DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCORDÂNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.  No caso em comento restou evidenciado que os atos processuais, que antecederam a avaliação e alienação do bem imóvel, foram precedidos de determinação do julgador de primeiro grau para que a Defensoria Pública se manifestasse. 2.  Da leitura atenta dos autos extrai-se a existência de determinação para que seja dada vista à Defensoria Pública (Curadoria Especial), quanto ao laudo de avaliação de fls. 594/596, sendo certo que inexiste qualquer indicação de que as remessas feitas à Defensoria Pública seriam, especificamente, para a atuação como defensor de uma das partes demandantes ou para o Curador de Ausentes. 3.  Na verdade, outro modo não poderia ser, uma vez que o múnus público atribuído à Defensoria Pública para que atue ? em uma mesma ação ? como Curador de Ausentes, impõe-lhe a obrigação de, uma vez recebidos os autos para se manifestar, examinar se há ou não a necessidade de também se pronunciar pela Curadoria de Ausentes. 4.  Na espécie, impõe-se reiterar que o julgador de primeiro grau inseriu, entre parênteses, a Curadoria especial, ao determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública, o que permite concluir que o Defensor Público também sabia ? ou ao menos deveria saber ? que sua atuação também seria na condição de Curador de Ausentes. 5.  Em face disso, considerando não haver nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar nulidade nos atos de intimação da Defensoria Pública (Curadoria Especial), quanto à avaliação do imóvel, impõe-se manter as decisões agravadas. 6.   Agravo de Instrumento conhecido e não provido. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXAME DAS QUESTÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO DESTA RELATORIA MANTIDA. 1. No caso em comento não merece reparos a decisão singular que julgou prejudicado o agravo de instrumento em face de prolação da sentença nos autos originários, em fase de cumprimento de sentença, uma vez que as questões referentes ao cerceamento de defesa e o eventual excesso de execução serão examinados por esta Relatoria no recurso de apelação interposto pela ora agravante. 2. Agravo Interno conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PERÍCIA TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Ausentes elementos probatórios hábeis a infirmar a perícia in loco realizada pelo Instituto de Criminalística, devem prevalecer as conclusões apontadas pelo perito, a respeito das causas determinantes do sinistro. 2. Aquele que intenta manobra em veículo, sem adotar as cautelas necessárias no sentido de verificar a existência de condições de trânsito favoráveis, age com imprudência e comete ato ilícito, devendo responder pelos danos causados em virtude de sua conduta. 3. Estando evidenciado que o acidente de trânsito foi causado pela manobra irregular promovida pela ré na condução do veículo, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à percepção de indenização pelos prejuízos efetivamente experimentados a título de danos emergentes e de lucros cessantes, bem como por danos morais. 4. Para fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MENOR SOB A GUARDA DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A ALTERAÇÃO DA GUARDA. 1. De acordo com artigo 130 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pelo autor se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória pretendida não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Tendo em vista que o laudo elaborado pela Secretaria Psicossocial Judiciária concluiu que o menor encontra-se assistido adequadamente por sua genitora, bem como se encontra adaptado às condições sócio-econômicas de sua família e que está protegido dentro do contexto em que vive, não há justificativa para o acolhimento da pretensão de modificação deduzida pelo genitor. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NO QIAL CONSTA COMO LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA E O CPF DA PESSOA FÍSICA DE SEU SÓCIO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL NA QUAL O RÉU AFIRMASER O LOCATÁRIO DO IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. 1. Nada obstante o contrato de locação por prazo determinado indique pessoa jurídica como sendo a locatária do imóvel, tal fato deve ser atribuído a erro material, na medida em que consta a indicação de documento da pessoa física de seu sócio, o qual, em demanda proposta em desfavor da locatária objetivando a reparação de danos materiais, afirmou expressamente ser o locador do bem imóvel, circunstância que torna incabível o acolhimento da argüição de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE QUANTO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN. EMISSÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IMPOSTOS EM NOME DO VENDEDOR. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que a parte ré não promoveu o registro da transferência da propriedade do veículo perante o DETRAN/DF, correta a sua condenação ao pagamento das multas e impostos referentes ao período posterior à tradição do bem. 2. Tendo em vista que o nome do autor foi incluído em dívida ativa em virtude de débitos tributários relativos a período posterior à tradição do veículo, tem-se por configurados os danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/10/2014 em função da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público, data em que a parte agravada ingressou com a ação. 3. As questões relativas à legitimidade ativa, incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários posteriores, e ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 4. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a r. sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 5. A fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é cabível, tendo em vista que, a despeito de o executado ter efetuado o depósito no prazo legal, resistiu à execução, impugnando o cumprimento de sentença. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA INICIAL E DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA. 1. Tratando-se de indeferimento de produção de prova pericial, mediante decisão prolatada na vigência do CPC/1973, a inércia da parte quanto à interposição de agravo, acarreta a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a sua discussão em grau de recurso de apelação. 2. A inversão do ônus da prova em decorrência da existência de relação de consumo entre as partes litigantes somente é cabível quanto estiver caracterizada a verossimilhança das alegações vertidas pelo consumidor ou a sua hipossuficiência probatória, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. 3. Tendo em vista que a parte autora sequer logrou demonstrar que o acidente que ampara a pretensão indenizatória deduzida na inicial teria ocorrido nas dependências do centro comercial administrado pelo réu, não há como ser determinada a inversão dos ônus da prova a respeito dos fatos alegados. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA INDEVIDA. ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que o autor pretende compelir a ré a apresentar documentos que não existem, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido inicial quanto a tal pretensão. 2.Tendo em vista que o material publicitário divulgado pela empresa ré informa a venda de imóveis com prestações mensais a partir de um determinado valor, somente poderia ser reconhecida a propaganda enganosa, caso a parte autora apresentasse provas de que o imóvel por ela adquirido seria correspondente ao valor mínimo indicado na propaganda veiculada. 3.Não havendo previsão contratual para término da infraestrutura do loteamento, não há como ser imposta à promitente vendedora a obrigação e pagamento de multa contratual pelo atraso na conclusão do empreendimento. 4.Tratando-se de loteamento irregular e com a metragem inferior à permitida em lei, tem-se por insubsistente o pedido de reconhecimento do direito à escrituração individual do imóvel. 5.Deixando a parte autora de comprovar que as partes celebraram acordo, assegurando o direito de compensar os valores desembolsados para edificação de uma cisterna com o saldo devedor do imóvel, incabível a determinação judicial neste sentido. 6.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não caracteriza abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos de ordem moral passíveis de indenização. 7. Consoante dispõe o artigo 21, caput, do CPC/973, em vigor na data da prolação da sentença, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Tratando-se de honorários advocatícios fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, tem-se por inviabilizado o pedido de redução da aludida verba de sucumbência, quando devidamente levados em consideração o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE CORRETAGEM. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva dos valores retidos a título de cláusula penal, pode o magistrado reduzir a penalidade, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Verificado que, por ocasião da celebração do negócio jurídico, a comissão de corretagem foi custeada exclusivamente pelos promitentes compradores, não há como ser assegurado à promitente vendedora o direito de reter qualquer quantia, para fins de ressarcimento de verbas de corretagem, sob pena de cobrança em duplicidade. 4. É indevida a retenção de valores a título de despesas de publicidade, porquanto tais despesas são inerentes ao empreendimento da construtora, incluídas nos prejuízos abrangidos pelo montante a ser retido a título de cláusula penal. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL POR PARTE DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente encontra justificativa quando houver prova da impossibilidade de a parte requerente prover o próprio sustento. 2. Evidenciado que a parte autora dispõe de habilitação técnica para lhe assegurar o exercício de atividade profissional remunerada e tendo sido deferidos alimentos provisórios por período suficiente para que se inserisse no mercado de trabalho, não há razão que para que seja reconhecido o direito à percepção de pensão alimentícia em caráter permanente. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NÃO ENTREGA DE TODOS OS EXAMES. PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DOS EXAMES FALTANTES NA FASE RECURSAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. Carece de razoabilidade e de proporcionalidade a eliminação sumária de candidato, em virtude de haver deixado de apresentar apenas dois exames previstos no edital do certame, quando verificado que houve convocação de candidatos para apresentação de exames complementares, da qual não constou seu nome. 2. Constatado que o candidato, por ocasião da interposição do recurso administrativo contra a sua eliminação do certame, apresentou os exames faltantes, comprovando a sua aptidão para o exercício do cargo para o qual concorreu, deve lhe ser assegurada a continuidade nas demais etapas do concurso. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCONSISTÊNCIA DE DADOS INSERIDOS NO CONTRATO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Constatado, mediante perícia grafotécnica, que a assinatura do arrendatário inserida em contrato de arrendamento mercantil foi produzida pelo próprio punho do autor, tem-se por insubsistente a tese de falsidade documental. 2. A discrepância em relação a dados inseridos no contrato de arrendamento mercantil, tais como a profissão do arrendatário e o seu endereço, não tem o condão de tornar nulo o negócio jurídico, uma vez que tais informações poderiam ter sido repassadas pelo autor de forma proposital. 3. Não estando caracterizada a prática de ato ilícito por parte do banco réu, tem-se por incabível o reconhecimento do direito do autor à indenização por danos morais, na medida em que a inscrição em cadastro de restrição ao crédito decorreu do exercício regular do direito, ante o inadimplemento contratual. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. As questões relativas à legitimidade ativa, incidência de expurgos inflacionários posteriores e ao termo inicial dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 3. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 4. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios quando houver acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. As questões relativas à legitimidade ativa, incidência de expurgos inflacionários posteriores e não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.392.245/DF, representativo de controvérsia, fixou a tese de que Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento, bem assim que Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 4. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja observado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 5. Em que pese a reforma trazida pela Lei 11.232/2005 ter transformado a execução de sentença em uma fase do processo de conhecimento, não se pode olvidar que as regras de execução de título extrajudicial aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença (artigo 475-R do Código de Processo Civil). Nesse passo, não há óbice para que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de cumprimento de sentença. 6. No caso em análise, impõe-se a parcial reforma da decisão monocrática tão-somente para excluir os juros remuneratórios dos cálculos apresentados pela exequente, uma vez que sua incidência é contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Demonstrado nos autos, por meio de laudo conclusivo do perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa da autora, em virtude de acidente de trabalho, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a Súmula nº 296 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 2. Verificado que os juros remuneratórios, aplicáveis no período de mora, correspondem ao mesmo percentual previsto para o período de normalidade, não há razão para que seja afastada a sua incidência. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.