APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório dos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e das testemunhas policiais. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. 4. Para incidência da qualificadora do inciso I, do § 2º do art. 157 do CP (emprego de arma), não se afigura obrigatória a perícia da arma, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. 5. Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ESPECIAL RELEVO DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. AVANÇADO PERCURSO DO ITER CRIMINIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Os depoimentos dos policiais condutores que, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade somente derrogados diante de evidências em sentido contrário. Precedentes. 3. Mantém-se o quantum de diminuição da pena na terceira fase da dosimetria em face do iter criminis aproximar-se da consumação. Se o agente percorreu a maior parte do iter criminis, aproximando-se da consumação, mantém-se a redução mínima (um terço) da pena pela tentativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem e o adquiriu com a finalidade de revender e auferir lucro, resta caracterizado o tipo legal descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal. Não há, portanto, como absolvê-lo, tampouco desclassificar o crime para a forma simples ou a prevista no § 3º do mesmo dispositivo (receptação culposa). 2. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do objeto. 3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, como in casu. 4. Não há que se falar em reparação de danos quando o bem subtraído foi restituído à vítima e não houve a comprovação de outra sorte de prejuízos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O réu sustenta omissão no r. acórdão, alegando que o voto condutor deixou de justificar o incremento da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) na primeira fase da dosimetria. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema que só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 4. Se as supostas omissões não foram questionadas em sede de recurso próprio, não há como ser feito na via estreita dos embargos, que não admite rediscussão de matéria já julgada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos diante da alegação da existência de omissão no acórdão vergastado, uma vez que atendido um dos pressuposto do art. 619 do CP. A existência ou não do vício apontado constiui matéria afeta ao mérito dos aclaratórios. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração está condicionado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 4. Inexiste omissão no acórdão embargado quando as questões trazidas na apelação e as matérias de ordem pública foram devidamente enfrentadas. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O réu sustenta omissão no r. acórdão, alegando que o voto condutor deixou de apreciar os seguintes temas sobre a dosimetria: a) impossibilidade de se valorar negativamente a conduta social e a personalidade com base em condenação não transitada em julgado e uso de entorpecente; b) impossibilidade de se utilizar, para fins de reincidência, condenação já alcançada pelo período depurador; c) ausência de fundamentação concreta a justificar o incremento da pena em patamar superior a 1/6 na primeira e na segunda fase da dosimetria. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema que só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 4. Se as supostas omissões não foram questionadas em sede de recurso próprio, não há como ser feito na via estreita dos embargos que não admite rediscussão de matéria já julgada. 5. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE (ART. 619, DO CPP). PROVA DA IDADE DO ADOLESCENTE CORROMPIDO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADOS. 1. O embargante sustenta que o voto condutor apresenta omissão no tocante ao crime de corrupção de menores, alegando ausência de comprovação da menoridade do adolescente corrompido. Nada obstante, a questão foi devidamente discutida e votada, constando do julgado, em tópico destacado, documentação apta para testificar a idade do inimputável. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REGIME PRISIONAL. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Se o montante da reprimenda for inferior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime prisional adequado é o semiaberto. Precedentes TJDFT. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO Nº 8.615/2015. EXECUÇÃO. CÔMPUTO PENA TOTAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O marco temporal para que uma execução seja, ou não, incluída no cômputo para a análise da concessão de indulto é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2. A análise da concessão do indulto deve considerar o somatório das penas das execuções penais e o requisito objetivo previsto no art. 1º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, in casu, não alcançados. 3. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO MAS SEM MODIFICAR O MÉRITO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de esclarecer que por não haver provas suficientes da existência do fato, bem como do elemento subjetivo específico do tipo, sobre os quais recaem fundadas dúvidas, a absolvição é medida impositiva. 3. Para aclarar o julgado e indicar expressamente que a absolvição compreende também a imputação da prática do crime previsto no artigo 241-D, parágrafo único, inciso I, do CPP. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão sem, contudo, modificar o mérito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA VEPERA. CABIMENTO APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação e a expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação em Juízo. 2. A remessa dos autos para a execução da pena da VEPEMA para a VEPERA ou VEP pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME. COMUNICAÇÃO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANDIBUS. APLICAÇÃO. CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE PENDENTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decisão interlocutória consiste na solução de uma questão entre as partes, durante o trâmite processual, sem adentrar no mérito do litígio principal. Não encerrando o processo, ou seja, a pretensão punitiva estatal persiste, inexistindo decisão de mérito, consequentemente, sem coisa julgada material. 2. Em execução penal, as decisões estão submetidas à cláusula rebus sic standibus, ou seja, com a modificação do contexto fático que ensejou a decisão, há também alteração do conteúdo decisório para readequá-lo às novas circunstâncias, como ocorre, por exemplo, na regressão ou na progressão de regime. 3. É necessário aguardar a conclusão de inquérito disciplinar no qual se apura falta grave supostamente cometida pelo paciente durante a execução, para, somente então, apreciar o pedido de progressão de regime, pois eventual homologação da falta grave ensejará mudanças no regime carcerário e no marco inicial para o cálculo de benefícios futuros. 4. Não há falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, tendo em vista que o magistrado suspendeu a decisão de progressão de regime não porque considerou que o recorrente cometeu a falta grave noticiada nos autos, mas porque há pendência de conclusão do inquérito disciplinar a ser instaurado para apuração do fato que lhe foi imputado. Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O art. 197 da LEP dispõe que o agravo de execução não tem efeito suspensivo, inviável atribuí-lo ao recurso em análise, ante a ausência de comprovação de lesão irreparável no caso em espécie. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INDEFERIDA. INDEFERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado quando comprovadas a materialidade e a autoria, sendo improcente a absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto simples quando devidamente comprovado nos autos, inclusive por laudo pericial, que o acusado empregou rompimento de obstáculo com a finalidade de subtrair o bem para si. 3. É prescindível o confronto das impressões digitais, se os elementos produzidos no acervo probatório são suficientes para formar a convicção do julgador acerca da materialidade e da autoria do crime. 4. Mantém-se a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do Código Penal quando está devidamente comprovado, por prova pericial, que o réu tentou subtrair o veículo da vítima, mediante rompimento de obstáculo, consistente na destruição do vidro anterior direito do automóvel. 5. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231do STJ. 7. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (MANTER EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA). MACONHA (873,39g). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. ESCORREITA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Provado que o réu manteve em depósito, para fins de difusão ilícita, cerca de 873,39g de maconha, divididos em três porções e acondicionados em segmentos plásticos, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em consequência, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição e de desclassificação da conduta imputada na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. 2. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, que somente restará comprometida quando não encontre apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não é o caso dos autos. 3. Não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando é o réu reincidente e alcança a reprimenda 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃODA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, havendo o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, a reprimenda será convertida em privativa de liberdade. 2. Se comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar o condenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando em todos os endereços constantes nos autos e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é medida que se impõe, tendo em vista que o sentenciado não foi localizado para receber a intimação para início do cumprimento da pena alternativa,apesar dos inúmeros esforços empreendidos pelo juízo da execução, ele não compareceu em juízo, nem manteve seu endereço atualizado, bem como não apresentou qualquer justificativa. 4. Após a localização do reeducando e a realização de audiência de justificação, a fim de colher os motivos que o levaram a frustrar a execução, o Juiz da Execução poderá, a qualquer tempo, revogar a reconversão da pena restritiva de direitos, determinando o retorno do seu cumprimento. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO INCONCLUSIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. BIS IN DEM. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. PATAMAR DE 1/6. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PRESENÇA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. EXAME. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime tentado, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 2. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do TJDFT, a perícia constitui prova técnica indispensável à comprovação da qualificadora do furto concernente ao rompimento de obstáculo. Não subsiste a qualificadora quando a perícia é inconclusiva em relação à época e às circunstâncias nas quais o obstáculo foi retirado. 3. É inviável a aplicação do princípio da bagatela quando o valor econômico da res furtiva aproxima-se do percentual de 75% do valor do salário-mínimo e o réu possui extensa ficha criminal indicativa de reiteração delitiva. 4. Na primeira fase da dosimetria, deve ser afastado o juízo de valor negativo sobre a culpabilidade, quando fundamentado no conceito de exigibilidade de conduta diversa, em razão do indesejável bis in idem. 5. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não são compensáveis entre si porque visam à motivação de eventual exasperação da pena, para os fins de individualização, conforme as finalidades de repressão e de prevenção do delito. 6. Na segunda etapa, revela-se mais adequada e proporcional a adoção do patamar de 1/6 para agravar a pena. 7. Em se tratando de tentativa, a redução da pena deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Dada a proximidade da consumação, é devida a redução da pena na fração mínima de 1/3, sendo irrelevante a presença da vítima em momento anterior à ação criminosa, pois a consumação do furto não exige posse desvigiada do bem, segundo a Teoria da Amotio, acolhida pelos Tribunais Superiores. 8. A adequação da prisão cautelar ao regime fixado na sentença constitui matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, considerando, especialmente, que o apelante possui diversas condenações. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO PARA REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática dolosa do crime de ameaça e da contravenção da perturbação da tranquilidade. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 3. Se o incremento na segunda etapa da dosimetria da pena ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta fase, impõe-se fazer o redimensionamento da pena intermediária. 4. Tratando-se de réu primário, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, e fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea c; e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 e 309 DO CTB. INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA VÁLIDA. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL. CALIBRAGEM. DESNECESSIDADE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR À PERMITIDA PELA LEI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça, por atingir a incolumidade pública, quando praticado no mesmo contexto fático, o crime de condução de veículo automotor sem habilitação (art. 309 CTB) é absorvido pelo crime mais grave de embriaguez ao volante (art. 306), aplicando-se o princípio da consunção. Neste caso, a primeira conduta enseja a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do CTB, e não a configuração de crimes autônomos. 2. A regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação anual realizada pelo INMETRO. Por sua vez, a calibragem do aparelho somente é realizada pelo fabricante quando este é oferecido ao órgão público. Precedentes do STJ. 3. Incabível o afastamento da validade da prova técnica produzida quando o acusado se submete voluntariamente ao teste e não há nos autos qualquer prova da alegação defensiva de que o equipamento utilizado encontrava-se impróprio para uso. 4. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de embriaguez ao volante quando o réu confessa extrajudicialmente a ingestão de bebidas alcoólicas, o teste do etilômetro apresenta concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior ao limite legalmente permitido e os depoimentos policiais confirmam a alteração de sua capacidade psicomotora. 5. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.