ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MOTIVO TORPE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE - CONDUTA INFRACIONAL CONDIZENTE AO CRIME MAIS GRAVE - MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA NA SENTENÇA. I. O adolescente efetuou vários disparos contra a vítima. Após, a perseguiu, pela rua, com a arma na mão. A conduta demonstra animus necandi. O crime não se consumou por razões alheias à vontade. II. A prática de ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado, que é de natureza gravíssima, e as circunstâncias judiciais e condições pessoais do menor justificam a aplicação da medida de internação. III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - NULIDADE POR TORTURA PSICOLÓGICA - DESCABIMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA. I. Os réus foram devidamente advertidos sobre os direitos e garantias constitucionais. Os depoimentos foram assinados e gravados. Inexistem sinais de tortura psicológica. II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. O homicídio praticado na presença de filho menor causa inegável trauma psíquico, o que justifica o desabono das consequências do crime. IV. Recurso do MP parcialmente provido. Apelos defensivos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - OMISSÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. I. Os requisitos para o oferecimento da representação estão contidos no art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A audiência de oitiva informal, prevista no artigo 179 do mesmo diploma, não é condição indispensável ao exercício da representação. Tem natureza de procedimento administrativo. O Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, reunirá elementos de convicção suficientes para a análise da medida mais conveniente e adequada à ressocialização do adolescente, conforme o artigo 180 do ECA. Se presentes os elementos, desnecessária a realização do ato. II. Embargos providos, sem alteração do resultado do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prorrogação sucessiva das interceptações telefônicas é possível quando se mostrarem indispensáveis às investigações. II. As escutas telefônicas e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas e associação. À míngua de recurso ministerial, alguns réus permanecem absolvidos do delito do artigo 35 da LAD. III. A aquisição de drogas em outro Estado da Federação, demonstrada pela monitoração telefônica, impede o decote da causa de aumento do inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/2006. IV. O transporte de arma de fogo e munições de uso restrito em veículo autoriza a condenação pelo crime do artigo 16 da Lei de Armas. V. Se há dúvidas sobre qual réu efetuou a mudança do sinal identificador do carro, impõe-se a absolvição. VI. A liderança e a coordenação da ação dos comparsas autorizam o acréscimo da pena-base. VII. A fundamentação genérica ou ínsita ao tipo, para a negativação da personalidade, dos motivos e das consequências, é inábil para o aumento da sanção. VIII. O artigo 42 da Lei de Drogas, diante da quantidade expressiva de entorpecentes (aproximadamente, uma tonelada de maconha e três quilos e meio de haxixe), é preponderante e autoriza aumento maior. IX. A minorante do §4º do artigo 33 da LAD é destinada aos pequenos traficantes, menos perigosos. A condenação por associação denota dedicação a atividades ilícitas. A ação organizada do grupo, com requintes de profissionalismo - os réus usavam rádios comunicadores nos veículos que integravam o comboio -, impede o benefício. X. Dado provimento ao apelo ministerial. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para redimensionar as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. As escutas telefônicas e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas e associação. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino. II. O conjunto probatório demonstra que o apelante participou de toda a empreitada criminosa, desde a aquisição da droga até o transporte em comboio para o Distrito Federal. III. A versão de que o motivo da viagem à região de fronteira seria a aquisição de cigarros não convence, tanto que nenhum foi apreendido. Ao contrário, a polícia encontrou mais de uma tonelada de maconha em um dos veículos do comboio, que assim como o do apelante e os demais, possuía rádio comunicador, o que demonstra a profissionalização do grupo. IV. A expressiva quantidade de maconha - mais de uma tonelada, além de razoáveis porções de haxixe - bem como a culpabilidade exacerbada, por ter arquitetado a aquisição da droga, são aptas a exacerbar a pena-base. V. O benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é destinado aos pequenos traficantes, menos perigosos, que distribuem quantidades inexpressivas de substâncias. Deve ser afastado se o volume de entorpecente apreendido denota elevada nocividade. VI. Apelo provido para condenar o réu pelos crimes dos artigos 33, caput e 35, caput, ambos c/c art. 40, V, todos da LAD.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. DOLO EVENTUAL. PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. HARMONIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ORIGEM LÍCITA. DESCONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. COMÉRCIO. INFORMALIDADE. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A receptação qualificada, prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal, configura-se quando o agente atua com dolo eventual, consagrado na expressão coisa que deve saber ser produto de crime, ou com dolo direto. 2. Há prova suficiente do crime na situação em que o réu, flagrado com dois celulares provenientes de roubo, admite, no curso da investigação, que tinha conhecimento da sua possível origem criminosa e que se dedica à comercialização de celulares; e os depoimentos de policiais ratificam, em juízo, a confissão do réu durante a abordagem. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que, no delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu conduz à inversão do ônus da prova, cabendo a ele comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem. 4. Comprovado que o réu se dedicava à comercialização habitual de celulares, ainda que informalmente, incide a qualificadora do § 1º do art. 180 do Código Penal. 5. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita dos bens, acolhe-se a pretensão punitiva estatal. 6. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FRAÇÃO REDUTORA PERTINENTE À TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. MANUTENÇÃO. 1.Quando a sentença está em harmonia com a lei e com a decisão dos jurados, não prospera o apelo interposto com fulcro no art. 593, III, alínea b, do CPP. 2. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral colhida em juízo e no plenário do Júri, não há falar em manifesta contrariedade ao acervo probatório. 3. No crime de homicídio qualificado tentado, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do delito quando, apesar de cometido durante o dia e em local com trânsito de pessoas, o modus operandi adotado pelo réu não ultrapassa o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal. 4. Cabível o exame desfavorável das consequências do crime de homicídio qualificado tentado, no caso em que a vítima sofreu internação hospitalar por quase trinta dias, permanecendo afastada do trabalho por cerca de quatro meses, além de ter apresentar sequela em decorrência da lesão sofrida. 5.. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente de modo que, se os atos executórios atingiram fase intermediária à consumação, correta a diminuição da pena na fração de 1/2(metade). 6. Apelações conhecidas, com parcial provimento do apelo defensivo e desprovimento do recurso ministerial.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o prazo legal. 2. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor, não havendo a necessidade de se comprovar o dolo específico do autor de corromper ou de facilitar a corrupção da pessoa menor de 18 anos. 3. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e de corrupção de menores tutelam objetos absolutamente distintos. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONCURSO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. COMPENSAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ARTIGO 241-D DO ECA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevo, principalmente quando esta descreve os fatos de forma firme, coerente e repetida na fase inquisitorial, em juízo e ao relatá-los para pessoas de seu convívio. 2. Incabível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no artigo 65 da LCP, no caso em que o agente, no período noturno, passava as mãos nas partes íntimas da vítima e nos seios, além de encostar a boca nestes em contato com sua pele. Situação esta que comprova a intenção de satisfação da lascívia, desborda a mera perturbação da tranquilidade e não sugere apenas um passar as mãos por baixo da roupa da vítima. 3. Para justificar o aumento da pena-base, as consequências do crime devem estar comprovadas nos autos, não bastando a fundamentação genérica de que o crime acarretou abalo psicológico à vítima, ínsito aos crimes desta espécie. 4. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante por ter o réu se prevalecido de relações familiares, mantém-se a redução da pena procedida pelo juízo de primeiro grau em se tratando de recurso exclusivo da defesa. Ressalva-se a possibilidade de compensação entre uma e outra, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Impõe-se a condenação do réu quanto ao crime previsto no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do ECA, por ser a versão apresentada por ele isolada nos autos. 6. No crime de estupro de vulnerável, para o reconhecimento da continuidade delitiva, não se exige a quantificação exata do número de atos criminosos, especialmente quando estes ocorreram durante pelo menos um ano, o que justifica a adoção da fração máxima de aumento estabelecida em lei. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESACATO. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Comprovadas pelo reconhecimento fotográfico e pessoal do réu, bem como pelo depoimento da vítima, a materialidade e a autoria do delito de roubo, a condenação é medida que se impõe. 2. O depoimento da vítima, desde que seguro e coerente, é suficiente para reconhecer a autoria e a materialidade do crime de roubo e lastrear a condenação. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, porquanto ficou comprovado que o réu insultou os policiais militares quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desprestígio e desrespeito pelos agentes públicos, caso em que a exaltação de ânimo da ofensora não exclui o tipo penal. 4. Embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, devendo observância às regras convencionadas, o direito de liberdade de expressão não é absoluto, sofrendo limitação quando implicar ofensa de direito de outrem. 5. O fato de o delito ter sido perpetrado durante o período de prisão domiciliar constitui fundamentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que apresenta um maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado e é circunstância que deve ser sopesada na aplicação da pena. 6. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 7. Tratando-se de roubo duplamente circunstanciado, é possível ao Juiz utilizar uma causa de aumento para circunstanciar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Precedentes do TJDFT e do STJ. 8. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como circunstância que sempre atenua a pena, desde que utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação. 9. Persistindo um dos fundamentos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, correta a sentença que mantém a custódia cautelar do condenado, mormente quando este permaneceu preso durante a instrução criminal. 10. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RÉUS VIZINHOS DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. REGIME ABERTO. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROCEDENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e por concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e o testemunho policial, quando coerentes e harmônicos, ganham especial relevo, sobretudo, quando aliados à prisão em flagrante de um dos réus com a res furtiva autorizando a manutenção da condenação destes pelo crime de furto qualificado. 3. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade em virtude da autorização do deslocamento de uma das qualificadoras do crime de furto para a primeira fase da dosimetria da pena a fim de exasperar a pena-base. Precedentes. 4. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, por não acrescer reprovabilidade à conduta dos réus, o fato de eles serem vizinhos da vítima. 5. O réu é primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerado o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal 6. Presentes as circunstâncias autorizadoras previstas no artigo 44 do CP, cabível a substituição da pena aplicada por duas restritivas de direito. 7. Alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto possível o reconhecimento do direito de um dos réus de apelar em liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA E DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. FIANÇA ARBITRADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma das funções da fiança consiste em assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, motivo pelo qual não deve ser revogada, quando fixada de acordo com os artigos 319, 326, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal. 2. O pedido de restituição da fiança só deve ser apreciado após o trânsito em julgado da sentença, ocasião em que tais valores serão apurados, pois, na hipótese de condenação, a quantia será utilizada para o pagamento de custas processuais, da indenização do dano causado à vítima, se existente, e da multa, quando fixada, consoante os ditames dos artigos 336 e 347, ambos do Código de Processo Penal.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. IMPROCEDENTE. BENEFICIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDENTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, diante dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito descrito no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 2. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o agente deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa para fazer jus ao benefício. 3. A pena pecuniária dever guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena é medida necessária, em razão da aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e da valoração desfavorável dos antecedentes, conforme autoriza o artigo 33, § 3º, do Código Penal. 5. O réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, inc. I, do Código Penal. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O laudo do exame de local comprova a presença do rompimento do obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporção com a pena privativa de liberdade fixada. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, não é cabível o regime inicial aberto, quando o réu é reincidente, como no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM LOCAL DE REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL INCABÍVEL. PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Os depoimentos uníssonos das testemunhas, aliados à apreensão de várias porções de drogas e expressiva quantia na posse dos acusados, merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu, e inexistentes evidências necessárias para macular tais provas. 3. Os condenados reincidentes e portadores de maus antecedentes não fazem jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. 5. Incabível o pedido de expedição de salvará de soltura se os apelantes permaneceram presos preventivamente desde a data do fato e permanecem hígidos os motivos que a determinaram, especialmente diante do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, consolidado em julgamento sob o regime de repercussão geral, no sentido de quea execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016). 6. Recusos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MENORIDADE RELATIVA DE UM APELANTE. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE UM DOS APELANTES MODIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O reconhecimento fotográfico realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento da testemunha policial em juízo. 2. A palavra da testemunha policial reveste-se de eficácia probatória, porque firme e coerente, tornando-se apta a fundamentar a condenação, em especial porque as suas declarações acerca do cumprimento das suas atribuições como agente público gozam de presunção de veracidade. 3. Demonstrado que um dos apelantes possuía, na data dos fatos, idade inferior a 21 (vinte e um) anos, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 4. Considerando a primariedade do réu, bem como o quantum da pena definitiva, cabível a fixação de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, § 3º, todos do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos em parte e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÕES DE AMBOS OS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. NÃO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. CONSIDERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Ocorrência Policial é documento hábil a comprovar a idade de menor corrompido a participar de crime, especialmente quando aponta a data de seu nascimento, o número do RG, CPF e filiação, pois é documento público sobre o qual reside a fé pública. 1.1. Precedente: A Ocorrência Policial, com especificação da data de nascimento e do número do registro civil da menor, é documento hábil para atestar a menoridade, mostrando-se prescindível juntada de certidão de nascimento ou cópia da carteira de identidade diante de outra prova dotada de fé pública. (...) (Acórdão n.1054119, 20160610043712APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 19/10/2017. Pág.: 104/116). 2. Não há reconhecimento de menor participação na coautoria quando comprovada a evidente divisão de tarefas e o liame subjetivo para a prática de todos os crimes. 3. Ainda que não se reduza a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, considerar a existência da menoridade relativa é medida imperativa. 4. Inexiste previsão de multa para o crime de corrupção de menores, devendo ser decotada da dosimetria da pena. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALORAÇÕES MANTIDAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REGIME. ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação dolosa, a condenação do apelante é medida que se impõe. 1.2) Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 1.3) Da mesma forma, a apreensão de veículo com placa adulterada, produto do crime, em poder do acusado, gera o ônus de provar a origem lícita do veículo. 2) É prescindível a realização de laudo técnico para aferição da personalidade do agente, dada a ausência de imperativo legal. 3) É válida a utilização de registros penais com sentença definitiva para valoração negativa da personalidade, dos antecedentes e da conduta social na primeira fase da dosimetria, desde que não sejam empregados em outras fases e que sejam consideradas condenações diversas para a valoração de cada circunstância judicial negativa. 4) A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multireincidente ou reincidente específico. Precedentes. 5) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada, merecendo ser redimensionada quando se mostrar exacerbada. 6) Não obstante o quantum da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial fechado quando o réu não se mostra merecedor de regime mais brando, pois ostenta quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de ser multirreincidente específico. 7) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804, do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa.