APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA E ENCARGOS ILEGAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. REJEITADA. MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 539, STJ. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação monitória e converteu o mandado inicial em título executivo judicial, decotando do montante exigido os valores cobrados a título de Taxa de Abertura de Crédito, juros moratórios e remuneratórios, além da multa moratória, cumulados com comissão de permanência. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa, porquanto os documentos acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, o valor devido, a data de vencimento, a forma de pagamento, os encargos pactuados e a evolução da dívida. Ademais, a análise acerca da legalidade dos encargos pactuados constitui matéria de direito, o que refuta a necessidade de produção de prova técnica. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Aaplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não representa decorrência direta da rejeição dos aclaratórios. Faz-se necessária, portanto, a demonstração do inequívoco intuito procrastinatório, sem o qual a penalidade deve ser afastada. 4. Em que pese seja aplicável também às pessoas jurídicas, a legislação consumerista somente recai sobre relações jurídicas nas quais a sociedade empresária adquire o produto ou serviço na condição de destinatária final - e não para fomento da atividade comercial. 5. Havendo expressa previsão contratual, não se vislumbra ilicitude na cobrança de juros mensalmente capitalizados (Súmula n. 543, STJ). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÂO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de omissão, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não se reputa omisso acórdão que deixa de consignar questões não devolvidas ao Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da apelante, mas deixou de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3. O acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11º, do CPC, a despeito da derrota do apelante e do oferecimento das contrarrazões pela parte adversa. 4. Constatada a omissão no acórdão, imperiosa a necessidade de acolhimento dos embargos para sanar o vício e, na espécie, majorar a verba honorária para 12% do valor da causa. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR FALECIDO. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a quitação parcial da obrigação de restituir valores pagos indevidamente pela Administração e condenar as autoras ao pagamento de R$ 4.209,63 (quatro mil, duzentos e nove reais e sessenta e três centavos), corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde 21/01/2015. 2. Aquestão controvertida cinge-se tão somente a averiguar o valor a ser restituído pelas autoras, a título de remuneração paga indevidamente após o óbito do servidor do ente distrital, pai das requerentes, considerando ou não valores descontados por instituição financeira em virtude de empréstimos feitos pelo servidor, bem como desconto referente a pensão alimentícia. 3. Os herdeiros não são responsáveis pelo ressarcimento ao Distrito Federal dos valores pagos a título de pensão alimentícia a terceiro, tampouco a instituições financeiras a título de amortização de empréstimos consignados, tendo em vista que não se beneficiaram de tais valores, sequer tendo acesso a eles. 4. Nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Logo, restando comprovado que o extinto não deixou bens a inventariar, tampouco testamento, descabe falar em responsabilização dos herdeiros pelos empréstimos pessoais contraídos pelo falecido. 5. Recursos conhecidos. Provido o da parte autora. Desprovido o do Distrito Federal.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIA DE ASILADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISTRITO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA.REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.FIXAÇÃO COM BASE NO ART.85, § 3ºDO CPC.VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores pleiteam o pagamento dos valores que foram descontados da verba denominada Diária de Asilado, no período compreendido entre 16 de maio e 02 de setembro de 2005, e que foram reconhecidos como ilegais no bojo do mandado de segurança 2005.01.1.088797-4. 1.1. Recurso interposto pelo Distrito Federal com o fito de minorar a verba honorária. 2. O art. 85 § 3º do CPC estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, do mesmo preceptivo. 3. Os efeitos da sentença de mérito são produzidos, apenas, pela carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 3.1. Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, e a verdade dos fatos que fixaram os seus fundamentos, não fazem coisa julgada (art. 504 CPC). 3.2. Mutatis mutandis, o fato de o magistrado acolher os argumentos lançados pelo recorrente, não implica em sucumbência dos autores, pois, a sentença objurgada, em seu dispositivo, foi clara ao delimitar a condenação. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES (ART. 337, § 2º, CPC) NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR (ART. 17, CPC) EXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 475, CC. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de promessa de compra e venda, em virtude do atraso na entrega de unidade imobiliária, restituição integral dos valores adimplidos, e condenação ao pagamento de multa contratual. 1.1. Sentença de procedência. 