FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ESCALADA. CONFISSÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Se a denúncia narra os fatos pormenorizados apontando os bens subtraídos e as respectivas vítimas, embora não acrescente a capitulação referente ao art. 71, CPB, não há que se falar em violação ao princípio da correlação. 2. A prova da escalada prevista no art. 155, §4º, II do CPB pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em processo penal, não se restringindo apenas a perícia técnica. Se o apelante é confesso e declara que para furtar o estabelecimento, necessitou subir em uma parede de madeirite para adentrar pela janela, fato este em consonância com a prova testemunhal e o laudo pericial de exame de local é mais do que suficiente para manter a qualificadora. 3. Restando comprovado que o apelante ostenta maus antecedentes, acertada a sentença que, fundamentada em condenação penal transitada em julgado, estabeleceu a pena-base em valor razoável e proporcional acima do mínimo legal. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DE JEAN CARVALHO DA SILVA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. ART. 186, § 3º DO NOVO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECRUSO DE JOSÉ SALES NETO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DO CORRÉU CITADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNIÇÃO AO JUÍZO. NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É perfeitamente cabível a aplicação analógica do art. 186, § 3º, do CPC, que estende a prerrogativa do prazo em dobro para os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, haja vista a inexistência de norma processual penal em sentido contrário e, especialmente, porque não se mostra razoável que tais órgãos, que, assim como a Defensoria, também prestam serviços de assistência judiciária aos hipossuficientes, gozem de tal prerrogativa apenas no âmbito cível, e não no criminal (Acórdão n.1042774, 20160110353277APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/08/2017, Publicado no DJE: 31/08/2017. Pág.: 170). 2. Ocorrida a intimação do apelante via edital com prazo de 90 (noventa) dias, no fim do qual a Defesa - núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular superior - fez carga dos autos e interpôs recurso quatro dias após o dies a quo, já considerado o cômputo em dobro do quinquidio legal, deve ser declarada sua intempestividade. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. 3. Não é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa a decretação da revelia de corréu que, citado, deixa de atualizar seu endereço informado ao juízo e, em consequência, não comparece à audiência de instrução e julgamento. Preliminar rejeitada. 4. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada por conjunto probatório harmônico. 5. Demonstrada pela prova documental (portaria de instauração de inquérito policial, boletim de ocorrência policial, relatório policial, auto de reconhecimento de pessoa e autos de reconhecimento de pessoa por fotografia), pericial (laudos de exames de corpo de delito das vítimas e do apelante) e oral (declarações das vítimas perante a autoridade policial e em juízo) a prática do tipo descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 6. Recurso do réu JEAN CARAVALHO não conhecido. Recurso do réu JOSÉ SALES DAS NEVES NETO conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. APELO DA DEFESA. FUNDAMENTO: ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. APELO DO MPDFT. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO ACUSADO DESPROVIDO. APELO DO MPDFT PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verificando nulidade posterior à pronúncia, nem que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e nem que a sentença tenha contrariado a decisão dos jurados, não prosperam as irresignações fundadas nas alíneas a, b e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Correta a valoração negativa da culpabilidade quando a vítima é alvejada por diversos disparos de arma de fogo, demonstrando, assim, um plus na reprovabilidade da conduta perpetrada pelo acusado (TJDFT, Acórdão n.1047694, 20150510112097APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 26/09/2017. Pág.: 213/226). 3. Desfavorável a avaliação das consequências do delito diante das dificuldades financeiras que a viúva e os 3 (três) filhos, crianças, passaram após a morte da vítima. 4. Confissão, mesmo se parcial, deve ser reconhecida em favor do sentenciado. 5.A diminuição da pena por força de circunstâncias atenuantes deve ser fixada em patamar proporcional à pena-base, o que se dá quando se elege a fração próxima a 1/6 (um sexto) (TJDFT, Acórdão n.1051368, 20161510007478APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/09/2017, Publicado no DJE: 06/10/2017. Pág.: 113/116). 6. Apelação do acusado conhecida e desprovida. Apelação do MPDFT conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL POR FOTOGRAFIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se desconhece o especial valor que se há de conferir a palavra de vítima, notadamente em sede de crimes contra o patrimônio, normalmente praticados sem testemunhas. 2. No entanto, tal como todo e qualquer meio de prova, deve guardar harmonia com os demais elementos do conjunto probatório, não podendo subsistir dúvidas. 3. Se a condenação se baseou essencialmente em reconhecimento em relação ao qual dúvida não restou superada, deve ela se resolver em favor do réu. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DO FATO. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão do produto do crime, Termo de Restituição do objeto do delito, Laudo de Avaliação Econômica Indireta da bicicleta objeto do crime avaliada em R$ 350,00) e testemunhal (declarações da vítima e depoimento do policial militar que efetuou a prisão), a confissão parcial do apelante forma um conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente como esteio à condenação por roubo. 2. Não há falar-se em bis in idem se condenações distintas respaldaram valoração negativa dos antecedentes e a reincidência. 