CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. DETERMINAÇÃO DE IMPULSO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Execução por quantia certa contra devedor solvente, na qual o exequente pretende receber o valor decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário. 1.1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 2.Alei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção do processo (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 3.Aextinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, pressupõe a inércia do autor por 30 (trinta) dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 4. O decurso de prazo inferior a 30 dias não configura abandono. 4.1. A ausência de intimação do advogado da parte exequente é causa que justifica a cassação da sentença. 5.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO, QUE DIRIGIA EMBRIAGADO E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR QUE SEGUIA À FRENTE, NO KM 7 DA BR 020, EM DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VALOR ENCONTRADO NA TABELA FIPE, DE AUTOMÓVEL SIMILAR AO DO RÉU, E DE DANOS MORAIS. RECURSO APENAS QUANTO À PARCELA RELATIVA AOS DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU PSICOLÓGICA, INSUSCETÍVEIS, NO CASO DOS AUTOS, DE CAUSAR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículos, na qual os pedidos iniciais (danos materiais e morais) foram julgados procedentes. 1.1 Recurso contra parte da sentença que condenou o réu no pagamento de danos morais. 2.Adilação probatória se destina ao convencimento do julgador, o qual possui ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, podendo e devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). 2.1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, vez que o indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução foi devidamente fundamentado pela julgadora da origem, a qual considerou que os elementos probatórios constantes dos autos eram suficientes para formar a sua convicção. 2.2. Ademais, segundo o art. 282, § 1º, do CPC, o ato processual não terá sua falta suprida quando não prejudicar a parte. O recorrente, in casu, se limitou a questionar a inexistência de designação de audiência, sem declinar claramente qual prejuízo sofrido ou as provas que pretendia se utilizar. 3.Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter legitimidade, a qual se trata de condição da ação referente à exigência de identidade entre os titulares da relação jurídica de direito material e as partes que figuram no processo. 3.1 As condições da ação devem ser apreciadas de acordocom a narrativa contida na peça inicial. É o que se denomina de teoria da asserção. 3.2. Na hipótese, relata a exordial que o demandante conduzia seu veículo quando foi violentamente atingido pelo carro do réu, o qual se encontrava embriagado, fato que, na ótica do autor, lhe gerou danos morais. 3.3. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois, a toda evidência, o autor está apto a integrar o polo ativo da ação. 4.Para a condenação em danos morais, em casos como o dos autos, é necessário tenha havido mais do que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento significativo capaz de violar a dignidade da pessoa humana. 4.1 No caso, a situação vivenciada pela vítima não supera o dissabor decorrente da própria situação vivida, afinal de contas seriam subestimar por demais o sentimento humano não se esperar que alguém que teve seu veículo abalroado pela traseira, em plena rodovia, sofrendo perda total do mesmo (automóvel), não tenha se aborrecido. Contudo, tal sentimento, que traz de fato inquietação, não gera danos morais limitando-se a indenização à reparação dos danos materiais. 5.Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DE HERDEIRA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO QUINHÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de ressarcimento de danos materiais, que julgou procedente o pedido autoral para condenar a filha do de cujus ao pagamento de R$ 4.995,13, que teriam sido pagos indevidamente e relativa ao período de outubro a dezembro de 2014, quantia esta depositada na conta do de cujus Cláudio Monteiro Brandão. 2. É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 2.1. Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC. 3. Aherdeira não se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo do feito de ressarcimento ao erário, decorrente de dívida do de cujus, haja vista que ainda não recebeu bens para o pagamento do débito, e não pode responder pela dívida com o seu próprio patrimônio. 4. Pendente de partilha os bens do devedor falecido, é imprescindível a abertura de inventário, sendo possível seu ajuizamento por iniciativa do credor do autor da herança, nos termos do art. 616, VI, do CPC. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBJETIVO PRINCIPAL: LEVANTAMENTO DE ALVARÁ EM NOME DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO FALSA NOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE PARA O JULGAMENTO DE MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela Décima Primeira Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença que já havia sido arquivado, e que declarou inexistente o processo, sob o fundamento de que não existiu a manifestação de vontade para que a ação fosse iniciada, tendo em vista que os patronos primitivos dos autos não teriam sido constituídos pelo autor (alegações de procuração falsa). 2. Incasu, adocumentação questionada (procuração juntada na inicial) é relevante para a solução da ação principal (expedição de alvará em nome do apelante ou não), uma vez que foi apresentada pelos advogados primitivos dos autos como se tivesse sido conferida pelo autor de livre e espontânea vontade. 2.1 Trata-se de questão prejudicial ao próprio julgamento do mérito da demanda principal. 2.2A mera afirmação do autor de que a procuração juntada na inicial foi fraudada é insuficiente para reconhecer sua falsidade. 2.3 Havendo sérios e fortes indícios de existência de fraude, consistente em utilização de procuração falsa, deve o fato ser apurado com o rigor que o caso exige. 3. O julgamento da causa, sem apreciação de questão prejudicial, constitui error in procedendo, devendo, por conseguinte, ser reconhecida a nulidade do julgado. 3.1. Cassação da sentença para determinar o retorno dos autos à instância de origem, para a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas presentes na procuração e no contrato de prestação de serviços, que acompanham a inicial. 4. Sentença cassada, com a determinação de realização de prova grafotécnica.

