CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 1029 CPC/73. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. Prescreve em um ano o direito de propor ação de anulação de escritura de inventário e partilha, contados, quando da alegação de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato (art. 1.029 do CPC de 1973). 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 4. Incumbe a quem alega a existência de erro substancial na celebração de negócio jurídico o ônus da prova acerca do vício de consentimento. 5. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob erro, o instrumento contratual é válido, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO PARA PAGAMENTO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEDAÇÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. Evidenciada a ausência de pedido de desistência ou de homologação de acordo, mas somente de suspensão do processo em face de acordo firmado entre partes, incorreta a sentença que extingue com fundamento no inciso VIII do artigo 485 do CPC. 2. Antes de tomar qualquer decisão sobre a qual não houve a manifestação da parte, o magistrado é obrigado a conceder-lhe oportunidade para falar nos autos, sob pena de violar o princípio da não surpresa, corolário do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENTE. RESCISÃO UNILATERAL. INEFICÁCIA. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. COBERTURA MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrer a notificação da parte beneficiária com antecedência mínima de sessenta dias, conforme parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, não se admite a suspensão da cobertura pela operadora de plano de saúde. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. É notória a aflição psíquica sofrida pela segurada, pois, o fato de não contar com os serviços médico-hospitalares, em situação emergencial, compromete a estabilidade emocional, o que se mostra suficiente a embasar o pleito indenizatório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Havendo cláusula contratual que condiciona a responsabilidade de pagamento à prévia entrega de documentos por um dos signatários do negócio jurídico, é imperiosa a demonstração do cumprimento da obrigação, sob pena de não ter reconhecido o seu direito. 3. Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos de financiamento. Jurisprudência do STF, do STJ e do TJDFT. 2. Ausente a demonstração de que o consumidor pagou cobrança indevida, não há direito de repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Se inexiste prova nos autos de ofensa ou violação à honra, ao nome, à imagem, à liberdade, à vida, à intimidade ou à dignidade da pessoa humana, não há dever de reparação por dano moral. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A discordância da parte com a solução adotada pelo Magistrado não enseja a conclusão de que a decisão seja omissa a respeito da matéria. 4. Embargos desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto prevista no contrato cláusula de retenção em caso de desistência. 2. Alegação de escassez de mão de obra e falta de insumos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade da construtora. 3. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas, bem como ao pagamento de multa. 4. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva das empresas empreendedoras, não cabe retenção de valores por parte destas. 5. Recurso desprovido.

 APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. BANCO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O limite de 30% (trinta por cento) da remuneração de servidor público para descontos oriundos de empréstimos bancários se circunscreve aos consignados em folha de pagamento e não àqueles realizados diretamente na conta-corrente, não havendo tal limite neste caso. 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual se, à época em que contraiu os empréstimos, o devedor tinha ciência do número e do valor das prestações, assim como da taxa de juros incidente, não se falando em ilegalidade ou abusividade por parte da instituição financeira. 3. Apelação conhecida e improvida.  

