CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA. PONTA DE CATETER DEIXADO NO BRAÇO ESQUERDO DO PACIENTE. REVELIA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVA. PORTARIA 12/2017 DO TJDFT. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E ADEQUADO. FIXAÇÃO EM IMPORTE INFERIOR AO PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. SUMULA 326 STJ. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO PELA RÉ. PRECLUSÃO. 1. Considera-se realizada a intimação com a consulta eletrônica do advogado sobre o teor da sentença no PJe, iniciando-se, no primeiro dia útil seguinte, o prazo de 15 dias para recorrer, nos termos do art. 60 da Portaria 12/2017 do TJDFT. 1.2 O recurso apresentado fora do prazo recursal é considerado intempestivo e, em consequência, manifestamente inadmissível, o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, autoriza o seu não conhecimento. 2. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, e cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC. 2. A documentação trazida aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da demanda. O argumento de que houve cerceamento do direito de produção de provas não pode prosperar em virtude da verificação da situação fática apresentada e, por se tratar de fatos, em razão da decretação da revelia, tornaram-se incontroversos aqueles não impugnados na origem. 3. A responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC, devendo responder objetivamente pelos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes STJ 4. No caso dos autos, conforme se observa do prontuário médico, observa-se a presença de material ecogênico (ponta do cateter) no interior do antebraço esquerdo do autor correlacionado a procedimentos prévios, demonstrando a falha na prestação dos serviços contratados, o que resultou em sujeição do autor a risco à sua saúde, e na sua necessária submissão a novo procedimento cirúrgico, com a finalidade de remover de seu corpo o objeto deixado pelo preposto do réu/apelante, por ocasião da realização da retirada de acesso intravenoso. 6. Constatando-se a presença indevida de resíduos de material médico-hospitalar no interior do corpo do indivíduo após o tratamento prestado, ocasionando tromboflebite, verifico ter havido ato ilícito por parte do réu, ocorrendo, portanto, lesão aos direitos da personalidade do autor, devendo o hospital apelante arcar com a indenização por dano moral decorrente de tal conduta. 7. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte, não se justificando a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Se a parte autora é vencedora em todos os pedidos formulados na inicial e deixa de receber o valor integral da indenização por danos morais pleiteada, não há sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. 9. É permitido ao réu revel de intervir na lide a qualquer tempo, recebendo o processo no estado em que se encontrar, contudo, não poderá em apelação discutir questões de conteúdo fático, que estão acobertados pela preclusão e que, caso analisados, poderiam levar a supressão de instância, haja vista que a r. sentença não adentrou no exame dessas matérias que o recorrente busca discutir. 10. Apelação do autor intempestiva e não conhecida. Apelação da parte ré, preliminar rejeitada e, quanto ao mérito, parcialmente conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AUTORIZADA EM INVENTÁRIO. RECUSA DE UM DOS HERDEIROS A DESOCUPAR PARTE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ESSA PARCELA NÃO INTEGRA O ESPÓLIO E NÃO FOI OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, POR SE TRATAR DE ÁREA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. IMISSÃO NA POSSE DO BEM NA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tendo sido objeto de contrato de compra e venda imóvel situado em terreno particular, e cumprida a parcela contratual que autoriza a imissão na posse pelo comprador ? consubstanciada pelo pagamento do sinal -, deve ser concedida a imissão na posse. 2. O fato de ter sido erigida construção na parcela pública adjacente ao imóvel não tem o condão de impedir que o comprador seja imitido na posse do bem, pois o objeto da compra e venda cingiu-se a bem de propriedade particular, e o adquirente tem direito de ser reintegrado na totalidade do imóvel além de fazer cessar a ocupação indevida de área pública ilegalmente promovida pelos atuais ocupantes. 3. A expedição de intimação demolitória da obra pela AGEFIS, informada pela agência de fiscalização nos autos, reforça a ausência de qualquer direito do ocupante irregular sobre o imóvel, corroborando ainda mais o direito do comprador de ser imitido na posse do imóvel objeto do contrato firmado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. CONTRADITÓRIO INÚTIL. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e erro material, é possível o cabimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada estiver fundada ?em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato que conduza o magistrado a equívoco de avaliação?. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1051059/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inarredável, tornando prejudicado o recurso (Precedentes). 3. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado os princípios da vedação às decisões-surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica (artigos 9º e 10, do CPC), vigoram no ordenamento os princípios da celeridade e da economia processual, que impõem ao magistrado que evite o contraditório que não seja útil. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. RESCISÃO CONTRATUAL. IPTU/TLP. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. EX-ADQUIRENTE ENQUANTO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu em parte a impugnação da TERRACAP, ao argumento de que a sentença exequenda determina que sejam compensados apenas os valores que estejam em aberto, referentes ao não pagamento pela parte autora de IPTU/TLP relacionados ao bem, até o trânsito em julgado da sentença. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça perfilha entendimento que em casos de rescisão de contrato de compra e venda, deve o ex-adquirente suportar os encargos de IPTU/TLP incidentes à época em que estava na posse do imóvel. 3. Tendo em vista que a agravada desde 04/09/2017 não detinha mais a posse do imóvel, bem como consta a informação de que até o dia 25/09/2017 não havia débitos vencidos em aberto referente ao imóvel objeto do litígio, mas apenas débitos vincendos em 16/10/2017 e 20/11/2017, os quais são de responsabilidade da agravante, correta a decisão que declarou não haver valores a serem compensados a este título. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS.  NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições imediatas à subsistência do alimentando. 3. É com a sentença de mérito, após a completa instrução do feito, que estará melhor elucidado as reais necessidades de quem postula a pensão alimentícia, bem como a verdadeira capacidade do ex-conjuge para prestá-la. 4. A questão reclama ampla dilação probatória, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, o que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento, não merecendo prosperar o pleito recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SÍNDICO. ISENÇÃO POR REGULAMENTO DO CONDOMÍNIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constata-se que, durante o período no qual exerceu a função de síndico do condomínio apelado (agosto/2013 a novembro/2015), o apelante estava ciente da vigência do Regulamento Geral do Condomínio, norma aprovada em assembleia geral dos moradores, que o isentou do pagamento da taxa condominial. 2. A fim de proteger a legítima confiança das partes envolvidas no negócio jurídico, deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva. Desta forma, torna-se inviável a cobrança retroativa das taxas condominiais, referentes ao período em que, amparado por ato interno com caráter normativo (que regulava sua relação jurídica com o condomínio), o apelante exercia a função de síndico e era exonerado do pagamento das aludidas taxas. 3. Verificado que o condomínio apelado atestou em 2016 que inexistiam débitos relativos ao apartamento onde morava o síndico, não há que se falar em mora do apelante quanto às taxas condominiais do período em que era síndico, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes contratantes. 4. A obstrução da participação do apelante em assembléia de condomínio e de acesso a algumas áreas de lazer decorreu da divergência quanto à interpretação de dispositivo do regulamento de condomínio. Portanto, descabida a pretensão indenizatória por danos morais se, da valoração do acervo probatório, restou evidenciado que houve meros constrangimentos perante os demais condôminos, o que, embora desagradável, não configura lesão moral indenizável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: ?O  julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE APÓLICE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DO PRÊMIO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. É dizer, basta que o órgão julgador expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. 4. Não obstante essas considerações, no caso concreto não se vislumbra qualquer das supostas omissões indicadas pelo embargante, sendo certo que, da leitura das razões recursais, é nítida a intenção da ora recorrente em rediscutir as teses já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador. 5. Com efeito, inicialmente, há que se afastar a alegação de violação ou omissão ao disposto nos artigos 141, 492, ambos do CPC, e art. 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da CF. 6. Primeiro porque tal argumentação sequer fora objeto do recurso de apelação, configurando nítida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 7. Segundo porque a causa de pedir deduzida na petição inicial encontra-se amparada justamente na alegação de que, a despeito da existência de apólice securitária em nome do filho dos autores, a contratação teria sido efetivada, tendo em vista o desconto levado a efeito pelas rés na conta da sociedade empresária dos segurados. 8. Além do mais, reitera-se, em nenhum momento se discutiu cerceamento ao direito de defesa da embargante, muito menos qualquer irregularidade no rito processual, tais como inobservância ao contraditório ou utilização de provas ilícitas. 