DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ao promover a individualização da pena, o magistrado deve pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 2. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o agente deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa para fazer jus ao benefício. 3. Aplica-se o regime semiaberto quando, embora o réu seja primário, a pena fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão (art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º do Código Penal) e a circunstância especial do artigo 42 da Lei 11.343/06 foi valorada negativamente. 4. O réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, inc. I, do Código Penal. 5. Indefere-se ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPROCEDENTE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA INEXISTENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência da súmula n. 713 do STF. 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que se alinha ao conjunto probatório produzido na espécie. 3. Presente o animus necandi, rejeita-se o pleito de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal. 4. A reprimenda revela-se suficiente e necessária para reprovar e prevenir a prática delitiva imputada ao réu; logo não merece amparo a alegação defensiva de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. 5. Correta a imposição de regime inicial semiaberto ao réu quando a sua condenação alcança 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pesam em seu desfavor as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e consequências do crime. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DE LESIONAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, ainda mais quando o relato é coerente, repetido na fase inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa de discussão e de ameaça descrita. 2 - Uma vez comprovado o dolo, no mínimo eventual, de lesionar a ofendida, não é cabível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 3 - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais. A condenação por dano moral demanda dilação probatória a ser realizada na esfera competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria do ato infracional análogo à tentativa de furto qualificado, tendo a vítima reconhecido o adolescente na fase investigativa e confirmado o reconhecimento em juízo, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório produzido nos autos, impossibilitando a absolvição. 3. Inviável o pedido de abrandamento da medida, tendo em vista que as medidas socioeducativas aplicadas em sede do direito da infância e da juventude não consistem em imposição de pena nem têm caráter retributivo ou punitivo. A sua principal finalidade é promover a recuperação e a ressocialização do menor infrator. 4. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos e o perfil do adolescente, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. 2. Constatado pelo acervo probatório que o acusado agiu em concurso com adolescente, adequada a condenação pelo crime de corrupção de menores. 3. As qualificadoras do crime de furto devem ser mantidas, se comprovado que o acusado agiu mediante rompimento de obstáculos e escalada e em concurso de pessoas. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 POR FORÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 3ª FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Inteligência da súmula n. 713 do STF. 2. Quando a tentativa de homicídio duplamente qualificado é praticada por duas ou mais pessoas, a sua reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime; logo escorreita a valoração negativa do vetor culpabilidade empreendida na 1ª fase da dosimetria da pena. 3. Malgrado a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou a diminuição da pena-base em razão da presença de agravantes e de atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência consagram como parâmetro a fração de 1/6 (um sexto). 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. O percentual para a redução da pena pela tentativa deve ter como norte o iter criminis percorrido pelo agente, é dizer, quanto mais a conduta se aproxima da consumação, menor deverá ser o percentual de redução da pena. No caso concreto, a vítima foi baleada em órgão vital (pulmão direito). Com efeito, vai mantida a fração de diminuição em 2/5 (dois quintos) porque extremamente benéfica ao réu. 6. Recurso defensivo conhecido e provido em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Improcedente a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que os 490 (quatrocentos e noventa) comprimidos de Rohypnol apreendidos destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se o réu é reincidente. 4. Correta a manutenção da prisão preventiva do acusado, diante da prolação da sentença condenatória, quando persistem os requisitos legais que a ensejaram. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM VIRTUDE DO FATO DE A VÍTIMA NÃO PORTAR OBJETOS DE VALOR QUANDO DA INVESTIDA CRIMINOSA. REJEIÇÃO. CRIME COMPLEXO. NÚCLEO DA CONDUTA MEIO (CONSTRANGIMENTO ILEGAL / VIAS DE FATO) REALIZADO PELO RÉU E PELO ADOLESCENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3. CORREÇÃO. 1. (...) Ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada a execução quando o agente, visando à subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal / lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada) (STJ, REsp. 1340747 / RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 21/5/2014). 2.Se o iter criminis aproximou-se da consumação, escorreita a aplicação da fração de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento da tentativa. 3. Recurso conhecido e desprovido; sentença mantida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (VENDER E TRAZER CONSIGO ENTORPECENTE PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA). CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Provado que o réu vendeu e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, cerca de 26 (vinte e seis) porções de crack, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em consequência, não merece guarida a pretensão defensiva de desclassificação da conduta imputada na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILDIADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO. 1) A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1524450/RJ, adotou a teoria da amotio para a caracterização do roubo consumado. Segundo esta teoria, o crime consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 582/STJ. 2) Por força da análise negativa dos antecedentes criminais do réu, tem-se por razoável e proporcional o incremento de 1/6 na pena-base. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância. Quando firme, coerente e em consonância com outros elementos de prova, é apta a demonstrar a autoria delitiva. 2. Provadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa de diferentes circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, rejeita-se a pretensão defensiva de absolvição, por insuficiência do acervo probatório. 2. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Inteligência do verbete n. 567 da jurisprudência consolidada do STJ. 3. A reincidência e os maus antecedentes afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (bagatela própria) e o reconhecimento do crime de furto privilegiado. 4. Recurso conhecido e desprovido; sentença mantida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA. PROVA. PERÍCIA. DEPOIMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres de cuidado (negligência, imperícia ou imprudência), provoca um resultado danoso indesejado e que era previsível nas condições de fato. 2. Comprovada a contribuição do motorista para o acidente de trânsito, mediante conduta imprudente, consistente no emprego de velocidade excessiva, por perícia e depoimentos em juízo, afasta-se a tese de culpa exclusiva da vítima e se mantém a condenação. 3. Constituem provas de comportamento imprudente a perícia conclusiva e os depoimentos de passageiros dando conta da velocidade excessiva do motorista pouco antes do acidente que ceifou a vida da vítima. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO (1/6). NÃO ATENDIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO FILHO E DA ESPOSA. NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 37 da LEP, para a concessão do trabalho externo ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto, faz-se necessário o preenchimento do requisito objetivo, qual seja, o implemento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena, bem como o cumprimento do requisito subjetivo. 2. O deferimento do trabalho externo é condicionado à fiscalização, assim incompatível com os fins da pena trabalho externo sob supervisão do filho e esposa em escritório de advocacia. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. MATERIALIDADE. PROVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A impronúncia é a decisão do juiz que não se convence da materialidade do delito ou não verifica indícios suficientes de autoria delitiva, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. 2. Constitui indício insuficiente de autoria a atribuição do delito feita exclusivamente na fase pré-processual, sem sua confirmação em juízo por outras provas. 3. Estando presente a materialidade e constatada a insuficiência dos indícios de autoria do crime, afigura-se adequada a decisão de impronúncia. 3. Improcede o pleito defensivo de reconhecimento da absolvição sumária, em razão da ausência de certeza sobre o não envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação é medida que se impõe, havendo prova suficiente da materialidade e da autoria no crime de furto qualificado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e da testemunha policial assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 3. Recurso conhecido e provido.