PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE A APENAS UMA SALA COMERCIAL. OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL CONTÍGUA. COMPROVAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS LIMITADAS AO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS SEM A RESSALVA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS DECORRENTE DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU. 1. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. Evidenciado que o provimento jurisdicional exarado pela d. Magistrada sentenciante observou adequadamente os limites objetivos do pedido deduzido na inicial, não se encontra caracterizado o julgamento extra petita. 3. Emergido do acervo probatório constante dos autos a constatação de que, além do imóvel previsto no contrato de locação firmado pelas partes, a locatária passou, posteriormente, a locar a sala comercial contígua, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento dos aluguéis inadimplidos em relação a ambos os imóveis. 4. De acordo com a Súmula nº 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. 5. A responsabilidade das fiadoras pelo pagamento dos aluguéis deve se restringir aos débitos relativos ao imóvel indicado no contrato de locação no qual prestaram a garantia, não podendo se estender a imóvel ocupado posteriormente pela locatária, com a concordância da locadora. 6. A devolução do imóvel locado somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega das chaves ao locador ou a sua consignação judicial. 7. Tendo em vista que a locatária, no curso da locação, efetuou pagamentos com valores diversos do que foi pactuado, eventual equívoco do locador na elaboração de planilha do débito não caracteriza má-fé, a justificar o reconhecimento do direito à repetição de indébito em dobro. 8. A liberação da parte quanto ao pagamento de encargos moratórios, ocorrida em um contexto de negociação extrajudicial, objetivando o pagamento integral da dívida na data acordada, não caracteriza o instituto da supressio. 9. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL JÁ PARTILHADO. JÓIAS A PARTILHAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto cumpre ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende provar são capazes de influir na decisão da causa. 2. Os bens que já foram objeto de partilha em acordo homologado por sentença não se submetem à sobrepartilha. Ademais, compete à parte postulante comprovar documentalmente a existência de bens a serem sobrepartilhados. 3. Não há nulidade processual em razão do indeferimento de prova pericial para avaliação econômica de jóias, visto que sequer há nos autos elementos que comprovem a existência de tais objetos. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A REFORMA DO BEM LOCADO. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. REFORMA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante deixou de se manifestar a respeito do pedido contraposto deduzido pela ré em contrarrazão, tem-se por caracterizado o julgamento citra petita. 2. Por força do §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o pedido contraposto não apreciado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição deve ser analisado pelo egrégio Colegiado. 3. Não havendo nos autos laudo de vistoria atestando as condições do imóvel no início da locação e por ocasião de sua devolução ao locador, nem tampouco comprovantes das despesas alegadas, não há como ser assegurado o direito ao ressarcimento dos valores que teriam sido desembolsados para custeio dos reparos no bem locado. 4. Para a imposição da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil exige-se, não só a cobrança judicial indevida, como também a comprovação da má-fé do suposto credor, consoante jurisprudência pacificada pela Súmula n. 159 do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Constatado que, nada obstante a parte ré tenha apresentado recibo de pagamento do aluguel cobrado, o autor insistiu na cobrança da dívida, mostra-se cabível a sua condenação à repetição em dobro do indébito, na forma prevista no artigo 940 do Código Civil. 6. A tentativa de indução a erro não só do Juízo do egrégio Colegiado, mediante a alteração da verdade dos fatos, configura hipótese de deslealdade processual, o que justifica a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar de julgamento citra petita acolhida. No mérito, recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A suspensão do processo executivo, nos termos do inc. III do art. 921 do CPC/15, é possível nos casos de não localização de bens do executado passíveis de penhora. 2. No caso em exame, incabível o sobrestamento do curso do processo de execução que sequer teve seu início, já que não configurada a relação jurídico-processual com a citação da parte executada.                          3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE AFASTAMENTO DO CARGO EM VIRTUDE DE VACÂNCIA. RECONDUÇÃO AO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.      Do exame do contido no decreto distrital que regula a carreira de Policial Civil do DF, nº 22.633/01, percebe-se que inexiste impedimento a contagem de tempo, para fins de progressão na carreira, do período anterior à vacância do cargo, em razão de posse em outro cargo público inacumulável. 2.      Ademais, a leitura do preceptivo suso transcrito deve ser efetuada em consonância com o art. 54, inciso I, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, podendo-se extrair de tal conjugação normativa que a vacância não tem o condão de promover a desvinculação do servidor com o cargo do qual é afastado em razão de posse em outro cargo público inacumulável. 3.      Exatamente por esta razão, não se pode desconsiderar o período em que o servidor exerceu o antigo cargo, até a data em que ocorreu a vacância, para fins de progressão funcional. Importa assinalar que não se trata de aproveitamento do período exercido em outro cargo, mas tão somente de reconhecer a permanência do vínculo do servidor com o antigo cargo na hipótese de recondução ao aludido cargo. 4.      Portanto, considerando que a vacância não promove a interrupção do vínculo estatutário do servidor ao cargo, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, impõe-se manter a decisão agravada que, acertadamente, reconheceu o período anterior à vacância para fins de progressão do ora agravado na carreira. 5.      Desse modo, a análise quanto à possibilidade, ou não, de se manter o interstício anterior à vacância, para progressão na carreira do impetrante, ora agravado, deverá ser feita oportunamente, garantindo-se às partes o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO SERASA E SPC. PROTESTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A argumentação expendida pelo recorrente, visando a suspensão de restrições nos órgãos de proteção ao crédito e protestos, demanda dilação probatória. Diante da ausência de elemento hábil ao convencimento, nessa sede de cognição sumária, a manutenção da r. decisão hostilizada é medida que se impõe. 2. Não consta nos autos prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação do direito dos autores à suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e dos protestos realizados, tampouco se visualiza fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência pleiteada.             3. Recurso desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. 