APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. AUDITORIA INTERNA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DE VALORES PELA AUTORA EM FAVOR DA RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC/15. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM A ÍNTEGRA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prejudicial de prescrição: o prazo prescricional trienal da pretensão de reparação civil ou de ressarcimento de enriquecimento sem causa começa a fluir a partir do momento em que a parte autora - Confederação Nacional do Transporte - CNT - toma conhecimento do suposto desvio de verbas, ocorrida em 2014, após concluída a auditoria interna. O termo inicial para a contagem de prazo prescricional deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de justiça e deste TJDFT. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. RECURSO DA PARTE RÉ: a CNT demonstrou o pagamento da quantia de R$ 15.376.284,89 em favor da empresa ré. Ocorre, porém, que, após a análise de todos os documentos apresentados pela empresa ré, não é possível concluir que os serviços foram prestados em favor da Confederação Nacional do Transporte. Isso porque não há qualquer pedido expresso da CNT requerendo a emissão de passagens ou reservas em hotéis, bem como não consta nenhum documento que demonstre que os serviços foram prestados diretamente em benefício da autora.Tendo em vista que não restou provada a prestação dos serviços, aplica-se o disposto no artigo 884 do CC. 3. Aação indenizatória funda-se em alegado ato ilícito que consistiu no fato de que o réu recebeu expressiva importância de entidade sindical, autora no feito, sem que tivesse prestado serviço à mesma. Portanto, por se tratar de prova negativa para a autora, competia ao réu a prova do fato extintivo do direito autoral, qual seja, de que efetivamente foi contratado e prestou serviço à CNT, fazendo jus ao numerário que recebeu. Se não se desincumbiu deste ônus, correta a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 4. Em relação à reconvenção,tendo em vista que não houvecomprovação da prestação de serviços no evento Prêmio CNT de Jornalismo do ano de 2014, ou qualquer outro serviço, não há que se falar em condenação da autora/reconvinda ao pagamento de qualquer valor em favor da empresa ré/reconvinte. 5. RECURSO DA PARTE AUTORA: a requerente afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, pois deve-se considerar que o pedido principal foi julgado parcialmente procedente com a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.376.284,89. Além disso, o pedido da reconvenção foi julgado improcedente, ou seja, o autor obteve vitória em pedido que perfazia o valor de R$ 164.426,67. Assim, o autor foi derrotado apenas em relação aos danos morais (R$ 100.000,00). 6. A soma dos valores discutidos nos autos chega ao montante de R$ 15.640.711,56, sendo que a sucumbência do autor se deu somente em relação aos danos morais, que representam somente 0,63% do proveito econômico em discussão nos autos. Assim, ante a sucumbência mínima do autor, com base no parágrafo único, do art. 86, do CPC/15, a parte ré deve responder, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. 7. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido, somente para condenar a parte ré a arcar com a íntegra das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da condenação, já com a majoração determinada no §11, do art. 85, do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. APLICABILIDADE DO CDC. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. MORA DA CONSTRUTORA CARACTERIZADA.JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA LIMITADA A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois as partes se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista. 2. A data para a entrega da unidade imobiliária é confusa, pois, foram fixados prazos diversos para a conclusão do mesmo empreendimento, em dois instrumentos contratuais distintos, permitindo interpretações variadas: (i) o imóvel deveria ter sido entregue em dezembro de 2015, incluída nessa contagem o prazo de tolerância de 180 dias úteis (Cláusula Vinte da Proposta de Reserva da Unidade Residencial nº 07120) ou (ii) a unidade imobiliária deveria ter sido entregue no dia 01/09/2015, isto é, 14 meses, a contar da assinatura do contrato, que ocorreu em 01/07/2014 (Cláusula Sétima do contrato firmado com o agente financiador). 3. Em se tratando de relação consumerista, imperiosa a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. No caso em apreço, portanto, imperioso considerar como prazo da entrega das chaves aquele previsto na Cláusula Sétima do contrato definitivo, firmado com o agente financiador, ou seja, em 01/09/2015, por ser a mais favorável ao consumidor. Todavia, a entrega das chaves somente ocorreu em 12/12/2015, conforme demonstra o Termo de Recebimento, à fl. 63. 