APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA E DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. É inviável apreciar, em apelação, argumento inaugurado nas razões de recurso, sob pena de, diante de sua não apreciação no primeiro grau, configurar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Uma vez atendido o dever constitucional (CF, art. 93, IX) e infraconstitucional (CPC, arts. 11 e 489) de exposição dos fundamentos que conduziram o magistrado a formar a sua convicção sobre o caso, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 3. Inexiste nulidade de representação quando o causídico subscritor das peças defensivas apresentadas pela parte embargada (impugnação aos embargos e contrarrazões recursais) assim agiu com base nos amplos poderes que lhe foram outorgados em regular instrumento de mandato. 4. É tempestividade a manifestação defensiva da parte embargada nos casos em que protocolada dentro do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o artigo 920, I, do Código de Processo Civil, cuja contagem é realizada em dias úteis (CPC, art. 219). 5. Age corretamente o sentenciante ao se valer do permissivo contido no artigo 335, I, do Código de Processo Civil, para julgar o mérito da lide antecipadamente, quando, na hipótese, os fatos necessários à formação da sua convicção já se encontram suficientemente comprovados nos autos. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 6. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Cabe ao réu/apelante o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos, o que não ocorreu na espécie. 4. Demonstrado que, considerando a situação fática apresentada, a prestação alimentar fixado pelo Juízo a quo atendeu aos ditames legais, não se mostrando excessiva ou desarrazoada, a sentença deve ser mantida. 5. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE CHÁCARA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRAZO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. EMBARGO ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEDE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. 1. Assumindo a imobiliária obrigação contratual atinente à instalação de rede elétrica, a qual não restou cumprida no prazo expressamente estipulado, mostra-se evidente seu inadimplemento, sendo possível à parte adquirente exigir o cumprimento da obrigação. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la. 3. A guarda e a conservação dos materiais adquiridos para o cumprimento da obrigação incumbe à própria empresa imobiliária, não podendo eventual furto e demora na entrega por fornecedores eximir sua responsabilização pelo descumprimento da obrigação assumida perante a adquirente, constituindo fato externo ao âmbito da relação negocial, inerente ao risco do empreendimento, sendo defeso atribuí-lo a terceiros. 4. A apresentação dos projetos técnicos necessários perante a companhia elétrica constitui questão atinente à própria atividade de empreendimento imobiliário desenvolvida pela empresa, devendo, assim, assumir os riscos decorrentes de eventuais exigências administrativas e quanto ao não cumprimento do prazo expressamente estabelecido em contrato. 5. A existência de embargo administrativo por ausência de licença ambiental, não afasta, por si só, a condenação voltada à instalação da rede de energia elétrica no imóvel objeto de venda, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, visto privilegiar a execução da obrigação contratualmente assumida e pretendida pela parte autora-adquirente, ainda mais quando não demonstrado, de plano, qualquer impossibilidade da imobiliária-ré em obter a licença ambiental necessária para desembargar a área. 6. Somente se comprovada, em fase de execução, a efetiva impossibilidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer é que se possibilitará discutir a eventual culpa e conversão em perdas e danos, assim como o quantum indenizatório. 7. A imposição de multa tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum, devendo ser fixada em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 8. Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, resultando ambas os litigantes, em parte, vendedoras e vencidas, devem os ônus sucumbenciais ser proporcionalmente distribuídos entre elas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DE DÉBITOS. VEÍCULO. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO PRESCRITA. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO. PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece dos argumentos trazidos no recurso quando invocados de forma inovadora, sob pena de supressão de instância. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão de reparação civil, no que tange ao pedido de ressarcimento do pagamento de débitos relativos ao ano de 2010 de veículo automotor, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CC/02. 3. Não se pode afastar a constante influência que exercem os princípios da eticidade e da socialidade sobre o direito das obrigações, notadamente, a boa-fé objetiva e a função social, princípios esses relacionados com a concepção social da obrigação e com a conduta leal dos sujeitos da relação contratual. 