CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. 1. A garantia de acesso à educação prevista no texto constitucional não se traduz, automaticamente, em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula dos filhos em escola por ela indicada. 2. Havendo lista de espera, eventual determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia. 3. Recurso desprovido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O fato de a parte auferir rendimentos acima da média nacional, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de pobreza, devendo ser considerados os demais elementos concretos da sua condição econômica. 5. Recurso provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTEÚDO OFENSIVO. IMAGEM E HONRA. DANO IRREPARÁVEL. RISCO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. EXIGÊNCIA. 1. Inexistindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, não tem lugar a medida de urgência requerida, devendo ser mantida a decisão judicial que determina a exclusão dos sites, plataformas, redes sociais ou mecanismos de buscas de conteúdo supostamente ofensivo à imagem e honra da agravada até o desate definitivo da demanda. 2.  Por força do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer, só pode ser exigida após a prolação de sentença confirmatória da medida. 3. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/44. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso III do art. 932 do novel diploma processual que incumbe ao Relator ?não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida?. 2. Estabelece o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1944, que os membros da Defensoria Pública possuem a prerrogativa de ?receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos?. 3. O entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar como ?termo inicial da contagem dos prazos em face da Defensoria Pública, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos com vista no referido órgão, o que aperfeiçoa a intimação pessoal determinada pelos arts. 128, I, da Lei Complementar 80/94 e 5º, § 5º da Lei 1.060/50? (REsp 1636929/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016). 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. EMPRESÁRIO. FIRMA INDIVIDUAL. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. O fato da parte ser empresário não é suficiente a afastar a presunção de pobreza, mormente considerando que se trata de firma individual optante do Simples Nacional, constando na sua Declaração Anual do SIMEI valores irrisórios. 5. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 preconiza que ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária o de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei?. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 4. Recurso desprovido.  

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE ADESÃO À PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. 1. A ação mandamental se presta a proteger lesão a direito líquido e certo atacado por ato de autoridade, não se mostrando viável sua utilização para amparar pleito em que se necessite a dilação probatória para demonstrá-lo. 2. Havendo necessidade de se perquirir acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide, quais sejam: se ato pretérito da Administração Tributária está eivado de ilegalidade, a via mandamental não é a adequada, sendo mister uma adequada e ampla instrução. 3. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSIÇÃO PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação de astreintes tem por objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito e tem lugar sempre que o magistrado entender que há recalcitrância em cumprir determinação judicial. 2. A exigência imposta pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça não abarca a decisão judicial que fixa penalidade pelo descumprimento da obrigação, mas somente estabelece uma condicionante para atestar a inércia da parte e possibilitar a cobrança das astreintes. 3. A medida coercitiva deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não seja fonte de enriquecimento indevido ou, por sua insuficiência, desestímulo ao devido cumprimento da obrigação. 4. Recurso desprovido.      

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECRETO 911/64. COMPROVAÇÃO DE MORA. PARCELA EXPRESSIVA DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2.  Segundo preconiza o art. 3º do Decreto 911/1964, é cabível a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo alienado quando comprovada a mora do devedor. 3. Não tem lugar a teoria do adimplemento substancial quando expressiva a quantia faltante.            5. Recurso provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONDUTA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, resultante de conduta comissiva é objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo e, subjetiva, quando sucede de ato omissivo, empregando-se a teoria da culpa do serviço. 2. Presente a comprovação de que a abordagem policial extrapolou os limites do mero cumprimento do dever legal, bem como do liame causal entre o danos causados aos direitos de personalidade das partes, merece amparo a pretensão autoral de reparação dos danos morais experimentados em razão do modo como foi praticada a atuação estatal.  3. O que se contempla no quantum debeatur é apenas uma compensação pelo mal injusto experimentado pelo autor. A partir do abalo sofrido nas diversas esferas da vida, calcula-se um valor intermediário. De um lado, busca-se desestimular a prática do causador do ato ilícito e, do outro, compensar a parte lesada pelo dano tolerado.                                    4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA. SÓCIO-PROPRIETÁRIO. TERCEIRO GARANTIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.  1. Havendo no contrato cláusula expressa de responsabilidade do sócio-proprietário da empresa, como terceiro garantidor, até a rescisão do pacto, este deve responder pela dívida contraída, tendo em vista o inadimplemento do devedor principal. 2. A cobrança de dívida e restrição creditícia, com os aborrecimentos daí advindos, decorrem do risco assumido como garantidor, não configurando dano material ou moral passível de indenização. 3. Recurso desprovido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO. FALSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser ?concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte)? (MARINONI, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013). 3. Deve-se indeferir pedido de antecipação de tutela frente a necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide. 4. Recurso desprovido.  

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em que pese o reconhecimento da irregularidade no pagamento a maior do valor referente a 420 dias de licença prêmio, encontra-se sedimentado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o óbice à restituição de valores percebidos por servidor público de boa-fé, já que houve erro da administração quando do cálculo dos valores a serem pagos por ocasião da aposentadoria da servidora. 2. Não comprovada a má-fé da servidora no recebimento a maior dos valores referentes à conversão da licença prêmio em pecúnia, e ainda, evidenciado o equívoco por parte da Administração Pública, a manutenção da sentença de concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Remessa de ofício conhecida e não provida.