1.2. Apelo interposto pela incorporadora ré. 2.Nos termos do art. 337, VII, §§ 1º e 2º, do CPC, incumbe ao réu alegar a coisa julgada, que se verifica quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, ao passo que uma ação é idêntica à outra quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2.1. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada com relação à multa contratual, porquanto as demandas, embora relativas ao mesmo contrato, não possuem identidade de pedidos. 3.Nos termos do art. 17, do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse processual. Trata-se de condição da ação que se traduz na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da vida buscado (necessidade), podendo propiciar, em tese, algum proveito ao demandante (utilidade), devendo a parte, ainda, escolher a via processual adequada aos fins que almeja (adequação). 3.1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois, na espécie, observa-se que o termo de quitação da multa contratual pelo atraso na entrega do imóvel apresentado pelo apelante refere-se a período diverso daquele pleiteado na presente demanda. 4.O inadimplemento contratual, decorrente de evidente mora na entrega da unidade imobiliária, autoriza a rescisão do instrumento de promessa de compra e venda, conforme previsão expressa do art. 475, CC. 4.1. In casu, não merece prosperar a afirmativa de culpa exclusiva dos apelados na rescisão contratual, ao argumento de que estes se recusam a receber o bem. 4.2. Não procede a alegação de impossibilidade de rescisão, ao argumento de que a propriedade do bem se consolidou nos promitentes-compradores, uma vez que já pagaram integralmente o valor do empreendimento e o imóvel está apto a ser recebido. Segundo os arts. 1.227 e 1.245, do CC, adquire-se a propriedade sobre bem imóvel não pelo pagamento do preço, mas sim pelo registro do título translativo no Cartório de Imóveis, o que a apelante não logrou provar ter acontecido no caso. 5.Aescassez de mão de obra e o excesso de chuvas não são motivos que caracterizam caso fortuito ou força maior. Constituem riscos previsíveis para o setor da construção civil. Por isso mesmo, não são circunstâncias aptas a excluir a responsabilidade da empresa, seja por caso fortuito ou pela força maior. Além disso, os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelos consumidores. 6.Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção (Súmula nº 543 do STJ). 7.Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. TRANSTORNO MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ADESÃO A TRATAMENTO MÉDICO. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de anulação de ato administrativo de exoneração a pedido do cargo de técnica de administração pública. 1.1. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição. 2. Apelação da autora. 2.1. Alega a inocorrência da prescrição. Aduz que, apesar de o ato administrativo impugnado datar de 09/12/97, o fim da incapacidade ocorreu entre os anos de 2007 e 2008 e que, entre esse marco e a propositura da ação (11/12/2012) não decorreu o prazo de cinco anos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 3. Os laudos periciais acostados aos autos concluíram que a incapacidade civil da autora cessou com o início do tratamento médico, sendo esse o marco temporal para o início da contagem do prazo prescricional. 3.1. A autora teve alta da sua última internação em 28/04/2006 e vem se tratando com regularidade, devendo este ser considerado o marco de adesão ao tratamento médico. 4. É de cinco anos o prazo prescricional de ação contra a Fazenda Pública, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4.1. Considerando que a prescrição começou a correr em 28/04/2006 e a presente ação data de 11/12/2012, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão da autora. 5.Recurso não provido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECÁLCULO DE FATURA DA CAESB EXORBITANTE. CONSUMO FATURADO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAESB, contra sentença que declarou a inexigibilidade da cobrança de fatura de prestação de serviços de água e esgoto, emitida no valor supostamente exorbitante de R$ 14.043,97, cujas faturas dos meses anteriores, estavam na média de R$40,00 a R$60,00. 1.1. Recurso da ré sustentando a validade da fatura. 2. Cabível a inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, para atribuir à CAESB o ônus de provar o efetivo fornecimento de água, quando haja fortes indícios de erro na aferição do consumo. 2.1. Esta Casa de Justiça perfilha o entendimento de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, imputando-se à CAESB a obrigatoriedade de comprovar a regularidade de seu sistema de aferição de consumo, quando presentes fortes indícios de erro na cobrança levada a efeito. (20070111535309APC, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE: 07/12/2011). 3. Tendo o consumidor uma média de consumo anual de 11,5 metros cúbicos de água, mostra-se plausível a tese autoral de que houve falha na aferição do hidrômetro que indicou o consumo, em um único mês, de 591 metros cúbicos, sobretudo quando a fornecedora não comprova a efetiva disponibilização do serviço correspondente ao volume de água cobrado. Tratando-se de fato excepcional, o qual foge à normalidade do normalmente ocorrido, cabia à prestadora de serviços comprovar o extraordinário, mas disto não se desincumbiu. 4. Jurisprudência: Diante de elevado valor de fatura, baseada em consumo de água muito superior à média dos meses anteriores, sem prova do efetivo consumo pelo consumidor (art. 333, II, do CPC), é necessário o recálculo das contas, sendo razoável, como parâmetro, a média das 06 (seis) últimas faturas da unidade. Precedentes deste e. TJDFT. (20130111678188APC, Relator: Flavio Rostirola, 3ª Turma Cível, DJE: 15/09/2014). 