MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REGRA PREVISTA NO ART. 1021, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.    1. Toda a fundamentação do Agravante está embasada no regramento e jurisprudência aplicáveis ao recurso de apelação, o que não é cabível ao caso em questão, vez que o recurso de agravo interno possui requisitos e normatização específicos. Assim, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão objeto do presente Agravo Interno, descumprindo o imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, pois as suas razões estão totalmente dissociadas. 2. Essa visível dissociação argumentativa revela completo descumprimento do Art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, e, por conseguinte, leva à inadmissibilidade do agravo interno, nos termos do Art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo não conhecido.                                                                         

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM CURSO. JUÍZO SUSCITADO. PEDIDOS. SEMELHANTES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO. 1. Consideram-se causas conexas quando forem comuns o pedido ou a causa de pedir duas ou mais ações.   2. O elemento parte não integra os requisitos para a configuração da conexão, nos termos do art. 55 do CPC/2015. 3. Do estudo do caso vertente, denota-se que, embora os pedidos entre as demandas tratem de objetos distintos, os fundamentos fáticos e jurídicos são semelhantes, devendo ser reunidos para julgamento conjunto, sob o risco de gerar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. 4. Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas. Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio. Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofício pelo juiz, nos termos do disposto no art. 65 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando, contudo, o consumidor é demandado, figurando no polo passivo da ação, o entendimento pacífico é que se trata de competência absoluta sujeita ao controle judicial espontâneo. 3. Do estudo do caso vertente, denota-se que a questão a ser dirimida cinge-se em aferir qual Circunscrição Judiciária fica localizado o domicílio da demandada (Ouro Vermelho II). 4. De acordo com as normas Distritais atuais, o Condomínio Ouro Vermelho II está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, que, por consequência, pertence a Circunscrição Judiciária de Brasília (inteligência do art. 2º, §1º, ?h?, da Res. 04/2008-TJDFT).   5. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo suscitado da TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.  OMISSÃO JUDICIAL.  SEQUESTRO DE VALORES.  IMPOSSIBILIDADE.  ORDEM CRONOLÓGICA.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  INOCORRÊNCIA.  SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos das disposições do art. 100, caput, da Constituição da República, os pagamentos efetuados pelo Distrito Federal, compreendido também às Requisições de Pequeno Valor, devem se submeter exclusivamente à ordem cronológica de apresentação. 2. A disposições do art. 1º, § 2º da Lei Distrital nº 3.624/2005, que estabelece o prazo de noventa dias para pagamento das Requisições de Pequeno Valor não afasta o regramento constitucional quanto à ordem cronológica dos pagamentos. 3. O disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, no sentido de que, ?Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão?, caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, possui aplicação restrita ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal. 4. Não havendo comprovação de o impetrante estar sendo preterido ou de que seja o primeiro na ordem de pagamento, a ensejar o almejado sequestro de bens, não há falar em direito líquido e certo. A vindicada natureza alimentar da verba, não obstante estabeleça prioridade no pagamento, não afasta a ordem constitucional da ordem cronológica em relação aos pagamentos da mesma natureza. 5. Segurança denegada.    

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DEMORA NA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ARREMATANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). 2. Para ser admitido o mandado de segurança contra ato judicial, a decisão impugnada deve ser teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. 3. A omissão judicial pode ensejar a ação mandamental, porquanto o ato omissivo, em tese, é capaz de violar direito líquido e certo protegido pelo ordenamento jurídico. 4. Não se vislumbra no ordenamento processual possibilidade de que o auto de arrematação possa permanecer por período além do razoável sem ser firmado pelo juiz, salvo se houver fundadas razões para que seja anulada a arrematação. 5. A não assinatura do auto de arrematação ou a não convalidação dos atos processuais regularmente realizados para a alienação judicial pode ensejar prejuízo a credibilidade dos leilões judiciais, bem como a terceiros de boa-fé, que buscam a aquisição de bens, por meio de ofertas, sendo certo que o bem somente é alienado pelo melhor lance e desde que não seja por preço vil (art. 891 do CPC/2015). 6. Segurança parcialmente concedida.  