4. É válida a cláusula de tolerância que prevê um prazo de prorrogação para a conclusão do empreendimento imobiliário, haja vista que a construção civil possui muitas nuances que lhe são próprias. Contudo, é evidente que essa previsão contratual não pode transformar-se em uma carta branca para que a construtora opere sem prazo definido ou altere o prazo usualmente utilizado em contratos como o da espécie, de modo a trazer insegurança jurídica à relação contratual, mormente considerada a vulnerabilidade do adquirente. 5. Acláusula que fixa prazo de tolerância em 180 dias úteispara a entrega do bem se mostra abusiva, na medida em que dilata excessivamente o prazo para a entrega do imóvel em relação àquele previsto no contrato, deixando o consumidor em flagrante desvantagem, motivo pelo qual a nulidade da previsão deve ser reconhecida, por afrontar o disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os juros de obra são encargos compensatórios cobrados do mutuário em contrato de financiamento habitacional pela instituição financeira, que correspondem à atualização do saldo devedor até o momento da conclusão da obra. Eles consistem no recebimento de valores do mutuário e na liberação gradual de recursos para a construtora à medida que a obra avança. Acontece, todavia, que as prestações pagas pelo mutuário não amortizam o saldo devedor financiado até que a obra seja finalizada. 7. Verificado o atraso na entrega de imóvel financiado e adquirido na planta, a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra é da construtora a partir da data de sua mora, visto que o atraso se deu por culpa exclusiva da construtora apelante. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESVIRTUAMENTO DO ESPÍRITO COOPERATIVO. APLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃOTRIENAL DA PRETENSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação estabelecida entre cooperativa habitacional e cooperado quando há o desvirtuamento do espírito cooperativo afeto a essa espécie de sociedade, fato configurado, no caso, pelo intuito puramente negocial da compra e venda entabulada entes as partes, na qual a associação é mera condição para o negócio, submetendo-se o cooperado, por conseguinte, a verdadeiro contrato de adesão. 2. . A cooperativa habitacional deixou de fixar data precisa para a entrega do imóvel ao autor, condicionando a entrega do bem a um evento futuro, isto é, a liberação dos órgãos governamentais ou de financiamento junto à instituição financeira, tratando-se, assim, de disposição contratual manifestamente abusiva. 3. Nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 4. A ausência de prazo para o cumprimento da obrigação por parte do fornecedor constitui prática abusiva, nos termos do inciso XII do art. 39 do CDC. 5.Se a rescisão de contrato de promessa de compra e venda se deu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção, consoante Súmula 543 do STJ. 6.Quando o cooperado, ao aderir à instituição, o faz única e exclusivamente para usufruir desse serviço e, face ao inadimplemento culposo da cooperativa, esta não pode impor ao cooperado os custos administrativos que, ao fim e ao cabo, são utilizados exclusivamente para a realização do empreendimento, sendo, portanto, abusiva sua cobrança. 7. Sendo reconhecido o inadimplemento obrigacional exclusivamente pela parte ré - o que ensejou a rescisão do negócio - é devido o pagamento de lucros cessante em favor da parte autora. Isso porque, conforme art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, e, sendo o lucro cessante entendido como a frustração do crescimento patrimonial alheio em razão da ocorrência de uma lesão, ou seja, o ganho patrimonial que seria auferido caso não houvesse a lesão (Acórdão n.1023320, 20140111340759APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 448/452), o seu pagamento se faz necessário, como forma de ressarcimento do presumido prejuízo. 8. Para fins de fixação do parâmetro em recurso repetitivo, o STJ fixou tese de que há incidência de prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária ou atividades congênere, com base no art. 206, §3º, IV do Código Civil. 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os presentes embargos declaratórios apontam omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme estabelece o artigo 85, § 11 do CPC. Portanto, a majoração da verba honorária deve incidir sobre o valor anteriormente fixado na sentença, em prestígio a nova sistemática processual. