APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. DETERMINAÇÃO DE MONTANTE RESIDUAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. ARTIGO 322, §2º, DO CPC. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE VALOR INFERIOR AO POSTULADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA PRÉVIO AJUSTE. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. MERO REFERENCIAL. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA ILÍQUIDA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS. APELOS DESPROVIDOS. - Se o pedido deduzido nas razões de apelação não for o mesmo submetido à apreciação do primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Na fase recursal, o juízo é de controle ou de revisão, não de criação. Recurso da autora conhecido em parte. - Inexiste error in procedendo na ação de consignação em pagamento, quando o depósito é considerado insuficiente. Apontado o valor efetivamente devido na sentença, nesta parte a eficácia é condenatória, pois forma título judicial em favor dos réus. Preliminar rejeitada. - Não se considera extra petita a sentença que dá interpretação ampla ao pedido, em apreciação conjunta com a postulação, e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. - Não incorre em julgamento citra petita a decisão que, diante da valoração das provas carreadas aos autos, julga parcialmente procedente o pedido, para conceder valor inferior ao postulado. Preliminar rejeitada. - Em se tratando de dívida ilíquida, os juros de mora têm como termo a quo a citação válida. Nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil os juros e a correção monetária incidirão a partir da citação. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. - Considerado o valor ou a expressão econômica dos pleitos sufragados, é impossível concluir que houve sucumbência mínima ou risível. - Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas na sentença recorrida. Portanto, o decisum não merece qualquer reproche nesse ponto. - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS. APELOS DESPROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.  REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família é de ordem pública e, por conseqüência, pode ser invocada em qualquer grau de jurisdição, não restando fulminada pela preclusão. 2. Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado pela entidade familiar como moradia permanente, sendo o único bem no nome dos executados/agravantes, estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 para conferir ao imóvel a proteção da impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Assiste razão o argumento sobre a omissão, visto que não houve a apreciação quanto aos honorários advocatícios no acórdão. 3. Por força do art. 85, §11, do vigente CPC, e em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor da condenação. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENRTO DE VEÍCULO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante firmou contrato de prestação de serviços com a apelada, tendo por objeto a redução das parcelas do contrato de financiamento de veículo. No entanto, a ré quedou-se inerte em negociar seu financiamento e, em razão da interrupção do pagamento do boleto da instituição financeira, foi ajuizada em seu desfavor ação de busca e apreensão do veículo. 2. Aquestão sob análise envolve relação de consumo, na esteira das definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não consta qualquer evidência de que a empresa ré tenha cumprido a obrigação de negociar extrajudicialmente o pagamento do débito. Nesse contexto, verifica-se o inadimplemento contratual da ré, na medida em que não alcançou o resultado objeto do contrato. 4. Segundo o art. 422 do Código Civil, devem os contratantes guardar, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. 5. Comprovado o recebimento pela ré de contraprestação pelos serviços contratados e de parcelas de boletos unilateralmente, sem a correlata prestação de serviços, fica evidente o descumprimento contratual da ré. 6. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado com ponderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e ser proporcional ao grau de culpa e ao poder econômico das partes. A sentença está em consonância com as disposições legais, motivo pelo qual não merece reparos. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIALINEXISTENTES. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O regime jurídico dos empréstimos cujas parcelas são descontadas em conta corrente de servidor público deve seguir a mesma limitação de 30% dos empréstimos consignados em folha de pagamento, por se proteger bens jurídicos semelhantes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a possibilidade de provimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes TJDFT. 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015 1.025). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracterizam excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. A multa contratual, tal como os lucros cessantes, é devida até a data da averbação do habite-se no registro imobiliário, pois é quando o imóvel está efetivamente disponível ao consumidor. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC/2015 1.022). 2. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art.85 §§ 2º, 3º, e 8º, do CPC. (Enunciado 8 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil) 3. Deve ser sanado o erro material quando há discrepância entre o dispositivo do voto condutor e o resultado do julgamento. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração.

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA CANDIDATO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA EM PROVA DE AVALIAÇÃO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.     1.    O trâmite de processo administrativo contra candidato no decorrer de curso de formação não é impedimento para sua participação nas demais fases do certame se não há conclusão desfavorável ao concorrente, insuscetível de recurso, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.     2.    Remessa necessária desprovida.  

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ROL TAXATIVO ? DEVOLUÇÃO DE PRAZO ? HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC ? NÃO CABIMENTO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. O novo Código de Processo Civil não suprimiu da parte o direito de se insurgir contra os atos judiciais não contemplados no rol do art. 1.015, apenas deixou para outro momento a possibilidade de se discutir as questões não resolvidas na fase de conhecimento, afastando o manto da preclusão (art. 1.009, §1º). 3. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDE/ILEGALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA AVENÇA. SENTENÇA MANTIDA.   1.Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando fundada em tese que sequer foi pleiteada na inicial e não analisada na sentença.   2. Constada que uma das teses trazidas pelo apelante não foi deduzida na inicial, e, por consequência, não foi objeto de análise da sentença, o reconhecimento da inovação recursal e não conhecimento do pedido são medidas que se impõem.   3. O contrato firmado entre as partes não contempla a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, mas, tão somente, juros moratórios, não havendo qualquer abusividade a ser declarada.   4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

PORTADOR DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. É facultado ao credor ajuizar ação de conhecimento para cobrança de taxas condominiais em atraso, ainda que disponha de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias pode ser objeto de ação de execução de título extrajudicial quando tratar-se exclusivamente de condomínio edilício, nos termos do art. 784, X do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA. 1. Não comporta a extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da relação processual, quando o juízo de primeiro grau profere sentença em data anterior ao vencimento do prazo da decisão que ordenou que este impulsionasse o feito. 2. No caso dos autos, o despacho de intimação do autor para dar prosseguimento ao feito foi publicado no dia 01.06.17, e no dia 06.06.17 foi proferida a sentença de extinção do processo, sem observar a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC). 3. Na sistemática processual vigente, prepondera o princípio da primazia do julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EM SEDE RECURSAL. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 1. A rescisão de contrato de compra e venda de unidade habitacional com financiamento imobiliário adquirido com a Caixa Econômica Federal, exige o ingresso dessa instituição financeira no polo passivo da demanda sob pena de nulidade. 2. A concessão da justiça gratuita à parte em sede recursal não operam efeitos retroativos. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIAGEM NEONATAL. TESTE DO PEZINHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESOLUÇÃO Nº 822 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. 2. A responsabilidade civil da empresa ré na espécie é objetiva, conforme a teoria do risco da atividade, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil. 3. A realização do exame de triagem neonatal, mais conhecido como teste do pezinho, oferece segurança desejada apenas quando realizado nas primeiras semanas do recém-nascido. No caso, a falha do laboratório, que extraviou as amostras, realizando o segundo exame após um tempo muito extenso e depois de diversas tentativas da parte autora, contrariando as disposições da resolução nº 822 do Ministério da Saúde, foi capaz de ensejar dano moral. 4. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, a extensão do dano causado, as peculiaridades do caso concreto, o nexo causal, a capacidade econômica das partes, observando-se a todo tempo o caráter pedagógico e inibitório. Na hipótese dos autos, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, totalizando R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso de apelação conhecido e provido.