3. A lei penal incluiu o exame da personalidade do agente como circunstância a ser apreciada pelo julgador ao dosar a pena, de modo que a análise dessa circunstância judicial pelo Juiz deve ser uma análise leiga, baseada nos elementos do processo, sem que, necessariamente, o Juiz precise dispor de laudo oficial (TJDFT, Acórdão n.1052163, 20150111434637APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2017, Publicado no DJE: 09/10/2017. Pág.: 283/288). 4. O fato de o crime de roubo ter sido praticado à noite não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, devendo ser excluída a avaliação negativa das circunstâncias do crime (TJDFT, Acórdão n.940289, 20150710205082APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 05/05/2016, Publicado no DJE: 16/05/2016. Pág.: 198/207). 5. É possível a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado (TJDFT, Acórdão n.981480, 20150210045632APR, Relator: SOUZA E AVILA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: 134-150). 6. Embora a Lei não estabeleça o quantum do aumento pelas agravantes, a praxe judiciária tem consagrado a exacerbação de 1/6 (um sexto) para o agente que possui apenas uma condenação, e aumentos maiores para aquele com várias outras, a serem graduados proporcionalmente ao número de condenações noticiadas nos autos (TJDFT, Acórdão n.578966, 20110020215717RVC, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Câmara Criminal, Data de Julgamento: 12/03/2012, Publicado no DJE: 18/04/2012. Pág.: 248). 7. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). 8. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). 9. Não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que específica, conforme decisão recente da Terceira Seção no HC n. 365.963/SP (STJ, HC 409.341/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância e se presta como lastro probatório para comprovar o emprego de arma de fogo, inclusive, prescindindo-se da apreensão e perícia no artefato utilizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte. 2. Na fixação da pena de multa, deve o Julgador utilizar os mesmos critérios utilizados para dimensionar a pena corporal. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, H DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 2. Na segunda fase de fixação da pena, não constatada a presença da agravante prevista no art. 61, II, h do CP, que dispõe ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida. Como bem asseverado pela Defesa e pelo Ministério Público em seu parecer, inexistem nos autos quaisquer das hipóteses descritas em referido dispositivo legal. A vítima, nascida em 24/5/1987, não é criança ou maior de 60 (sessenta) anos e não mencionou estar enferma ou grávida, não havendo também nada nos autos nesse sentido. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INJUSTA AGRESSÃO. USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ART. 28 DA LAD. AUTORIA. PROVA. ADVERTÊNCIA. 1. A vítima deu início às agressões golpeando o representado com uma cabeçada e um murro no rosto, e em seguida aplicou-lhe golpe asfixiante conhecido por mata-leão, que perdurou por determinado tempo a despeito da intervenção de terceiros, somente o largando após ser golpeada por ele com uma faca encontrada no chão. 2. Se o representado após ser libertado do golpe aplicado pela vítima não a agrediu e evadiu do local, entende-se que ele utilizou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, devendo incidir a excludente prevista no artigo 23, inciso II do Código Penal. 3. Demonstrado que os socos desferidos pelos correpresentados contra as costas da vítima tinham a pretensão de fazer com que ela soltasse o representado, o qual era injustamente agredido, prospera a tese defensiva da legítima defesa de terceiro. 4. Verificando-se que a sentença atribuiu equivocadamente a representado diverso a prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, impõe-se sua retificação. 5. Considerando-se o baixo grau de reprovabilidade do crime de posse de droga para seu consumo pessoal, impõe-se a aplicação da medida socioeducativa prevista no artigo 112, inciso I da Lei 8.069/1990. 6. Apelações conhecidas e providas.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTERIORES. ART. 127 DA LEPALTERADO PELA LEI 12.433/2011. LIMITE DE 1/3. ALCANCE. EXCEPTUADOS OS DIAS REMIDOS REMANESCENTES DA PERDA ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA ÚLTIMA INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1 Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar- art. 127, Lei 12433/2011. 2. No caso dos autos, o remanescente do desconto não deveria ter sido utilizado para o novo desconto quanto à falta grave, sob pena de bis in idem. O desconto de 1/3 deveria, portanto, ter considerado apenas o tempo de remição contado após 13/9/2009 - data da última infração disciplinar. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO E DE LATROCÍNIO. ADOLESCENTES PARTÍCIPES. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. IMPUTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de os adolescentes terem participado da prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado tentado e de latrocínio tentado, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. A gravidade da infração praticada e o quadro social dos adolescentes - histórico de evasão escolar, relacionamento com más companhias, uso reiterado de drogas, envolvimento em outras ocorrências de atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio - realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida 3. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 4. No caso, a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada às necessidades do infante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. LAÇOS FAMILIARES FRAGILIZADOS. PACIENTE SEM VÍNCULO OU REFERÊNCIA FAMILIAR PARA ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desinternação condicional somente pode ocorrer quando constatada a cessação da periculosidade do agente, através de perícia médica, após o prazo mínimo fixado pelo juiz ou até que a internação não seja mais necessária. 