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÁO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIDA. CRÍTICA FUNDADA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando caminhava na rua portando irregularmente um revólver municiado. 2 O fato de a arma estar municiada e apta para efetuar disparos não é motivo idôneo para exasperar a pena-base, pois é elemento ínsito ao tipo penal, não extrapolando suas circunstâncias naturais. Havendo apenas uma condenação definitiva que justifique a reincidência, impõe-se sua compensação plena com a confissão. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIME DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. TATUADOR QUE SE PREVALECE DO RECATO DE SUA OFICINA PARA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MULHER QUE LHE SOLICITARA COBRIR UMA ANTIGA TATUAGEM NA REGIÃO DAS NÁDEGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO À SUPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 215, do Código Penal, depois de haver se prevalecido do recato de seu estúdio de tatuador para submeter cliente mulher a carícias lascivas na genitália e nádegas, alem de beijá-la na boca à força, apesar do dissenso manifestado. 2 O depoimento vitimário é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente naqueles contra a liberdade sexual, que normalmente ocorrem sem testemunhas oculares. A condenação do réu se justifica nesses casos quando esse depoimento se apresenta lógico, coerente e vem amparado por outros evidências: uma policial civil informou sobre ocorrência anterior em que o réu fora acusado de tentar beijar à força uma adolescente que pretendera encomendar uma tatuagem. 4 Não cabe a suspensão condicional do processo quando a pena imposta ao crime (violação sexual mediante fraude) não é inferior a um anos, afastando-se dos parâmetros estabelecidos no artigo 89 da Lei 9.099/1995. 5 Apelação não provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS POR MOTIVO FÚTIL. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DEFENSIVAS RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com quatro comparsas, inclusive dois menores, iniciar intenso tiroteio contra desafetos de uma gangue rival ao se cruzarem com seus carros nas ruas da Vila Planalto, em horário de rush, sem produzir nenhuma lesão. 2 Não há nulidade na denúncia que descreve o fato e suas circunstâncias mais relevantes, qualifica o réu e indica as provas que pretende produzir, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não se reconhece o cerceamento de defesa quando as degravações solicitadas encontram-se juntadas aos autos, à disposição das partes. 3 Não há afronta manifesta do veredicto às provas dos autos quando amparada na interpretação razoável das provas colhidas durante a instrução e amplamente discutidas em Plenário. Os testemunhos ouvidos revelam que havia séria desavença entre gangues rivais, incrementada pelo ciúme com do inimigo em relação à namorada do réu. 4 Não há como afirmar que o réu faz do crime meio de vida quando se trate de réu primário, devendo ser afastada a vetorial de má conduta social. Sendo, contudo, desfavoráveis as circunstâncias do crime, ante o intenso tiroteio travado na avanida principal da Vila Planalto, expondo muitas pessoas ao perigo de serem atingidas por bala perdida. 5 Sendo o réu primário e sua pena fixada em menos de oito anos, é possível fixar o regime inicial semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, do Código Penal. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM REDUÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I, e 213 do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava na rua e ameaçá-la com faca para constrangê-la a entrar no seu carro. Em seguida, levou-a para local ermo, onde a obrigou a praticar sexo oral e a se submeter à conjunção carnal e ao coito anal, além de lhe subtrair uma mochila com dinheiro. 2 A pluralidade e diversidade dos atos sexuais praticados pelo réu (felatio in ore, conjunção carnal e sexo anal) intensificam a reprovabilidade da conduta, justificando avaliação negativa da culpabilidade. 3 A jurisprudência afirma ser suficiente a palavra da vítima para a incidência da majorante do uso de arma, mesmo que não seja apreendida e periciada. Neste caso, o depoimento vítima foi corroborado pela confissão do réu. 4 Apelação não provida, reduzindo-se de ofício a pena acessória de multa.

PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, do Código Penal, depois de subtrair um telefone celular do caminhão da vítima quando esta se ausentou momentaneamente para fazer a entrega de uma encomenda. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do furto quando há prisão em flagrante do suspeito pouco depois, ainda na posse da res furtiva. O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, máxime quando se apresenta lógico, coerente e venha amparado por um mínimo de provas. 3 Não há crime impossível em razão do intenso movimento de pessoas no local do furto, desde que seja possível a realização da conduta. Havendo inversão da posse, ainda que fugaz, reputa-se consumado o furto, conforme a teoria da amotio. 4 Apelação não provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTOMÓVEL TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE AFASTADA. CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 5º do Código Penal, depois de furtar um automóvel e conduzi-los para o Estado de Goiás. 