DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª E 2ª FASES. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES EM DETRIMENTO DO RÉU. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o registro na folha de antecedentes penais do réu de duas condenações definitivas por fatos anteriores ao ora examinado, impositivo o reconhecimento judicial dos maus antecedentes e da reincidência, respectivamente, nas 1ª e 2ª fases da dosimetria da pena. 2. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). 3. A hipossuficiência econômica e financeira do réu não autoriza, por falta de suporte legal, a isenção do pagamento da pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre do disposto no art. 804 do CPP. Com efeito, eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser direcionado ao douto Juízo da Execução Penal. 5. Recurso do MPDFT conhecido e provido em parte; apelo defensivo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADECISO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o art. 997, §1º do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é pressuposto para a admissibilidade do recurso adesivo, o qual se destina à contraposição de interesses, e não para viabilizar a irresignação do litisconsorte, que não apresentou sua contrariedade no prazo regular. 2. Aparte não pode ser prejudicada no arbitramento de honorários advocatícios, se ajuizou a demanda anteriormente à vigência do CPC/2015, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 3. Analisando o caso concreto, vê-se que o autor/ apelado ajuizou a ação em 18/04/2014, isto é, sob a vigência do CPC/1973. Logo, aplica-se o disposto no §4º, art. 20 do CPC/1973. 4. O enunciado normativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a sentença como marco temporal para a aplicação das regras dispostas no CPC/2015. Assim, este deverá incidir sobre os recursos interpostos após sentença. 5. Apelação adesiva não conhecida. Apelação de Ecológica Empreendimentos Imobiliários conhecida e desprovida.

CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CASSI. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE PENIANA SEMI RÍGIDA PARA INFLÁVEL POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO INTERNACIONALMENTE RECONHECIDO, SEM CARÁTER EXPERIMENTAL. FINALIDADE NÃO ESTÉTICA. DANO MORAL. NEGATIVA BASEADA EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não incide o Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados por entidades de autogestão de plano de saúde. Todavia, o Código Civil, em seus artigos 421 a 424, defende a observância aos princípios da interpretação mais favorável ao aderente, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. A justificativa para a negativa de cobertura pautou-se no fundamento de que o procedimento não constaria na Tabela Geral de Auxílios do plano (TGA), bem como no Rol de Procedimentos e Eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. Extrai-se do Parecer Técnico n.º 15/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar que o procedimento prótese peniana inflável não possui caráter experimental, mas uma faculdade do plano em incluí-la ou não entre os procedimentos cobertos. No entanto, por ser um procedimento internacionalmente reconhecido, necessário se adotar em território nacional, já que melhora visivelmente a qualidade de vida do portador da patologia que acomete o autor. 4. O procedimento de prótese inflável não tem finalidade puramente estética, mas que atinge a dignidade da pessoa humana. Nesse ínterim, ainda que o plano de saúde seja na modalidade autogestão, deve-se estender a cobertura à prótese inflável da qual necessita o autor. 5. A negativa de cobertura do procedimento baseou-se na ausência de previsão específica deste no Regulamento. Desse modo, por estar respaldada no suposto exercício regular de direito, não se configura dano à personalidade a conduta da ré. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. §3º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A comprovação de que o apelante vendeu, trouxe consigo ou mantinha em depósito determinadas quantidades (porções) de droga conhecida como cocaína, e sabendo-se que o contexto probatório foi harmônico e coeso com os relatos dos agentes de polícia, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para aquelas condutas previstas nos artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. Recurso conhecido e desprovido

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENALIDADE ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, não há como prosperar a tese absolutória de insuficiência probatória encampada pela defesa. 2. É cediço que o Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Se a pena-base foi fixada em patamar desproporcional, impõe-se sua redução. 3.É de larga sabença que as penalidades acessórias, inclusive a de suspensão da habilitação para dirigir automóvel, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida, o que não ocorreu no caso vertente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 5.738/2016, 5.752/2016, 5.754/2016, 5.770/2016 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA 1. A inovação na prestação do serviço público de transporte de passageiros, por meio da instituição de transporte comunitário, inclusão de transporte por micro-ônibus, além de ampliar, significativamente, o benefício do passe estudantil, afeta diretamente o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de serviços, acarretando aporte de recursos públicos para subsidiar a ampliação do benefício, medidas legislativas que somente poderão ser tomadas mediante iniciativa do Poder Executivo. 2. A iniciativa parlamentar de lei que versa sobre serviços públicos denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservado ao Poder Executivo, constituindo ofensa ao princípio constitucional da Reserva da Administração.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O reconhecimento fotográfico é aceito como prova, principalmente quando realizado sem manifestação de dúvida. 2. A vítima não foi capaz de dar a certeza necessária para fundamentar decreto condenatório, pois ao visualizar as fotografias dos acusados em juízo, a vítima titubeou em afirmar com certeza quem teriam sido os autores do crime, ficando em dúvida entre as pessoas das fotografias, impondo-se a absolvição. 3. É cediço que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório a amparar a sentença condenatória, desde que segura, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, especialmente o reconhecimento pessoal do acusado feito na delegacia e a confirmação da autoria em juízo, sob o pálio do contraditório, não verificada no caso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Em relação às qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência dos acusados e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Em relação às qualificadoras ou causas de aumento de pena, componentes da tipicidade derivada, a dúvida quanto à existência de elementos probatórios que as sustentem impõe a manutenção das referidas circunstâncias legais na pronúncia, para apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. 4) Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA 1) O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos 2) Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc. 3) Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de reiteração criminosa, instituto esse que demanda reprimenda mais severa e o não o abrandamento estipulado no art. 71 do CP. 4) Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CIRCUSNTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) A análise da conduta social está ligada ao papel do réu no seio da comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho e da vizinhança . Assim, o fato do acusado ter praticado o crime de tráfico de drogas em sua residência não tem o condão de, por si só, negativar a valoração da referida circunstância judicial. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1. Inviável o reconhecimento de erro de proibição como requer a defesa, uma vez que o apelante portava de forma voluntária e consciente munição de arma. Para a incidência dessa excludente é necessário que o comportamento delituoso seja inevitável, invencível e escusável, o que efetivamente não se amolda com a conduta do apelante, pois agira de forma deliberada, consciente da ilicitude da sua conduta e sem que nenhum motivo justificável o impelisse a portar a arma de fogo que trazia consigo sem a devida autorização legal. 2. Escorreita a reprimenda fixada na sentença, esta não merece retoque. 3. Recurso conhecido e desprovido.