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTEGRALMENTE QUITADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FINANCIADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 308/STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO. 1.Ação de conhecimento em face da construtora e do banco financiador da obra, com pedidos de condenação em promover a baixa da alienação fiduciária e a escrituração definitiva sobre o imóvel cumulada com danos morais. 1.1. Sentença de procedência. 2.Apelação da financiadora, requerendo a cassação e, subsidiariamente, a reforma da sentença. 2.1. Em preliminar, sustenta a nulidade do decisum por falta de fundamentação, suscita a carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pede para afastar a obrigação de liberar o gravame, bem como para excluir, ou reduzir, os danos morais. 3. Reza o artigo 93, IX, da Constituição Federal que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas sob pena de nulidade. 3.1. O artigo 489, §1º, do CPC traz as hipóteses nas quais as decisões serão consideradas não fundamentadas. 3.2. A sentença proferida nos autos preenche os requisitos constitucionais e legais, estando devidamente fundamentada e apta a surtir seus efeitos. 3.3. Preliminar rejeitada. 4.Estão presentes todas as condições exigidas para o julgamento da ação. 4.1. O interesse de agir decorre da necessidade de utilização do processo judicial para regularizar o direito de propriedade decorrente da aquisição do imóvel pela autora. A possibilidade do pedido e a legitimação passiva decorrem da circunstância de ser o apelante o credor fiduciário, responsável pela manutenção do gravame. 4.2. Preliminar rejeitada. 5. Não tem eficácia perante o consumidor de boa-fé a alienação fiduciária travada entre construtora e financeira. 5.1.Aplicação da súmula 308, do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5.2.A intenção da súmula é proteger o adquirente de boa fé e tem aplicação em outros casos além da hipoteca, como, por exemplo, na alienação fiduciária. 5.3. A autora firmou contrato de promessa de compra e venda com a construtora e pagou o preço integral. 5.4. Deve-se observância ao princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos em favor do consumidor que é parte hipossuficiente na relação. 5.5. O direito à moradia é constitucionalmente protegido, constando do rol do artigo 6º, da CF. 5.6. É responsabilidade dos réus a liberação da Alienação Fiduciária gravada na matrícula do imóvel. 6.De acordo com o artigo 5º, V, da Constituição Federal é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Na mesma linha, o artigo 186, do CC, assevera que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6.1. A autora foi privada de dispor livremente do imóvel que comprou, não podendo exercer os direitos de propriedade inerentes a ele. 6.2. O ato ilícito perpetrado pelos réus causou transtornos e constrangimento além do mero dissabor. 6.3. Dano moral caracterizado. 7.O julgador, no arbitramento do valor devido a título de danos morais, deve utilizar de bom senso e ater-se às circunstâncias em que os fatos ocorreram, à extensão do dano, consequências e comportamento das partes. 7.1. O quantum de R$ 15.000,00 a ser suportado solidariamente pelos réus, como arbitrado em sentença, mostra-se razoável.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CONCUBINATO NO PERÍODO DE 1998 A 2008 E DE UNIÃO ESTÁVEL, DE 2008 A 2015, ÉPOCA DO FALECIMENTO DA ESPOSA DO CONCUNBINO/COMPANHEIRO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR QUALQUER EFEITO E INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS JURÍDICOS TUTELÁVEIS.UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RELACIONAMENTO NOS CONTORNOS DE NAMORO QUALIFICADO, DENOMINAÇÃO BASTANTE UTILIZADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PRECEDENTE DO STJ. PARTILHA. PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de concubinato, relativa ao período de 1998 a 2008 e de união estável c/c partilha de bens, de 1998 a 2008. 1.1. Sentença de improcedência dos pedidos. 1.2.Apelo da autora para reforma da sentença e acolhimento dos pedidos iniciais. 2.Rejeita-se a alegação de ausência de fundamentação quando o julgador examina todas as questões suscitadas nos autos fundamentando coerentemente para o devido julgamento de mérito. 3.O concubinato impuro não gera qualquer efeito jurídico tutelável. 3.1. Ao demais, no caso dos autos, ao tempo do alegado concubinato impuro, suposto concunbino era casado, vivia com a esposa, com quem esteve até os últimos anos de vida dela, além do que não há patrimônio a ser partilhado. 3.2 Cogita-se do denominado concubinato impuro, quando há impedimento para o casamento. 4.AConstituição Federal, em seu art. 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 4.1. Nos termos do 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4.2. O dispositivo supra ressalta os pressupostos da intenção de constituir família: a) convivência pública; b) contínua e c) duradoura. 4.3.É dizer ainda: a ação de reconhecimento e dissolução de união estável é uma de estado, ou seja, esta ação diz respeito a determinada qualidade de alguém frente a um certo instituto jurídico. 4.4 No caso, ao estado civil da pessoa. Por se tratar de ação de estado, o acolhimento da pretensão deduzida em juízo demanda prova estreme de dúvidas. 4.5 No caso dos autos,não háprova de que asmantinham relacionamento com os contornos de uma entidade familiar. 