RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. APELO DA PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS POSTULADAS. PRECEDENTES (STJ,RESP 1551956/SP; TJDFT, ACÓRDÃO N.1009975). TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. DISSOCIADA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 1 Quanto à incidência da prescrição sobre parte da pretensão autoral, por se tratar de matéria de ordem pública, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, à inteligência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. 1.1. Conquanto firmado o entendimento que reputa válida a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária ao consumidor, sendo que, de qualquer modo que se pleiteie a restituição desse encargo, o prazo prescricional para requer sua restituição é de três anos a partir do efetivo pagamento. 1.2. In casu, observa-se que o pagamento da comissão de corretagem ocorreu concomitante com o ato da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel - a saber: em 17/05/2010 (fls. 28) -, sendo a pretensão restituitória ajuizada em 07/05/2014 (fl. 02), ou seja, após o decurso do prazo prescricional trienal admitido. Precedentes: STJ, REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016; TJDFT, Acórdão n.1009975, 20140110850604APC, Relator: Teófilo Caetano 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/04/2017, Publicado no DJe: 28/04/2017. Pág.: 304/319. 2. Taxa de elaboração de contrato não está atrelada ao servido de intermediação imobiliária, não existindo fundamento qualquer para a sua cobrança, sendo devida a restituição de valores, por ocasião da rescisão contratual motivada pela empresa. 3. Sem alteração dos honorários sucumbenciais, porquanto não houve substancial mudança no ônus de sucumbência. Sem honorários recursais. Enunciado administrativo n. 7 do c. STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. REVALIDAÇÃO DO ACORDO FIRMADO. CABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FATURA POSTERIOR CALCULADA ERRONEAMENTE. NÃO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. PROTELAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. MULTA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO JUIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 143 CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço e a existência de vício previsto no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, cabível o pleito de manutenção do acordo de parcelamento de fatura de cartão de crédito firmado com instituição financeira, com o consequente recálculo da dívida, a ser efetivado em sede de liquidação de sentença. 3. Depreende-se do teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que, para que haja a devolução dos valores em dobro, é necessária a comprovação de três requisitos cumulativos, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que haja engano injustificável ou má-fé. Dessa feita, não cabe restituição, ainda mais em dobro, de valor relativo à cobrança imputada errônea, quando sequer houve qualquer pagamento realizado pelo consumidor. 4. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 5. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. Observados tais critérios, impõe-se a manutenção do quantum fixado pela r. sentença. 6. Tratando-se de inadimplemento contratual, a incidência dos juros de mora sobre o valor da condenação por dano moral ocorrerá a partir da citação, a teor do que prevê o artigo 405 do Código Civil. 7. Afasta-se a multa cominada com base no artigo 1.026, § 2º, doCódigo de Processo Civil se o embargante, na origem, possuía, de fato, a pretensão de modificação da decisão então combatida, especialmente quanto à omissão de ponto não apreciado pelo juízo a quo. 8. A responsabilidade civil do juiz por perdas e danos, prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil, prescinde de ação autônoma, de forma que a parte prejudicada deve acionar, primeiramente, o Estado, a quem caberá voltar-se em regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. Desse modo, incabível a apreciação do intento por meio do recurso de apelação. 9. Apelações da autora e do réu conhecidas e parcialmente providas.