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. CONTABILIDADE DOS DIAS LETIVOS. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Ação de conhecimento em face do Distrito Federal. 1.1. Pedidos de declaração de nulidade de ato administrativo que retificou portaria de averbação de tempo de serviço e pagamento retroativo de Adicional de Tempo de Serviço. 1.2. Sentença de improcedência. 2. Apelação do autor requerendo que seja contabilizado o tempo de exercício na condição de aluno-aprendiz contando-se o período de data a data.2.1. Alega que a Administração Pública errou ao computar apenas os dias letivos efetivamente trabalhados. Pede que se garanta a aplicação de 2% de Adicional de Tempo de Serviço e a condenação ao pagamento da diferença não paga desde a retificação da portaria. 3.De acordo com o artigo 60, inciso XXII, do Decreto 3.048/99 e com a Súmula 96 do TCU, o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz é contado como tempo de contribuição, desde que se comprove o vínculo empregatício. 3.1. O autor comprovou que estudou no Colégio Industrial do Plano Piloto em curso profissionalizante, sendo-lhe oferecidos todos os meios por conta do orçamento da União. 4.AAdministração Pública, com apoio no princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Referido princípio está positivado no art. 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 4.1. Por mais que o autor tenha logrado êxito em averbar o tempo de serviço exercido como aluno-aprendiz em dias corridos, esse resultado decorreu de erro administrativo. 5.O cálculo do tempo de contribuição em dias letivos está em consonância com o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.ALUNO-APRENDIZ. EXISTÊNCIA DE RETRIBUIÇÃO ESTATAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO LÍQUIDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA SUPRIDA. (...) 2. Conta-se o tempo líquido constante da certidão do aluno-aprendiz, quando não demonstrado o efetivo exercício no período integral(...) (TRF4, AC 2009.71.99.005282-1, sexta turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 15/01/2010). 6. Ao servidor público do Distrito Federal é assegurado o direito de receber adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por ano de efetivo exercício, na forma do art. 88 da Lei Complementar nº 840/2011. 6.1. A averbação de 540 dias contabiliza apenas um anuênio. 7.Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DA SECRETÁRIA DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI 5.008/2012. DESCUMPRIMENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA. LEI 5.174/2013. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança, julgou improcedentes os pedidos de implementação de reajuste legal e de equiparação do valor da hora de trabalho relativa a jornadas de 20 e de 40 horas semanais. 2. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/2004, Lei nº 4.013/2007, Lei nº 4.440/2009 e Lei nº 5.008/2012) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. 2.1. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/2015, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico. 2.2. Dessa forma, odemandado descumpriu a determinação contida na Lei 5.008/2012, ao deixar de implementar a extinção da GATA e de incorporá-la ao vencimento básico. 2.3. A ausência de dotação orçamentária, por si só, não é justificativa aceitável para exonerar o ente federado do dever de implementar o reajuste, porquanto importa em violação ao princípio da legalidade estrita e submete a execução da Lei à discricionariedade do gestor público. 2.4. Precedente desta Corte: (...) O reajuste de vencimentos promovido pela Lei 5.008/2012, portanto, constitui direito subjetivo do servidor, não podendo o Distrito Federal furtar-se ao cumprimento da lei, sob alegação de inexistência de dotação orçamentária. Tal orientação é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (...) (07067558020178070018, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, PJe: 01/11/2017). 3. O pedido de que a hora trabalhada pelos optantes da jornada de 40 horas seja equiparada àquela da jornada de 20 horas esbarra na Súmula Vinculante 37, que estabelece: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.1. Assim, não há que se falar em isonomia salarial quanto à carga horária de trabalho segundo dispõe a Lei nº 5.174/2013. 4. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL OU DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedidos de substituição de veículo com defeito nos freios por outro em perfeitas condições de uso, ou devolução das quantias pagas, e indenização por danos morais. 