9. No mesmo sentido, o tema concernente a direito adquirido, ato jurídico perfeito a coisa julgada também não foi alvo de debate na origem, muito menos em sede recursal. 10. No tocante ao mérito da discussão, nota-se, a toda evidência, que o ponto fundamental e indispensável para o deslinde da controvérsia foi enfrentado em profundidade, qual seja, se a ausência de apólice securitária em nome do filho dos autores, por si só, caracterizaria óbice ao recebimento da cobertura contratada. 11. O entendimento assente no julgado em questão teve por parâmetro fundamental a compreensão de que a ausência da apólice ou do bilhete do seguro não obsta a comprovação do contrato por outros meios, tal como o pagamento do respectivo prêmio, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Inteligência do art. 758 do Código Civil. 12. Eventual irresignação da embargante com o resultado do julgamento deve ser deduzida na via própria, uma vez que a recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer dos vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração, especialmente as supostas omissões mencionadas na petição do recurso. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ARTIGO 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE GASTOS INJUSTIFICADOS EM DETRIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES E DE QUE A MEDIDA SERÁ APTA A COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA. PREJUÍZO A TERCEIRO (OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A DEMANDA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Muito embora o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil estabeleça que a execução é desenvolvida no interesse do credor, não se pode ignorar que o direito do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, o direito de locomoção e o direito à dignidade. 2. Em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autorizar o Juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, certo é que sua aplicação não é irrestrita e imediata, devendo ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 3. A mera alegação de impossibilidade de constrição de bens não tem o condão de demonstrar que os devedores se encontram realizando gastos supérfluos e excessivos em detrimento do pagamento da dívida. 4. Na hipótese, não há nenhuma indicação fática de que a parte executada ostente padrão de consumo elevado, ou que vem se furtando ao cumprimento da obrigação mesmo possuindo gastos incompatíveis com essa realidade em seu cartão de crédito. 5. A medida de bloqueio de cartões de crédito, além de não indicar que seria apta a compelir os executados ao pagamento da dívida, atingiria direito de terceiros (operadoras de cartões de crédito) que não guardam qualquer relação com a demanda, infringindo especialmente o quanto previsto no artigo 170, IV e parágrafo único, da Constituição da República. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATAS SUBJUDICES. INTIMAÇÃO. CÔMPUTO. TAF. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA REFORMADA.  I. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09.  II. O Edital é a lei dos concurso, havendo previsão editalícia de que seriam convocadas as 60 candidatas melhores classificadas na prova discursiva, excetuadas aquelas em situação sub judice, deve ser convocada para realização da próxima etapa a impetrante, que estaria dentro do número de vagas, acaso a banca examinadora observa-se os termos do edital.  III. Recurso provido. Segurança concedida.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DO AVALIADOR. PRODUÇÃO DE PROVA. DOCUMENTOS NOVOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADOS SOMENTE EM RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegação de fundada dúvida a respeito dos critérios utilizados na avaliação, sem que esteja acompanhada de elementos probantes hábeis a demonstrar eventual equívoco na avaliação já realizada, mostra-se insuficiente para embasar o pedido de reavaliação, conforme artigo 873, do Código de Processo Civil/2015. 2. A parte deve apresentar os documentos essenciais destinados a provar suas alegações no momento em que apresenta sua petição em juízo. Após este momento, somente podem ser apresentados novos documentos em situações especiais, prescritas no art. 435. 3. Não sendo possível a manifestação em grau recursal sobre assunto não discutido pelo Juiz a quo, não pode o órgão recursal, desconsiderando o princípio do duplo grau de jurisdição, substituir o Juízo de origem. E ainda que se considerasse uma única avaliação imobiliária apresentada pelo recorrente, que não é o caso, tal documento, por si só não afastaria a conclusão do valor tomado no laudo do oficial de justiça. 4. Não cabe, em agravo de instrumento, condenação em honorários advocatícios, e tampouco sua majoração nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC, já que na origem não houve qualquer fixação nesse sentido. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não restou suficientemente demonstrada a posse de má-fé do primeiro agravado, em razão do fato de que quando foi firmado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, com os demais recorridos, estes eram usufrutuários do imóvel litigioso. 