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DE LINHA SEM PEDIDO OU INADIMPLÊNCIA. ATO ÍLICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SERVIÇO CONTRATO COM OUTRA OPERADORA. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO CONTRATANTE. ENRIQUECIMENTO ILICITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arelação jurídica firmada entre as partes é nitidamente de consumo, pois a autora e a ré se encontram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme estabelecem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor 2. A responsabilidade da operadora de telefonia é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor, conforme dispõem os arts. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF. 3. Dispõe o art. 186 do CC que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 4. A falha na prestação dos serviços resta caracterizada, uma vez que a operadora de telefonia, além de cancelar a linha sem qualquer justificativa ao consumidor, não adota os cuidados necessários para reativar o serviço, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 5. A peregrinação da consumidora diante da operadora de telefonia, buscando solucionar problemas na prestação de serviços, não pode passar impune, sob pena de descrédito de todo o sistema protetivo que emerge da Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e se estende pela legislação infraconstitucional. Situações, como a presenciada nestes autos, levam o consumidor a privar-se de seu tempo para solucionar problemas pela conduta negligente da ré, que não cumpriu com a sua obrigação contratual. 6. No que concerne ao valor indenizatório, a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 7. Com base na gravidade e na repercussão do dano, bem como na intensidade e observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da exemplaridade, bem como o caráter didático-pedagógico da reparação, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostrando-se adequado aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte. 8. Apesar de caracterizada a falha na prestação de serviço por parte da empresa de telefonia, a autora livremente contratou os serviços de outra operadora e, por isso, deve arcar com a contraprestação pelo serviço utilizado, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. GÊNESE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL RELATIVOS A CONCURSO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DO CERTAME. CARGO.  AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO. EDITAL Nº 228/1993- IDR. PRETENSÃO RESCINDENDA. CAUSA DE PEDIR. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TEORIA DO FATO CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PAUTADA PELOS ELEMENTOS QUE GUARNECIAM OS AUTOS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO. CONVOCAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS POSTERIORMENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS IMPUGNADOS. CANDIDATOS BENEFICIADOS PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS ARROSTADOS. CONSEQUÊNCIA DA INVALIDAÇÃO. EXONERAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. QUALIFICAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. PEDIDO RESCIDENDO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. PRELIMINARES.  CARÊNCIA DE AÇÃO. ERRO DE FATO. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. PRESENÇA. ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO.  TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. VÍCIO INSANÁVEL. INCONPLETUDE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTRES PASSIVOS NECESSÁRIOS. COISA JULGADA MATERIAL. INCURSÃO PELO DIREITO MATERIAL. PRETENSÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE NO PLANO ABSTRADO. CONCURSO DE AÇÕES ? RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS. OPÇÃO PELA RESCISÓRIA. CABIMENTO. 1.            Alinhados os argumentos içados como hábeis a ensejar a apuração de que o julgado arrostado emergira de erro de fato passível de afetar a resolução que empreendera, alinhavando o autor, pois, causa de pedir compatível e apta a lastrear a pretensão desconstitutiva formulada por se enquadrar a causa de pedir numa das hipóteses que a legitimam, a apuração se o aduzido encontra respaldo material deve ser procedida em sede de exame meritório, e não sob o prisma da apuração das condições da ação por demandar a apreensão do vício inoculador revolvimento da resolução empreendida. 2.            