AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimento para o casamento e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos. 2. Para que se caracterize união estável é imprescindível prova de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. 3. O relacionamento entre as partes tem contornos de um mero namoro prolongado, sem atender aos requisitos do art. 1.725 do Código Civil. 4. Por não ter sido demonstrado, no caso concreto, a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, devem ser afastadas as pretensões de reconhecimento de união estável, alimentos e partilha de bens. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ERRO MATERIAL INSIGNIFICANTE. BOA-FÉ. LICITAÇÃO ANULADA.   1. Cabe mandado de segurança para impugnar decisão administrativa que inabilitou o interessado em adquirir imóvel posto à venda em licitação da Terracap, do qual tinha direito de preferência. 2. A inserção do valor proposto no lugar destinado ao nome do proponente, em envelope que integrava o modo de apresentação da proposta de aquisição de imóvel, caracteriza erro material ínfimo, não justificando a exclusão do licitante. 3. A indicação o nome do licitante no campo destinado à devolução da caução não impede sua identificação,  sendo ele, também, o beneficiário do valor no caso de devolução. 4. Recurso e remessa conhecidos. Preliminar rejeitada.  No mérito, desprovidos.  

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURO DE BARREIRA POLICIAL. POSSE DE DROGAS E ILEGALIDADES ADMINISTRATIVAS. ANIMUS NECANDI. NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A desclassificação para crime diverso dos dolosos contra a vida, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, deve ser mantida quando a violência utilizada contra policiais, concernente a avanço de barreira de forma abrupta, inclusive com possibilidade de atropelamento, se dá em razão da preservação de fuga, corolário do intuito da própria liberdade em razão da posse de droga e demais ilegalidades administrativas, conduta que por si só, não configura o animus necandi, a ensejar a submissão de condutas como estas ao Tribunal do Júri. 2. Negado provimento ao recurso. Maioria.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR, FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO, CORRUPÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL. PORTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. Restando comprovado que o acusado praticou crimes de roubo na companhia de um menor de idade, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resta inviável o pleito absolutório, bem como o pedido de desclassificação para o delito de receptação culposa. 2. Quando o réu não mantém a arma em sua residência ou em local de trabalho, ou de responsável legal do estabelecimento, guardou-a em local diverso como forma de desviar a atenção quanto ao seu uso, não há como acolher o pedido de desclassificação do crime de porte para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 3. As diversas condenações por fatos anteriores, com transito em julgado, autorizam a valoração negativa não só apenas dos antecedentes, como da personalidade e da conduta social do réu, vedado apenas o bis in idem (Precedentes). 4. Recurso parcialmente provido para reduzir-se o apenamento do réu de 34 (trinta e quatro) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão: para 19 (dezenove anos) 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. AUSENCIA. DESISTÈNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que o juízo de pronúncia não é um juízo de certeza. O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Uma vez recebida a denúncia, mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado. 2. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E/OU ENTORPECIDA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O pedido de absolvição dos réus se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório constante nos autos, não houver dúvida quanto à ocorrência do delito. 2. Não havendo nos autos qualquer indício que a vítima tenha interesse em prejudicar os réus, sua versão merece especial credibilidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como a prova técnica pericial. 3. O crime previsto no artigo 217-A do Código Penal considera como vulneráveis os que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, e os que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. No caso, as provas dos autos demonstram que a vítima foi obrigada pelos réus a ingerir duas latas de cerveja, já abertas, e em seguida passou a perder os sentidos, acordando somente no outro dia, já violentada, caso de incidir o tipo de estupro de vulnerável. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 12.850/2013. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DAS PENAS. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. 1. A absolvição dos réus mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocamente, inclusive com a confissão de dois dos corréus, a prática de crime de organização criminosa em que houve emprego de arma de fogo para a realização de roubos de veículos. 2. Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, os requisitos para a caracterização do crime de organização criminosa são: a) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas; b) estrutura ordenada pela divisão de tarefas; e c) obtenção de vantagem direta ou indireta, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 3. No caso concreto, as provas dos autos em conjunto com as interceptações telefônicas deferidas judicialmente indicaram a associação de forma organizada e com nítida divisão de tarefas entre os 10 (dez) recorrentes, para a prática de vários crimes, dentre eles roubo, furto e adulteração de sinal identificador de veículos, tornando inviável o reconhecimento do pleito absolutório ou da desclassificação para o crime previsto no artigo 288 do Código Penal. 4. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Dado parcial provimento ao recurso de um dos réus e negado provimento aos recursos dos demais réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO, EM TESE, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DOS RÉUS. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO Á FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. É nula sentença do Juiz Presidente que, diante da desclassificação operada pelo Conselho de Sentença condena o acusado sem ouvir o Ministério Público acerca da possibilidade de oportunizar ao acusado a proposta da suspensão condicional do processo. