CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXPLOSÃO DE GÁS EM RESTAURANTE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. DANOS NO IMÓVEL SITUADO ACIMA DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXIGÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite o pedido de produção de prova pericial e testemunhal solicitadas, se entender prescindíveis para o deslinde da causa. Verifica-se que o feito encontrava-se em condições de julgamento antecipado de acordo com o art. 330, inc. I, do CPC/73. 2. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado em que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Tratando-se de omissão estatal, exige-se a prova da culpa, ou seja, deve restar demonstrada a negligência, imprudência ou imperícia do ente público, de acordo com o art. 186 do Código Civil, aplicando-se, então a teoria da responsabilidade subjetiva. 4. Ausente o nexo de causalidade, que seria demonstrar se a omissão foi ou não a causa do dano, afasta-se a responsabilidade subjetiva do Estado. 5. Nos documentos colacionados aos autos, não há qualquer comprovação de contraprestação pecuniária, pagamento de aluguel ou que a proprietária tivesse a intenção de alugar o referido bem. 6. Agravo Retido e Recursos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de vício no julgado se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito dos embargos declaratórios. 4. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE ASSEMBLEIAS. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Não há que se falar em contradição, uma vez que a fundamentação do acórdão guarda perfeita consonância com a conclusão nele exarada. 4. Impõe-se a condenação dos embargantes à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 5. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Reconhece-se o caráter manifestamente protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa prevista pelo § 2º do artigo 1.026 do CPC/2015, no caso em que o embargante não indica, materialmente, a ocorrência de defeitos a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, pretendendo apenas reapreciar o mérito dos embargos declaratórios. 4. Embargos desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Ausente a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC, impõe-se seja sanada a omissão apontada, impingindo ao recurso efeito infringente. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOBSTRUÇÃO. ÁREA COMUM. CONDOMÍNIO. LIXEIRA DESATIVADA. INCORPORAÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSPEÇÃO NO LOCAL. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mantém-se a sentença de improcedência, uma vez demonstrado, mediante prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, após detida inspeção no local, que a lixeira desativada localizada no terceiro andar do edifício não foi agregada à unidade autônoma de propriedade da ré e que apresenta configuração idêntica à existente nos demais andares do prédio. 2. Reduz-se a verba honoraria fixada em primeira instância com esteio no § 4º do art. 20 do CPC/73, para adequá-la aos padrões da razoabilidade, notadamente por verificar que a matéria deduzida não apresenta elevada complexidade. 3. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. MERA INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA, SEM CONSEQUÊNCIA PARA O MÉRITO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há contradição entre o pedido expresso no apelo e a prestação jurisdicional entregue no v. acórdão, quando, no corpo do recurso, constar a narrativa dos fatos e do direito, bem como os fundamentos para a reforma da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010 do CPC/2015 (teoria da substanciação). 3. Existe omissão a ser sanada quando tema suscitado na peça de defesa e nas contrarrazões do embargante não é apreciado no julgamento da apelação. 4. Inexiste omissão a ser sanada quando a matéria que se pretende discutir não houver sido ventilada nas razões/contrarrazões do embargante e for afeta a terceiros, estranhos à lide. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos da autora, tão somente, para acrescentar ao dispositivo do voto a suspensão quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida. 3. Embargos parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELEMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CORONEL MILITAR DA PMDF NA RESERVA E PROFESSOR. EXCEÇÃO LEGAL. INGRESSO NA INATIVIDADE ANTERIORMENTE À EC Nº 20/1998. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA REMUNERAÇÃO, CONSIDERADA ISOLADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 612.975/RG/MT.REFORMULAÇÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 2. O § 10 do artigo 37 da CF/88, introduzido pela EC nº 20/1998, impede, tanto ao servidor civil quanto ao militar, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, salvo os casos em que é admissível expressamente a cumulação na atividade. 3. O art. 11 da EC nº 20/1998 excepciona os casos em que o servidor já se encontrava aposentado antes de sua edição. 4. Embora inacumuláveis os cargos de professor e de policial militar, uma vez que não se amoldam às hipóteses elencadas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 da CF, reputa-se regular a percepção cumulativa das remunerações, ante a demonstração de que o militar ingressou na inatividade antes da vedação constitucional (art. 37, § 10). 5. Aplica-se, com base no artigo 1.040, II, do CPC, o entendimento uniformizado pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do RE nº 612.975/RG/MT, segundo o qual, nos casos de acumulação remunerada de cargo público, o teto remuneratório deverá incidir sobre cada remuneração, considerada isoladamente, e não sobre o somatório dos valores auferidos pelo servidor nos dois cargos públicos. 6.Impõe-se a reformulação do entendimento anteriormente manifestado por este órgão colegiado (acórdão nº 933158 - fls. 214/220) com o propósito de alinhá-lo à orientação jurisprudencial uniformizada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. 7. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO AGRAVANTE: REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES PRECLUSAS EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 80, VII, DO CPC - CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS DO AGRAVADO: MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ART. 85, §11, DO CPC - HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS RECURSAIS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Na hipótese dos autos, não se observa qualquer vício no julgado, mas sim a intenção do embargante/agravante em rediscutir a matéria de mérito, além de reagitar argumentos que já foram decididos no bojo de anterior recurso de agravo de instrumento interposto e apresentar fundamento em nítida inovação recursal. 