Emergindo a causa de pedir alinhavada como sustentação do direito rescisório invocado da subsistência de vício insanável maculando o processo no qual emergira a sentença rescindenda por ter transitado a ação sem o aperfeiçoamento do litisconsórcio necessário que lhe era inerente e citação de litisconsortes qualificados como necessários, denotando a incompletude da relação processual, afigura-se viável que seja perseguida sua desconstituição via de pretensão rescisória. 3.            Conquanto emergindo da imputação de vício insanável ao processo do qual emergira a coisa julgada, ensejando a germinação de coisa julgada ilegal por ter derivado de violação de literal disposição normativa, legitimando a formulação de pretensão anulatória sob a forma da querela nullitatis, o fato de o vício também se enquadrar nas situações que legitimam a rescisão, pois coisa julgada ilegal é coisa julgada formada com violação à lei, confere lastro à opção da parte pela via rescisória, se manifestada dentro do prazo decadencial, obstando a afirmação da sua carência de ação derivada da alegação de inadequação da via instrumental eleita (CPC, art. 966, V). Precedentes do STJ. 4.            Conquanto não encarte resolução volvida ao reconhecimento do direito demandado, pois tem como premissa a subsistência de vício insanável que maculara o processo originário, o acórdão que, em sede de ação civil pública, declara a nulidade de atos administrativos praticados no ambiente de concurso público, afetando diretamente o direito material dos candidatos beneficiados pelos atos impugnados, podendo conduzir à sua exoneração, é passível de revolvimento pela via rescisória sob a premissa de que violara norma jurídica, notadamente porque a resolução que empreendera obsta a propositura de demandas individuais destinadas ao reconhecimento da legitimidade do certame e do direito subjetivo à investidura ostentado pelos reputados aprovados e investidos (CPC, arts. 966, § 2º, I). 5.            O erro de fato apto a aparelhar a rescisão da coisa julgada é caracterizado quando a sentença admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, consoante a regulação do art. 966, VIII, do estatuto processual vigente, sendo imprescindível para a qualificação do vício, em qualquer de suas variantes, que não tenha subsistido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato que teria ensejado o erro em que incidira o julgado. 6.            Os elementos que guarnecem os autos é que se transmudam no universo dentro do qual deve ser prolatada a sentença e resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, não podendo fatos e documentos estranhos ao processo, consoante comezinha regra de direito processual, serem considerados para a resolução da causa, ensejando que, em tendo a sentença sido pautada pelo que emergia dos autos, não incorrera em erro de fato, infirmando a possibilidade de ser desconstituída por não estar acoimada por aludido vício, notadamente porque a interpretação das provas de conformidade com o princípio da persuasão racional e subsunção dos fatos à norma, não derivando da desconsideração de fato existente ou do alinhamento de fato inexistente, não são passíveis de ser assimilados como erro de fato apto a conduzir à desconstituição da coisa julgada. 7.            Conquanto, em regra, não seja necessária a formação de litisconsorte passivo necessário em ação que verse sobre questões pertinentes a concurso público, aviada ação civil pública com o objetivo de invalidação de todos os atos administrativos praticados na condução de certame concluído e encerrado, com a posse dos aprovados, ensejando a apreensão de que os afetados pela prestação almejada são identificados e terão o direito subjetivo afetado pela pretensão, a pretensão enseja a deflagração de situação em que os concorrentes investidos se qualificam como litisconsortes passivos necessários, devendo necessariamente ser integrados à relação processual, notadamente porque, diante dos efeitos preclusivos que a coisa julgada irradiará, não os assistirá direito de se valerem de instrumentos individualizados com o escopo de defender a legitimidade da sua investidura (CPC, art. 114). 8.            Aviada e processada ação civil pública cujo desiderato fora a invalidação de atos praticados no ambiente de concurso público que resultara na reversão da posse e investidura dos concorrentes, a ausência de citação dos aprovados e investidos encerra vício insanável, maculando o trânsito processual e determinando a desconstituição da coisa julgada, pois, na conformidade do devido processo legal, ninguém pode ser privado dos seus bens ou direitos sem que esteja integrado à relação processual e exercite o direito à defesa que lhe é assegurado. 9.            Ação rescisória admitida. Preliminares rejeitadas. Pedido acolhido. Unânime.   