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. REJEITADAS. NOMEAÇÃO. CARGO DE DIRETOR. BIBLIOTECA NACIONAL. LIVRE ESCOLHA DO ADMINISTRADOR. LEGALIDADE. I- Fixa-se a competência processual, nos autos do mandado de segurança, sobre o espeque da função da pessoa que cometera, em tese, o ato ilegal. Precedente STJ. II- Conselho Federal de Biblioteconomia possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, em favor da categoria, quando o ato cominado de ilegal violar direitos, que refletem na sua competência de fiscalização do exercício da Profissão do Bibliotecário. III- Pela Teoria do Órgão a autoridade coatora, em regra, atua representando a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual o artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança orienta que o juiz deve notificar a autoridade coatora para apresentar informações e intimar a pessoa jurídica que representa para ingressar no feito. Ente Estatal admitido no feito. IV- O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. V- Os cargos de provimento em comissão são aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo do Estado. VI- De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Cultura e da Educação do Distrito Federal, o diretor da Biblioteca Nacional de Brasília não exerce funções exclusivas de bibliotecário, razão pela qual pode possuir outra formação acadêmica, sendo certo que sua nomeação possui natureza política e não técnica. VII- Segurança denegada. 

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 33 DA SÚMULA DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.  1. O foro do domicílio do consumidor, seja ele Autor (art. 101, I, CDC) ou Réu (arts. 46, caput, e 47, caput e § 1º, CPC), é o competente para o processamento de demandas de consumo e, apesar de ser o caso de competência relativa, pois definidos a partir do critério territorial, receberá tratamento de competência absoluta, uma vez que as disposições previstas no CDC são de ordem pública.  2. A regra contida no enunciado n.º 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça de que a competência relativa não pode ser declarada de ofício deve ser flexibilizada para prestigiar a norma de proteção do consumidor ocupante do polo passivo da demanda. 3. Conflito de Competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Maioria.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. OBJETO DA AÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Nos termos da Lei n° 12.153, de 2009, a definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve-se pautar em três critérios básicos: em razão do valor da causa; em razão da matéria; e em razão da pessoa. 2. Com base no artigo 2º, § 1º, II, da Lei n° 12.153, de 2009, não se enquadram no âmbito da competência do Juizado Especial Fazendário as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697, de 2008).   4.  Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser alegada como questão preliminar de contestação (artigo 64 do Código de Processo Civil), não sendo passível de declinação de ofício (Súmula nº 33/STJ).  2. Proposta a ação monitória em foro diverso do previsto no artigo 46 do Código de Processo Civil e não impugnada via contestação, prorroga-se a competência, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.  3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado, da 14ª Vara Cível de Brasília/DF.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PONTO ESPECÍFICO. OMISSÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA SUSCITADAS. VÍCIO SANADO. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA ACOLHIDAS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. 2. O §3º do art. 55 do NCPC traz a previsão de reunião, para julgamento conjunto, dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, tal reunião deverá se dar com base na análise judicial que levará em conta as circunstâncias e necessidades do caso concreto. 3. Para que seja possível o julgamento da presente ação de cobrança, ainda que haja a constatação da existência da dívida, faz-se necessário o julgamento do processo ajuizado na Justiça Federal, que poderá reconhecer ou não o direito sustentado pelo embargado de alongamento da dívida rural, sob pena de que haja conflito entre as decisões proferidas. 4. Embora verificado que a competência inaugural da presente ação fosse da Justiça Estadual, é fundamental a reunião das ações na seara federal, para julgamento conjunto, com base no art. 55, §3º do NCPC, visando à unidade de entendimento nos feitos, acolhendo a preliminar de conexão/incompetência alegada pelo réu/embargante. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, para, em caráter modificativo, sanar as omissões apontada em relação às preliminares de litispendência, conexão e incompetência. Preliminares de conexão e incompetência acolhidas, determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, para que seja processado em conjunto com a ação ordinária n° 2003.34.00.003608-1.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ANDAMENTO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. PREVISÃO NO EDITAL DE ELIMINAÇÃO QUANDO JÁ EXISTENTE A CONDENAÇÃO DO CANDIDATO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público encontra-se vinculado ao seu edital, ele é o normativo do certame, dessa forma, todo o processo seletivo fica sujeito às regras nele estipuladas. Assim, se a previsão do edital é para que seja eliminado o candidato que tenha sido condenado em procedimento administrativo disciplinar, não pode sofrer a referida sanção àquele que responde a procedimento ainda em andamento. 