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença quando o Juiz afastou a legítima defesa suscitada na fundamentação da sentença ao descrever a imoderação nos golpes e o excesso de agressões de duas pessoas armadas contra uma só vítima. 3. Configurada a pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, como se deu no presente caso, todos aqueles que contribuíram para o delito incidem nas mesmas penas a ele cominadas, nos termos do art. 29 do Código Penal. 4. Acolhida a preliminar de nulidade proposta pelo Ministério Público e negado provimento aos recursos dos réus.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA DOS OCUPANTES. PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO IMPLÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aimissão na posse é devida em vista das escrituras públicas de inventário e cessão de direitos hereditários, que não deixam dúvidas da propriedade do imóvel pelos requerentes. 2. Expirado o prazo para desocupação voluntária do bem, após a intimação extrajudicial, resta configurada a mora, sendo devido o pagamento de aluguel, a teor do art. 582 do Código Civil. 3. Ainda que não tenha sido incluído expressamente o pedido quanto a valores da taxa de condomínio no capítulo dos pedidos elencados na petição inicial, está implícito nos danos materiais e expresso na narração fática, inclusive com valores. 4. Emobservância aos princípios da celeridade, efetividade e boa-fé consagrados no Código de Processo Civil em vigor (arts. 5º e 6º), deve o ato jurisdicional objetivar não só a certificação do direito, mas principalmente a sua efetivação e satisfação, tendo as partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º do CPC). 5. Impõe-se, assim, a reforma da sentença, a fim de que sejam os requeridos condenados ao ressarcimento dos valores da taxa de condomínios à parte autora, no período de mora. 6. Quanto ao pedido de lucros cessantes em razão de alugueis que deixaram os autores de auferir, não há razoabilidade, haja vista que já receberão os valores a esse título dos requeridos. O contrário resultaria em duplicidade de pagamento pelo mesmo fato e enriquecimento sem causa pelos autores. 7. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pela parte autora, o mero descumprimento contratual não é suficiente, por si só, a causar efetiva lesão à dignidade da pessoa humana ou que caracterize ofensa aos direitos de personalidade, não se configurando, portanto, o dano moral. 8. Preliminar rejeitada. Recurso da parte autora parcialmente provido e da requerida desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Havendo omissão no acórdão, devem ser acolhidos os embargos para fins de suprir o vício apontado 3. Para que haja proibição quanto à nova investidura em cargo público, exigisse para tanto que a punição sofrida no cargo anterior tenha sido na mesma esfera. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. SUPLETIVO. CETEB. MAIOR DE 18 ANOS. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O disposto nos artigos 24, 37 e 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação não deve ser interpretado de maneira isolada, de modo que os dispositivos possam ser compatibilizados com os artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal, que preveem a capacidade do indivíduo como pressuposto para acesso aos patamares mais elevados de ensino. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio quando o aluno, com 18 anos de idade, já cursa o 3º ano do ensino médio e é aprovado em vestibular. 3. Preliminar de perda do objeto rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispõe o enunciado nº 106 da súmula do STJ que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 2. Ademora imputada ao Judiciário não pode frustrar o direito subjetiva à prestação judicial adequada e célere do jurisdicionado. 3. Na hipótese dos autos, antes mesmo da segunda tentativa de citação, sobreveio sentença reconhecendo, de ofício, a prescrição. 4. Tendo o Juízo reconhecido como evidente o direito do autor (com amparo no art. 701 do CPC), infere-se, portanto, que a sentença recorrida é evidente decisão-surpresa, situação que ofende os artigos 4º, 6º e 9º do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO VERBAL. CONFECÇÃO DE UNIFORMES. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). DESISTÊNCIA JUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PARTE REQUERIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui contrato verbal a troca de mensagens eletrônicas entre as partes em que se evidenciam a forma e o modo do negócio jurídico. 2. Diante da manifesta impossibilidade de a ré arcar com suas obrigações de forma pontual, resulta justificado que a autora desista do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do CC, até porque ele somente se perfectibiliza se as obrigações são devidamente adimplidas. 3. Sendo incontroverso o descumprimento contratual de parte da obrigação, deve a ré devolver à autora somente os valores por ela adiantados referente à parte não adimplida, impedindo que o credor exercite de forma desequilibrada o direito de resolver o contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É obrigação do adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), nos termos do art. 123, §1º, do CTB. 2. Ainda que não proceda à transferência do veículo, responde o novo proprietário por débitos posteriores à data da tradição comprovada nos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade solidária do antigo proprietário se ficar comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. 4. Aausência de transferência do veículo junto ao DETRAN pelo adquirente, não enseja, por si só, violação aos direitos da personalidade do vendedor que consubstancie a configuração de danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE CONTAINER LOCADO. CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO DA LOCAÇÃO. PROTESTO. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de o Código Civil, em seu artigo 569, IV, prever ser dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, tal hipótese não se enquadra quando presente ao caso fato descrito no rol das causas excludentes de responsabilidade (art. 393, Código Civil). 2. Para que se configure a responsabilização do locatário quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, mostra-se necessária cláusula expressa no contrato de locação. 3. Em que pese ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se a demonstração, de forma cabal, de dano à sua honra objetiva ou efetivo prejuízo na relação com clientes, fornecedores ou seus funcionários. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.