4.4.Das testemunhas ouvidas, nenhuma confirmou a relação, discorrendo apenas remotamente acerca do envolvimento das partes. 5.Aunião estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento. 6.O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável, o STJ, inovando mais uma vez, distingue do denominado namoro qualificado porque este se consubstancia em mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. 6.1 No caso, as inúmeras, aprazíveis e agradáveis viagens feitas pelo casal (ele com 82 e ela com 65 anos), sejam nacionais ou internacionais, para diversos países da Europa, inclusive, devidamente documentadas e fotografadas, não induzem à existência de união estável, que requer muito mais do que momentos de desfrute e deleite a que todos temos direito, seja com nossas esposas, conviventes ou mesmo namoradas para os desimpedidos, notadamente aquelas pessoas possuidoras de razoável padrão e experiência de vida. 6.2 Tudo a recomendar conhecer novos lugares com alguém com quem se tenha afeição. 7.Precedente do STJ: 7.1. (...) 2.1 O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (...) (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 10/03/2015). 8.Apelação improvida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ART. 1.694, § 1º, CC. DEVER DE MANUTENÇÃO DOS FILHOS QUE PERTENCE A AMBOS OS PAIS. ART. 1.703, CC. VALOR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de alimentos, com pedido de condenação do pai pagar à filha menor, pensão alimentícia no valor de 30% dos rendimentos brutos, deduzidos os compulsórios. 1.1. Sentença de parcial procedência, fixando-a em 20% daqueles. 1.2. Apelo da requerente pela reforma da sentença e arbitramento da verba ao patamar requerido. 2.Dispõe o art. 1.694, § 1º, do CC, que, para a fixação dos alimentos, devem ser apuradas conjuntamente a necessidade alimentar e a possibilidade financeira do alimentante, de modo que um pressuposto não se sobrepõe ao outro; assim, a necessidade do filho não pode prevalecer sobre a capacidade do pai, nem a capacidade do pai deve ser indiferente à necessidade do filho. 2.1. Ademais, o dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo art. 1.703, da Lei Civil, na medida das respectivas possibilidades contributivas. 2.2. Na hipótese e à luz das provas produzidas, a mensuração da verba alimentar conforme realizada no decisum vergastado, é adequada para equilibrar o binômio possibilidade-necessidade. 3.Enfim. São excepcionalíssimas as hipóteses de fixação de alimentos em 30% dos vencimentos brutos do pai. Não estando presente nenhuma delas, tampouco havendo recurso do alimentante, mantém-se o percentual de 20% fixado na sentença. (8ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.052108-2, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 20/10/2017). 4.Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PLENAS CONDIÇÕES DA APELANTE DE PRODUZIR A PROVA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais referentes ao resgate de valores aportados através de plano de previdência privada. 1.1. A apelante alega que a sentença é omissa em relação à impugnação dos documentos de solicitação de resgate que são ilegíveis e não são comprovantes de efetivo pagamento. 2.Arelação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se autora e réu, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3.É cediço que a inversão do ônus da prova não é de incidência automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Confira-se: 1. (...) No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. (0701382-59.2016.8.07.0000, Relª. Desª. Sandra Reves Vasques Tonussi, 2ª Turma Cível, DJe de 11/04/2017). 4.Verifica-se que o caso dos autos não é de inversão do ônus da prova, porque a apelante tinha todas as condições de provar o que alega. Não há se falar em prova negativa, pois a simples juntada dos extratos bancários do período do resgate comprovaria que não houve o depósito alegado. 5. Por outro lado, a apelada se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ou seja, demonstrou que houve o encerramento do plano, o resgate dos valores aplicados e o pagamento ao titular, pai da apelante. 6.Ressalte-se que os documentos de fls. 80/84 e 99/101 comprovam cabalmente que houve a solicitação do resgate pelo titular do plano, bem como os efetivos pagamentos nos dias 11/06/2014 e 16/11/2007. 7.Ademais, a apelante manteve-se inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, de forma que não pode alegar agora qualquer mácula em relação aos documentos, bem como à autenticidade das assinaturas. 8.Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGILITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO QUE SE RETIROU DA EMPRESA APÓS FIRMAR O CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM NOME DA EMPRESA E GARANTIDO POR AVAL DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. Histórico.A questão controvertida nos autos diz respeito à análise da subsistência da obrigação do embargante de garante na cédula de crédito bancário utilizada como título executivo. Com efeito, argumentou o demandante que, à época de sua substituição na sociedade contratante por outra pessoa, houve exclusão de sua obrigação contratual perante o banco embargado. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, manejados em execução de cédula de crédito bancária garantida por aval. 1.1. O apelante suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, pugnou pela reforma da sentença para afastar sua responsabilidade em relação ao pagamento da dívida, uma vez que se afastou do quadro societário da empresa após ter firmado o contrato, além de não ter utilizado o crédito constante no título. Por fim, pede a condenação do banco em litigância de má-fé. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2.1. É parte legítima para compor o pólo passivo de ação executiva a pessoa física que figurou como avalista em cédula de crédito bancário, firmado pela empresa de que também era sócio. 3. No caso dos autos, a cédula de crédito bancário preenche os requisitos do art. 26 da Lei nº 10.931/2004, porquanto é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Ou seja: o negócio jurídico preenche o requisito constitutivo de título executivo, pois tem certeza, liquidez e exigibilidade. 3.1. O aval é uma garantia cambial de natureza comercial em que o avalista é o responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. A pessoa que dá o aval se compromete a pagar o valor, quando esse pagamento não é feito pelo devedor. No caso dos autos, a cédula de crédito bancário foi emitida com garantia fidejussória cedularmente constituída, nos termos do art. 27 da Lei nº 10.931/2004. 3.2. A retirada do embargante da sociedade empresária não tem qualquer relevância para a execução quando se observa que o sócio figurou tanto como representante da empresa, quanto, pessoalmente, como garante (avalista) da obrigação. 3.3. Ademais, conforme esclarecido na sentença pela eminente juíza Clarissa Menezes Vaz Masili, não consta dos autos prova, tampouco alegação, de que a parte credora foi notificada de tal condição ou de que tenha aceitado a substituição do garante por outro sócio ou outra pessoa, o que deveria ocorrer mediante seu consentimento, por aplicação analógica do disposto no artigo 299 do Código Civil, dada a ausência de norma expressa na Lei nº 10.931/2004. 3.4. Independentemente da alegação de que não utilizou o referido crédito, o contrato foi firmado pela empresa de que o recorrente era sócio, sendo que este também assinou o contrato como avalista, o que o equipara ao devedor do título, nos termos do art. 899 do Código Civil. 3.5. A comprovação ou não da utilização do crédito é uma matéria que deve ser observada em eventual ação de regresso do avalista contra o devedor principal, conforme previsão do parágrafo 1º do art. 899 do Código Civil. 4. O simples ajuizamento da ação não é suficiente para caracterização da má-fé, motivo pelo qual não há como se condenar o autor nas penas previstas no artigo 81 do CPC. 5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM DEMOLITÓRIA. DERRUBADA DO MURO QUE CERCAVA O IMÓVEL, DA CASA DO CACHORRO E DO PORTÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA CONFIGURADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação proposta contra sentença que julgou improcedente a ação reparação de danos proposta em face do Poder Público que determinou a demolição do muro da casa do autor, da casa de seu cachorro e do seu portão. 2. Ateor do disposto no art. 186 do CCB, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2.1. Para a configuração do ato ilícito é necessária a ocorrência de um dano (prejuízo material ou moral), nexo de causalidade e culpa do causador do dano. A ausência de qualquer um desses elementos não permite a caracterização da conduta como ilícita, afastando-se o dever de indenizar. 3. O art. 188, do Código Civil, no entanto, estabelece, dentre outras hipóteses, que não constituem atos ilícitos, os atos praticados no exercício regular de um direito. 4. ALei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) esclarece, em seus artigos 17, 51, 163, V, que, acaso realizada obra irregular, deve a Administração Pública demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Por ter o apelante ocupado clandestinamente área pública, contrariando as normas para proteção do meio ambiente, nela firmando moradia sem qualquer autorização/licença, fatos incontroversos, eventual ação demolitória por parte da Administração revela-se legítima. 6. Ademolição parcial ou total da construção irregular traduz-se em verdadeiro exercício do poder de polícia, instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8 ed. Niterói: Impetus, 2014. Pág. 233). 7. Ademolição imediata, sem prévia notificação, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa. O Código de Edificações do Distrito Federal, em consonância com o exercício do poder de polícia, ampara a demolição imediata de obra construída irregularmente em área pública, independentemente de prévio processo administrativo. 8. Sendo, pois, regular a atuação do Poder Público, praticada nos limites da lei, não há se falar em responsabilidade de indenizar por parte da requerida. 9. Recurso improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA PELO MÉTODO DE NAVEGAÇÃO TRIDIMENSIONAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em sede de ação de obrigação de fazer e indenizatória, condenou o plano de saúde réu na obrigação de autorizar procedimento cirúrgico na forma recomendada pelo médico da requerente, bem como à compensação de danos morais pela recusa indevida.1.1. No recurso, a seguradora afirma que realização de cirurgia cardíaca pelo método tridimensional pleiteado não possui cobertura contratual, pois não consta do rol da ANS de coberturas obrigatórias. 2. Firmeo construto jurisprudencial no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem até estabelecer quais patologias são cobertas pelo seguro, mas não lhes cabe eleger o tipo de tratamento que lhes pareça mais adequado, pois o consumidor não pode deixar de receber a terapêutica indicada por seu médico, por não atender à conveniência dos seus interesses. 