Execução Penal. Recurso de Agravo da defesa técnica contra decisão da VEPEMA que, em juízo de retratação, revogou decisões anteriores, as quais convertiam a pena restritiva de direitos imposta à apenada / agravante em privativa de liberdade e, na sequência, concediam-lhe indulto pleno, com fulcro no Decreto Presidencial n. 8.940/2016. Omissão judicial quanto ao fato de já ter a apenada cumprido integralmente a pena restritiva de direito que lhe fora imposta (prestação pecuniária). Pleito ministerial de extinção da execução penal, por adimplemento integral da pena, não examinado. Preliminar de nulidade absoluta da decisão atacada suscitada, de ofício, pelo Relator. Cassação do decisum. Determinação de retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido ministerial de extinção da execução penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Penal estabelece nos artigos 41 e 396-A que o rol de testemunhas deve ser apresentado na denúncia e na resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. A oitiva como testemunha do juízo é uma faculdade do magistrado, na qualidade de destinatário final da prova, exercendo o juízo de conveniência/necessidade, nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, podendo, ainda, indeferir a produção probatória que julgar irrelevante, impertinente ou protelatória, conforme se abstrai do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não havendo falar em violação ao princípio da busca da verdade real ou em cerceamento de defesa. 3. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado, com vontade livre e consciente, precedente, obteve para si, mediante ardil, vantagem econômica em prejuízo de outrem, consistente em fornecer indevidamente conta bancária de sua esposa para o recebimento de comissão que deveria ser entregue à empresa em que trabalhava, e, ainda assim, não a repassar, razão pela qual não há falar em absolvição ou desclassificação para o delito de apropriação indébita. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível acolher o pedido de desclassificação para a modalidade culposa, pois o réu não produziu nenhuma prova que comprovasse a alegada boa-fé. Ao contrário, relatou circunstâncias para a aquisição do veículo que são suficientes para demonstrar que ele tinha plena ciência que se tratava de automóvel objeto de crime. 2. Veículos automotores contam com documentação específica e a transferência da propriedade deve ser acompanhada da alteração dos registros perante o órgão público competente (DETRAN). Assim, sabe estar adquirindo veículo objeto de crime aquele que realiza transação com desconhecido e efetua, supostamente, o pagamento em dinheiro, sem obter a documentação correspondente ou mesmo recibo da transação. 3. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 4. A aquisição de veículos automotores de origem criminosa gera diversas condutas ilícitas que não podem ser consideradas como resultado natural do crime de receptação, evidenciando a necessidade de imposição de pena maior em decorrência das consequências do crime. 5. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão qualificada tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, ainda que seja parcial, qualificada ou realizada na fase inquisitorial e não confirmada em juízo. 7. Embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e possui três circunstâncias judiciais negativas (antecedentes, personalidade e consequências do crime), sendo correta a fixação do regime inicial fechado, conforme §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDOS DE APREENSÃO E CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE COGNIÇÃO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão informal do réu perante os agentes policiais, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e pelos laudos de perícia de apreensão e contrafação comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado no crime de reprodução não autorizada de fonograma, com intuito de lucro (art. 184, § 1º, CP). 2. Depoimentos policiaisconsoantes com os demais elementos de informação e provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto condenatório. 3.A conduta prevista no artigo 184, § 1º, do Código Penal é formal e materialmente típica, e o princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 4. A circunstância de que a sociedade alegadamente aceita a aquisição de produtos originados da contrafação não significa ausência de reprovação social ou de indiferença por parte do Estado quanto ao ilícito penal. 5. Não preenchidos os 4 (quatro) vetores cumulativos delimitados pelo STF, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 6. A confissão informal, no ato da abordagm policial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 7. De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ, faz-se correta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas. A vítima e as testemunhas presenciais do delito foram uníssonas em afirmar que o réu, após abordá-las exigindo a entrega de seus pertences, puxou a bolsa da vítima e, diante da resistência dela, desferiu-lhe um tapa no rosto; já de posse da bolsa, empreendeu fuga, mas foi atropelado e detido por populares. Os policiais que prenderam o réu em flagrante corroboraram a dinâmica da prisão; ao passo que o laudo pericial confirmou o atropelamento do acusado. Uma das testemunhas reconheceu o réu, em juízo, como sendo o autor do roubo. 2. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 5. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando desnuda de fundamentação idônea, mormente se baseada em circunstância alheia e posterior à prática delitiva, como o fato de o réu ameaçar a vítima já no interior da viatura policial. 6. Nos moldes do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, em razão da quantidade da pena corporal (4 anos de reclusão) e da primariedade do acusado, é imperiosa a fixação do regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena. 7. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL. ANTIGA REDAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217A. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TIO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE REFERENTE À COABITAÇÃO. MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 12.015/2009, ao tipificar o delito de atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto no art. 214 do Código Penal, como estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), determinou o recrudescimento da pena, entretanto, ela deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. 2.O trânsito em julgado em definitivo pode ser comprovado por meio de qualquer documento idôneo, não havendo necessidade de certidão cartorária para tal fim. 3. Diante da ausência de comprovação da qualidade de tio da vítima, correta a redução de quantum de majoração referente às circunstâncias do crime. 4. Tendo em vista que a vítima teve que ser submetida a tratamento psicológico, correta a valoração negativa das consequências do delito. 5. Devidamente comprovada a coabitação, mantém-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória, quando os policiais narraram, de forma uníssona e coerente, que foram chamados para verificar um furto em andamento e, ao chegarem ao local indicado, ouviram vozes no interior e resolveram adentrar, quando, então, flagraram o réu e seu comparsa selecionado os bens que intentavam subtrair. O acusado confessou que estava no local no momento da abordagem e que os bens selecionados seriam levados para a sua residência. 2. De acordo com o entendimento consagrado pelo STJ, faz-se correta a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. O patamar de redução da pena correspondente à tentativa deve ser de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. Visto que o réu já havia adentrado ao estabelecimento e já havia selecionado os itens que pretendia subtrair, sendo flagrado pelos policiais quando só faltava se retirar do imóvel para consumar o furto, correta a redução da pena em 1/3. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta da ré para o tráfico de drogas, na modalidade trazer consigo para difusão ilícita, não há falar em absolvição. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. CONCURSO DE PESSOAS. ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se indene de dúvidas que os acusados, durante o período de descanso noturno, em concurso de pessoas e mediante o arrombamento de um portão do estabelecimento comercial (oficina), subtraíram o compressor de ar da oficina da vítima e o arrastaram por via pública, quando foram abordados e presos em flagrante delito. 2. A negativa de autoria do réu, conquanto condizente com o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não possui força suficiente para afastar o édito condenatório, pois não encontra credibilidade ante as demais provas coligidas aos autos. 3. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 4. Demonstrado que o acusado agiu consciente de que realizava crime de furto qualificado, não há falar em absolvição ou desclassificação para o crime de favorecimento real. 5. Em razão da multirreincidência específica do apelante, mostra-se correta a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando os policiais apresentaram relatos uníssonos e seguros no sentido de que, tendo recebido notícias por populares de disparos de armas de fogo, localizaram a residência do primeiro réu, onde haviam diversas munições e armas, inclusive de uso restrito; bem como que, diante das informações colhidas neste local, se dirigiram para a residência do segundo réu, logrando encontrar nova arma com numeração suprimida, e os acusados confessaram as propriedades dos artefatos. 2. Os crimes previstos nos artigos 12 a 18 da Lei nº 10.826/03 tem como objeto jurídico imediato a incolumidade pública. É irrelevante a quantidade de cartuchos apreendidos, porquanto se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, que prescinde do perigo de lesão em cada hipótese, presumido de forma absoluta pela norma penal. 3. A invocação de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei n. 10.826/2003, sob alegação de estado de necessidade, já que existem alternativas diversas para que o cidadão promova sua autodefesa de forma preventiva. 4. A quantidade de munições apreendidas autoriza a exasperação da pena-base pelo vetor da culpabilidade. 5. Diante do reconhecimento da inexistência de manifestação pacífica do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e, tendo em vista a ausência de previsão legal de limitação temporal para que condenações definitivas caracterizem antecedentes penais, acompanhando jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se o entendimento perfilhado pela douta autoridade sentenciante, que adotou a condenação que data de período superior a 5 (cinco) anos para reputar desfavorável a referida circunstância judicial. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ARTIGO 42 DA LAD. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO. INVIÁVEL.RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta de ambos os réus para o tráfico de drogas, na modalidade guardar/manter em depósito para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 4.Em relação à ré, primária, correta se mostrou a redução em patamar de 3/5 (três quintos) pela causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD, considerando a variedade das drogas apreendidas (maconha, crack, cocaína e Rohypnol) e a natureza de duas delas (crack e cocaína), com expressiva lesividade, pautando-se na razoabilidade e na proporcionalidade. 5. Inaplicável a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da LAD em relação ao acusado reincidente específico, tendo em vista a vedação expressa constante no dispositivo legal. 6. O Juízo de origem já expediu Carta de Guia Provisória para a execução da sentença. Dessa forma, compete agora ao juízo da Vara de Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto, deferindo ao apelante os benefícios legais, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários. 7. Ausentes os requisitos presentes no artigo 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 8. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME MAJORADO PELA PROXIMIDADE À UNIDADE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE USO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA DIFUSÃO ILÍCITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. QUANTUM DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando as circunstâncias da prisão evidenciam que o entorpecente se destinava à difusão ilícita, mormente porque os policiais acompanharam o acusado por cerca de 20 (vinte) minutos e presenciaram troca de substância com usuários, que se evadiu diante da abordagem. 2. As declarações dos policiais condutores do flagrante, na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e de legitimidade, assim como gozam de relevante força probatória. 3. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A jurisprudência pátria é assente no entendimento de que a confissão do porte de droga para consumo pessoal não implica na atenuante da confissão espontânea quando evidenciada a prática do delito de tráfico de drogas. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOR E CÂMBIO DE ORIGEM CRIMINOSA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que os bens eram de origem criminosa, evidenciam-se pelas circunstâncias do delito. Na hipótese, trata-se de comerciante, proprietário de oficina mecânica, que adquiriu e transportou motor e câmbio de veículo produto de furto anterior, de pessoa desconhecida, sem recibo de pagamento e sem a nota fiscal, não havendo falar em desconhecimento da origem criminosa de tais bens. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no entendimento de que, flagrado o indivíduo com a posse de objeto de origem criminosa, eximiu-se a acusação de comprovar as elementares do tipo de receptação; de maneira que, alegando o sujeito desconhecimento da origem ilícita, atrai o ônus de comprovar tal alegação (inversão do ônus da prova). 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS OU ERRO DE TIPO. MATÉRIA FÁTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de roubo encontram-se vastamente comprovadas pelo fato de o réu ter sido preso em flagrante, momento em que arremessou o celular roubado - cena presenciada pelos policiais - pela sua confissão parcial e pelas declarações uníssonas da vítima e dos agentes policiais em ambas as fases persecutórias. 2. A palavra da vítima assume especial relevo em crimes patrimoniais, em especial, porque estes delitos são quase sempre praticados na ausência de demais testemunhas. No caso, a vítima narrou com coesão e clareza o fato delituoso, além de não ter razões para, injustamente, incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Afastadas as teses absolutórias de falta de provas e de erro de tipo, não há que se falar em invocação ao princípio do in dubio pro reo ou mesmo em ofensa ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LAD. CONDENAÇÃO PRÉVIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de condenação, ainda que não transitada em julgado, por roubo circunstanciado, em momento anterior ao crime de tráfico, associada às suas declarações e às dos agentes penitenciários que efetuaram a sua prisão, permitem concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa com habitualidade, como meio de vida, e não casuisticamente, justificando a fixação do quantum de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em 1/5 (um quinto). 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA, MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando fartamente comprovado que o réu, mediante abuso de confiança, realizou transferências bancárias da conta da empresa onde trabalhava para terceiros, ludibriando-os quanto à origem e fazendo com que sacassem e lhe repassassem tais valores. O acusado cuidava para que as transferências coincidissem com o valor de empréstimos deferidos pela empresa, para ludibriar a autoria. 2. As penas corporais e pecuniárias foram fixadas no mínimo legal, nas três etapas da dosimetria. Diante da continuidade delitiva de dois crimes, as reprimendas foram recrudescidas em 1/6 - inclusive a pena de multa, a despeito do artigo 72 do Código Penal. Logo, não há falar em redução da sanção imposta. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Imperiosa a condenação do réu pela prática do crime de furto, pois as imagens coletadas pelo sistema interno de segurança da sociedade empresária, aliadas à prova testemunhal, demonstram de forma firme e induvidosa que ele desligou o computador da receptação, visando desligar as câmeras (o que não sucedeu), entrou no depósito e dali saiu segurando uma caixa que continha os aparelhos de DVD e tablete que foram subtraídos do local. 2. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES. COAUTORIA. TEORIA MONISTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A negativa de autoria das acusadas não deve prosperar, pois, embora tenham se retratado em juízo, confessaram na esfera inquisitorial e suas primeiras versões foram judicializadas pelas palavras dos policiais, ficando demonstrado, de forma, indene de dúvidas, que praticaram os crimes de falsificação de documento público e estelionato, por três vezes. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Pela Teoria Unitária ou Monista, amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, todos aqueles que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 do Código Penal). 4. As provas dos autos revelam que as acusadas se juntaram a outras pessoas, de maneira estável e organizada, com nítida divisão de tarefas, para a prática de crimes de estelionato em detrimento de instituições bancárias, abrindo contas correntes mediante apresentação de documentos falsos. 5. Não há falar em consunção entre crimes de falsificação de documento público e estelionato, pois o potencial lesivo da falsidade não se exauriu na fraude. 6. A culpabilidade das rés extrapola o tipo penal, pois praticaram os delitos enquanto integravam associação criminosa estruturada e voltada para a prática de crimes contra instituições bancárias e contra o comércio em geral, evidenciando maior grau de reprovabilidade de suas condutas. 7. O motivo do crime merece valoração negativa, pois a intenção de lucro ilícito não é inerente ao tipo de falsificação de documento público. 8. Quando o falso não se exaure no crime de estelionato, deve ser aplicado o concurso formal entre os crimes de falsificação de documento público e estelionato, segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. 9. Em relação ao quantum de recrudescimento da pena, o julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime 10. Recursos das rés desprovidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI N.º 8.137/1990. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. PREJUDICIAL DE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIA ADMINISTRADORA. RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES FISCAIS. ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 11 DA LEI N.º 8.137/90. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a Súmula Vinculante nº 24 tenha sido editada somente no ano de 2009, não há falar em violação ao princípio da irretroatividade penal, uma vez que não pode ser considerada norma mais gravosa, mas sim a consolidação de interpretação judicial que há muito tempo já era pacífica no Supremo Tribunal Federal, inclusive na época dos fatos (2003 e 2004). Ademais, trata-se de observância obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção da Suprema Corte, a quem cabe a sua revisão. Precedentes do STJ. 2. Nos termos da referida Súmula Vinculante, as condutas definidas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 somente são tipificadas como crime após a constituição definitiva do crédito tributário, quando então passa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva antes do recebimento da denúncia. 3. A conduta descrita no inciso V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, por não constar da Súmula Vinculante n.º 24, tem natureza formal, não necessitando da constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime, razão pela qual a prescrição da pretensão punitiva estatal antes do recebimento da denúncia passa a contar da data do fato. 4. Tendo em vista que o ICMS trata-se de tributo de apuração mensal, considera-se praticado apenas um delito de sonegação fiscal para cada mês da sua ocorrência, ainda que mediante duas condutas. Sendo uma delas dependente da constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do ilícito, e não tendo transcorrido o lapso necessário para reconhecimento da prescrição entre este marco e o recebimento da denúncia, não há falar em sua ocorrência. 5. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão do art. 135 do Código Tributário Nacional, que atribui às pessoas nele elencadas a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que a ré era proprietária e responsável pela administração da empresa, caracterizando a tipicidade subjetiva. 6. O administrador responsável pelas informações fiscais da pessoa jurídica empresária responde penalmente pelos crimes praticados contra a ordem tributária quando suprime Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária, omitindo operações de compra e venda de mercadorias em documento e nos livros fiscais. 7. O tipo penal do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. 8. Nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90, quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. 9. Recurso desprovido.