2. O usufrutuário tem direito exclusivo à posse, uso, administração e percepção de frutos, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, e esses direitos são passíveis de cessão, nos moldes do artigo 1.393 do mesmo diploma legal. 3. A matéria posta em debate necessita de ampla dilação probatória, oportunizando-se à parte contrária manifestar-se pelos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa; não cabendo, tal discussão, na estreita via do agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. 1.            A execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC/15. 2.            Para que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária possa ser considerado título executivo extrajudicial faz-se necessário a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias (art. 784, inciso III, do CPC), o que não se observa na espécie. 3.            A inexistência de título executivo extrajudicial implica extinção da Execução, por ausência de pressuposto indispensável à sua propositura, eis que não preenchidos os requisitos legais do título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, sendo portanto descabida a concessão de oportunidade à parte para emenda ou suspensão do processo, bem como conversão da execução em ação monitória, ante o necessário deslocamento de competência da Vara especializada. 4.            Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade estabelece que, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão/sentença recorrida, guardando a devida correspondência. 1.1 A reprodução dos argumentos contidos na contestação e reconvenção não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito capaz de evidenciar o desejo de reforma da sentença recorrida. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Dessa forma, o profissional da área jurídica tem o dever de atuar com zelo e diligência para resguardar a pretensão do seu cliente, porém, não está obrigado a obter êxito na demanda. 3. Em situações excepcionais, o advogado poderá ser responsabilizado civilmente pelo fracasso da demanda, desde que demonstrado que agiu com culpa na condução da ação, conforme prevê o artigo 32 da Lei nº 8.906/94. 4. Não há que se falar em vício na prestação do serviço, quando o advogado propõe ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal. 5. A responsabilidade civil do advogado está jungida à teoria subjetiva da culpa e aos parâmetros das obrigações de meio. Ou seja, na hipótese de dano causado ao cliente na prestação de serviços advocatícios, somente é possível falar em indenização se restar devidamente comprovada conduta culposa do advogado ou em caso de erro grosseiro, o que não é o caso dos autos. 6. Quando o recebimento dos honorários contratuais estiver condicionado ao êxito da ação, não há que ser falar cobrança em caso de insucesso na demanda. 7. Não restando demonstrado que a dimensão dos fatos e sua repercussão na esfera das partes litigantes não extrapolaram os limites do tolerável, não há que se falar em direito à reparação por danos morais. 8. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a propositura de ação ou apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido, ainda que de forma equivocada. 9. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 10. Recurso da parte ré conhecido e não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.  INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURADO LOGO NO INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (CPC/2015, ART. 134, CAPUT). SEM COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (CC, ART. 50). NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS ORDINÁRIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENDA (CPC/2015, ART. 835). INDEFERIMENTO DA DEMANDA INCIDENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DERIVADOS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM. VALOR MÓDICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (CPC/2015, ART. 85). MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DEMASIADAMENTE ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/2015, ART. 85, § 8º). IMPERATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). CONFORMAÇÃO COM A NOVA SISTEMÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da pessoa jurídica, desde que a sociedade empresarial tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízo a credor, responsabilizando diretamente os sócios pelas obrigações originalmente da empresa a ser despersonalizada. 2. No caso concreto, verifica-se que inexiste lastro fático e probatório suficiente ao deferimento da medida requerida no incidente formulado pelo agravado. 2.1. De fato, não há nos autos comprovação cabal de fato que pudesse ser interpretado como sendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, restando o incidente fundado exclusivamente na alegação ? suscitada antes mesmo de qualquer tentativa efetiva de satisfazer o crédito que persegue ?, de que os executados, ora agravantes, possuem outras dívidas de elevada monta e de que tem o conhecimento a respeito da atual situação patrimonial da empresa, a qual, segundo defendido, seria incapaz de saldá-las integralmente.  