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. ATO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE IMPORTE DEPOSITO E SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL. PROVIMENTO PASSÍVEL DE RECURSO. TERATOLOGIA AUSENTE. WRIT. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. O mandado de segurança consubstancia instrumento processual de gênese constitucional que tem por objetivo tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade imprecada de ato judicial, o legislador especial condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo e, outrossim, que não tenha transitado em julgado, conforme apregoado pelo art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 12.016/09. 2. O mandado de segurança, na expressão do devido processo legal, não encerra o instrumento apropriado para a parte inconformada perseguir a reforma de decisão singular editada pelo relator de recurso de apelação que, defronte o pedido incidental que deduzira, cinge-se a indeferir a movimentação de importe que recolhera durante o trânsito processual e a suspensão do curso procedimental sob o fundamento de que a liquidação extrajudicial da postulante fora decretada em momento posterior à realização do depósito da quantia individualizada, ensejando que não mais ostenta qualquer disponibilidade sobre aludido importe, não sobejando, demais disso, possível o sobrestamento do itinerário processual, porquanto decretada sua liquidação extrajudicial, diante da realização da obrigação com o recolhimento promovido, porquanto subsiste recurso apropriado para reexame do decidido, que, ademais, não está revestido de teratologia.  3. A doutrina e a jurisprudência, atentas à circunstância de que o ajuizamento de ações de segurança em face de provimentos judiciais consubstancia excepcionalidade, consolidaram entendimento no sentido de que, além da ausência de recurso com efeito suspensivo, o cabimento do mandamus exige, também, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia, não deixando remanescer nenhuma controvérsia acerca da inadequação e da impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessas hipóteses e como sucedâneo do instrumento recursal adequado para devolução a reexame do decidido. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.  

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. SUBLOCAÇÃO. LIMITES CONTRATUAIS. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 62, III, DA LEI 8.250/91. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CAPÍTULO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com base no Livre Convencimento Motivado, caberá ao Magistrado analisar e indeferir os pedidos de produção de prova aos quais não tenham utilidade para a entrega da tutela jurisdicional. 2. Com efeito, conforme inteligência do artigo 109 do Código de Processo Civil, a alienação de coisa entre vivos não altera a legitimidade ativa ou passiva das partes. 3. Fundamentando-se o despejo por infração contratual, cabe ao locador o ônus probante da existência de sublocação irregular e fora dos limites contratuais. 4. Decerto, nos contratos de locação admite-se a intimação para complementação do depósito quando o pagamento a menor resultar de mero equívoco, consoante dispõe o artigo 62, III, da Lei número 12.112/2009. 5. O Juízo de origem, ao proferir comando judicial sem a análise dos requerimentos esposados em sede de réplica, agiu em patente error in procedendo, razão a qual enseja o reexame do ato judicial impugnável nesse ponto, oportunizando-se a purgação da mora em sua totalidade ao locatário, com sucedâneo no artigo 938, parágrafo primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada no capítulo de despejo por infração contratual e cassada quanto à inexistência de purgação da mora em sua totalidade.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE DISSONANTE DA LEI NÚMERO 3.877/2006. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBSERVÂNCIA. UNIFICAÇÃO DAS LISTAS PARA CANDIDATOS PARTICIPANTES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. 1. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de admitir a alegação de Inconstitucionalidade de Lei ou atos normativos por ocasião do ajuizamento de Ação Civil Pública, quando a controvérsia figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. 2. O chamado Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade convive hibridamente com dois sistemas históricos de controle: o Austríaco, no qual as normas são controladas em sua Constitucionalidade por meio de Ação Direta, ante um Tribunal Constitucional, e o Americano, no qual qualquer Magistrado pode decidir questão sobre o conflito entre norma de hierarquia inferior e a Constituição. 3. No Brasil, portanto, o Controle Difuso só é exercido quando a questão de Constitucionalidade é avaliada como prejudicial de mérito. Quando o pedido de nulidade da norma é acolhido com efeito vinculante e contra todos, a matéria deve ser objeto de Ação Direta ou Representação de Inconstitucionalidade. 4. O Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes. 5.A celebração, no curso da lide, de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC contendo cláusula cujo conteúdo está sendo discutido nos autos ocasiona a perda superveniente do interesse de agir quando devidamente observada, pois o sucesso da demanda é incapaz de fornecer ao autor qualquer proveito útil, no mundo dos fatos. 6. Dada a natureza executiva do Termo de Ajustamento de Conduta, eventuais questões relacionadas ao cumprimento dos termos avençados devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por fundamentos diversos. Obiter dictum do Relator.