1.1. Sentença que reconheceu a decadência do direito, porque ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC e julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC), em razão da não comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). 1.2. Pedido recursal de incidência do prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. 2.A ocorrência da decadência do direito de reclamar o direito material perante o fornecedor (art. 26, CDC) não interfere no prazo prescricional de pedir judicialmente a quebra do contrato e a devolução dos valores pagos, com fundamento na responsabilidade pelo fato do produto (art. 27, CDC). 2.1. Os prazos decadencial e prescricional são diferentes e suas consequências jurídicas também. 2.2. Doutrina: (...) a decadência afeta o direito de reclamar do consumidor ante o fornecedor, quanto ao vício do produto ou serviço, perdendo o direito de solicitar a substituição do produto, restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. Já a prescrição atinge a pretensão de exigir em juízo a reparação pelos prejuízos oriundos do fato do produto ou serviço. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor trata especificamente dos prazos decadenciais, enquanto o art. 27 do mesmo diploma estabelece o prazo prescricional em que o consumidor poderá ingressar com uma ação para reaver as perdas e danos sofridos. (Maria Eugênia Reis Finkelstein e Fernando Sacco Neto, in Manual de Direito do Consumidor, Ed. Campus Jurídico, 2010, p. 80/81). 2.3. Jurisprudência: O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal. (REsp 1.176.323/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/03/2015). 3.Recurso provido para afastar a decadência e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, inclusive, com a realização de prova pericial, caso assim entenda o magistrado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTREGAS EXPRESSAS E TRANSPORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO ANUAL. PAGAMENTO MENSAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA CREDORA. ANUÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS ANTERIORES. HONORÁRIOS. CPC DE 2015. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE TORNA EXCESSIVA A VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada com pedido de pagamento de dívida originada de contrato de prestação de serviços de entregas expressas e de transporte. 1.1. Alegada falta de pagamento com atualização monetária anual. 1.2. Sentença de improcedência. 2. Preliminar - cerceamento de defesa - do julgamento antecipado da lide - rejeição.2.1. O art. 355, I, do CPC, prevê que o juiz julgará antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produção de prova de outras provas. 2.2. O art. 227, § único do Código Civil, estabelece que a prova do negócio jurídico, quando testemunhal, tem natureza complementar ou subsidiária. 2.3. O farto acervo documental existente nos autos torna prescindível tanto a oitiva de testemunhas, como o depoimento das partes. 2.4. As provas documentais, como notas ficais, planilhas e boletos, juntados com a inicial e a contestação são suficientes para o julgamento da causa. 3. Mérito - cobrança - atualização monetária - prestações sucessivas - emissão de notas fiscais pela credora -recebimento sem ressalvas - presunção de quitação.3.1. Como a forma de pagamento pactuada era mensal, incide a regra do art. 322 do Código Civil, de onde se extrai que quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. 3.2. Dentre toda a documentação apresentada pelas partes não consta qualquer ressalva por parte da apelante, ao emitir as notas fiscais. 3.3. Ao contrário disso, as provas apontam que todas as notas fiscais foram adimplidas mediante boleto de compensação bancária emitida em favor da apelante. 4. Dos honorários de sucumbência - lei aplicável - publicação da sentença - CPC de 2015 - fixação por equidade - percentual excessivo.4.1. A distribuição da sucumbência deve ser feita com base na data de publicação da sentença, e não do ajuizamento da causa. 4.2. Reconhecido que o percentual fixado na sentença é excessivo diante da complexidade do processo, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, onde consta que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para adequar a verba honorária.