2.Considerar o candidato inapto ao exercício das funções do cargo almejado, declarando que ele não possua procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável, somente pelo fato de ter havido instauração de processo administrativo disciplinar sem qualquer condenação acarreta ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Não se trata de análise da legalidade da exigência da investigação social em certame público, mas sim de não razoabilidade, abuso ou ilegalidade na sua forma de aplicação ao caso concreto, ainda mais, quando a eliminação do candidato se dá em forma diversa da prevista em edital. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.931/2004. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPRESCINDIBILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. CARTULARIDADE. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exigência de apresentação original do título executivo extrajudicial na ação de execução é determinação do art. 798, inciso I, alínea a do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Tratando-se de contrato de financiamento gravado com alienação fiduciária ou de Cédula de Crédito Bancário (título de natureza cambial) é indispensável a apresentação do documento original para embasar execução extrajudicial. 3. A Cédula de Crédito Bancário por ter a possibilidade de circulação, bem como por ser transferível mediante endosso em preto, ainda que não emitida por instituição financeira ou entidade a ela equiparada, fundamenta a necessidade de apresentação original do título, uma vez que o endossatário poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, nos moldes do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004. 3. O não cumprimento de determinação de emenda à inicial gera o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, de acordo com o art. 485, inciso I c/c arts. 330, inciso IV e 321, parágrafo único, todos do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 914, § 1º DO CPC. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Ajuntada das cópias das peças processuais relevantes para a propositura do feito, além de possuir amparo legal, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 3. Não se vislumbra o cumprimento pela autora do que determina o diploma legal, mais precisamente quanto à juntada das cópias das peças processuais relevantes para a propositura do feito, razão pela qual a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ATO ÍLICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro do inciso I do art. 355 e do art. 371, ambos do CPC. 2. Segundo dispõe o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3. O abalo anímico restou configurado à medida que a autor foi vítima de fraude, tendo seu nome indevidamente utilizado para constituição de sociedade empresária, obrigando-se inadvertidamente na condição de sócio. O dano moral decorre da própria fraude, ou seja, do período pelo qual o autor esteve sujeito involuntariamente a infinidade de obrigações derivadas do ato ilícito perpetrado pelo apelante. Dessa forma, a simples retirada do nome do requerente do quadro societário da empresa não exime o apelante da responsabilidade civil. 4. No que concerne ao valor indenizatório, vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Tendo em vista a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da exemplaridade, bem como o caráter didático-pedagógico da reparação, verifica-se que o valor arbitrado pelo Juízo originário, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte. 6. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros rígidos (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ATO INEQUÍVOCO DE RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO - EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 191 do Código Civil,a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 2. Assim, a instrumentalização de confissão de dívida entre as partes, extrajudicialmente, configura ato inequívoco de renúncia tácita da prescrição da pretensão, porquanto ao assumir pagar dívida prescrita, adotou comportamento incompatível com o instituto. 3. Ressalte-se, ainda que a exigibilidade dos valores constantes de instrumento particular de confissão de dívida não está condicionada à demonstração do negócio ao qual se refira, porque o próprio título consubstancia a causa debendi 4. Destaca-se que o ordenamento jurídico impõe às partes processuais o dever de lealdade e cooperação, vedando o comportamento contraditório, conhecido pela doutrina moderna como princípio do venire contra factum proprium. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. Observa-se que o acórdão embargado entendeu que, no momento da contratação, a consumidora não foi devidamente informada acerca do preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da comissão de corretagem, motivo pelo qual não foi cumprido o dever de informação nos moldes em que preconizado pelo STJ. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ARTIGO 932 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ADVOGADOS DIFERENTES QUE ATUAM EM CONJUNTO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se decisão que negou seguimento aos recursos de apelação, por descumprimento do comando do artigo 932 do CPC, para sanar falha na representação processual, se os recorrentes, gozando do benefício de nova oportunidade para sanar vícios nos recursos, não agiram com o devido zelo esperado, pois protocolizaram os instrumentos procuratórios na vara de origem, quando o feito se encontrava em grau de recurso, e aviaram petições de agravo interno, em cópia, sem a devida assinatura dos advogados que a subscreveram. Ora, não compete ao Judiciário eternizar oportunidades aos recorrentes para correção de seus erros, mormente se estes se mostram totalmente inescusáveis. 2. Em litisconsórcio passivo, se os advogados das partes, embora distintos, atuam em conjunto, bem como, se uma delas não apresentou defesa válida, não existe o benefício do prazo em dobro previsto no artigo 229 do CPC. Assim, se os litisconsortes se valeram de beneficio inexistente, de prazo em dobro para recorrer, revelam-se intempestivos os seus recursos. 3. Reconhece-se a litigância de má-fé dos litisconsortes passivos, pois alteraram a verdade dos autos e, portanto, não atentaram para a boa-fé processual, quando alegaram que atuavam em escritórios distintos e de forma autônoma, buscando se valer de benefício de prazo em dobro para recorrer, quando as próprias peças por eles protocoladas no feito demonstram que atuavam em conjunto. 3. Recursos não conhecidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS CAPITALIZADOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPPROVADA. TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO DESPROVIDO. 1. Se o juiz considera o conjunto probatório dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da produção de outros meios probatórios não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe aferir a necessidade ou não da realização. PRELIMINAR REJEITADA. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. O título ora executado é certo, pois os devedores assumiram a dívida no valor apontado no documento e os encargos ali incluídos. É líquido porque o saldo devedor é apurado por simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. E é exigível porque, uma vez inadimplente, a lei atribui ao documento executividade imediata. 5. O E. STJ pacificou o entendimento no sentido de ser viável a capitalizaçãomensal de juros nos contratos firmados em data posterior à publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Na espécie, relativamente à operação bancária em revisão, existe prova nos autos de ter sido expressamente pactuada a capitalizaçãomensal dos juros, razão por que deverá essa se dar em periodicidade mensal.Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No caso concreto, não se constata no instrumento contratual cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 7.É válida a cobrança de TARIFA DE CADASTRO, cobrada pelas instituições financeiras para custear as despesas de pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o grau de comprometimento com as obrigações comerciais que assume, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 8. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REAJUSTE DE CLÁUSULA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válido contrato que estipula promessa de fato de terceiro, devendo o promitente responder por eventuais perdas e danos advindos da frustração da promessa. 2. É cabível a inversão cláusula penal em favor do contratante, mesmo que a referida cláusula tenha sido redigida apenas em favor do contratado. Conforme jurisprudência do STJ, a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que erdigida apenas em favor de uma das partes. (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). 3. O inadimplemento contratual de uma empresa que se diz profissional de dado ramo, que recebe valores do consumidor e deixa de prestar qualquer serviço em contrapartida, fazendo, inclusive, com que seja ajuizada ação judicial em desfavor de seu cliente, com quem ela tinha assumido compromisso de requerer a revisão das cláusulas de contrato de alienação fiduciária, causando, ainda, a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, extrapola os limites do mero dissabor cotidiano e gera danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. 4. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo por impossibilidade de citação real da pessoa jurídica que constituem, caracterizando inatividade da pessoa jurídica. 5. Recurso conhecido e provido, para decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; condenar os réus, solidariamente, a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, no valor de R$ 13.135,00; condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos por este, totalizando R$ 6.567,50; e, por fim, condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor R$ 5.000,00 a título de danos morais.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. AAdministração, no exercício regular do poder de polícia, pode demolir obra ilegal, obstando a disseminação de irregularidades urbanísticas no DF. 2. Não se vislumbra ilegalidade na determinação de demolição de obras realizadas em terras públicas, ocupadas de maneira irregular, haja vista o disposto na Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificação do Distrito Federal). 4. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.