APELAÇÃO. MONITÓRIA. DIREITO PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. QUESTÕES CONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em atenção ao Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual devem os sujeitos processuais buscar a solução efetiva do conflito e a garantia da qualidade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo oportunizar a produção de provas requeridas pela parte quando pendente dúvida a respeito de fato controverso relevante para o resultado do julgamento. 2. Há cerceamento de defesa quando, em julgamento antecipado da lide, o Magistrado, deixando de oportunizar dilação probatória, julga o pedido improcedente por ausência de provas, em prejuízo da parte que previamente requereu sua produção. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Usucapião Extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, podendo a aquisição da propriedade ser requerida por aquele que possui como seu o imóvel. 2. A associação é a pessoa jurídica formada pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, conforme disposição do artigo 53, do Código Civil. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de o artigo 5°, XXI, da Constituição Federal, tratar de efetiva representação processual. 4. A Inicial nos termos propostos é inviável, seja por pedir a aquisição da propriedade por Usucapião em nome próprio, mas em favor de mais de setecentos associados, seja por não trazer aos autos os documentos comprobatórios individuais dos requisitos para aquisição da propriedade pela mesma, por não individualizar as referidas áreas a serem usucapidas e aquelas públicas ou, ainda, por não dispor sobre os imóveis cujos possuidores não são associados. 5. Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença que concluiu pelo cabimento de desmembramento de hipoteca sobre empreendimento imobiliário. 1.1. Embargante alega vícios de omissão e obscuridade em relação a amplitude da impenhorabilidade dos créditos disposta no art. 833, XII, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. Não existem vícios a serem sanados no acórdão. 3. O acórdão examinou, a questão tida por omissa e obscura, concluindo que ?o objetivo da impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, é proteger os adquirentes de imóveis sob regime de incorporação imobiliária, mediante a preservação dos recursos destinados à execução do empreendimento, de forma a garantir a conclusão e entrega das unidades imobiliárias aos consumidores?.3.1. Há nítido interesse em reexaminar questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 3.2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa.  4. Embargos declaratórios rejeitados.  

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA 1) A despeito de entendimento jurisprudencial divergente, considero que a inclusão do Distrito Federal na exegese relativa ao art. 163, parágrafo único, do CP, não se trata de analogia in malam partem, mas de uma interpretação extensiva seguindo o brocardo ubi eadem legis ratio ibi eadem legis dispositio, onde está a mesma razão da lei, está a mesma disposição legal. 2) A forma qualificada do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, do crime de dano, diz respeito àquele perpetrado contra patrimônio da União, estado e município, e ainda fala em empresa concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. Ou seja, tem mira até no conceito mais largo do que seja bem público. Seria inimaginável excluir, por exemplo, do rol a autarquia, ou mesmo o Distrito Federal que está no mesmo patamar das demais entidades federadas, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, diz o art. 1.º da Constituição. 3) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Em relação às qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 3) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO DA ARMA E LAUDO PERICIAL. SIMULACRO. ONUS DA PROVA DA DEFESA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA PROPORCIONALIDADE. 1) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2) A prova de que o objeto utilizado para intimidação da vítima era simulacro de arma de fogo cabe à defesa. 3) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir pela existência de majorante, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. 4) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 6) Apelação defensiva conhecida e desprovida. Apelação ministerial conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO NÃO PODE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 117, da LEP, a prisão domiciliar excepcional só é admitida aos sentenciados que se encontram no regime aberto. Contudo, a jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a concessão de tal benefício aos apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, quando comprovadamente acometidos de doença grave, se o tratamento médico não puder ser ministrado no presídio. 2. Agravo conhecido e não provido.