2.2. É cediço que a mera ausência de bens penhoráveis não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, podendo se aferir do cotejo dos autos que sequer foram esgotadas as tentativas de constrição de bens e direitos elencados no art. 835 do CPC/2015. 2.3. Nessa conjuntura, por não restarem comprovadas nenhuma das hipóteses autorizadoras da medida extraordinária prevista no artigo 50 do Código Civil, e, sobretudo, porque constatado que não houve sequer o exaurimento dos meios habituais de expropriação postos à disposição do credor, não há fundamento que justifique, naquele momento processual e com base na situação fática arguida no incidente, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial devedora. 3. De acordo com o regramento encartado no art. 136 do CPC/20115, após a conclusão da instrução processual, se necessária, mediante a preservação dos direitos e garantias fundamentais das partes, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, na qual devem ser imputados à parte vencida os ônus derivados da sucumbência correlata. 3.1. Conquanto pertinente a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos advogados da parte vencedora da lide incidental, apura-se, casuisticamente, que o valor fixado na decisão agravada não atende aos critérios teleológicos insculpidos no artigo 85 do CPC/2015, pois a quantia fixada na origem, de certa forma, desconsidera os parâmetros legalmente firmados para o arbitramento da verba honorária. Necessária, portanto, a elevação da condenação pertinente aos honorários de sucumbência, ante o trabalho desenvolvido pelos causídicos no patrocínio dos interesses dos agravantes no incidente apreciado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.2. Contudo, cabe ponderar que a fixação dos honorários advocatícios em percentual ? mesmo no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ? resultaria em condenação exorbitante, o que se desalinha com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto as especificidades do incidente julgado apontam que a demanda não envolveu grande complexidade jurídica, eis que trata de comezinha controvérsia discutida no âmbito judicial, cuja prova, via de regra, se dá por meio de elementos documentais.  3.3 No particular, o valor da causa é bastante elevado, pois ultrapassa um milhão de reais, e o arbitramento da verba sucumbencial em percentual sobre este valor redundaria em quantia excessiva, mormente diante do fato que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica discutido nos autos se mostrou relativamente simples de ser resolvido. 3.4. Em situações similares, o insigne Magistrado integrante deste egrégio Tribunal de Justiça Fabrício Castagna Lunardi, com o apuro e a sapiciência que lhe são particulares, entende que ?quando observar que os honorários advocatícios atingem valor excessivamente elevado, o juiz pode fixar honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente, em nome do princípio da proporcionalidade.? (LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. São Paulo/SP: Saraiva, 2016, p. 537) 3.5. Precedentes: Acórdão n.1020566, 20160110496472APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 855/871; Acórdão n.1020208, 20161310022688APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 30/05/2017. Pág.: 526/557; etc. 4. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, à exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da parte que se sagrou vencedora, ainda que parcialmente, na sua pretensão recursal. 4.1. Honorários recursais em sede de agravo de instrumento. Precedentes: Acórdão n.1042624, 07053904520178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 01/09/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.; Acórdão n.991912, 20150710045416APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 161/195. 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE AUTÔNOMA. ACESSO INDEPENDENTE. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO DISPONÍVEL. COBRANÇA DEVIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 2. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular, a assunção do rateio das despesas comuns é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites de seu território, por se tratar de situação similar as dos condomínios horizontais. 4. Não é imprescindível, para a cobrança de taxas de rateio das despesas comuns, que o associado tenha se integrado à Associação de Moradores, nem que dele usufrua, bastando que sua unidade imobiliária, por força de Convenção Condominial, faça parte do condomínio, mostrando-se irrelevante o fato de a unidade possuir acesso independente e autônomo. Ademais, há documento nos autos em que comprova que o antigo proprietário do lote participou da convenção condominial em que se estabeleceu a obrigação de cada condômino em concorrer com as despesas condominiais. 5. A taxa de condomínio é devida não em função de efetiva utilização dos serviços disponibilizados por este ou por aquele condômino, mas pelo simples fato de que, existindo despesas feitas pelo condomínio em prol da coletividade, todos eles têm a obrigação de pagá-las. 6. Pretendendo o condômino exonerar-se da taxa de condomínio ou obter valor diferenciado, deve deliberar a questão em assembleia. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.