2.1. Na espécie, segundo relatório elaborado pelo médico que acompanha a apelada, está demonstrada a necessidade de realização do tratamento cirúrgico com o auxílio do procedimento de navegação 3D, por ser menos arriscado à saúde da paciente, não havendo, assim, como censurar a opção terapêutica tomada em conjunto pelo paciente e por seu próprio médico. 3. Não se pode admitir que a seguradora de saúde circunscreva as possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol editado pela ANS, que é de natureza exemplificativa, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 4.Arecusa indevida em autorizar o procedimento médico solicitado pelo profissional da saúde configura conduta abusiva e acarreta dano moral in re ipsa, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 5.Aindenização por danos morais possui caráter satisfativo-punitivo; o valor deve proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida e deve desestimular os ofensores a reiterar a prática lesiva. 5.1. Considerando as circunstâncias do caso, o valor de 5.000,00, arbitrado na sentença, é razoável e proporcional para compensar os constrangimentos que a beneficiária sofreu. 6.Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVAS DA CONVIVÊNCIA. EVIDÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO CONDICIONADO À AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO PESSOAL DA COMPANHEIRA SOBRE A CASA PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a existência de união estável entre a autora e o de cujuspor período determinado, de 1999 a 2016e para lhe conceder o direito pessoal de habitação.1.1. Recurso aviado pelos réus para que seja afastado o direito de habitação deferido pelo juízo a quo, estendendo-se a gratuidade de justiça aos demais herdeiros do de cujus. 2. Embora os apelantes tenham requerido a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça conferidos apenas à parte dos recorrentes, consta dos autos o comprovante de recolhimento do preparo. 2.1. Ao recolherem o preparo, os apelantes incorreram em conduta incompatível com o requerimento de assistência judiciária gratuita, operando-se a preclusão lógica, fato que obsta a apreciação da matéria. 3. Aunião estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento. 3.1. In casu, verifica-se que não só a filha do falecido, mas outras duas testemunhas confirmaram o relacionamento havido entre ele e a apelada, de 1999 até a data do óbito, o que demonstra a convivência pública que o casal tinha perante terceiros. 3.2. Além disso, há documentos que reforçam as alegações da apelada de que residia com o de cujus e estavam em união estável, tanto que fornecia o endereço da Quadra 3 de Sobradinho para o recebimento de suas correspondências pessoais. 4. O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado namoro qualificado -, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. (REsp 1454643/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015).4.1. Deve-se frisar que, ao contrário do alegado pelos apelantes, as provas dos autos demonstraram que havia entre a apelada e o falecido verdadeiro ânimo de constituir família. 5. É inconteste que a apelada conviveu em união estável com o falecido, tendo referida situação sido demonstrada ao longo dos autos. 5.1. A analogia dos direitos sucessórios do cônjuge em relação ao companheiro trata-se de questão com envergadura constitucional, reconhecida, até mesmo, como matéria de repercussão geral pelo STF.5.2. Portanto, apesar de não haver previsão expressa no Código Civil, há no art. 7º da Lei nº 9.278/96, bem como orientação jurisprudencial predominante no sentido de que o companheiro/companheira, tal qual o cônjuge, também faz jus ao direito real de habitação.5.4. Por outro lado, o exercício do direito de habitação não está condicionado ao direito de herança por parte do companheiro/companheira. 5.5. Enquanto que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 6. No caso, ainda que se cogitasse a hipótese de a apelada não ter direitos sucessórios sobre o imóvel, deve lhe ser assegurada a fruição do direito de habitação, na medida em que o imóvel localizado em Sobradinho era a residência do casal, à época do óbito. 6.1. Dessa forma, verifica-se que a apelada possui direito a ser exercitado contra os apelantes, apenas em relação à casa principal, não abrangendo as quitinetes edificadas no terreno, enquanto viver ou não constituir nova união estável ou casamento. 6.2. Fala-se em direito pessoal, pois não foi trazido aos autos documento apto (certidão de matrícula do imóvel) a demonstrar que o de cujus era o dono do imóvel. 6.3. Ou seja, caso seja demonstrado que o imóvel foi registrado no ofício imobiliário, o direito de moradia pessoal da apelada será convertido em direito real, com possibilidade de registro na matrícula do imóvel. 6.4 Enfim. [...] A companheira sobrevivente possui direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, ainda que haja descendentes somente do autor da herança, nos termos do parágrafo único do artigo 7º da Lei n.º 9.278/96.(2009.03.1.032872-2 APC, Relator: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 28/3/2014). 6.4.1 (...) 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. (...). (REsp 1125901/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/09/2013) - g.n. 7. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 7.1. Na hipótese em exame, com base no art. 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários devidos pelos apelantes. 8. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ADVOGADO. ART. 513, §2º, I, CPC. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 1.1. A apelante alega que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva e houve preclusão, bem como que a intimação para o cumprimento da obrigação de fazer não é pessoal, mas sim por publicação pelo diário oficial (art. 513, §2º, I, CPC), ficando superada a Súmula 410 do STJ. 2.Não há se falar em intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença tendo em vista que a intimação para o pagamento do débito foi disponibilizada no diário oficial de 25/07/2016 e a impugnação foi protocolada dia 10/08/2016, ou seja, antes do final do prazo, que ocorreria em 17/08/2016. 3. Inexistepreclusão lógica ou consumativa uma vez que as mencionadas petições informam o cumprimento da obrigação de fazer e não de pagamento, portanto, é totalmente compatível a apresentação posterior de impugnação a esta última. 4. Com o advento do art. 513, §2º, inc. I, do novo CPC, no cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado por seu advogado mediante publicação no Diário da Justiça para o cumprimento de qualquer mandamento obrigacional contido em provimento judicial. 5. Descabese falar, também, em intimação pessoal das demandadas para o cumprimento da multa cominatória, na forma da Súmula 410 do STJ. A jurisprudência consolidada na citada súmula se refere ao CPC/1973, e se aplica apenas às execuções iniciadas sob a égide do antigo código. 6. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: (...) 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes das 2 Turmas que compõem a 1ª Seção desse Sodalício. (...) (AgInt no REsp 1624217/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2016). 6.1 (...) Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgInt no AREsp 636.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 21/11/2016). 7. Verifica-se que não há qualquer ressalva na sentença, nem no acórdão, de dispensa de nova intimação para o cumprimento da sentença, nem mesmo houve deferimento de tutela de urgência. Portanto, após o trânsito em julgado, deve haver nova intimação do devedor por seu advogado para o cumprimento do dispositivo da sentença. 8. O apelado ainda não foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer, pois, o requerimento de fls. 284/291 se refere tão somente ao pagamento da multa, por isso, não há débito algum em relação à multa diária. 9. De acordo com o art. 85, §§1º e 2º, do CPC, são devidos honorários ao advogado do vencedor no cumprimento de sentença entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da causa. 10.Apelo improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 1988. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM FAVOR DOS RÉUS POSSUIDORES. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL EM FAVOR DOS AUTORES. COMPENSAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta por ambas as partes, contra sentença que homologa laudo pericial em ação reivindicatória ajuizada em 1988, na fase de liquidação de sentença, cujo objetivo é apurar, em favor dos réus/possuidores da terra, o valor de benfeitorias edificadas, e, em favor dos autores/proprietários, o valor de uma indenização pelo uso do imóvel, em decorrência da ocupação indevida do imóvel pelos requeridos. 2. Inviável cogitar de acolhimento do pedido de suspensão do processo se não há motivo relevante que o justifique, sobretudo quando o feito tramita há quase 30 (trinta) anos. 3. Aimpugnação da indicação do perito judicial deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data da nomeação do auxiliar do juízo, sob pena de preclusão (art. 465, CPC). 3.1. Jurisprudência: (...) considerando que foi requerida a realização de prova pericial, que restou deferida e acarretou nomeação de Perito, cujo respectivo ato de nomeação não foi impugnado oportunamente pela parte, quedou-se operado o instituto da preclusão ora em análise, não havendo o que se falar em eventual anulação da perícia realizada (20120111671507APC, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 26/04/2016). 4. Em ação reivindicatória, os réus que foram obrigados a desocupar o imóvel devem indenizar os autores em valor correspondente do uso da terra, para evitar o enriquecimento ilícito. 4.1. Na fase de liquidação de sentença, é lícito ao perito utilizar, como parâmetro para aferir a indenização, o preço médio pago pelo arrendamento de terras, em sacas de soja. 5. Em contrapartida, se os autores que obtiveram êxito na demanda reivindicatória foram condenados a indenizar as benfeitorias feitas pelos réus, mostra-se correta a sentença que incluiu pequenas obras, porquanto não constatada qualquer conduta ilícita no sentido de potencializar desproporcionalmente o preço das benfeitorias. 5.1. Escapa à razoabilidade exigir que os réus mantivessem a terra intacta durante os quase trinta anos em que se o processo tramita. 6. Recursos improvidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. CARGO EFETIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ACERTO DE VALORES. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA COBRANÇA. REEXAME E RECURSO IMPROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação voluntária interposta contra sentença, proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em mandado de segurança com pedido liminar, que concedeu parcialmente a segurança para suspender a cobrança referente ao acerto de contas de exoneração do impetrante no cargo exercido junto à SEAGRI/DF, até que seja instaurado o devido processo administrativo para apurar eventual valor devido decorrente de acerto de contas. 