4. Evidenciado o inadimplemento contratual no que tange à entrega de objeto móvel (veículo) com restrições administrativas que geraram dificuldades de transferência para o nome da credora, deve a obrigação ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 389 do CC/02. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LEI 9514/97. REGRAMENTO ESPECÍFICO. PROCEDIMENTO ESPECIAL E POSTERIOR AO CDC. OBSERVÂNCIA. 1. Apesar do Código de Defesa do Consumidor disciplinar genericamente acerca da proibição de cláusulas que estabeleçam a perda total dos valores pagos pelo consumidor em favor do credor, em contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, devem prevalecer as regras específicas previstas na Lei n. 9.514/97, promulgada posteriormente, acerca do procedimento a ser observado para o desfazimento de contratos que possuem cláusula de alienação fiduciária. 2. A Lei n. 9514/97, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, que é o negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o objetivo de garantia, pactua a transferência ao credor (fiduciário) da propriedade resolúvel de coisa imóvel. 3. Vencida e não paga a dívida, ainda que por dificuldades financeiras, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei n. 9514/97 que levará à consolidação da propriedade em nome do credor-fiduciário, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente ao devedor-fiduciante, nos moldes dos artigos 26 e 27 da citada lei. 4. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, é legítimo ao credor tomar todas as medidas com a finalidade de receber o seu crédito, a exemplo da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO COMPRADOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTENTE. PREVISÃO EM CONTRATO. DESTAQUE DO VALOR. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas formalizadas por contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 2. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, existe a figura do corretor para garantir a aproximação das partes visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4. Comprovada a ciência inequívoca do adquirente quanto ao valor da comissão de corretagem, tendo sido o pagamento feito diretamente ao corretor, não é possível a restituição do montante pago, sobretudo por não se tratar de hipótese de rescisão contratual. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LISTICONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. COMPOSSE. ART. 73, §2º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. A necessidade de formação de litisconsórcio em casos tais deriva da lei, sendo dispensável qualquer justificativa, bastando o exercício da composse pelos cônjuges ou que o ato (turbação, esbulho ou violência iminente) seja por ambos praticado. 3. Proferida sentença sem a devida observância da formação de litisconsórcio ativo necessário, deve esta ser declarada nula. 4. Preliminar, de ofício, acolhida para declarar a nulidade da sentença. Julgou-se prejudicado o apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADVOCATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. Havendo contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, estipulando como base de cálculo para os honorários advocatícios o quantum efetivamente percebido pela outorgante, é descabido o pleito da ré/apelante no sentido de querer prevalecer como parâmetro o valor bruto do Precatório a que faz jus a autora. 2. Deve o montante devido à autora ser atualizado antes de ser decotado o valor a ser pago a título de honorários, em respeito ao que preceitua o contrato firmado entre as partes. 3. Ausente a má-fé, não há que se cogitar de restituição em dobro. 4. Há quebra de confiança a ensejar a reparação por danos morais a retenção da verba alimentar deferida e levantada pela advogada constituída nos autos da ação trabalhista e não repassada ao seu cliente. 5. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVADO. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 93, IX da CF/88 quando o juízo a quo firma o seu convencimento após o cotejo das provas colacionadas aos autos pelas partes, inclusive das informações coletadas na audiência de justificação. 2. Não comprovado o esbulho e restando caracterizada a posse legítima e de boa-fé dos réus, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 3. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. ART. 99, §5º, CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 1. Não merece conhecimento o segundo recurso de apelação interposto pela mesma parte, ante a ocorrência de preclusão consumativa. 