APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, CP). ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PALAVRA FIRME, COERENTE E COESA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, como é o caso dos autos, em que o depoimento e as lesões sofridas com confirmadas pelas informações contidas no laudo de exame de corpo de delito. 2. Absolvição é incabível quando bem demonstradas a materialidade e autoria delitiva atribuída ao acusado. 3. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PROIBIÇÃO DE VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. PARENTE DA INTERNA. ILEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe, ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 2. Conforme art. 64, § 4º, do Novo Código Penitenciário do Distrito Federal, faculta-se a realização de visitas a mais de um interno, desde que demonstrada a existência de parentesco. A prima da sentenciada faz jus à visitação, ainda que cadastrada como visita de outro interno, desde que comprovada a existência de parentesco entre elas. 3. Agravo em execução parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTADA. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. O delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento é classificado como crime de perigo abstrato, dispensando, pois, a efetiva demonstração de risco concreto ou perigo a bens jurídicos, como a paz social e a tranqüilidade pública. A presunção do perigo de portar munição ou armas de fogo é feita pelo legislador ao prever a criminalização primária dessa conduta. II. Encontrar munições de uso permitido na posse do acusado configura o delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que prevê para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo ser suficiente que o agente possua ou mantenha sob sua guarda o armamento, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. III. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, diante do acervo fático probatório, forçoso se faz a condenação do acusado. IV. Se o agente conhece a ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição. V. Apelo conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDIMENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 3) Impõe-se o redimensionamento da pena caso afastada uma das agravantes anteriormente cominada, devendo ser readequada a dosimetria realizada, de modo proporcional e razoável. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Constitui vias de fato a ameaça à integridade física de terceiro por meio da prática de atos de agressividade que não resultam em lesões corporais. II. É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. III. Se dos autos emerge que a contravenção penal do art. 21 da LCP foi praticada pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. IV. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Não há que se declarar nulidade de ato processual, se não restou comprovado o prejuízo pela parte. Preliminar rejeitada. 2) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 3) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo réu, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PERÍODO DE PROVA ULTRAPASSADO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. 1) A benesse do sursis pode ser revogada mesmo após o período de prova, desde que o motivo da revogação tenha ocorrido em momento anterior ao término do prazo. 2) No caso sub judice, o acusado não cumpriu devidamente com os serviços à comunidade, bem como não compareceu regularmente ao juízo, impondo-se a revogação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89,§4º, da Lei 9.099/95. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que a falsificação não é grosseira, quando capaz de enganar o homem médio. O fato de o policial ter desconfiado da falsidade do documento ao manuseá-lo, por si só, não torna o crime impossível, porquanto o agente é treinado e tem experiência na análise de documentos desta natureza. 2) O crime do art. 304 do CP é crime formal, que se consuma com a mera apresentação do documento, prescindindo da ocorrência de resultado naturalístico. Se o réu apenas apresentou CNH falsa para o agente de trânsito, não restando caracterizado o dolo de obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio, não há de se falar em desclassificação do delito de uso de documento falso para o de estelionato. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA COPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - TESTEMUNHAS - TESTE DO BAFÔMETRO - ETILÔMETRO. 1. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. 2. Induvidosa a alteração da capacidade psicomotora do agente pela prova oral produzida, aliada ao teste de alcoolemia e à confissão extrajudicial, quanto à ingestão de bebida alcoólica, há que ser mantida a condenação. 3. Apelo parcialmente provido apenas para reduzir a sanção administrativa, a fim de resguardar a proporcionalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. É proporcional a medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, tendo em vista a gravidade do fato, consubstanciado em ato infracional análogo a roubo circunstanciado, bem como diante das circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. III. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALDIADE. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2. Não havendo nos autos nada que coloque sob suspeita os depoimentos dos agentes de trânsito, que, na condição de agentes públicos, são presumidamente idôneos até prova em contrário, deve-se prestigiar suas versões, mormente quando estão em sintonia com outros elementos de informações contidos nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Uma vez presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se reconhece qualquer ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, mormente quando não há modificação fática hábil à soltura 2. As provas dos autos, consistentes em filmagens do fato, bem como da apreensão de droga e demais provas, revelam, sem dúvidas, que o Apelante efetivamente praticou a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, concluindo-se correta a sua condenação por tal delito. 3. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3. Por força de expressa vedação do texto legal prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, só é cabível a redução da pena quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa, não sendo esta a hipótese dos autos 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO.. 1. Sendo a prova testemunhal firme e harmônica em apontar o acusado como o autor do arrombamento do veículo, não há que se falar em desclassificação para o furto simples, restando a versão do réu isolada nos autos. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não há campo para a aplicação do princípio da insignificância, se flagrante a reprovabilidade do comportamento do acusado que comete furto qualificado mediante arrombamento de obstáculo, bem como diante dos inúmeros registros criminais em seu desfavor, inclusive por condenação pela prática de crime contra o patrimônio. 4. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal adota, relativamente aos antecedentes, o sistema da perpetuidade. Assim, o transcurso do lapso temporal de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena não elimina o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável para a configuração dos maus antecedentes. IV.Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se a infração foi cometida dentro de estabelecimento prisional, tendo em vista a sua maior reprovabilidade e potencialidade em atingir usuários. V. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA.CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO.DOSIMETRIA.PROPORCIONALIDADE 1) Não há como acolher a tese defensiva consubstanciada na insuficiência de provas quando nos autos encontra robusto acervo probatório quanto à autoria e materialidade. Ademais, nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, sobretudo quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Malgrado não se desconheça a existência de entendimentos jurisprudências contrários, entendo que não cabe enfraquecer a Lei Maria da Penha, que está a exigir maior rigorismo em sua exegese, porquanto tem como escopo justamente desestimular práticas milenares de opressão à mulher em ambiente doméstico, com o fito de favorecer as relações de coabitação e laços sentimentais. Portanto, descumprida a medida protetiva determinada pela autoridade judicial, configura-se o tipo previsto no artigo 330 do CP, a despeito da possibilidade de incidir outras medidas cautelares. 3) Se a pena-base não atendeu aos critérios da proporcionalidade, impõe-se a redução da pena para patamar razoável. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.