1.1. Recurso manejado a fim de que a sentença seja reformada para anular a cobrança realizada pela Administração Pública. 2. É cediço que a Administração Pública possui o poder-dever de corrigir seus próprios atos, em consonância com o Enunciado nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.1. Todavia, este poder-dever não é absoluto e ilimitado, estando sujeito às normas constitucionais, em particular, aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, principalmente quando ato administrativo repercutir na esfera de interesses individuais dos administrados. 2.2. Não há comprovação nos autos de que o devido processo legal foi instaurado para apurar os valores devidos de fato pelo apelante, tanto que ao longo da demanda a autoridade coatora revisou unilateralmente os cálculos do acerto de contas sem oportunizar ao impetrante seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 2.3 Por último, o suposto crédito da Administração foi reduzido para o valor de R$ 319,49. 3. Adesconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo que possa repercutir nos interesses individuais de particulares deve ser precedida de instauração de processo administrativo, com todos os recursos a ele inerentes, a fim de evitar violação ao devido processo legal consagrado na Constituição Federal. 3.1. Assim, em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, no caso em tela, resta evidente a violação dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório do apelante, uma vez que o Distrito Federal não oportunizou ao autor a discussão acerca do valor cobrado, na via administrativa.3.2. Apesar de haver repetitivo do STJ sobre a questão (REsp 1.244.182/PB), segundo a narrativa dos fatos e dos documentos que instruem a presente demanda, não é possível atestar se o pagamento realizado pelo erário distrital em favor do apelado deveu-se a uma errônea interpretação ou má aplicação de lei. 3.3. Dessa forma, deve ser mantida a sentença em seus termos para que seja suspensa a cobrança relativa ao acerto de contas de exoneração do impetrante até que seja instaurado pelo erário o devido processo administrativo de apuração do valor devido. 4. Reexame necessário e apelação improvidos.

CIVIL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRÁRIA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. MEDIDAS PERIMÉTRICAS DO IMÓVEL DENOMINADO POR LOTE 15, QUADRA 68, RUA IPAMERI, SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA DISTRITOM FEDERAL. PROVIMENTO 02/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CONSULTA À TERRACAP. REMESSA DA MATÉRIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1.Dúvida registraria cumulada com pedido de retificação de matrícula, suscitada pelo ex-oficial do 8º Ofício de Imóveis do Distrito Federal, tendo em vista que na Matrícula 10953 a) não se menciona o número do lote a sul e b) há erro nas medidas perimétricas do imóvel. 1.1. Na sentença, foi julgada improcedente a dúvida registraria e determinada a retificação da matrícula, conforme laudo pericial. 1.2. Nesta sede recursal, o Distrito Federal e o Ministério Público, ratificando as razões do Distrito Federal, pedem a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a dúvida registraria. Subsidiariamente, requerem a remessa da discussão às instâncias ordinárias, asseverando que apenas após a elaboração de um projeto urbanístico legalmente válido será possível verificar que não há invasão de áreas públicas. 2. O procedimento de dúvida está adstrito à verificação do cabimento das exigências do Oficial de Registro, diante dos aspectos formais e das declarações constantes dos títulos apresentados, nos moldes do art. 198 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). 2.1. No caso dos autos, a existência da dúvida quanto às prenotações depende de averiguar a adequação das medidas perimétricas do imóvel. Ocorre que até mesmo as dimensões apresentadas pelo perito judicial divergem tanto daquelas apresentadas no requerimento da autora, como também das medidas apresentadas pela Administração Regional de Planaltina. 3.O Provimento 02/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, ao regulamentar as disposições ao procedimento comum de regularização de matrícula, determina a consulta da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, tendo em vista que a possibilidade de retificação do registro pode acarretar em eventual sobreposição com imóveis públicos, além de outras questões. 3.1. Portanto, de inteira aplicação os art. 213, §6 da LRP, que determina a remessa da matéria às vias ordinárias, onde a questão devera ser apurada em procedimento de cognição ampla e exauriente, por envolver questão de alta indagação, insuscetível de apreciação no âmbito administrativo. 4.Precedente: (...)A retificação de matrícula de imóvel exige consulta à Terracap, conforme art. 18 do provimento nº 2/2010 da Corregedoria de Justiça do DF. 2. Somente será deferida a retificação caso haja concordância de todos os confrontantes, inexista impugnação em relação ao domínio e não envolva área pública. 3. Conforme dispõe o art. 37, do mesmo provimento, a via administrativa torna-se inadequada para regularização da matrícula do imóvel, uma vez que ainda existe controvérsia acerca do domínio da área. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20130110728280APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 03/06/2014). 5. Sentença reformada, de forma a determinar a remessa da discussão às vias ordinárias, nos moldes do art. 18 do Provimento 02/2010 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e art. 213, §6 da Lei de Registros Públicos. 6.Recursos provido.