2. Os relatórios psiquiátricos foram enfáticos em apontar que, apesar de o agravante apresentar condição de se beneficiar com a desinternação condicional, tal possibilidade resta inviabilizada de forma momentânea diante da ausência de terceiro interessado no seu cuidado e seu acolhimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso, o que não se verificou no caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL TENTADO. APEDREJAMENTO DA VÍTIMA NA REGIÃO DA CABEÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. IMPUTAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelos adolescentes de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil tentado, a manutenção da procedência da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 2. A prática de ato infracional gravíssimo - tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil por meio de apedrejamento da vítima na região da cabeça - por si só já se justifica a imposição da medida socioeducativa da internação, vez que satisfeito o requisito do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O que se justifica ainda mais quando se constata condições pessoais desfavoráveis dos adolescentes, evasão escolar, prática de outros atos infracionais e a ineficácia de outras medidas socioeducativas anteriormente aplicadas ou em cumprimento. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUE DENÚNCIA SE FUNDAMENTE EM PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA: MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inquérito policial é elemento informativo de denúncia e em seu bojo são produzidas provas documentais e periciais destinadas a embasar a segunda fase da persecução penal que se instaura, via de regra, com a denúncia. Preliminar rejeitada. 2. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva (prova documental e pericial), suficientes os indícios de autoria (prova testemunhal, declarações do recorrente, que admite sua presença no local quando dos fatos), a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri, juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida nos termos da Constituição Federal. 4. Cabe ao Conselho de Sentença definir se os 9 (nove) golpes de faca em tórax, região mesogástrica, lombar, esternal hipocôndrio esquerdo e região dorsal (fl. 52) configuram ou não meio cruel. 5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE. NEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegada violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo não restou demonstrada, uma vez que o apelante não foi compelido a produzir ou a colaborar na produção de prova contra si, sem a sua anuência. 1.1. O relato de que o apelante optou por não se manifestar nos momentos em que teve oportunidade de dar a sua versão dos fatos não configura juízo de valor negativo no silêncio. 1.2. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Se a prova dos autos, mormente o exame de corpo de delito, indica que ele dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, a condenação pelo crime descrito no art. 306 do CTB é medida impositiva. 3. Entre a data dos fatos e o dia da audiência transcorreram aproximadamente 8 (oito) meses, sendo natural que alguns detalhes tenham sido esquecidos pelas testemunhas. 2.1. Em que pese o lapso temporal, a essência dos depoimentos se manteve, não se desmerecendo a prova testemunhal, pois em consonância com os demais elementos colhidos, sobretudo a prova técnica. 2.2. Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 212 DO CPP. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO QUANDO DA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ALCANÇADA. NÃO INSURGÊNCIA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AMEAÇA COM TESOURA NA PRESENÇA DOS FILHOS DO CASAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CPB. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inversão não trouxe prejuízo ao réu, uma vez que o decreto condenatório não se baseou exclusivamente na palavra da vítima. O ato processual atingiu sua finalidade, que era a produção da prova e o exercício da ampla defesa e do contraditório judicial. Pas de nullité sans grief -artigo 563 do Código de Processo Penal - e instrumentalidade das formas - não se declara a nulidade quando o ato praticado por outra forma atingir seu fim - artigo 572, II, CPP. 2. Ainda que se admitisse a nulidade do ato processual, tal arguição deveria ter sido feita pela parte prejudicada na audiência de instrução e julgamento no exato momento da inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. A ausência de impugnação tempestiva de nulidade a convalida - preclusão temporal -, garantindo-se o avanço progressivo da relação processual, obstando-se, assim, seu recuo para a fase anterior. 3. No caso, a ameaça foi praticada na frente dos filhos do casal, o que caracteriza o maior desvalor da ação possibilitando o juízo negativo das circunstâncias do crime - art. 59, CPB. 4. Destaca-se que a lei não impõe a observância de critério lógico ou matemático para quantificar a pena. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O MM. Juiz a quo não ultrapassou os limites do razoável quando distanciou a pena-base do piso legal em 1 (um) mês pela circunstância judicial desfavorável, no caso, circunstâncias do crime. 5. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da prevalência de relações domésticas - art. 61, II, f, CPB - compensam-se por serem igualmente preponderantes. 6. O réu praticou o crime de ameaça com emprego de tesoura no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - configurada a grave ameaça -, além de lhe serem desfavoráveis as circunstâncias do crime - art. 59, CPB -, substituição de pena incabível, art. 44, I e III do Código Penal. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. 1. A pretensão exclusiva de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor bem como a rescisão a pedido do comprador, está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil - Resp n. 1.551.956/SP. 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Os juros de mora da condenação contam-se a partir da citação, a teor dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo para declarar a prescrição da tarifa de corretagem.