APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INOVAÇÃO DA LEI 12.760/12 - DOSIMETRIA. I. A inovação trazida pela Lei 12.760/12 elasteceu os meios de prova da embriaguez. A comprovação far-se-á pelo teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. II. Se a confissão espontânea foi utilizada para o convencimento do sentenciante, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria para atenuar a pena. Súmula 545 do STJ. III. Parcial provimento para reduzir as sanções.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE E POSSE DE ARMA - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONSUNÇÃO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CRIMES DIVERSOS. I. O ingresso dos policiais na residência do réu, em estado de flagrância e com autorização da esposa, não caracteriza violação de domicílio. Preliminar rejeitada. II. Justificada a condenação, pois presentes provas da materialidade e autoria, consoante os testemunhos, documentos e confissão do réu. III. A conduta de possuir armas de fogo de uso permitido e uso restritono mesmo contexto fático configura crime único, desde que não fique caracterizado intento diverso. Na hipótese, os desígnios do acusado eram autônomos. Precedentes do STJ. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - INCABÍVEL - PALAVRA DA VÍTIMA - ANTECEDENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO ANTERIOR - DECURSO DE PRAZO INFERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL. I. A palavra da vítima possui especial valor em crimes contra o patrimônio. Quando é firme e repetida, além de harmonizada com as demais provas, basta para manter a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. II. O prazo constante no inciso I do artigo 64 do CP refere-se à agravante da reincidência e não se aplica aos antecedentes. Lado outro, é de cinco anos contado da data do término da execução da pena. III.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL -FURTO QUALIFICADO -ABUSO DE CONFIANÇA - DECOTE DE QUALIFICADORA -INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Incabível o decote da qualificadora quando o conjunto probatório indica o contrário. II. A reincidência, seja genérica ou específica, constitui obstáculo à fixação do regime inicial mais brando que o semiaberto, conforme preceitua o §2º do artigo 33 do Código Penal. III. Embora o §3º do artigo 44 do Código Penal preveja a possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao reincidente não específico, a medida mostra-se socialmente inviável. IV. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP- ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS -ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO. I. O pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais não vincula o Magistrado, que detém independência para julgar, fruto do livre convencimento segundo as provas. Inteligência do artigo 385 do CPP. II. Não há como condenar o réu com base unicamente em elementos da fase inquisitorial. Incidência do artigo 155 do CPP. Os indícios de autoria que recaíam sobre o réu, coligidos durante a fase inquisitorial, não se confirmaram sob o crivo do contraditório. III. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -PRIVILÉGIO - VALOR ELEVADO COMPARADO AO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA - DESPROVIMENTO. I.O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. II. A jurisprudência adota como parâmetro de aferição do valor da res o salário-mínimo vigente à época do delito. III. É irrelevante que uma parte dos objetos subtraídos tenha sido recuperada posteriormente. Deve-se ponderar a res no momento da consumação do delito. Também incabível a figura do art. 16 do CP. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO - MARCAS IDENTIFICADORAS ADULTERADAS - CLONAGEM - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEIS - USO DE DOCUMENTO FALSO - PERÍCIA INCONCLUSIVA - IN DUBIO PRO REO. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O réu nãocomprovou inequivocamente a ausência do dolo. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem alega. III. Há incerteza sobre a falsidade do documento. O exame documentoscópico realizado pelo IC de Brasília/DF é inconclusivo. Os peritos necessitavam de informações do DETRAN de Goiânia para aferir a autenticidade do CRLV, que não foram solicitadas pelo parquet nem pelo Juízo. A dúvida favorece o réu, que deve ser absolvido do crime do art. 304 c/c 297, caput, do Código Penal. IV. Parcial provimento ao recurso para absolver o réu do crime de uso de documento falso, reduzir as sanções do delito de receptação e fixar regime semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS SUFICIENTES - POLICIAIS EM CAMPANHA - FILMAGEM - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Incabível a desclassificação para uso quando as circunstâncias das filmagens, a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do tráfico. II. O quantum de aumento não ultrapassa o limite de 1/8 (um oitavo) do intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente previstas no tipo e, tampouco o acréscimo de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância, critérios aceitos pelo Tribunal. III. Não obstante o fato delituoso (8/1/2014) ser posterior ao ora apurado e impedir o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, há trânsito em julgado e carta de execução (fls. 235/237), indicativos de dedicação à atividade criminosa, que sequer autorizaria a aplicação da benesse. IV. Incide a causa de aumento, do inciso VI do art. 40, da Lei 11.343/2006, pois comprovado que o réu vendeu drogas com o auxílio de adolescente. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. A religiosidade exarcebada do réu não pode ser objeto de pedido de instauração do incidente de insanidade. O acusado não trouxe documentos médicos aptos a indicar eventual incapacidade mental. II. A palavra da vítima, confirmada pelos testemunhos da mãe e do tio, corrobora condenação segura por estupro de vulnerável. III. A contravenção penal do artigo 65 pressupõe importunações sexuais mais leves. A introdução do dedo na vagina e no ânus é conduta grave, que se enquadra em estupro de vulnerável. IV. Além de padrasto, o acusado expressava forte religiosidade como pastor, o que fez a ofendida desacreditar que os fatos estavam acontecendo. V. Não ficou demonstrado, de forma inconteste, que o filho menor estivesse presente durante os abusos. Ao contrário, o genitor chegou a trancar a porta para que a criança não presenciasse os fatos. Conduta social decotada. VI. Os relatórios escolares dão notícia do isolamento, baixo rendimento escolar e auto-mutilação da ofendida. Consequências mantidas. VII. Apelo parcialmente provido.