por tal razão, devem as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução integral do valor pago pelos autores, ora apelantes, sem qualquer retenção, incidência de multa ou majoração de percentual, sob pena de enriquecimento sem causa das rés, uma vez que a rescisão foi operada por culpa destas. 4. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa da construtora, em observância ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a esta a consequente devolução, à promitente compradora, da integralidade dos valores desembolsados, em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção, nos termos da Súmula 543 do e. STJ. 5. A correção monetária objetiva, tão somente, a recomposição do valor aquisitivo da moeda, não ocasionando nenhum plus patrimonial, razão por que deve incidir a partir do vencimento de cada parcela. 6. A cláusula penal estipulada constitui pacto acessório à obrigação principal, que poderá ser exigida da parte culpada pelo inadimplemento absoluto ou relativo, conforme inteligência do artigo 408 e 409 do CC. 7. No caso sub judice, vislumbra-se cláusula abusiva ou mesmo ilegal, ante a inidoneidade do instrumento particular firmado entre as partes, por meio do qual se desvincularam da obrigação original, revela-se cabível que, em sede judicial, pretendam qualquer dos contratantes, sem a concordância do outro, alterarem as consequências da extinção do contrato, neste ponto. 8. No caso em apreço, deve ser aplicado o percentual mensal de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, por 30 meses, abatendo-se os valores pagos administrativamente, também atualizados. 9. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos elencados. 2. O prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL. MAMOPLASTIA. NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL IN RES IPSA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. 1. A cirurgia plástica reparadora necessária à correção das consequências advindas de procedimento médico anterior e assim reconhecidas por meio de relatórios médicos não pode ser confundida com o procedimento puramente estético que a cláusula contratual do seguro exclui. 2. Se o plano de saúde prevê a cobertura do procedimento denominado cirurgia bariátrica, o custeio do tratamento deve abranger todos os tratamentos complementares necessários ao pleno restabelecimento do segurado, a exemplo das patologias dermatológicas infecciosas por atrito (intertrigos), de difícil controle clínico. 3. Considera-se ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade, doença expressamente acobertada pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato (REsp 1136475/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 16/03/2010). 4. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, porquanto o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento da segurada. 5. Em virtude da sucumbência recursal, impõe-se a responsabilidade do réu pela verba honorária. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. É cediço que a prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. 2. No caso em apreço, a questão deve ser analisada com equilíbrio, porquanto à autora não se pode imputar a demora e, consequentemente, o insucesso das tentativas da citação, pois todas as providências que lhe competiam, em tese, foram cumpridas. 3.  Evidenciado nos autos que o autor tem empreendido os esforços possíveis no propósito de localizar o réu, inclusive com pedido de citação por edital, não apreciado, demonstra-se a sua atuação diligente no processo. 4. Diante dos diversos pontos que podem ocasionar o excesso de prazo para a citação válida, a jurisprudência do egrégio STJ consolidou-se no sentido de que somente não haverá retroatividade do efeito interruptivo quando a demora decorrer de desídia do autor em promover a localização do réu. Precedentes 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ATOS DE ESBULHO NÃO CONFIGURADOS. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATOS DE COMPRA, VENDA E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2. Tendo em vista a afirmação de que houve uma autorização, ainda que verbal e anteriormente ao falecimento do cessionário, permitindo à Agravada residir no imóvel, tal fato afasta, nesse momento, evidências de atos de esbulho e, consequentemente, ausentes os requisitos ensejadores da tutela recursal de imissão imediata na posse ora pleiteada, revelando-se imprescindível uma maior dilação probatória para melhor compreensão da situação fática descrita nos autos. 3. Diante da ausência de qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão de antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão liminar que indeferiu a imediata imissão do agravante na posse do imóvel, ressalvando, contudo, a determinação desta Corte para que a parte agravada se abstenha de praticar qualquer ato de compra, venda e transferência dos direitos possessórios sobre o bem, até a sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCEDIDOS. ALUGUÉIS. DEVIDOS. USO EXCLUSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Já tendo sido denegado pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, decisão não recorrida, e não existindo acervo probatório apto a lastrear a modificação da condição financeira da apelada, não há que se conceder o benefício. II. Havendo dissolução da união estável e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-companheiro antes da partilha, o estado de mancomunhão sobre os bens existente que perdurou durante a união, serão transmutados ao estado de condomínio, logo, cabível as disposições a respeito. III. Conforme determinado pela Ministra Nancy Andrighi, ?com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles. (REsp 1375271 / SP. RECURSO ESPECIAL .2013/0104437-9, Terceira Turma. Julg. 21.09.2017. DJe 02.10.2017)? IV. Os parâmetros para fixação do aluguel é o seu valor de mercado e não a capacidade financeira do devedor. . V. Não há que se falar em condenação nas penas referentes à litigância de má-fé daqueles que apenas exercem seus direitos, desde que não infrinjam o disposto no artigo 80 do CPC. VI. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. VERIFICADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo os art. 186 e 927 ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade, não sendo, portanto, qualquer dissabor que pode ensejar o direito à indenização. 3. Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 4. Não sendo totalmente aleatória a atitude da apelada em indicar a apelante como principal suspeita das ameaças que vinha sofrendo, não há que se falar em má-fé, tampouco em ato ilícito. 5. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. 6. Recurso conhecido e improvido.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ADITIVO. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deferida a reintegração da posse, após cognição exauriente, e ratificada a faculdade de resilição contratual pelo proprietário, uma vez mantidas as cláusulas contratuais reguladoras da medida, mantém-se, por ora, a conclusão de que a posse da apelante se tornou injusta a partir do vencimento do prazo para desocupação. 2. Se a rescisão unilateral do contrato era possível, a qualquer tempo, em razão da persistência da cláusula resolutiva expressa, os direitos daí decorrentes, a exemplo da multa, poderão ser pleiteados em demanda própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O parágrafo único do artigo 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento de qualquer decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. 2. No caso concreto, a imposição de responsabilidade decorreu de regra legal segundo a qual, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também não há falar na inviabilidade de presunção da solidariedade porque o dispositivo da sentença foi claro em condenar ambos os réus-executados na integralidade do pagamento do valor arbitrado, não discriminando percentual a cada devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PRECEDENTES. STJ. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO. APLICABILIDADE. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO. SENTENÇA. INDEFERIMENTO. INICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE. AFRONTA. ART. 489, § 2º. PROCEDIMENTO REMESSA. VARA CÍVEL. BELÉM/PA. PORTARIA CONJUNTA N.   28/2017. 1. A jurisprudência interativa do Superior Tribunal de Justiça ? STJ adota a tese de que ?As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-se-lhes o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297/STJ?. 2. Reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor e, constatado o embaraço ao direito de acesso da justiça, está assentada a natureza absoluta a competência territorial, autorizando o Magistrado a declará-la de ofício, na hipótese de o consumidor ser demandado em ação proposta fora de seu domicílio, nos termos do art. 6º, inciso VIII, e, art. 101, inc. I, da Lei n. 8.078/90. 3. A Portaria Conjunta n. 28/2017 regula o procedimento que deverá ser adotado caso o Juízo, ao qual foi declinada a competência, não dispor de ferramentas aptas a integração do PJe. 4. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e declinar da competência para uma das Varas Cíveis de Belém/Pará.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA TESE DEFENDIDA. VIA INADEQUADA. I - O Embargante, na verdade, manifesta seu inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma julgadora, pois, de omissão não se cuida, mas de rejeição da tese defendida. Os Embargos de Declaração, como se sabe, não se prestam ao reexame da causa, com manifestação sobre ponto já analisado no julgamento, ainda que destinados a prequestionamento, mormente quando se nota que a parte pretende que se confira à lei interpretação que lhe seja favorável e não aquela adotada pelo julgador. II - Embargos declaratórios desprovidos.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO AFASTADA. TAXA DEVIDA. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade, que pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Demonstrados que o requerente possui elevada renda mensal e não indicou quaisquer despesas extraordinárias que pudessem inviabilizar o pagamento das custas processuais, tampouco comprovou prejuízo para o sustento próprio e da família, o benefício deve ser indeferido. III ? A extinção do processo sem resolução do processo não implica em isenção das custas, mesmo não tendo sido formada a relação processual, pois tais emolumentos visam custear os atos praticados para impulsionar o processo até a sua efetiva baixa e sucessivo arquivamento, conforme inteligência do art. 486, § 2º, do CPC. IV ? Negou-se provimento ao recurso.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRÉQUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, a questão trazida a lume no recurso, sendo certo que o colegiado concluiu que deve aplicar o CDC para revisar e afastar a cláusula que determina a coparticipação no contrato entabulado entre as partes, por reputar mais favorável ao consumidor, vez que este não tem condições financeiras de arcar com o custeio do tratamento psiquiátrico em conjunto com as rés. 3. Para fins de prequestionamento, dispensável um juízo de valor expresso acerca dos dispositivos legais em que se alega contrariedade, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. 4. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. 1. Provado o pagamento, merecido o provimento do recurso para que seja corrigido o cálculo do débito mediante o abatimento. 2. Não é hipótese a embasar impugnação ao cumprimento de sentença a alegação de abusividade de cláusula disposta em acordo extrajudicial. Além do mais, a transação obriga definitivamente as partes, limitando-se o órgão julgador à verificação dos requisitos formais e processuais. 3. Agravo conhecido e provido em parte.

      PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA.  LAPSO DE 30 DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1.      Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, apenas 2 (duas) tentativas de citação não podem acarretar em evidência da falta do requisito do art. 485, inciso IV e §3º, do Código de Processo Civil. 2.      Antes de se esgotarem as medidas possíveis para a citação do réu, mostra-se desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução do mérito. 3.      Os autos não retratam a hipótese de extinção por ausência de pressuposto válido e regular do processo, mas sim a hipótese de extinção por abandono de causa do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 4.      A extinção do processo pelo abandono da causa deve ser precedida do lapso de 30 dias, bem como de prévia intimação pessoal para andamento do feito. 5.      A extinção do feito, em questão, denota excesso de rigor e viola os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e da economia processual. 6.      Recurso conhecido e provido.