Apelação criminal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. autoria e materialidade comprovadas. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO extrajudicial. FORMALIDADES artIGOS 226 e 227 do CPp. DISPENSÁVEIS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO. DEMONSTRADO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática do crime de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Aausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. 4. Aapreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis ao reconhecimento da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o emprego do artefato por outros meios probatórios. Precedentes. 5. Na coautoria, pode haver divisão quanto aos atos executórios, pelo que irrelevante, para o reconhecimento da responsabilidade de todos os agentes, saber quem empregou a grave ameaça ou quem efetivamente subtraiu o bem. 6. Ao se reconhecer a ficção jurídica do crime continuado, por questões de política criminal, considera-se para a fixação da pena de multa a existência de apenas um delito, afastando a disposição do art. 72 do Código Penal, que prevê a aplicação de multa de forma distinta e integral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONCURSO DE PESSOAS. 3 RÉUS. AUMENTO DE PENA PELO REPOUSO NOTURNO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A materialidade e as autorias da prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas ocorrido durante o repouso noturno estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela prova oral coligida nos autos. Ademais, mostra-se claro que um dos réus cometeu o delito de falsa identidade. 2. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2.1. No presente caso, o crime praticado é furto qualificado pelo arrombamento, em concurso de pessoas, e durante o repouso noturno, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 2.2. Ademais, não há como falar em mínima ofensividade da conduta pois todos os réus são useiros e vezeiros da prática criminosa, possuindo condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio 3. Diante da existência de duas qualificadoras do furto, admite-se que uma seja utilizada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base. 4. Tratando-se, in casu, de somente duas condenações transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas, na primeira fase, para justificar a análise desfavorável dos antecedentes, e a outra, na segunda fase, como reincidência. Todavia, deverá proceder-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, uma vez que não se trata de réu multirreincidente. 5. Provado que um dos réus possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade do agente. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 7. Quanto ao delito de falsa identidade, a motivação consistente em evitar a prisão em flagrante é inerente ao tipo penal. Portanto, o fato de o investigado atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial para encobrir os maus antecedentes criminais não pode ser valorado negativamente na primeira fase de dosimetria da pena. 8. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso de Carlos Antônio e dado parcialmente provimento aos apelos de Marcus Wener e Eder Rangel.

APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. MAJORANTE MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS E PARCILAMENTE PROVIDOS 1.Conforme entendimento jurisprudencial, se os apelantes confessaram a prática do roubo na fase policial, mesmo que a confissão extrajudicial não seja confirmada em juízo, pode ser empregada como fundamento para a condenação, se corroborada por outras provas judicializadas. 2. No tocante ao crime de corrupção de menores, destaque-se tratar-se de delito formal, subespécie dos crimes de evento, de modo que, para a sua configuração, basta a comprovação da prática do crime na companhia ou com a participação de menor de 18 anos, o que se verifica nos autos. 3. Aapreensão do veículo roubado em outro estado da federação, justifica a aplicação da majorante do inciso IV, § 2º, do art. 157 do Código Penal. 4. Recursos conhecidos. Improvido o primeiro e parcialmente provido o segundo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. REGULARIDADE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. PRIMEIRA FASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Quando o defensor for nomeado diretamente pelo Juízo (advogado dativo), como no caso dos autos, não se exige a juntada aos autos de instrumento de mandato, exceto quando interpostos recursos perante os Tribunais Superiores. 2) A materialidade e a autoria do delito restaram inequivocamente comprovadas pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha policial, além da confissão judicial do acusado, impondo-se, assim, a condenação. 3) Incabível a desclassificação da conduta do réu para a modalidade de furto simples quando a qualificadora do concurso de agentes está devidamente comprovada nos autos. 4) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão da qualificadora do concurso de agentes e, principalmente, da contumácia delitiva. 4.1.Consoante recente diretriz do STF, o princípio da insignificância pode ser afastado, mesmo diante do pequeno valor do bem, quando se tratar de hipótese de furto qualificado e de réu reincidente específico (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). 5) A existência de várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em análise pode ser considerada para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, a exemplo dos antecedentes criminais, personalidade e conduta social. 5.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante de diversas condenações transitadas em julgado, pode-se utilizar uma das anotações para a reincidência, outra para configurar antecedentes e, ainda, as sobejantes para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu, sem que configure bis in idem. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA CONFIRMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006) IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. JUÍZO EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DOIS NÃO PROVIDOS E UM PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria por interceptações telefônicas, depoimentos policiais que participaram de longa investigação, da prisão em flagrante e apreensão da droga, a condenação é medida que se impõe. 