2 O furto cometido para o fim de comprar drogas não pode constituir a agravante de motivo torpe, tendo em vista que o vício é considerado uma doença pela Organização Mundial de Saúde o sistema legal preconiza a reinserção social do usuário de droga, não a sua exclusão da comunidade. 3 Após confirmada a condenação em segunda instância, deve-se iniciar o cumprimento da pena, nada havendo que justifique a revogação da custódia cautelar imposta durante a instrução. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO CIRCUNSTANCIADO. TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE MENTE AO JUIZ AO SER OUVIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 342, § 1º, do Código Penal, depois de mentir prestando depoimento como testemunha compromissada, tendo o propósito de afastar a responsabilidade penal do réu que estava sendo julgado. 2 O falso testemunho é crime de natureza formal e se consuma quando a testemunha simplesmente faz afirmação falsa, nega ou omite a verdade dos fatos. É irrelevante que se obtenha o resultado pretendido com as declarações falsas. Mas, se o depoimento desleal teve por fim obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, configura-se a causa de aumento prevista no artigo 342, § 1º, do Código Penal. 3 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. QUESITAÇÃO EQUÍVOCADA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO ACUSATÓRIA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 1°, do Código Penal, e 14, da Lei 10.826/2003, depois de matar desafeto a tiros com o revólver que portava ilegalmente. O fato aconteceu num contexto de disputa de um terreno na localidade conhecido como ASCHAGAS, situado no Setor de Chácaras Lúcio Costa, Guará. O réu fora ao terreno por ele adquirido para consertar o portão de entrada que tinha sido quebrado anteriormente por um grupo de invasores. Temendo a ação de grileiros, levou junto o irmão, que residia e que já tinha sido agredido anteriormente, e o filho, trazendo na cintura um revólver municiado. A vítima chegou no local e mandou que parassem de consertar o portão porque iria se apossar do terreno. Ao colocar a mão na cintura, fazendo menção de sacar uma arma, o réu se antecipou e disparou seu revólver, matando-a. 2 A Defesa levantou as teses de legítima defesa própria e de terceiros, inexigibilidade de conduta diversa e de homicídio prilegiado. E ao concluir a sessão plenária, Juiz formulou no quarto quesito de molde a tentar aglutinar duas situações díspares e juridicamente distintas: o privilégio do artigo 121, § 1º, do Código Penal, e a legitima defesa. O equívoco na formulação ensejou confusão no espírito dos jurados no tocante ao alcance do questionamento sobre o privilégio em confronto com a legítima defesa. Anula-se o julgamento plenário quando esse tipo de conflito causa flagrante prejuízo à Defesa. 3 Apelação defensiva provida, julgando-se prejudicada a acusatória.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.COMERCIANTE DE BEBIDAS QUE EXPUNHA À VENDA CERVEJAS FALSIFICADAS E ADULTERADAS EM SUA COMPOSIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, § 1º, do Código Penal, porque, exercendo atividade comercial, adquiriu, recebeu e manteve em depósito com propósito de venda cervejas adulteradas. 2 Laudos periciais atestando a violação das tampas de garrafas e a não conformidade do seu conteúdo com os padrões do fabricante indicados no rótulo demonstrraam as adulterações, evidenciando que o réu sabia ou devia saber tratar-se de produto de origem criminosa, pois sequer soube esclarecer a origem dos produtos. 3 Apelação não provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILDADE POR VÍCIO EM DROGAS. PRETENSAO À REDUÇÃO DE PENA COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o carro de um taxista e seus pertences pessoais, intimidando-o com simulação de porte de revólver. 2. A dependência química, por si só, não permite reconhecer a excludente de culpabilidade nem a redução da pena na forma dos artigos 45 e 46, da Lei 11.343/06. Em casos tais, faz-se necessário a comprovação por laudo médico da total ou parcial incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se segundo esse entendimento. 3 A simulação do porte de arma caracteriza a elementar de grave ameaça exigida pelo tipo penal do roubo, afastando a possibilidade de alterar a classificação do delito para o tipo ode furto. 4 O fato de praticar roubo objetivando a aquisição de droga não justifica a exasperação da pena com base na motivação do crime, sendo bastante comum que viciado o façam para sustentar o vício, devendo sere afastada a exasperação da pena-base. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO QUE INVESTE APENAS CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIAS DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, tomar o automóvel e bens pessoais de um um homem, abordando-o no trânsito, agredindo-o fisicamente e intimidando-o com revólver. 2 A majorante do uso de arma é circunstância objetiva do crime e se comunica aos coautores, denotando o vínculo subjetivo e a vontade livre e consciente de praticar ação ilícita em comunhão de esforços. Não é de menor importância a participação de quem está presente na cena do crime, compondo o cenário de intimidação e ainda agredindo a vítima, locupletando-se do produto da subtração. 3 A doença congênita (escoliose) apresentada pelo réu não teve relação alguma com o crime praticado, não indicando menor culpabilidade nem a presença de atenuante inominada. 4 Apelação não provida.