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA E FOTOMONTAGENS OFENSIVOS PUBLICADOS EM BLOG. EXCESSOS QUE TRANSBORDAM O SIMPLES ANIMO DE NARRAR. DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO BLOG NOTICIANDO A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA NA ADPF 130 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1.1. Alegação de ocorrência de dano moral em virtude de publicação em blog, imputando condutas ao autor, além de publicação de duas fotomontagens de caráter ofensivo. 2. Histórico. No caso em tela foram publicadas no blog Conversa Afiada duas postagens assinadas pelo primeiro requerido. Na primeira o requerido publica fotomontagem com a imagem do autor associada a personagens e fatos históricos publicamente repugnantes, retratando-o vestido como membro do exército nazista, fl. 32. A segunda, fl. 47/48, acusava ter sido alvo de censura, veiculando em seguida nova charge ofensiva à imagem e a honra do requerente, por meio da qual procurou transmitir a idéia de que ele seria portador de alguma forma de demência. 3. A informação jornalística, embora possa conter conteúdo crítico, submete-se a limites, baseados no respeito à pessoa humana, na prudência, boa-fé e veracidade, de acordo com o disposto na Carta Magna em seu art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. 4. Embora seja certo que a exposição de pensamento crítico faz parte do direito à informação, conforme posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130, há de se responsabilizar aquele que se utiliza de expressões e imagens que extrapolam o direito de informar. 5. As matérias veiculadas, juntamente com fotomontagens, com expressões ofensivas aos direitos personalíssimos do autor, têm nítido caráter de atentar contra atributos da personalidade. 6. Sendo indiscutível o abuso do direito de informação, evidente a prática de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. 6. Afixação do quantum indenizatório deve considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 8.1. No caso, adequado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual comparece necessário e suficiente para prevenir e reparar o dano, desestimulando a reiteração da conduta. 7. Diante do julgamento da ADPF 130-7 pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo pela não recepção do artigo 75 da Lei de Imprensa pelo ordenamento jurídico, não encontra amparo legal pedido de publicação de sentença em revista ou meio equivalente. 8. Recurso parcialmente provido para o fim de se excluir da condenação a determinação de qualquer publicação no blog divulgando-se a condenação dos demandados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. ESCRITURA PÚBLICA NÃO É PROVA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento ajuizado diante de decisão proferida nos autos de inventário, que excluiu do julgamento da ação a análise relativa à existência de união estável entre a parte e o falecido, pois tal aferição deve ser levada aos meios ordinários. Porquanto cogita-se de questão de alta indagação. 2. O art. 612 do Código de Processo Civil prevê ser da competência do juízo sucessório as decisões de todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. 2.1. Noutras palavras: o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito colocadas pelas partes, por mais complexas e intrincadas que sejam, e as questões fáticas em que a prova documental se mostre suficiente e necessária. 2.2 Lado outro, caso não exista consenso entre os herdeiros ou se houver questões que dependam de provas, deve a matéria ser remetida às vias ordinárias, para apreciação e julgamento pelo Juízo da Vara de Família. 3. Oreconhecimento de união estável quando formulado nos próprios autos do inventário, feito pela companheira do de cujus é questão de alta complexidade, de modo que torna imperiosa a necessidade de ampla dilação probatória e a sua resolução pela via adequada, de maneira que a escritura pública de reconhecimento de união estável não substitui a sentença declaratória da existência de união estável, notadamente por se cuidar de questão extremamente importante, que diz respeito a uma ação de estado. 3.1. Portanto, por mais que a declaração de união estável seja dotada de fé pública, é preciso maior dilação probatória para comprovar, segundo exige o art. 1º, da Lei nº 9.278/96, que a relação das partes foi uma convivência duradoura, pública e contínua. 4. Dentro dessas premissas, a escritura lavrada em cartório não tem aptidão probatória para comprovar a existência da união estável entre a agravante e o de cujus, ainda mais, como acontece no caso, quando existe interesse de incapaz. 5. Agravo de instrumento improvido.

