PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCERIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A argumentação expendida pelo recorrente, visando o depósito em juízo de valores resultantes de contrato de parceria, demanda dilação probatória.  2. Não consta nos autos prova inequívoca capaz de ensejar o convencimento da verossimilhança da alegação a fim de precisar qual das partes descumpriu o contrato de parceria firmado, tampouco se visualiza fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida de urgência pleiteada. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MENOR. PRESUNÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. NATUREZA E OBJETO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1.     A pessoa do genitor não se confunde com a do filho menor, que goza da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade, tornando-se presumível sua falta de condições financeiras. 2.     A contratação de advogado particular não constitui motivo, por si só, para o indeferimento do benefício, regra validada no § 4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3.     O fato de se tratar de inventário, causa que envolve questões patrimoniais, também não é razão para alicerçar a rejeição do pedido, porquanto inexiste esse critério legal. 4. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. LISTA EXEMPLIFICATIVA. 1. Ausente o perigo decorrente de eventual demora a justificar a concessão do efeito suspensivo ao recurso, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que determinou o tratamento médico necessário à paciente. 2. A simples afirmação de que a terapêutica indicada não se encontra no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice bastante para impedir o seu fornecimento, por ser indispensável à paciente, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. 3. Recurso desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O fato de a parte, eventualmente, auferir rendimentos acima da média nacional, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de pobreza, devendo ser considerados os demais elementos concretos da sua condição econômica. 5. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Não há como afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, o que significa dizer que os relatórios médicos, confeccionados por particulares, não são fortes o suficiente para prevalecerem sobre a conclusão tirada pelos servidores médicos que firmaram o laudo pericial. 2. Para a desconstituição da veracidade ínsita ao ato administrativo é necessária prova cabal e inconcussa em sentido contrário. 3. Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE RECURSAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. MITIGAÇÃO DA REGRA. TCDF. DECISÕES. INAPLICABILIDADE. 1. A legitimidade recursal não se confunde com a capacidade postulatória, prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil e, portanto, o recurso manejado pessoalmente pela autoridade coatora revela-se inadmissível, porquanto não subscrito por advogado. 2. O requisito etário para ingresso nos quadros da PMDF é válido, em face da natureza das atribuições do cargo pretendido. Inteligência do enunciado 683 do Pretório Excelso. 3. O limite máximo da idade previsto pelo legislador cede no caso de o candidato já integrar a Corporação, a fim de contemplar o policial militar que deseja ascender na carreira. É o que ressai do § 1º do artigo 11 da Lei 7.289/84. 4. As decisões do Tribunal de Contas local produzem efeito apenas inter partes, não sujeitando o Poder Judiciário a acolhê-las e, assim, aquiescer com eventual inconstitucionalidade reconhecida pelo TCDF.                                                  5. Recurso e remessa de ofício desprovidos.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. LONGO PERÍODO DE MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 1.702 do Código Civil que, no caso de separação judicial litigiosa, o juiz fixará pensão alimentícia para o cônjuge inocente e desprovido de recursos, de modo que viabilize uma vida compatível com sua condição social. 2. Os alimentos provisionais objetivam suprir as necessidades vitais do alimentando, motivo pelo qual são dotados de caráter emergencial e transitório, devendo ser observado o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, § 1º, do CC. 3. Tratando-se de partes que permaneceram casadas por longo período, no qual um dos cônjuges permaneceu formalmente alijado do mercado de trabalho, aliado ao fato de que os filhos menores com ele residem, justifica-se a concessão de alimentos provisórios, de modo a viabilizar o suprimento de suas necessidades imediatas, porquanto, em princípio, necessita de tempo razoável para se qualificar e voltar ao exercício de atividade remunerada. 4. Recurso desprovido.   

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RESPOSTA. CITAÇÃO PESSOAL.   1. Conforme orientação deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, nos termos do artigo 17, §§§ 7º, 8º e 9º, pois aplicável, ao caso, o princípio do in dubio pro societate. 2. A lei 8.429/92 estabelece no art. 17, § 9º que, recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. 3. A diligência citatória deve ser endereçada à parte e não ao causídico sob pena de eventual declaração de nulidade futura, caso o advogado não detenha poderes específicos para o recebimento de citação. 4. Recurso parcialmente provido.

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Servidor público distrital. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA corrente. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO, 60% (SESSENTA POR CENTO) no total. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% (trinta por cento), previsto no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 para a consignação em folha, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente para pagamento de, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, deduzidos os descontos obrigatórios. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVISÃO. MEIO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os alimentos são devidos quando quem os pretende não pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Tratando-se de cônjuge, a obrigação recíproca de pagar alimentos pressupõe a efetiva comprovação da necessidade, mormente quando demonstrado que a alimentanda não exerce atividade remunerada, não podendo, de modo abrupto, ser privada dos alimentos prestados. 3. É a fase instrutória da ação principal, e não a estreita via do agravo de instrumento, o meio adequado para a aferição da condição financeira das partes e do equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.                

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O fato de a parte ser advogado, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de pobreza, devendo ser considerados os demais elementos concretos da sua condição econômica. 5. Recurso provido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia.                                                3. Recurso desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONGRUÊNCIA. BAIXA. HIPOTECA. INTEGRALIDADE. PARCELA ÚNICA. 1. A decisão singular deve observar a regra de congruência para não ultrapassar ou decidir aquém do pedido, sob pena de ser anulada ou reformada, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil. 2. O interesse processual é patente quando se objetiva, além da rescisão contratual do negócio jurídico, a devolução das prestações pagas em virtude da desistência, o que evidencia a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente demanda. 3. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da vendedora, que não retirou o gravame na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador, de uma só vez, todos os valores que pagou, vedada a dedução de qualquer percentual a título de arras. 4. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, uma vez que a entrega do imóvel no prazo estipulado e a falta de cumprimento de retirada de hipoteca são obrigações distintas.  5. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTO SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O fato de a parte ser servidora pública e auferir rendimentos acima da média nacional, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de pobreza, devendo ser considerados os demais elementos concretos da sua condição econômica. 5. Recurso provido.