3. Cabivel, portanto, a condenação do embargante/agravante por litigância de má-fé pela hipótese prevista no art. 80, VII, do CPC - interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. 4. Não tendo havido fixação de honorários na decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, a qual intima a parte a pagar voluntariamente o débito, não se apresenta a possibilidade de majoração dos honorários recursais, a teor do art. 85, §11, do CPC. 5. Os honorários sucumbenciais recursais não se mostram devidos em sede de embargos declaratórios em face do pedido de saneamento de vício apontado, o que não configura sucumbência da parte recorrente de modo a autorizar a aplicação do artigo 85, §11, do CPC. Enunciado ENFAM. Precedente STJ. 7. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PARTE RÉ DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO PLEITEADO. PREVISÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM OS PREJUÍZOS QUE EXCEDEM SEU VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na vigência do CPC/73, foi interposto agravo retido contra a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa, sendo novamente a preliminar suscitada em sede de apelação. Nesse caso, cabe ao Relator não conhecer do agravo retido e passar à análise da preliminar, em observância à nova sistemática processual, que suprimiu essa espécie recursal. 2. A parte ré possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda que pleiteia a rescisão dos contratos de prestação de serviços com ela firmados, bem como a aplicação das cláusulas penais neles previstas e a reparação pelas alegadas perdas e danos decorrentes do descumprimento e da má execução dos serviços. 3. Não se desincumbindo a ré de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento dos danos materiais decorrentes das falhas na prestação dos serviços demonstradas no laudo pericial confeccionado por engenheiro contratado pela autora e não rechaçado pela parte ré. 4. De acordo com o caput e o parágrafo único do art. 416 do Código Civil, não é necessário que o credor alegue prejuízo para exigir a pena convencional e, caso haja previsão no contrato de indenização suplementar, a pena deve valer como indenização mínima, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. 5. Havendo nos contratos previsão de apuração das perdas e danos, os prejuízos sofridos não se limitam ao valor da cláusula penal compensatória, que poderá, portanto, ser cumulado com indenização remanescente. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

Ementa CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA EM ÁREA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NÃO GERA DIREITO DE OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Resta evidenciado nos autos que a edificação encontra-se situada em área pública. 2 - Possibilidade de regularização não gera direitos de ocupação ou construção. 3 - O código de edificações do Distrito Federal estipula em seu art. 51 a necessidade de prévio licenciamento por parte da Administração Regional como condição para a realização de obras tanto em área particular como pública. Enquanto em seu art..178 prevê que a demolição total ou parcial da obra como medida cabível às obras que estejam em desacordo com a legislação vigente, podendo esta ser imediata, nos termos do §1º, quando estiver situada em área pública. 4 - O direito social à moradia não pode ser invocado como óbice à atuação do Estado no exercício regular de seu poder de polícia, devendo este adotar as medidas necessárias e cabíveis nos termos da lei para a proteção do interesse público. 5 - Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que as duplicadas possuem como nome do sacado e devedora a ré/apelante, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A duplicata que, embora tenha perdido força executiva por ausência de aceite, constitui prova escrita de dívida apta a ensejar a ação monitória, mormente quando comprovado relação comercial antiga entre as partes e a entrega dos produtos no endereço correto da parte ré. 3. Precedentes do STJ admitindo o ajuizamento da ação monitória, fundada em duplicata sem aceite. 4. Comprovada a causa debendi, cabe à parte ré o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito (art. 333, II, do CPC). Se não se desincumbir de tal ônus, procedente deve ser o pedido da ação monitória. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A SENTENÇA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA SENTENÇA. ARTIGO 1.010, III DO CPC. 1. O ato da apelante, consistente em dar integral cumprimento às obrigações determinadas em sentença e, por fim, requerer a baixa do processo com o seu consequente arquivamento, é incompatível com o ato de recorrer. 2. Não se admite, com fulcro no artigo 1.010, III do CPC, recurso que não contém impugnação aos termos da sentença. 3. Preliminares acolhidas. Recurso não conhecido.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESRESPEITO AOS TERMOS INICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA FORMA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENTREGA DE VEÍCULOS TROCADOS ENTRE CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. 1. Se a sentença entrega à parte a prestação jurisdicional em sua forma subsidiária, conforme pedido inicial, a falta de impugnação específica impede a apreciação do pedido em sua forma primária. 2. A cobrança em duplicidade pela prestação de um mesmo serviço, sem motivo escusável, caracteriza a má fé do ato e enseja sua devolução, em dobro (art. 42, parágrafo único, CPC). Não obstante, não tendo sido manejado, na inicial, pedido de repetição de indébito, o valor deverá ser restituído na forma simples. 3. A entrega de veículos trocados aos clientes de uma concessionária, especialmente quando sua identificação pode ser feita pelo emplacamento, configura contrariedade que suplanta o mero dissabor da vida cotidiana, configurando danos morais indenizáveis. 4. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. ART. 966, INC. V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. 1. A causa de pedir pode ser elastecida até a fase de saneamento, ainda que sem requerimento expresso do autor (de forma tácita), desde que não se oponha a parte contrária, nos termos do art. 329, inc. II, do CPC. Desse modo, a sentença que leva em consideração os fatos novos incluídos na causa de pedir não importa em julgamento fora dos limites da demanda. 2. A alteração da causa de pedir efetuada sem prejuízo para as partes não é causa de nulidade (pas de nulitté sans grief), de modo que a alegação de afronta aos artigos 141 e 482, do CPC não se ajusta à hipótese de manifesta violação de norma jurídica apta a possibilitar o cabimento de ação rescisória, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC. 3. Pedido julgado improcedente.      

