PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do réu pela vítima e ele confessa ter roubado um celular idêntico ao dela. A palavra da vítima sempre foi reputada de grande valor na apuração de crimes, máxime quando não há qualquer indício do interesse em prejudicar inocentes. 3 Apelação não provida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180, do Código Penal, e três vezes o 244-B, da Lei 8.069/1990, ao ocultar uma motocicleta ciente da sua origem ilícita, tendo ainda, na mesma ação, corrompido três menores para ajudá-lo a vender em um site de vendas pela internet. 2 No crime de receptação a aferição do elemento subjetivo se faz com exame das circunstâncias da apreensão da res. O dolo direto ficou configurado com a apreensão da motocicleta na posse do agente, ensejando a inversão do ônus da prova quanto à boa fé aquisitiva. 3 O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a simples presença do adolescente na cena do crime e dispensando-se prova da ingenuidade e pureza. A prova hábil para demonstrar menoridade inclui documentos dotados de fé pública, inclusive o Termo de Declarações prestadas pelo inimputável perante a Delegacia da Criança e do Adolescente. 4 Apelação não provida.

PENAL MILITAR. CRIMES DE PATROCÍNIO INDEVIDO DE INTERESSE PRIVADO PERANTE A CORPORAÇÃO E DE INJÚRIA A MILITAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir nos artigos 334 e 216 combinado com 218, do Código Penal Militar, por haver patrocinado interesse particular do sobrinho perante a administração militar, ainda ofendendo a dignidade de um colega de farda. 2 A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas no depoimento vitimário lógico e coerente, corroborado por vários testemunhos de informantes e policiais. Quando estes relatam fatos observados no exercício da função, têm presunção de legitimidade e credibilidade dos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 3 O crime de injúria não exige que a ofensa seja proferida na presença da vítima, configurando-se também quando toma ciência por intermédio de terceiro ou por qualquer outro meio. 4 Apelação não provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MAJORANTES PROVADAS POR TESTEMUNHAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois que ele e dois comparsas subtraíram dinheiro, automóvel, celular e outros bens pessoais de uma mulher que transitava na via pública, ameaçando-a com arma de fogo e restringindo-lhe a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A superveniência da maioridade penal não afasta a medida socioeducativa imposta por fato praticado anteriormente, que pode ser aplicada até a idade de vinte e um anos. 4 O Estatuto da Criança e do Adolescente não proíbe a imposição de novas medidas socioeducativas quando há contumácia. Se assim não fosse, deixando o Juiz de aplicá-las quando o jovem já estivessem cumprindo outra medida idêntica, a impunidade estimularia a reincidência. 5 A falta de perícia ou da apreensão do revólver não afasta a majorante de uso de arma quando evidenciada nos depoimento do jovem infrator e de sua vítima. Foi igualmente confirmado que esta foi trancada no banheiro da casa por tempo juridicamente relevante. A gravidade do fato, com concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade, contejados com o contexto social e familiar do inimputável, que registra várias passagens no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 6 Apelação não provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE RETRATAÇÃO TÁCITA PELO FATO DE A VÍTIMA RETORNAR AO CONVÍVIO DO AGRESSOR. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 A Defesa alega que o acórdão é contraditório porque confirmou a condenação do réu por crime de ameaça, considerando o temor incutido na vítima, apesar de ter reatado com o agressor, o que configuraria retratação tácita da representação ensejadora da ação penal. 2 Não há contradição no acórdão quando enfrenta tese suscitadas pela Defesa e decide fundamentadamente em sentido contrário, com base em precedentes da Turma. São improcedentes os embargos declaratórios quando denotam o intuito de rerediscutir o julgado. 3 Embargos rejeitados.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TESE DEFENSIVA NÃO EXCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, combinados com § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nas formas tentada e consumada, depois de espancar violentamente a mãe e a avó, baendo suas cabeças contra o chão e assim causando a morte da mãe e traumatismo craniano grave na avó, que, todavia, sobreviveu devido ao presto e eficaz socorro médico. Assim, agiu apenas porque as ascendentes lhe sugeriram internação para tratamento psicológico e combate ao vício no consumo de drogas. 