DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? APELAÇÃO ? ACESSO À EDUCAÇÃO ? OMISSÃO ESTATAL - DIREITO FUNDAMENTAL ? INTERVENÇÃO JUDICIAL ? CABIMENTO ? SEPARAÇÃO DOS PODERES ? VIOLAÇÃO ? AUSÊNCIA - ESCOLA PÚBLICA ? CONSTRUÇÃO ? PARALISAÇÃO ? RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA ? CANTEIRO DE OBRAS ? AMBIENTE PRECÁRIO ? CONCLUSÃO ? NECESSIDADE ? RECURSO PROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, 129, III), atribuição antes positivada por meio da Lei 7.347/85, cujas normas, acrescidas do conteúdo jurídico da Lei 8.078/90, formam o chamado microssistema da tutela coletiva. 2. Quando resulta, da omissão estatal, violação a direitos fundamentais constitucionalmente previstos, a intervenção dos Tribunais não viola o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STF, é ?possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes? (ARE 761127, Ministro Roberto Barroso, DJe de 18/08/14). 3. Eventual determinação judicial que garanta o exercício do direito à educação não figura como ingerência indevida no mérito do ato administrativo, tendo em vista que assegurar a concretização dos direitos fundamentais não pressupõe o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 4. As teorias acerca da reserva do possível ou da necessidade de realização de processo licitatório não justificam omissão estatal da qual resulte o abandono da construção ou da reforma de escolas públicas, porque estudar em canteiro de obras, além de não permitir acesso digno à educação, coloca em risco a integridade física dos alunos que frequentam a instituição. 5. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO ? RESPONSABILIDADE OBJETIVA ? DANOS MORAIS ARBITRADOS ? OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ? CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ? JUROS DE MORA DA CITAÇÃO ? EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. O acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que, de fato, não houve a indicação do termo inicial para a incidência dos índices de atualização do valor da condenação. 3. Quanto à atualização da condenação por danos morais, os juros de mora devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento. 4. Embargos de declaração acolhidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O ordenamento processual vigente estabelece explicitamente a possibilidade execução da sentença condenatória de alimentos por meio do cumprimento de sentença, estabelecendo inclusive um rito próprio no Capítulo IV ? ?Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos.? 2. A preocupação quanto a eventual tumulto processo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo ou em caso de eventual cumulação de pedidos pelo rito da prisão e da penhora, não autoriza afastar a aplicação da norma processual, mormente quando o rito do cumprimento de sentença visa dar mais celeridade e efetividade, porquanto aproveita diversos atos processuais do processo de origem, como por exemplos a citação e a constituição dos causídicos.   3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA PELO PROCON. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os atos administrativos, enquanto declarações estatais no exercício de prerrogativas públicas, dispõem de determinados atributos não extensíveis aos atos particulares. Dentre eles, encontra-se presente a presunção de legitimidade, segundo a qual se presume a idoneidade do ato administrativo até que desconstituído por prova a ser produzida pelos interessados. 2. Assim, a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, com apoio no artigo 56, parágrafo único, do CDC detém presunção de legitimidade própria dos atos administrativos, motivo pelo qual a suspensão da sua exigibilidade demanda comprovação aparente da presença de vício. 3. Acrescente-se que não existe a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à agravante de se aguardar o julgamento da demanda, já que, na hipótese da demanda ser julgada procedente, poderá pleitear a restituição do valor que pagou pela multa. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO DE NUMERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Tanto a narrativa constante dos autos, quanto as provas produzidas pelas partes, permitem concluir que a devolução dos cheques emitidos pela autora/apelante ocorreu em razão das movimentações fraudulentas permitidas pelo banco apelado, as quais, diminuindo indevidamente o saldo da conta bancária, inviabilizaram a cobertura dos valores expressos nos títulos de crédito. 2. Em decorrência da má prestação do serviço por parte do banco recorrido, a recorrente teve os seus cheques devolvidos por insuficiência de fundos, circunstância que, a toda evidência, além de comprometer a sua honra perante credores, afeta sensivelmente seu estado psicológico, de modo que as circunstâncias do caso concreto ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, configurando inafastável violação a direito da personalidade. 3. O fato gerador do dano moral reside na própria constatação da fraude que, reduzindo indevidamente o saldo bancário, ensejou a devolução indevida de cheques, de modo que eventual negativação do nome da autora seria circunstância que, em tese, poderia influenciar apenas na fixação do quantum indenizatório. 4. Cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa. 4.2. Por considerar excessiva a importância pleiteada pela autora/apelante, deve-se estabelecer um valor que se mostre apto a fomentar o caráter inibitório, consistente no desestímulo de práticas semelhantes pela instituição financeira, assim como a compensar a violação da personalidade suportada pela autora/apelante. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela liminar de urgência, deve a parte requerente demonstrar, de plano, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 1.1. Na situação em comento, o bem objeto da discussão pertence ao patrimônio da TERRACAP, estando afetado em contrato de concessão de direito real com opção de compra que somente seria concluído com o pagamento integral das parcelas acordadas, o que, nesta instancia recursal, não restou demonstrado. 2. O conjunto probatório firmado indica que a posse da recorrente é, em princípio, irregular, já que o bem ainda é público e a sociedade empresária e seus sócios executados nos autos do cumprimento de origem não adimpliram os termos do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, o que afasta o seu eventual direito dominial ou possessório e, por consequência, a prerrogativa de dispor sobre o imóvel, na forma do art. 1.228 do Código Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. REJEITADA. DISTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI.  MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Em que pese a ausência de assinatura dos fiadores no Instrumento Particular de Distrato, entrega de chaves e Confissão de Dívida, tal fato não os desonera da obrigação anteriormente assumida de garantidores do contrato de locação, mormente porque o desinteresse das partes contratantes em manter o contrato de locação está desprovido de ?animus novandi?, constando na referida rescisão apenas a discriminação dos débitos inadimplidos na vigência do contrato de locação. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Estabelece o art. 4º da Lei nº 8.245/91 que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. 2.1 Acertada a sentença recorrida ao aplicar a multa contratual, reduzindo-a para fração de 16/60 (dezesseis inteiros e sessenta avos), proporcional ao período de cumprimento do contrato, porquanto na rescisão contratual inexistiu novação do ajuste originário. 3. Recurso conhecido e improvido.  

  APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. REPARAÇÃO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 2. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes constitui dano in re ipsa e enseja o direito ao recebimento de reparação por danos morais. 3. Se o quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de compensação por danos morais mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, o valor deve ser mantido. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.      

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ? ODIR. MOMENTO DA COBRANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EXIGIBILIDADE. POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto prevista expressamente a cobrança da ODIR na Lei Distrital n° 1170/1996, o momento oportuno de sua exigibilidade é o da expedição do alvará de construção e não após a consecução do empreendimento, de tal modo que, se a Administração deixou de exigir o pagamento quando da licença para construir, não pode opô-lo como condição para a licença final; 2. A afirmação de que a situação do agravante passou a ser tratada em Lei posterior (LC 902/2015) não se presta a inviabilizar a tutela de urgência, haja vista que, a princípio, a legislação superveniente não pode interferir em situações já consolidadas por ato jurídico perfeito; 3. No caso, o alvará de construção foi expedido há aproximadamente 10 (dez) anos, sem que, quando da expedição, houvesse a exigibilidade da indigitava cobrança. Neste momento, realizada a construção e não considerada em sua despesa a cobrança da ODIR, a condição eleita pelo Distrito Federal para que a licença definitiva seja expedida tende a ferir ato jurídico já consolidado na esfera jurídica de seu titular, de tal modo que, ao menos em sede de tutela antecipada, afasta-se a exigibilidade; 4. Revela-se, ainda, possível prescrição incidente na espécie, pois nascida a pretensão com a expedição do alvará de construção, de tal modo que a exigibilidade posterior, vale dizer passado lapso temporal superior ao prazo legal (Decreto-Lei n° 29.910/1932), esbarra na prescrição, fato este a ser analisado pelo juízo de origem; 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPLANTAÇÃO PJE. DESNECESSIDADE DE NOVA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA. OPORTUNIZAR A PARTE A CONVERSÃO EM AUTOS DIGITALIZADOS. PROVIMENTO 12/2017 DO TJDFT. SENTENÇA SURPRESA. VEDAÇÃO ART. 10 CPC. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é feita nos próprios autos, segundo o art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. 2. A implantação de PJe no curso do processo não é causa de extinção sem resolução do mérito, mas sim de conversão em autos digitalizados, com a distribuição no mesmo juízo para que seja inserido no PJe, informando-se tal providência no Juízo de origem, bem como nos próprios autos eletrônicos. 3. A oportunização à parte demandante para digitalização dos autos físicos com a finalidade de inseri-lo no PJe antes da extinção do feito representa o dever de cooperação insculpido no atual CPC/2015, bem como o respeito aos princípios da não surpresa, da economia e da celeridade processuais. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PORTARIA N.º 73/2010. INAPLICÁVEL. EXTINÇÃO INAPROPRIADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 921 DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1 - Na hipótese do art. 485, IV, do CPC, a norma não exige a intimação pessoal da parte, nem do advogado, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Tal exigência só é feita para as hipóteses contidas nos incisos II e III, ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. 2 - A ausência de bens penhoráveis não é causa de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que os executados devem responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 789, do CPC). 3 - Nos termos do art. 921, III, do CPC, citado o devedor e não localizados bens passíveis de constrição, o processo deverá ser suspenso e não arquivado, não sendo aplicáveis as disposições de normas internas (Portaria Conjunta n.º 73).   4 - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 2. No caso dos autos, a atual situação econômica do Agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, não evidencia que ele possui, no momento, condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. Não havendo qualquer circunstância fática que denote a utilização de veículo ou a frequência de viagens ao exterior pelos devedores, a medida de suspensão da CNH e do passaporte dos executados, além de não guardar qualquer relação com o objeto da execução, em nada contribuirá para a satisfação do crédito. 4. Não vislumbrado o arcabouço fático a justificar a adoção da medida ? que deve ser empregada de forma excepcional ? deve ser indeferido o pedido de suspensão da CNH e do passaporte dos devedores. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.