PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado, suprindo eventual obscuridade, contradição ou omissão, mas não se prestam a reabrir oportunidade de discutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não se constituem meio impugnativo idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado. 2. Reconhecendo a existência de obscuridade na parte dispositiva do julgado, procede-se sua correção. 3. Embargos providos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MAJORANTE AFASTADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSORÇÃO PELO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. INAPLICÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA APENAS UMA VEZ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O princípio da consunção não se opera quando as condutas praticadas pelo agente ocorrem em momentos distintos, indicando desígnios autônomos, de maneira que o delito do art. 157, inciso II, do Código Penal não serve de meio para a consumação do crime do artigo 16 da Lei n. 10.826/2003. 2. A restrição de liberdade da vítima constitui causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V). 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância, quando comprovado que o acusado agiu previamente ajustado e com unidade de desígnios com vistas à subtração dos bens das vítimas, caracterizando-se o liame psicológico entre os agentes. 4. Se com uma única conduta os apelantes praticaram quatro delitos de roubo, configura-se o concurso formal de crimes. Aplicável a fração de aumento somente uma vez sobre a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 5. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS INDICADAS NA DENÚNCIA. SUBMISSÃO DO RÉU AO JÚRI POPULAR. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. A absolvição sumária fundamentada em legítima defesa somente é cabível se a excludente de ilicitude for demonstrada de forma inequívoca. Existindo dúvidas quanto ao enquadramento da excludente, imperiosa a pronúncia para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Para que o crime de homicídio qualificado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se podem subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural. 4. Somente a qualificadora manifestamente improcedente e sem qualquer apoio na prova dos autos pode ser afastada na ocasião da pronúncia. 5. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 6. O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. UMA CONSUMAÇÃO E QUATRO TENTATIVAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM O VEREDICTO DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. 1.Não demonstrada a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, tampouco a contrariedade da sentença em relação à lei ou ao veredicto dos jurados, não prospera o recurso de apelação, nos tópicos relativos às alíneas a e b do inciso III do art. 593 do CPP. 2. Decisão contrária à prova dos autos é aquela proferida pelo Júri sem respaldo em nenhum dos elementos de prova colhidos sob a égide do contraditório. Se a condenação está amparada em prova oral colhida em juízo, não há falar em nulidade do decisum. 3. Não se verifica injustiça na aplicação das penas, quando, em todas as etapas de sua fixação, foram observados os critérios legais e jurisprudenciais pertinentes. 4. Para a redução da pena em razão da tentativa (CP, art. 14, II), leva-se em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, de modo que, quanto mais próxima a consumação do crime, menor deve ser a fração redutora da sanção penal. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO. QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A conduta social deve ser valorada de forma negativa quando evidenciado que o acusado agia de forma a aterrorizar a comunidade na qual praticou o crime, além de também ter praticado o crime de tráfico de drogas no local. 2. Considera-se negativa a personalidade do agente que apresenta comportamento agressivo e violento em relação às pessoas de seu convívio. 3. A redução da pena pela tentativa é norteada por dois vetores: avanço do agente no iter criminis e proximidade do resultado almejado. Aplicável a redução da pena em metade, pois, apesar de o ofendido ter sido atingido em região de grande risco, consta do laudo de exame de corpo de delito que não houve risco de morte em decorrência dos ferimentos. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS INDICADAS NA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. Para que o crime de homicídio qualificado seja desclassificado, na fase de pronúncia, para outro da competência do juiz singular, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair a análise e o julgamento do fato do juízo natural. 3. Somente a qualificadora manifestamente improcedente e sem qualquer apoio na prova dos autos pode ser afastada na ocasião da pronúncia. 4. Este egrégio Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a idade do adolescente deve ser atestada por documento idôneo, o que não significa apenas a certidão de nascimento ou o documento de identidade, mas também o Relatório Investigativo Especializado e os Termos de Declarações, desde que neles conste a indicação do número da identidade do menor. 5. Para a configuração do crime de corrupção de menores é irrelevante o fato de ter ou não passagens anteriores por instituição juvenil. Trata-se de crime formal, efetivando-se com a simples realização do crime na companhia do adolescente. 