2 Para a decisão de pronúncia basta a existência de provas da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Num juízo de cognição primária, não se declara a impronúncia nem se desclassifica a conduta tipo penal (lesões corporais) da competência de outro juízo, quando presentes esses pressupostos, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - decidir com maior propriedade sobre os fatos em discussão. 3 O afastamento das qualificadoras só é possível nesta fase de judicium accusationis quando se apresentem manifestamente improcedentes. As provas indicam que a provável motivação do agente se deveu à sugestão de internamento para tratamento psicológico. O espancamento das vítimas pode revelar crueldade, o que deve ser apreciado e decidido pelos jurados. As vítimas foram previamente trancadas em um quarto antes de agredidas, o que possivelmente não lhes permitu reagir nem fugir. Também é razoável caracterizar o feminicídio, porque as vítimas são duas mulheres, mãe e avó do agressor, e os fatos aconteceram no ambiente de convivência domestica e familiar. 4 Não há como acoalher a absolvição imprópria com base na inimputabilidade porque esta não foi a única tese defensiva. Incidência da regra do artigo 415, inciso IV, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5 Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão alegando ter sido omisso porque o simples depoimento do menor prestado perante o Delegado policial não pode ser considerado prova suficiente à condenação por corrupção de menor. 2 Ora, embargos de declaração objetivam corrigir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não sendo adequados para rediscutir a matéria julgada. O acórdão afirmou que um documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia contendo o número do registro geral de identificação civil é hábil como prova da menoridade, usufruindo presunção juris tantum de idoneidade e credibilidade, somente derrogável mediante prova cabal adversa. A inconformidade em relação a adotada pela Turma não configura contradição, omissão ou obscuridade. 3 Embargos de declaração não providos.

RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 215 DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE). PROVA DUVIDOSA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME. RÉU QUE VÊ A JANELA ENTREABERTA E LOGRA ENFIAR O BRAÇO E ALISAR AS PARTES ÍNTIMAS DA MULHER DO VIZINHO POR CIMA DAS VESTES. AO NOTAR A IMPORTUNAÇÃO, A MULHER GRITOU PELO MARIDO E O ÍNCUBO SE PÔS EM FUGA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO LASCIVA AO PUDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 215 do Código Penal, depois de haver acariciado as partes íntimas de sua vizinha quando ela dormia com o marido na cama colocada ao lado da janela. Estando esta entreaberta, ele conseguiu enfiar o braço por entre a grade para importunar a mulher de maneira lasciva, acariciando-a nas pernas e região genital por cima da roupa de dormir. 2 A prova é duvidosa quanto à intensidade e ofensividade dos toques lascivos: a vítima declarou ao Delegado que fora alisada na ganitália, por cima da calcinha, mas em Juízo contou que as apalpadelas se deram nas suas pernas. A ação foi perpetrada fugazmente e com esperteza, supondo o íncubo que a vítima não despertaria. Ante as obscuridades da prova testemunhal, a conduta incriminadora mais se aproxima da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 3 Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 E ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - DIAS-MULTA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a fundamentação esposada pelo MM. Juízo sentenciante para manutenção da prisão preventiva é idônea, inexistindo elementos novos que ensejem a modificação de tal entendimento, não há como ser acolhido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para fins de que o réu seja posto em liberdade. Inviável o acolhimento do pedido absolutório em relação ao delito previsto no artigo 309 do CTB na hipótese em que o agente policial responsável pelo flagrante indicou que o réu dirigia veículo automotor sem a necessária habilitação. Quadrante no qual os veículos receptados foram devolvidos para a vítima tão somente após longo período da data da subtração, com placa e outros sinais de identificação adulterados, além de avarias, é suficiente para valoração negativa das consequências do delito. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, além de que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (Precedentes). Adequada a eleição do regime semiaberto para cumprimento inicial de pena superior a quatro anos de reclusão e, pela mesma razão, a negativa do benefício insculpido no artigo 44 do Código Penal. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, como parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (Precedentes). Se as condições econômicas do apelante foram devidamente sopesadas, a fixação do dia-multa em patamar acima do mínimo previsto em lei deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Se demonstrado que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DA PROVA - ACESSO POLICIAL A ARQUIVOS ORIUNDOS DO APLICATIVO WHATSAPP - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se o acesso de policiais aos dados constantes do aparelho celular da acusada - sem prévia autorização judicial - foi realizado em situação não emergencial, inexistindo nos autos informações que permitam crer, de outro lado, que o ato policial foi precedido de autorização da própria ré, deve ser declarada a ilicitude da prova. Configura-se o crime de extorsão quando o constrangimento ocorreu mediante violência ou grave ameaça, esta idônea e apta a incutir na vítima o fundado receio de iminente e acintoso mal, a ponto de fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Inviável a substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos em situação que envolve grave ameaça não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO - TERMO INICIAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. APELOS DEFENSIVOS - ARTIGO 313-A, C/C O ARTIGO 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL- ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPRESTÁVEL PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tempestividade constitui requisito extrínseco do recurso de apelação. Destarte, não se conhece do recurso interposto de modo extemporâneo. O início do prazo recursal para o Ministério Público deve ser contado do recebimento dos autos na instituição ministerial. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que os acusados incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 313-A, c/c o artigo 327, §2º, ambos do Código Penal (por três vezes), ao inserirem dados falsos em sistema de informações governamental, com a finalidade de depositar valores indevidos em sociedade empresária criada exclusivamente para esse fim. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na primeira e segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da Súmula do STJ. Deve ser afastado o reconhecimento da agravante da reincidência quando declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, da condenação em que ela se apóia, pois, com isso, não subsistem os efeitos penais da sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE REMANEJAMENTO EXTERNO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. VÍCIOS NO EDITAL E NA PORTARIA QUE REGULAMENTARAM O CERTAME. INEXIGÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM SE MANTER NA VAGA QUE OCUPAVA. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança constitui a via adequada para a proteção de direito ameaçado ou violado por omissão, ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública. É possível a impetração de mandado de segurança para afastar eventual ilegalidade no edital do certame que, segundo a impetrante, determinou a sua retirada compulsória da função que ocupava. O edital é norma imperativa, que estabelece as bases do concurso e vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração. Demonstrado que o edital estabeleceu os requisitos para o remanejamento externo, dispondo que o candidato deverá obter declaração de aptidão nas fases que compreendem a comprovação de experiência mínima de três anos de docência; a análise curricular, que considera o grau de formação acadêmica, e a realização de entrevista com apresentação do Plano de Trabalho Docente, improcedente se mostra a alegação de que o edital não especificou qualquer necessidade, tampouco exigiu a capacitação profissional para assumir a função de professor. Na hipótese, o edital do certame estabeleceu os requisitos que a Administração julgou satisfatórios para que o professor seja considerado apto no procedimento de remanejamento externo. Se o exercício da impetrante na Unidade Escolar onde trabalhava se dera a título precário, porquanto decorrente de convite e de renovações anuais, e considerando que a lotação naquela escola somente é adquirida através de Procedimento de Remanejamento Interno/Externo ou permuta, bem assim que a impetrante participou do procedimento e foi remanejada para outra Unidade Escolar, não há que se falar em violação a direito líquido e certo em ser mantida na vaga que ocupava.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. DESEMBARGADOR PREVENTO AFASTADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ARTS. 81 E 82, INCISO II, DO RITJDFT. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA RELATAR O RECURSO. Se o Suscitante encontrava-se afastado por prazo superior a 30 (trinta) dias na data em que o recurso foi distribuído, ao Suscitado, integrante do mesmo órgão fracionário, cabe relatar o feito nos termos dos artigos 81, caput, e 82, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Conflito de competência julgado procedente.