CONTRATO DE ALUGUEL. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. VISTORIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. 1. É obrigação do locatário comunicar qualquer dano ou defeito no imóvel, cuja reparação seja obrigação do locador, bem como devolver o imóvel no estado que o recebeu, conforme art. 23 da Lei nº 8.245/91. 2. O laudo de vistoria em imóvel, quando elaborado unilateralmente e não for submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não é hábil para amparar a pretensão indenizatória do locador em detrimento do locatário, pois este tem direito à impugnação de eventuais inconsistências. 3. O ressarcimento pelos prejuízos alegados pelo locador ao término do contrato de locação depende de provas que atestem o estado diverso do imóvel em relação ao início do ajuste de aluguel, como por exemplo, fotos e testemunhas dos supostos danos. 4.Cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito no tocante às avarias e consequentes reparos ocorridos no imóvel, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NÃO REALIZADA. NOVOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. OFERTA DESCUMPRIDA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À OFERTA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não é possível impor-se a manutenção de contratos que foram realizados à revelia da vontade do consumidor e sem observância da oferta previamente realizada. 2. A cobrança decorrente da contratação de empréstimo fraudulento acarreta transtornos e aborrecimentos, porém não afronta os direitos de personalidade do indivíduo a ponto de acarretar uma ofensa de ordem moral que seja passível de reparação. 3. O inadimplemento contratual não é hábil a ensejar reparação por danos morais, pois inexiste mácula à esfera íntima passível de indenização, tratando-se de meros aborrecimentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. O art. 85, § 2º do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do provento econômico obtido. Não sendo possível mensurá-los, o parâmetro será o valor da causa, desde que observados os requisitos elencados nos incisos do referido parágrafo. 5. Reforma-se, de ofício, a sentença para corrigir erro material. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão, a citação e a localização do bem objeto da demanda são elementos indispensáveis para o prosseguimento do feito. 2. Se o credor não fornece novo endereço em que o réu e/ou o veículo possam ser localizados, nem pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, há falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 3. A intimação pessoal para correção de eventuais falhas, prevista no § 1º do art. 485 do CPC/2015, somente é indispensável no caso dos incisos II e III do mesmo dispositivo, que dizem respeito à paralisação do processo por mais de um ano ou a não promoção de atos ou de diligências que competem à parte por mais de 30 dias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SÍNDICO PROFISSIONAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. AUTOCONTRATO. 1. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito a que ela se refere, conforme dispõe o artigo 125 do Código Civil. 2. A regra no instituto do mandato é que o mandatário atue em nome do mandante, dentro dos poderes conferidos por quem os outorgou. Desse modo, o mandatário não pode agir segundo o seu próprio interesse, caso em que celebraria contrato consigo mesmo, prática permitida apenas se a lei ou o representado permitirem, conforme dispõe o art. 117 do CC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. IFPD. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDNETE DO SEGURADO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1. A invalidez funcional permanente por doença (IFPD), conforme Circular SUSEPE nº 302/2005, exige para a cobertura securitária a perda da existência independente do segurado, o que significa dizer que a doença deve impedir, de forma irreversível, o pleno exercício autonômico de suas atividades. 2. Ante a conclusão da perícia técnica judicial sobre a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de doença, entretanto, doença esta que não incapacita a segurada para atividades relevantes da rotina diária, não há como responsabilizar a seguradora pelo pagamento da indenização securitária pretendida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais implica a inversão dos ônus da sucumbência. 4. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. BRB. INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A estipulante de contratos de seguro fez parte da cadeia de consumo e deve responder solidariamente por eventuais vícios ou defeitos na prestação de serviço. 2. Havendo inúmeras contratações de seguro de vida, por vários anos e quase sequenciais, todas com a mesma seguradora, antes do contrato vigente por ocasião do sinistro, não se pode afirmar que houve má-fé do segurado por omitir seu estado de saúde no momento em que firmou este último contrato. Logo, a seguradora deve pagar, na integralidade, a indenização securitária, nos termos da apólice. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há contradição e obscuridade no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da parte embargante. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não enseja a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Aalegação de que há contradição e omissão no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de agravo de instrumento, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 292, §3º CPC. Todavia, após o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão, inviabilizando eventual correção. 4.1. O réu pode, em contestação, impugnar o valor atribuído à causa, sob pena de preclusão, art. 293 CPC. Logo, não há omissão ou contradição no acórdão que deixou de corrigir de ofício o valor da causa, quando o réu não a impugnou no momento processual adequado. 5. Recurso conhecido e desprovido.