6. O prequestionamento dispensa a manifestação expressa de cada dispositivo legal indicado pelas partes, bastando, para fim de interposição de recurso especial ou extraordinário, que as questões suscitadas pelas partes tenham sido examinadas e decididas. 7. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE SIMPLES DE FURTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, não há falar em absolvição, por insuficiência probatória. 2.Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, no crime de furto, é imprescindível a existência de laudo pericial, a fim de comprovar o arrombamento, haja vista se tratar de crime que deixa vestígios. Precedentes do STJ. 3. Desclassificado o delito para furto simples, revela-se possível, em tese, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo membro do Ministério Público, à luz do artigo 89 da Lei n. 9099/95. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação de remessa dos autos à instância de origem, para que se oportunize ao Ministério Público o oferecimento do sursis processual.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O ACERVO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Não há como acolher a tese de legítima defesa, se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no art. 25 do CP, ou seja, de que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, e tenha usado moderadamente dos meios necessários. 3. Para a configuração da inexigibilidade de conduta diversa, é imprescindível que o agente, diante da situação concreta, não tenha alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo ele outro meio para garantir a própria segurança, a ação violenta contra a vida de outrem não pode ser considerada causa supralegal excludente de culpabilidade. 4. Havendo prova suficiente de que o ato infracional foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, improcede o pedido de afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do §2º do art. 121 do Código Penal e de desclassificação da conduta para homicídio privilegiado. 5. Rejeita-se o pedido de abrandamento da medida, em face da confissão espontânea, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 6. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. DISPENSÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o réu diversas condenações transitadas em julgado que não impliquem reincidência, estas podem ser utilizadas para a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, na primeira fase da dosimetria, sem que configure bis in idem. 2. Conforme entendimento deste e. Tribunal, a aferição da personalidade dispensa prova técnica. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para valoração dos antecedentes é apta a permitir a análise dessa circunstância. 3. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como majorante na terceira fase. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - E AMEAÇA - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA MÍNIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA REDUZIDA. I. As vítimas afirmaram categoricamente que foram ameaçadas pelo acusado e, com medo, fugiram. Não há elementos capazes de infirmar as declarações dos ofendidos. II. Impossível incidir o princípio da consunção quando os delitos ocorreram em contextos diferentes, com condutas autônomas e desígnios diversos. III. O recorrente sustenta que a condenação, transitada em julgado em 2005, não é apta para desabonar a moduladora porque extrapola o quinquídio limitador do artigo 64 do CP. O prazo de cinco anos do dispositivo legal refere-se à reincidência, não obsta o desabono do vetor. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EX-NAMORADA -LESÕES CORPORAIS - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ -REGULARIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. I.O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A condenação do réu por lesão corporal contra a ex-namorada deve ser mantida se o conjunto probatório indica a certeza da autoria. III. Assente na Jurisprudência a relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. IV.A legítima defesa caracteriza-se pela utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem. Não configurada na hipótese. V. A suspensão condicional da pena do artigo 77 do CP será precedida de audiência admonitória, no juízo da execução, para saber se o réu aceita ou não as condições. VI. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com sinais de alteração psicomotora. II. Nos moldes do §2º do artigo 306 da Lei 9.503/97, alterada pela Lei 12.760/12, a constatação do estado de embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III. A prova técnica e a palavra dos policiais constituem elementos suficientes a comprovar a autoria do crime de embriaguez ao volante. IV. Se o réu contava 19 (dezenove) anos à época do crime, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I. Ausentes provas de que os acusados tenham praticado qualquer elementar do tipo do artigo 171, caput, do CP. Não ficou comprovado que os réus tenham fraudado processo licitatório da compra do terreno da Feira dos Importados e tampouco que mantiveram os feirantes em erro ou tenham recebido qualquer vantagem com a fundação da Cooperativa. II. Como não praticaram delitos, incabível a condenação pela associação criminosa, prevista no artigo 288 do CP. III. Recursos desprovidos.