Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Relevância da palavra da vítima e do policial responsável pelo flagrante. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa da culpabilidade. Crimes cometidos na presença do filho menor do casal. Legalidade. Precedentes do TJDFT. Indenização por danos morais. Necessidade de dilação probatória. Afastamento. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação do réu em danos morais.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME DE ESTELIONATO. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade entre os delitos 2. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa, e não de continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO DO §2º DO ART. 155 DO CP. SUBTRAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO E QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, a condenação é medida que se impõe. 2. Segundo previsão legal, somente incide a causa de redução de pena prevista no art. 155, §2º, do Código Penal, quando presentes a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva, o que não se pode reconhecer quando o bem furtado corresponde a quase totalidade do benefício previdenciário auferido pela vítima. 3. O furto privilegiado não é compatível com o tipo qualificado quando a qualificadora é de natureza subjetiva (Súmula 511/STJ). 5. Apelação criminal conhecida e totalmente desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE DO CRIME. AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS. PROVAS. CONJUNTO HARMÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA. TESTEMUNHO DE POLICIAL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Há provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas quando, somados à identificação dos autores na fase de investigação, a confissão do réu, as declarações do representante da vítima e o testemunho de policial formam um conjunto harmônico, coerente e revelador da prática de furto qualificado, mediante concurso de pessoas. 2. Recursos conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Dois réus multirreincidentes. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da penal. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor motivos do crime. Objetivo de lucro fácil. Justificativa inidônea à elevação da pena-base. Multirreincidência. Escorreita valoração negativa dos vetores conduta social, personalidade e antecedentes. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3ª Fase. Causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Deslocamento de uma delas para incrementar a pena-base com a negativação das circunstâncias do crime. Legalidade. Pena pecuniária. Relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Redução. Recursos de apelação defensivos conhecidos e providos em parte.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações Criminais defensivas. Tribunal do Júri. Art. 593, III, c, do CPP. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo meio cruel. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. Afastamento. Bis in idem. Motivação utilizada na sentença coincidente com as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel. Idônea valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social. Réus temidos traficantes na comunidade em que residem e onde foi o delito praticado. Motivos do crime. Deslocamento da qualificadora do motivo torpe com vistas a justificar a exasperação da pena-base. Legalidade. 2ª Fase. Atenuante da menoridade relativa. Emprego na sentença de lapsos temporais distintos para atenuar as penas intermediárias dos réus. Ausência de motivação plausível. Correção impositiva a fim de evitar injustiça. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações Criminais. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa armada voltada à prática de crimes contra o patrimônio (CP, art. 288, caput e parágrafo único). Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra das vítimas e dos policiais. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. Possibilidade de utilização de uma causa de aumento do roubo para exasperação da pena-base e de outra na 3ª fase da dosagem da pena. Valoração negativa do vetor personalidade. Desnecessidade de submissão do réu a exame pericial psicológico ou psiquiatrico. Réu com condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos crimes ora examinados. Precedentes do STJ. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea não demonstrada. Menoridade relativa presente em relação a um dos réus. Aplicação da fração redutora de 1/6. Concurso formal. Quatro roubos circunstanciados. Incidência da fração de ¼. Concurso material entre os roubos e o delito de associação criminosa armada. Somatório de penas. Correção. Pena pecuniária. Proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal defensiva. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade não impugnadas. Pretensão defensiva de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma do fogo. Alegação de que o artefato empregado nos crimes era um simulacro (Airsoft, paga sapo, tipo pistola). Improcedência. Suficiência da palavra da vítima para caracterização da majorante. Desnecessidade de apreensão e de perícia do objeto. Precedentes. Dosimetria da pena. 1ª e 3ª Fases. Emprego de uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base e de outra como causa de aumento de pena (emprego de arma de fogo). 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Improcedência. Súmula n. 231 do STJ. Concurso formal. Incidência da fração de 1/5 ante o cometimento de três roubos circunstanciados pelo réu. Pena pecuniária. Redução. Princípio da proporcionalidade. Gratuidade judiciária. Competência do Juízo da Execução Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, sobrevindo nova condenação e unificação das penas impostas, altera-se o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal para a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. 2. Recurso de embargos infringentes e de nulidade conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO PRATICADO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA LOJA EM VIRTUDE DA MENOR VIGILÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da orientação do colendo STJ, a qualificadora prevista no § 1º do art. 155 do CP incide nos furtos praticados contra residências, veículos e estabelecimentos comerciais durante o repouso noturno porque, neste horário, presume-se que o patrimônio está mais vulnerável ante a precariedade da segurança. 2. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto, independentemente de a vítima estar repousando ou não no momento dos fatos. Precedentes. (AgRg no AREsp 974.698/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 3. Embargos infringentes defensivos conhecidos e desprovidos.