2. A pena-base fixada dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, ainda, presentes fundamentos idôneos e concretos que justifiquem seu aumento, correto seu estabelecimento acima do mínimo legal. 3. Na segunda fase de aplicação da pena, deve o Julgador, diante da ausência de critérios legais para a fixação do quantum de aumento ou diminuição, guiar-se pela discricionariedade regrada pela proporcionalidade, considerando-se razoável o patamar de 1/6 (sexto) para cada circunstância legal. 4. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se afigura possível quando comprovado que o agente comercializava de forma intensa e grande quantidade de drogas, o que demonstra que se dedicava a atividade criminosa. Ademais, a condenação por associação criminosa constitui óbice a aplicação da minorante. 5. Por ser crime equiparado a hediondo e tendo a pena sido fixada em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há se falar em regime aberto ou semiaberto. 6. A detração da pena será melhor analisada pelo Juízo da Execução da pena, sobretudo quando já expedida a carta de guia provisória, o que assegura ao condenado eventuais direitos na fase de execução da pena. 7. Recursos conhecidos. Improvidos os apelos das rés e parcialmente provido o apelo do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. Havendo obscuridade, omissão ou contradição no julgado, faz-se mister dar-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a fim de esclarecer que inexistindo provas suficientes da existência do fato, bem como do elemento subjetivo específico do tipo, sobre os quais recaem fundadas dúvidas, a absolvição é medida impositiva. 3. Para aclarar o julgado e indicar expressamente que a absolvição quanto aos crimes de estupro de vulneráveis encontra-se fundamentada da insuficiência de provas. 4. Mantém-se, pois, a desclassificação promovida na r. sentença quanto à conduta imputada na denúncia consistente na prática de estupro de vulnerável para a contravenção da perturbação da tranquilidade. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar eventual omissão ou obscuridade, sem, contudo, modificar o mérito.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVADO. LAUDO INCONCLUSIVO. REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria do delito de furto restou devidamente comprovada, em especial, pelas imagens das câmeras de vigilância do estabelecimentos, pelos depoimentos testemunhais e pela confissão do acusado. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo, por ser circunstância que deixa vestígio, deve ser excluída caso o laudo pericial seja inconclusivo. 3. A jurisprudência tem firmado entendimento pela impossibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multirreincidente ou reincidente específico, impondo-se a preponderância da circunstância agravante. Precedentes. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com pena corporal aplicada, devendo ser reduzida quando excessiva. 5. Em que pese o quantum de pena imposta, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reincidência do acusado autorizam o estabelecimento inicial mais gravoso para cumprimento da pena corporal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS EM CONTA. DEVOLUÇÃO. ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I - A teor do disposto no art. 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Assim, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa, havendo pagamento de valores indevidos, é possível a determinação da repetição do indébito. II - A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois demonstrou que não recebeu a totalidade dos valores que lhe eram devidos e que parte do capital foi indevidamente creditada em conta de titularidade da ré. III - Negou -se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREVISIBILIDADE. I - Os honorários advocatícios são um instituto híbrido, pois, além da natureza processual, têm também natureza material, uma vez que conferem um direito subjetivo ao advogado da parte. II - As alterações advindas com o CPC majoraram os riscos processuais para quem deduz uma pretensão em juízo - sendo certo que tal circunstância influencia diretamente o processo decisório do demandante, que, em face dos novos encargos processuais, pode optar por deixar de deduzir algum pedido, reduzir o valor da causa, aderir à conciliação ou até mesmo deixar de ingressar em juízo. III - O sistema do Novo CPC foi erigido sobre o pilar da racionalidade ou previsibilidade - daí sua adesão à lógica dos precedentes. Considerando que é no momento da propositura da ação que a parte conhece os eventuais encargos que poderá vir a suportar no caso de seu pedido ser julgado improcedente, os honorários devem ser fixados de acordo com o CPC/73, sob pena de violação aos princípios da não surpresa, da boa-fé processual e da segurança jurídica. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO DEVEDOR. CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Nos termos do artigo 551 do CPC, houve flexibilização do procedimento de exibição de contas, exigindo-se a apresentação na forma adequada, não mais mercantil. II. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça. Portanto, atua de forma imparcial, gozando de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Dessa forma, os cálculos apresentados só podem ser ilididos por prova inequívoca. III. Equipamentos instalados no veículo objeto de alienação fiduciária não integram a garantia do contrato de financiamento. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, do CPC). II - Sucumbe na parte mínima do pedido a parte que pleiteia a limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus rendimentos, a título de amortização de dívida contraída com instituição financeira, e lhe é deferida a limitação ao percentual de 40%. III - Deu-se provimento ao recurso.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA FISCAL. FUNDAMENTO DIVERSO DA DISCUSSÃO SUBJETIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBEDIÊNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Havendo a discussão originária repousado sobre dispositivo legal diverso daquele objeto da presente arguição de inconstitucionalidade, não se faz possível a sua análise, sob pena de desvirtuar o controle difuso. II - É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido, por se revestir de caráter confiscatório. III - A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida. IV - Não se admitiu a arguição de inconstitucionalidade.