APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA CONFIGURADA. CULPA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. 1. A prova é destinada ao juiz, à formação do seu convencimento, de modo que se o julgador estiver convencido da inutilidade de determinada produção de prova resta-lhe indeferir as diligências inúteis, consoante previsto no artigo 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. 1.1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Em que pese a relevância da argumentação formulada pela ré, não diviso culpa exclusiva de terceiro a justificar o atraso na entrega do imóvel. 3. Não configura caso fortuito a paralisação de obra por recomendação de concessionária de energia elétrica em razão da necessidade de remanejamento de linha de transmissão energética. (Acórdão n.951401, 20150110411189APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 748/756). 4. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. Configurada a responsabilidade da apelante quanto ao inadimplemento contratual, e, por conseguinte, a culpa na rescisão do contrato em exame. 5. A previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. (Acórdão n.940327, 20130110216987APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 3a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/05/2016, Publicado no DJE: 16/05/2016. Pág.: 289/304). 6. Balizar a aplicação da multa, de cunho compensatório, para que incida sobre o montante do efetivamente pago pelo autor é medida mais equilibrada a adotar-se, estando dentro dos parâmetros traçados como equitativos pelas regras consumeristas. 7. Afasta-se a abusividade da cláusula referente aos dias úteis na contagem do prazo de tolerância, decorrente da fundamentação que apreciou o ponto. E as cláusulas sem debate nos autos não configuram objeto de irresignação. 8. Aplica-se ao caso a sucumbência mínima em favor do autor, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15 (parágrafo único do artigo 21 do CPC/73), razão pela qual a parte ré deverá responder por inteiro pelas despesas e pelos honorários, nos termos fixados na sentença singular. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA DE POSSE DOS TÍTULOS. INCUMBÊNCIA DO RÉU DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10%. BIS IN IDEM. CONCORRÊNCIA DE CULPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cheque, colocado em circulação, desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, dado os atributos de autonomia e abstração, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, que, por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título trazido na cártula, daí porque incabível a discussão da causa debendi. No caso dos autos, o autor da ação, além de ter a posse das cártulas de cheque, coincide com a mesma pessoa que manteve a relação comercial com o emitente. 2. Conforme dogmática do art. 373, II, do CPC, ao réu incube alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o de prescrição do título, todavia o enunciado da Súmula 370 do Superior Tribunal é enfático ao estabelecer que a simples apresentação antecipada de cheque pré-datado é motivo a ensejar reparação por dano moral. 4. Em face da concorrência de responsabilidades para o descumprimento contratual em tela, aliada à vedação do bis in idem, não é patente a fixação da multa de 10% fixada em contrato, em caso de apresentação antecipada do cheque. 5. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, reduzo a verba honorária para o quantum de 20% para 15% sobre o valor da condenação - considerando que, na espécie, a sucumbência decorreu não só do pedido inicial, mas também do pedido reconvencional. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissãoou contradição,intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA CONTEMPORÂNEA À SENTENÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão no julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença, e não preexistem à propositura da demanda, devendo ser observadas as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18.03.16 (REsp. 1.636.124-AL, 2ª Turma, STJ - Informativo 601 do STJ). 3. O Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.. 4. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL USADO. TRANSAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INTERMEDIAÇÃO TÉCNICA POR CORRETOR DE IMÓVEL. INSCRITO NO CRECI-DF. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. AJUSTE VERBAL. CONCRETIZAÇÃO POSTERIOR DA VENDA REALIZADA POR OUTRO CORRETOR. INCIDÊNCIA DA CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito do corretor ao recebimento da comissão de corretagem, mesmo que a prestação de serviços seja verbal, surge no momento em que este promove a aproximação entre o comprador e o vendedor, obtendo resultado útil. No caso dos autos, os documentos em especial a troca de mensagens eletrônicas, as provas testemunhais colhidas em Juízo, demonstram a aproximação de vendedor e comprador por intermédio do corretor inicialmente contratado e que obteve o resultado útil da mediação na venda do imóvel, ainda que concretizada por outra corretora. 2. O ajuste entre as partes, a prévia ciência da obrigação e do preço do serviço, a efetivação do pagamento e a concretização da venda intermediada por profissional técnico em transações imobiliárias, torna reconhecível o pagamento de comissão a titulo de corretagem. 3. Mesmo inexistindo contrato escrito, a corretagem poderá ser caracterizada, gerando efeitos e obrigações a partir da colheita de provas testemunhais e documentais que evidenciem a vontade de partes e a consequente consumação do negócio jurídico. 4. Somente a não prestação do serviço ou a insuficiência do mesmo aliada à ausência ou insuficiência de informação, ou, ainda, a comprovada inércia ou ociosidade do corretor, poderão afastar o reconhecimento e o pagamento da corretagem devida. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OFENSA VERBAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte autora não foi diligente em comunicar a testemunha arrolada acerca da data e local da audiência designada pelo Juízo, sendo este o seu encargo, nos termos do artigo 455 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Apenas raciocínio jurídico genérico em torno do que é o dano moral, sem avançar no confronto direto e efetivo ao fundamento exarado no decisum impugnado, não se mostra capaz de modificar a conclusão tomada pelo Juízo de primeiro grau. 3. No que diz respeito ao dano material suscitado pela ré/recorrente, não se demonstrou efetivo gasto com medicamentos ou atendimento médico, sendo impassível de quantificar qualquer prejuízo material apenas a juntada de receituários e relatórios médicos. 4. Não se evidencia dano moral em face da ré/recorrente, uma vez que o exame do acervo probatório efetivado pelo Juízo sentenciante constatou contradições e baixa verossimilhança da tese defensiva, não tendo o recurso interposto infirmado a fundamentação esposada. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE. MILITAR. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. LEI Nº 10.486/2002. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE DOENÇA E TRABALHO. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO DEMONSTRADO. INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Reforma fundamentada em inspeção médica realizada após a edição da Lei nº 10.486/2002, sendo aplicável ao caso vertentea legislação nova. 2. A perícia judicial realizada não identificou nexo entre a incapacidade do autor e as atividades laborais, afastando-se a hipótese do inciso III do artigo 24 da Lei nº 10.486/2002. 3. A inexistência de elementos de prova, consistentes em demonstrar a impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, conduz à rejeição da pretensão de Policial Militar de ser reformado no grau hierárquico imediatamente superior ao que exercia na ativa, em razão de haver sido julgado inapto tão somente para as atividades da vida castrense, em decorrência de acidente em serviço. Precedentes jurisprudenciais. (Acórdão n.283165, 20030110504160APC, Relator: DÁCIO VIEIRA, Revisor: ROMEU GONZAGA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/10/2007. Pág.: 114). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. ENDOSSO EM BRANCO. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso em branco ocorre quando não há identificação do endossatário, o que transforma o título em ao portador, podendo haver a transferência do crédito nele representado por mera tradição. 2. No endosso em branco, a simples tradição é suficiente para transferir o título de credito. Transmitido o cheque por endosso e não comprovada a má-fé do seu portador, este pode reclamar o pagamento do título prescrito, via ação monitória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EQUÍVOCO. REGISTRO ELETRÔNICO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERNET. INCABÍVEL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. DJE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Para o conhecimento da apelação é necessário o preenchimento de alguns dos pressupostos de admissibilidade recursal, e o principal deles é o prazo para sua interposição, que é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do NCPC. 2. I - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, a apelação é manifestamente intempestiva. (Ac. n.966201, 20150710144888APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6a Turma Cível, Data de Julg.: 14/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 276/308). 3. É responsabilidade do patrono da causa acompanhar os atos do processo e cumprir os prazos processuais fixados através da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, não sendo justa causa o erro nos lançamentos dos registros feitos na Internet. (Ac. n.639841, 20120020146904AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 3ª Turma Cível, Data de Julg.: 07/11/2012, Publicado no DJE: 14/12/2012. Pág.: 1113). 4. Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM EM FAMÍLIA PARA ESQUIAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABATIMENTO NO PREÇO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do Enunciado nº 443, aprovado pela V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida. 2. Em se tratando de um pacote para hospedagem em um resort, que dentre os serviços contratados incluem disponibilidade de pista para esquiar, a ausência de informação adequada aos consumidores sobre a prestação de tais serviços e a falha desses, no caso, a ausência de neve por si só, não é motivo suficiente para configurar caso fortuito ou força maior para eximir a culpa da empresa contratada. Pois, as condições para realização dessa modalidade de esporte eram elementos do serviço contratado pelos consumidores. 3. A ausência de informações adequadas pelos prestadores dos serviços aos consumidores sobre a utilização dos serviços contratados, aliada à falha na prestação desses serviços, quando ultrapassam as raias do mero aborrecimento ensejam a indenização por danos materiais e morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 5. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 657 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 739.382 (Tema 657), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA INDICADO PELO STF. RE 592.730 (TEMA 134). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1030, I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DETERMINADA PELO CÓDIGO ADJETIVO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no RE 592.730 (Tema 134),decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada; III -A existência de precedente aparentemente conflitante ao entendimento fixado no paradigma não tem o condão de afastar a observância do rito dos repetitivos; IV -Agravo interno não provido.