PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, depois de agedir a socos e pontapés a esposa porque teria chegado tarde em casa. A materialidade e a autoria foram evidenciadas pela confissão parcial do réu e pelo depoimento vitimário corroborado por testemunho do policial condutor do flagrante. 2 O aumento da pena por uma única circunstância judicial desfavorável não deve extrapolar a proporcionalidade e razoabilidade: a pena-base foi dobrada para seis meses de detenção por causa de um único registro de condenação anterior, tido como maus antecedentes, mas esse aumento é exacerbado, sendo a pena final reduzida para três meses e quinze dias. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR MEIO DE TELEFONEMAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO OU POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, depois de telefonar inúmeras vezes à ex-mulher insistindo no reatamento da relação amorosa. 2 A materialidade e autoria da contravenção se reputam provadas quando há depoimento vitimário lógico e consistente, corroborado pela prova documental, espelho dos incontáveis telefonemas realizados pelo réu dirigidos à sua ex-mulher. 3 As vias ordinárias disponibilizadas pelo Juízo da Vara de Família possibilitam que haja o contato do pai com a prole sem desrespeitar normas penais, o que afasta a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. 4 Reduz-se a pena-base quando o aumento por uma única circunstância judicial desfavorável extrapola a proporcionalidade e a razoabilidade, mas a recalcitrância no cometimento de condutas penais que repercutem no âmbito doméstico e familiar recomendam o regime inicial semiaberto e afastam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem assim a sua suspensão condicional. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. POSSE DESAUTORIZADA DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À VÁZIA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por possui um projétil de calibre 40mm, sem deter a necessaria licença da autoridade competente. 2 A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição fde uso restrito se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, que é submetido à perícia técnica que confirma o seu potencial vulnerante. 3 Os maus antecedentes e a reincidência do réu justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de quatro anos e um mês de reclusão. 4 Apelação não provida.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de provocar acidente automobilístico com vítima fatal quando perdeu o controle do automóvel que dirigia trafegando com excesso de velocidade e tentando ultrapassar ou carro pelo acostamento. O desrespeito às normas de trânsito configura ato imprudente que frustra o dever geral de cautela e justifica a condenação por homicídio culposo. 2 Apelação não provida.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair uma faca de churrasco e um par de chinelos de um supermercado da rede Pão de Açúcar. 2 O princípio da insignificância exige que seja considerado o valor pouco expressivo do bem subtráido, junto com a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se esse tratamento benigno quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio. 3 Apelação não provida.

PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NEGADA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair coisas de valor que estavam dentro de um automóvel estacionado na rua. 2 A consumação do furto se dá com a simples inversão da posse da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, conforme a teoria da amotio, ficando plenamente caracterizada no fato de o réu ter sido capturado na posse dos bens subtraídos da vítima. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO AO DESCONTO DE DETRAÇÃO PENAL NA PRISÃO CUMPRIDA EM OUTRO PROCESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ser preso em flagrante conduzindo um automóvel furtado anteriormente, ciente de sua procedência ilícita. 2 Havendo outras penas com execução em curso, não há como considerar a detração ocorrida em outra ação penal, sendo necessário unificar as penas no Juízo da Execução Penal, que então decidirá sobre o regime inicial de cumprimento das penas. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ser preso emf lagrante por tomar a bicicleta de uma mulher que pedalava na rua, ameaçando-a com simulacro de revólver e lhe dando um empurrão. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, corroborada pela palavra da vítima e o testemunho do policial condutor, sendo impossível desclassificar a conduta para furto por causa da grave ameaça e violência empregada na ação, circunstâncias elementares do crime de roubo. 3 Um simples empurrão em ciclista, necessário para lhe arrebatar a bicicleta, não pode ser considerado um ato de violência exacerbada e desnecessária, haja vista que não ultrapassa a normalidade do tipo: a vítima se levantou prontamente e correu atrás do assaltante, derrubando-o e detendo-o com a ajuda de populares. Exclui-se a avaliação negativa da culpabilidade. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. FALTA DE PROVA DO ESFORÇO INCOMUM DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, e duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair cinco baterias automotivas junto com dois menores, após escalar o muro da garagem de ônibus. 2 A conduta não deve ser considerada insignificante, porque a res substracta é de valor superior ao salário mínimo, o que também afasta o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP). Ademais, a conduta carrega maior censura por ter sido praticada junto com dois adolescentes. 3 A perícia pode ser dispensada na escalada quando o esforço incomum do agente para transpor o obstáculo é afirmado por testemunho ocular, mas se não perícia nem informação precisa quanto à altura do muro, não se pode saber se o obstáculo exigiu ou não esforço físico incomum ou excepcional agilidade do agente. A dúvida no Direito Penal sempre se resolve em favor do réu. 4 Apelação provida em parte.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.