1. O abono de permanência consiste na isenção previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. 2. O termo inicial do prazo de cinco anos para requerer a conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor. 3. Uma vez utilizado o tempo de licença prêmio não usufruída para o recebimento de abono de permanência, o mesmo benefício não pode ser convertido em pecúnia. 4. Recurso desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). 3. Não tem lugar a medida de urgência postulada, devendo ser mantida a decisão judicial que deferiu o requerimento de apresentação de documentos, porquanto não se verifica na espécie o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do pleito. 4. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais atinentes à espécie, a eficácia da decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ENCONOMIA PROCESSUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE. ASTREINTES.   1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. 2. Não se justifica a recusa de autorização para o tratamento se o consumidor padece de doença grave para a qual há previsão de cobertura. 3. O artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária em cadeia, entre fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. 4. A quantia referente à multa não será de imediato repassado à parte contrária, de modo que não se detecta a possibilidade de o recorrente vir a experimentar dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto aguarda o regular iter procedimental da ação ajuizada. 5. Recursos desprovidos.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. 1. O remanejamento para plano individual ou familiar somente é viável nas hipóteses em que a operadora comercialize tais serviços, pois não há regramento que a obrigue atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 2. Diante da possibilidade de o consumidor suportar grave prejuízo com cancelamento do plano de saúde, mantém-se a obrigatoriedade de as fornecedoras do serviço não implementarem o cancelamento do contrato até a solução final da lide.                                    3. Recurso parcialmente provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão.                                   3. Recurso desprovido.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONCEITO NÃO APLICÁVEL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios, conquanto verbas alimentares, não possuem o alcance da expressão prestações alimentícias contida no parágrafo segundo, do artigo 833, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de habitualidade da verba, trazida pelo vocábulo prestações. 2. Tratando-se de exceção à regra da impenhorabilidade de salários, soldos e proventos, a norma deve ser interpretada de modo restritivo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar do cenário jurídico a constrição efetivada na origem. Maioria. 

BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEPÓSITO DE 30% DO TOTAL DEVIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRESERVAÇÃO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR.   1. O pagamento em parcelas, no caso concreto, harmoniza-se com o princípio da boa-fé objetiva, que impõe o dever de cooperação entre os contratantes. 2. O objetivo do contrato é o adimplemento. A relação obrigacional é um processo, uma série de atos concatenados entre si que se desenvolvem com uma única finalidade: a satisfação do interesse das partes. Nesse cenário, os contratantes não devem ser vistos como rivais, uma vez que a relação obrigacional é um contínuo processo de colaboração entre elas. 3. O parcelamento do saldo remanescente do débito permitirá a quitação antecipada do financiamento, inexistindo prejuízo ao credor. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALONGAMENTO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO 4.545/2016 DO BACEN. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. CRISE ECONÔMICA. NECESSIDADE. PERIGO DE DANO. 1. A antecipação de tutela imprescinde da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A ausência de resposta da Instituição Financeira agravada quanto ao pedido de alongamento do contrato, apoiado na Resolução 4.545/2016 do BACEN, mesmo após a determinação deste Tribunal, enseja presunção de anuência e, por conseguinte, evidencia a probabilidade do direito. 3. A existência de indícios de crise econômica demonstra o perigo de demora, necessário ao deferimento do pedido de antecipação de tutela, especialmente porque o alongamento do contrato ocasiona a majoração dos juros e encargos moratórios inicialmente fixados, restabelecendo o equilíbrio contratual. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 1. A responsabilidade é objetiva de todos os fornecedores, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a cada um, independentemente de culpa, reparar os danos causados ao consumidor, bastando que este demonstre a existência de prejuízo decorrente da conduta ilícita de um dos fornecedores. 2. Esta Casa de Justiça e o colendo Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que é legal a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo após o período de doze meses, mediante prévia comunicação ao beneficiário e desde que constem os termos do rompimento no contrato. 3. Se houve a observância do prazo e encaminhamento da notificação informando o fim do pacto coletivo, não há que se falar em conduta ilegal perpetrada pela administradora e operadora do seguro de saúde, o que afasta o dano moral. 4. O fornecimento de plano na modalidade individual ou familiar é de responsabilidade da operadora, notadamente porque a administradora de benefícios, por lei, somente pode gerir planos coletivos. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo da primeira ré provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. INEXISTENTE. PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. REPARAÇAO. INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não demonstrada a existência de contrato de refinanciamento da dívida tampouco comprovada a purga da mora pelo pagamento integral do débito, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, é lícita a busca e apreensão de veículo dado em garantia, por meio de alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade e posse em favor do credor. 2. Não constitui óbice à concessão da assistência judiciária o fato do pedido ter sido formulado apenas no recurso de apelação. Contudo, nessa hipótese, o deferimento das vantagens previstas nos arts. 98 e 99 do Codex Processual alcança apenas os atos praticados na Instância Recursal, produzindo, portanto, efeitos ex nunc. 3. Não há que se falar em reparação por dano moral quando inexistente a ocorrência de ato ilícito a macular a ação de busca e apreensão. 4. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIAS. ISONOMIA. 1. A via procedimental reduzida do mandado de segurança exige a prova pré-constituída de situações e fatos que embasam o direito invocado. A carência da pré-constituição de provas caracteriza espécie de controvérsia factual dependente de dilação probatória, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de direito líquido e certo. 2. Prevalece a obrigação de comprovar a qualificação econômico-financeira exigida pelo edital de todas as empresas licitantes, bem como os poderes do subscritor do atestado de capacidade técnica, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.