RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RESOLUÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica o artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça, se o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior de estabelecimento penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos e noExame Nacional do Ensino Médio.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Operação Alfa Fox da DRFV. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Dois réus. Materialidade e autoria provada em relação a um deles. Prova judicializada insuficiente em relação ao outro. Absolvição impositiva. Inteligência dos arts. 155 e 386, V, ambos do CPP. Pleito defensivo de desclassificação do roubo para furto simples. Rejeição. Relevância da palavra da vítima quanto à grave ameaça. Emprego de arma de fogo não confirmado pela vítima. Afastamento da causa de aumento. Concurso de agentes. Afastamento ante a absolvição do corréu. Dosimetria da pena refeita à luz do art. 157, caput, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido; rejeitada a preliminar de inépcia da denúncia por falta de justa causa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso posto, é possível constatar que a recusa a atendimento médico, pelo plano de saúde, não acarretou qualquer prejuízo à saúde da autora, uma vez que no mesmo dia (29.08.2016) em que foi atendida, na emergência do hospital (pela manhã), foi autorizada a sua internação no período da tarde. O tratamento ocorreu conforme o relatório médico de fl. 15, ou seja, a paciente seguiu para internação. Pode-se dizer que a recusa não afetou o tratamento, já que a autora já estava sendo atendida, na emergência do hospital e a autorização para internação ocorreu no período das 12 (doze) horas iniciais de atendimento. 2. Importante salientar que o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais. 4. Conclui-se que, a autora foi devidamente submetida ao tratamento necessário, sendo custeado pela empresa ré. Inclusive, a própria autora relata, à fl. 129, que a operadora liberou a internação e deu o acompanhamento necessário posteriormente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 2. No caso em tela, não obstante o réu tenha sido reconhecido por uma vítima como autor de outro roubo, no crime descrito na presente denúncia, não foi reconhecido por nenhuma das vítimas, bem como não fico comprovado que seu carro tivesse sido utilizado para praticar o delito descrito, de modo que há dúvidas quanto à participação dele no crime em apreço. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação da prática dos crimes do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por duas vezes, e artigo 157, § 2º, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, por duas vezes, na sistemática do artigo 70, caput, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DE VISTORIA VEICULAR E DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA. PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO APELANTE. VIABILIDADE. CERTIDÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a autoria e materialidade restaram comprovadas pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima perante a autoridade policial e confirmado em Juízo, bem como pelos depoimentos testemunhais prestados durante a instrução criminal. 2. Inadmissível a desclassificação para o crime de receptação, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes praticaram o delito mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, restando caracterizado o crime de roubo. 3. Incabível a absolvição quanto ao delito de adulteração de sinal de veículo automotor quando a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo de vistoria veicular e pelo depoimento testemunhal. 4. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do primeiro apelante, visto que o Juiz sentenciante não utilizou sua confissão na fase inquisitorial para fundamentar o decreto condenatório. 5. Afasta-se a agravante da reincidência do primeiro apelante uma vez que a certidão utilizada na sentença recorrida não se presta para configurar a referida agravante. 6. Deve ser reduzida para o mínimo legal a fração aplicada na terceira fase de dosimetria das penas referente às causas de aumento, diante da ausência de fundamentação, sob pena de violação do disposto na Súmula 443. 7. Mantém-se o regime inicial fechado diante do quantum de pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro apelante para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, incisos I e II, e do artigo 311, todos do Código Penal, afastar a agravante da reincidência e diminuir a fração da causa de aumento de pena do roubo de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço), reduzindo a pena de09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária em 11 (onze) dias-multa. Parcialmente provido o recurso do segundo apelante para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 157, incisos I e II, e do artigo 311, todos do Código Penal, diminuir a fração da causa de aumento de pena do roubo de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço), reduzindo a pena de08 (oito) anos e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA CÍVEL DO PARANOÁ. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA PERTENCE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. FORO COMPETENTE. A competência para analisar ação possessória, definida a partir do critério territorial (foro de situação da coisa), é absoluta, nos precisos termos do artigo, 47, § 2º, do Código de Processo Civil (antigo artigo 95). A inobservância da competência absoluta é causa para rescindir o julgado proferido, consoante dispõe o artigo 966, II, do Código de Processo Civil. O Condomínio Estância Quintas da Alvorada encontra-se situado na Região Administrativa do Jardim Botânico, criada pela Lei Distrital nº 3.435/04, e, assim, nos termos do artigo 17, §2º, da LOJDFT, e da Resolução nº 4, de 2008, do TJDFT, compete a uma das Varas Cíveis de Brasília processar e julgar ações possessórias de imóveis localizados nesse condomínio. Precedentes do TJDFT.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.PRISÃOPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE O COMPORTAMENTO SUPERVENIENTE DO CUSTODIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO revogatória dA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora a prisão preventiva, em regra, não esteja intrinsecamente ligada a colaboração efetiva do acusado com as investigações, no caso concreto, o comportamento do acusado, posterior à deflagração da operação policial que resultou na prisão de parte do grupo criminoso, demonstra a sua intenção de não embaraçar a instrução processual ou mesmo de retomar as atividades desenvolvidas pela organização criminosa de que supostamente fazia parte. 2. Verificada a falta de motivo para que subsista a prisão preventiva no decorrer do processo, deverá o juiz revogá-la, com espeque no art. 316 do CPP, porquanto ostenta natureza excepcional. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR. APENSAMENTO DOS AUTOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em apensamento dos autos para julgamento conjunto, em um único acórdão, quando a fase de instrução probatória já houver sido superada e os feitos sentenciados. 2. O colendo STJ vem reiteradamente decidindo que é (...) necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios, indicando, ainda, que não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 159 do CPP (...) (HC 372.309/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016). 3. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. INTERESTADUALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. EXCESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora a grande quantidade de droga apreendida não obste o reconhecimento da minorante do artigo 33,§ 4º da Lei 11.343/06, esta pode influenciar no quantum da sua redução (Acórdão n.1042480, 20160111218679APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/08/2017, Publicado no DJE: 31/08/2017. Pág.: 204/215). 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchido requisito de índole objetiva previsto no art. 44 do Código Penal, relativamente ao quantum de pena aplicada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR CULPABILIDADE. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido; logo prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Inteligência da súmula 500 do STJ. 2. A dinâmica delitiva relatada pela vítima evidencia a presença de liame objetivo e subjetivo entre os agentes, sendo, portanto, improcedente o pleito defensivo de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, inciso II; c/c art.14, II todos do Código Penal. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima e a confissão do réu. 4. A restrição da liberdade da vítima que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP é aquela por período superior ao necessário para garantir a subtração da coisa. 5. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 6.Se com uma única conduta o réu praticou dois delitos, quais sejam, roubo e corrupção de menores, configura-se o concurso formal. Com efeito, aplicável a fração de aumento somente uma única vez sobre a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUMENTO DE PENA RELATIVO AO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. REGISTROS PENAIS ANTERIORES. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. 3ª FASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Provadas a autoria e a materialidade do crime de furto tentado, rejeita-se o pedido de absolvição por insuficiência probatória. 2. A reincidência e a prática de furto qualificado, durante o repouso noturno e mediante escalada, denotam a maior reprovabilidade da conduta imputada ao réu e evidenciam a sua periculosidade in concreto. Nesse quadro, não se cogita de invocação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Não procede a pretensão defensiva de desclassificação do crime de furto para o de invasão de domicílio, mormente quando resulta provado o animus furandi do acusado. 4. Não comprovado o perigo atual, não há falar em estado de necessidade. 5. O laudo pericial não constitui o único meio de prova apto a comprovar a ocorrência da qualificadora da escalada. 6. A majorante do repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou em residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. Precedentes. 7. Não se aplica o princípio da intervenção mínima ao delito de coação no curso do processo ante a relevância social do bem jurídico tutelado, qual seja, a Administração da Justiça. 8. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito examinado possibilita a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, além da reincidência na segunda fase, não se verificando o bis in idem. 9. O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente está da consumação, menor será a diminuição. 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (FILHA) EM RELAÇÃO AO AGRESSOR (PAI). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I ? O crime, em tese, praticado pelo pai contra sua filha, dentro de ônibus coletivo, mas no contexto de violência doméstica, de forma reiterada, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando o agressor se utiliza de sua superioridade física, moral e econômica para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II ? Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA DESAFETADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO STJ. 1. Se o c. Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de desafetação do recurso especial que mantinha o presente agravo de instrumento sobrestado, deve o recurso prosseguir em seu regular trâmite. 2. Após o julgamento do RESP nº 1.391.198, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, restou definido que os detentores de caderneta de poupança ou seus sucessores possuem legitimidade ativa, por força de coisa julgada, para ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem ou não associados ao IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 3. Ajurisprudência desta e. Corte é pacífica quanto à desnecessidade de liquidação da sentença em hipóteses como a presente, na medida em que a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. 4. À luz dos arts. 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 5. Conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF). 6. O devedor intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação da multa prevista no art. 475-J, do CPC/1973. 7. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 8. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. 1. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198). 2. À luz dos Artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual (REsp 1.370.899) 3. Também conforme decidido pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 4. Não há necessidade de liquidação da sentença por artigos quando possível alcançar o valor individual da condenação por meio de cálculos aritméticos a cargo da contadoria judicial. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DEVIDOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. 1. Os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.391.198). 2. Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando a lide se encontra devidamente instruída e em condições para imediato julgamento, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. À luz dos Artigos 219 do Código de Processo Civil de 1973 e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual (REsp 1.370.899) 4. Também conforme decidido pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 5. O direito de pleitear a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. 6. Somente se podem incluir os juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) se a sentença expressamente os previu e exatamente pelo período nela determinado. Respeito à coisa julgada. 7. Deve incidir sobre o montante da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, quando o devedor intimado para efetuar o pagamento, no prazo de quinze dias, não o faz espontaneamente, mas apenas com o intuito de apresentar impugnação ao cumprimento. 8. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não houver o cumprimento espontâneo da obrigação. 9. Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes. Ante o permissivo constante do Artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015, que consagra a Teoria da Causa Madura, adentrou-se ao mérito para acolher parcialmente a impugnação apresentada pelo Banco-réu.

PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO. 1 - Constando dos autos os depósitos da conta poupança dos espólios autores, não há falar estarem ausentes os extratos das respectivas contas bancárias, pois presentes os documentos dos titulares do direito ora pleiteados, merecendo ser cassada a r. sentença nesse ponto. 2 - Quanto à necessidade de sujeição do cumprimento à liquidação por artigos, já pude assentar o posicionamento de que o valor individual da condenação pode ser auferido por meio de simples cálculos aritméticos, considerando o saldo existente na conta poupança e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença à qual se pede cumprimento, mostrando-se desnecessária a prévia liquidação de sentença (Acórdão n.886377, 20140111620867APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 31/08/2015. Pág.: 397). Contudo, tendo a ação sido ajuizada pelos espólios e seus respectivos sucessores, necessário avaliar, no caso, o direito creditício de cada uma das partes, sendo, por isso, cabível a liquidação por artigos na espécie, em conformidade com o artigo 475-E do CPC/73. 3 - Consoante entendimento firmado pela 23ª Câmara Cível do TJRS, não ocorreu a interrupção da prescrição do cumprimento de sentença em função da Medida Cautelar de Protesto manejada pelo Ministério Público, por ausência de sua legitimação extraordinária, já que somente os titulares do direito lesado é que deteriam legitimidade para tal. 4 - Sentença reformada para admitir a petição inicial. No mérito, acolheu-se a prejudicial de prescrição.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Deve ser prestigiada a decisão unipessoal de Relator que não conhece de recurso prejudicado pela constatação de que a Apelante já obteve administrativamente a pretensão que buscava com o ajuizamento de ação judicial. 2. A simples previsão legal do Artigo 103 da Lei 8.112/90 não demonstra interesse processual (utilidade) para que a Apelante busque provimento declaratório de que o serviço público por si prestado deve ser averbado para todos os fins legais, máxime quando não individualizada a causa de pedir. 3. Agravo interno não provido. Multa aplicada, votação unânime.