PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA NO EXTERIOR. GUARDA PROVISÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de concessão da guarda provisória da criança em favor da genitora tem a finalidade de prejudicar o exercício do poder familiar por parte do genitor, eis que há fortes indícios de que a mãe saiu do Brasil em companhia da filha menor com o objetivo de fixar residência nos Estados Unidos da América, sem a anuência necessária do pai da criança. 2. Diante do fato de que a genitora e a menor moram no exterior e existe incompatibilidade de interesse entre os pais, no que diz respeito à guarda da menor, a melhor solução é justamente a encontrada pelo douto Juízo da causa, no sentido dos litigantes estarem presentes na audiência de conciliação para garantirem o direito da criança. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, o dever de prestar alimentos se refere às necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes, sem prejuízo de eventual alteração pelo juiz após regular instrução do feito. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por cada um. 4. Recurso desprovido.    

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA E ADMINISTRADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora do plano, porquanto o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor determina que todos os agentes que compõem a cadeia de fornecedores são responsáveis solidários pela falha na prestação do serviço. 2. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. O prazo fixado em 48 horas para cumprir a obrigação de reativação imediata das partes ao plano de saúde coletivo contratado mostra-se razoável com a situação apresentada, eis que a seguradora não demandaria muito esforço, tampouco tempo ou deslocamento para apenas restabelecer um seguro vigente desde 2011 e com todos os boletos adimplidos. 4. Agravo de instrumento desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. SERVIÇOS NÃO COMERCIALIZADOS. INVIABILIDADE. 1. Esta Casa de Justiça e o colendo Superior Tribunal de Justiça vêm paulatinamente adotando entendimento de que é legal a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo após o período de doze meses, mediante prévia comunicação ao beneficiário e desde que constem os termos do rompimento no contrato. 2. Se houve a observância do prazo e encaminhamento da notificação informando acerca da resilição, não há que se falar em conduta ilegal perpetrada pela administradora e operadora do seguro de saúde. 3. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a empresa comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regra, não geram efeitos infringentes, porque não servem para rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, a teor do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.      2. À míngua de elementos que autorizem a ilação de que o Estado vem se escusando do dever à educação, uma vez que a matrícula só não foi possível em     razão do aguardo na lista de espera, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade, já que há várias outras crianças na mesma condição. 3. Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE EMPREITADA. 1. Mostra-se razoável a aplicação do princípio da fungibilidade, quando interpostos apelação no lugar de agravo de instrumento em face de decisão, que resolve a primeira fase da ação de exigir contas (art. 550, § 5º, CPC), haja vista que se trata de erro escusável em virtude de existir controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, e porque são idênticos os prazos para a prática de tais atos processuais. 2. Se a pretensão autoral visa a cobrança de valores oriundos de contrato de empreitada, a ação de prestar contas não é a via adequada, porquanto inexiste administração de bens de outrem. 3. Aplica-se o comando do art. 488 do Código de Processo Civil, resolvendo-se o mérito, nas hipóteses de pronunciamento dos temas do art. 485 do CPC.  4. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO DEMOLITÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.  2. Diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado do caráter irreversível do ato demolitório, impõe-se a necessidade de uma incursão meritória para se analisar a natureza da ocupação da área, não sendo plausível, em sede de juízo de delibação, a não concessão da medida vindicada. 3. Agravo interno desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA BANCEJUD, DIMOF, DICRED E INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALIMENTANTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESAS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.   1. Em observância aos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, que garantem proteção constitucional à preservação da privacidade e à inviolabilidade do sigilo de dados, a determinação de quebra dos sigilos bancário e fiscal constituem medidas excepcionais do Juízo.   2. Tratando-se de ação de alimentos e diante de incompatibilidade dos sinais exteriores de riqueza do genitor com a renda por ele informada, é cabível a consulta aos sistemas BacenJud, DIMOF, DICRED e InfoJud para aferição da sua real capacidade econômico-financeira, a fim de possibilitar o sopesamento do binômio necessidade/possibilidade.    3. Recurso provido.    

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. No caso de haver lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA ESTATAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1.     Nos termos do artigo 349 do Código de Processo Civil, ao revel será lícito produzir provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. 2.     Não se justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença quando a simples insatisfação com o julgado não constitui motivo hábil a amparar o pleito de cassação. 3.     Se o juiz fornece os fundamentos adequados para sustentar as razões de seu convencimento e, por isso, dissentir da tese inaugural, não há ausência de fundamentação amparada no inciso VI do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil. 4.     Consoante precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias, há muito encontra-se superado o entendimento da inaplicabilidade da exceptio non adimplet contractus aos contratos administrativos, quando a administração pública se mostra inadimplente durante razoável período da execução do pacto. 5.     A possibilidade de o particular suspender ou rescindir o pacto diante do inadimplemento da Administração, escorado no artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/93, mostra-se evidente, a despeito da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade do serviço público. 6.     O normativo traz mitigação em relação à norma geral, uma vez que o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração autoriza o contratado a suspender o cumprimento de suas obrigações, sem a necessidade de autorização judicial. 7. Recurso provido.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO 1. Deve-se reconhecer a existência de relação de consumo quando o estabelecimento bancário realiza operações em nome do consumidor sem a sua anuência. 2. Os fornecedores de bens e serviços devem suportar os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. Portanto, responde a empresa objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes perpetradas em desfavor de terceiros no curso de suas atividades, não havendo que se falar em culpa exclusiva de outrem. 3. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 4. No arbitramento do valor compensatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se para as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 5. Recurso desprovido.