CONFLITO. JUIZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. SUSCITANTE. JUIZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. SUSCITADO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZ NATURAL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Considerando que a propositura da ação de investigação de paternidade, para a qual é competente a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões, segundo arts 27 e 28 da Lei n° 11.697/2008, ocorreu perante a Circunscrição Judiciária de Samambaia, antes mesmo da instalação da Circunscrição do Recanto das Emas, incide sobre o caso concreto a regra processual da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC/15). Assim, não há que se falar em redistribuição dos autos para o foro de domicílio do incapaz. 2. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos na circunscrição judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. A vedação da redistribuição também encontra respaldo, no princípio do juiz natural; no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal; e no artigo 4° da Resolução n° 3/2016 do Tribunal de Justiça que criou a Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF. Desta feita inadequada é a declinação de competência pelo Suscitado que deixou de observar a sistemática de distribuição da competência no Distrito Federal. 3. Não há que se falar em relativização do princípio juiz natural e da regra da perpetuação da jurisdição em face do melhor interesse do incapaz que deverão ser resguardados pelo Suscitado no exercício da sua jurisdição, uma vez que cabe à parte Ré o exercício da faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa (art. 64 e 65, do CPC), o que não ocorreu na espécie. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65, DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas demandas que envolvam competência territorial de índole relativa, os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a o interesse das partes ou mesmo à vista do fenômeno da prorrogação da competência. 2. Por isso, não é permitido que o Magistrado delibere a respeito desse tema de ofício, mas deve haver a devida exceção formal dilatória por iniciativa do réu, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. De acordo com o princpípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). 4. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.    1.  A prática de um ato administrativo que supostamente contrarie os princípios da legalidade ou da isonomia não autoriza, por si só, a impetração do mandamus. É pressuposto de admissibilidade dessa ação constitucional que a tutela específica pretendida assegure a proteção de um direito líquido e certo pessoal do impetrante, sendo incabível ao Poder Judiciário atuar como legislador negativo em sede de controle de constitucionalidade e de legalidade dos atos normativos. 2. A Agravante, ora Impetrante, pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, incs. III, IV e V do Decreto nº 38.258/2017 e do Art. 8º da Lei n. 5.691/2016, ainda que não mencione tal propósito, pois expressamente admite que o dispositivo em testilha estabelece critério que afronta a livre iniciativa e a limitação à intervenção do Poder Público no domínio econômico, insculpidas no art. 1º, inc. IV, da Constituição Federal, bem como a liberdade de empresa, prevista pelo art. 170, parágrafo único, e a proteção à propriedade privada, conforme o art. 5º, inc. XXII e 170, inc. I, todos da Carta Magna. 3. Apesar da decisão proferida pelas autoridades coatoras terem num primeiro momento criado óbice ao funcionamento da empresa Impetrante, na verdade apenas estabeleceram os critérios legais para a obtenção de autorização de funcionamento incidentes sobre quaisquer empresas que atuem como operadora de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativo de celular (Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede ? STIP/DF). 4. Questão de legalidade estrita, na medida em que a lei estabeleceu requisitos para o exercício da atividade em questão. A Administração deve cumpri-lo. O Poder Judiciário não deve fazer juízo de conveniência e oportunidade administrativas na concessão de autorização para o exercício da referida atividade. 5. O mandado de segurança não é a via adequada para obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei. Pleito que não se coaduna com os requisitos da liquidez e certeza inerentes à escorreita via mandamental. 6. Agravo conhecido e não provido.