2. Embora beneficiado pela gratuidade judiciária, se o recurso versar exclusivamente sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios e não houver pedido de gratuidade formulado pelo próprio advogado, aplica-se o disposto no art. 99, §5º, do CPC, devendo haver o recolhimento do devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. A abertura de fase de especificação de provas, seguida de posterior indeferimento imotivado das provas requeridas, culminando no julgamento antecipado da lide, acarreta violação ao direito de defesa da parte ré, sobretudo quando esta fica sucumbente na demanda, sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de prova relevante para a solução da controvérsia. 4. Em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente de militar, pendendo fundadas dúvidas sobre a incapacidade do autor, a produção da prova pericial requerida pela parte ré pode ser pertinente para o deslinde do litígio, devendo ser tornada sem efeito a sentença de julgamento antecipado da lide, a fim de possibilitar a instrução probatória. Precedentes. 5. Considerando que a ação foi ajuizada em foro aleatório, diverso do domicílio do autor ou réu, sob o fundamento de facilitação do acesso ao Judiciário, a perícia deverá ser realizada perante o Juízo originário, sem utilização de carta precatória. 6. Segundo recurso da ré Bradesco Vida e Previdência S/A não conhecido. Recurso do autor não conhecido. Recursos das rés conhecidos e providos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ART. 22 DO ECA. ABANDONO PREVISTO NO ART. 1.638, II, DO CC. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. 2. Não obstante a regra seja a de que o poder familiar perdure de forma ininterrupta enquanto durar a menoridade, existem situações em que o termo do poder familiar é antecipado, sendo a destituição uma delas. 3. Se o contexto probatório coligido aos autos aponta claramente a impossibilidade dos menores, que já foram acolhidos institucionalmente em três oportunidades e passaram por duas tentativas frustradas de reintegração familiar, possam ser criados em um ambiente familiar saudável e que atenda ao seu melhor interesse, como estabelecido no art. 3º do ECA, a destituição do poder familiar encontra guarida no descumprimento injustificado dos deveres e obrigações previstos no art. 22 do ECA, bem como pelo abandono previsto no art. 1.638, II, do CC. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser interna, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. JUROS DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, devendo estar presente para efeito de ser viabilizada uma resposta jurisdicional de mérito. 2. A construtora tem legitimidade para figurar como parte se a questão diz respeito aos juros de obra pagos por ela em razão do inadimplemento do adquirente. 3. Tratando de relação contratual sobre direitos disponíveis dos negociantes, a legalidade da aplicação de juros advém da previsão no instrumento contratual de forma clara, dispondo quanto aos índices aplicáveis antes e depois da expedição do habite-se, valendo o que ficara livremente pactuado. 4. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros de obra antes da entrega das chaves, tendo em vista que o banco está financiando a aquisição do bem, motivo pelo qual tem direito, em contrapartida, a receber a correspondente compensação financeira, mesmo se tratando de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. 5. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material,nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Ainda que aperfeiçoada a relação processual somente na instância recursal, a apresentação de defesa pelos requeridos impõe a fixação de honorários advocatícios ao vencido por consectário lógico da sucumbência, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. 3. Não há que se falar em omissão/contradição no julgado quando apreciadas adequadamente, de forma clara e coerente, as matérias ventiladas em apelação. 4. Os embargos opostos pelo requerente demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 5. Embargos declaratórios conhecidos. Embargos dos requeridos parcialmente providos e embargos do requerente improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NATUREZA DIVERSA. 1. A Corte encarregada da unificação do entendimento acerca da norma infraconstitucional,  dirimindo controvérsia jurisprudencial, já assentou em recurso julgado na forma de repetitivo no sentido de que a impenhorabilidade abarca tanto a constrição direta na folha de pagamento, quanto as verbas depositadas em conta corrente destinada ao recebimento de salários. 2. Consta do Código de Processo Civil DE 2015 a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Os honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confundem com pensão alimentícia, instituto de direito de família, razão pela qual incabível a penhora de verba salarial.                                        4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Todavia, pode ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT.  2. O limite legal de 30% (trinta por cento), excluídos os itens previstos em lei para consignação em folha de pagamento, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor,  deduzidos os descontos obrigatórios. 3. Recurso parcialmente provido.