APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, são arbitrados mediante juízo de equidade, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73). Mantido o valor arbitrado na sentença. 4. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.023 E ART. 219 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 1.023 e 219, ambos do CPC. 2. Constatada a interposição dos embargos declaratórios após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO E APREENSÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PARCELA ADIMPLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrada a propositura e a manutenção indevida do processo de busca e apreensão de veículo, bem como a restrição via sistema RENAJUD, que ensejou a apreensão do veículo, impõe-se a condenação da financeira a pagar indenização por danos morais. 2. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, caracterizar fonte de enriquecimento ilícito. Se o valor tiver sido fixado em patamar inferior ao que normalmente é estabelecido em casos que tais, estando em descompasso com tais parâmetros, há de ser majorado para adequar-se ao entendimento da Corte. 3. Tendo havido condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, mostra-se inviável a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que, por expressa disposição legal, aplica-se às sentenças de natureza não condenatória, impondo-se a fixação da verba honorária com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, observando-se, no caso concreto, o zelo do profissional, o grau de complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.DEVER DE INDENIZAR. CABIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.REDUÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as disposições contidas na Lei 8.078/1990não se aplicam às relações constituídas com as operadoras de autogestão.Tal posicionamento, todavia, não conflita com a compreensão exposta em diversos julgamentos proferidos por esta Corte, no sentido de que a não garantia de cobertura de procedimento ou tratamento indicado por profissional médico que acompanha o quadro de saúde do segurado/beneficiário, quando indispensável à manutenção de sua saúde e vida, vulnera a finalidade do pacto estabelecido entre as partes, ofendendo, assim, a boa-fé contratual e sua função social, previstas nos arts. 421 e 422, do CC. Precedentes. 2. Mostra-se imperiosa a prestação de assistência médico-hospitalar pelo plano de saúde, independentemente de o tratamento prescrito não constar de cobertura pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - o qual, destaque-se, é meramente exemplificativo -, quando constatada a natureza emergencial do atendimento, nos termos do art. 35-C, da Lei n° 9.656/1998, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa (art. 1º, inciso III, da CF/1988). 3. Comprovada a efetiva perda patrimonial, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, a teor dos arts. 402 e 403, do CC/2002, impõe-se o ressarcimento por danos materiais. 4. A recusa ou a demora injustificadas da operadora do plano de saúde em autorizar tratamento oncológico de urgência, quando há recomendação médica atestando risco de morte, agrava o sofrimento e aumenta a angústia e a pressão psicológica de quem necessita de tratamento, configurando, assim, dano moral passível de ser compensado. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 6. O termo a quo dos juros de mora, em caso de indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde, é a data da citação da empresa ré seguradora. Precedentes. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, não havendo mais de se falar em extinção do processo por indeferimento da inicial. 2. Adenunciação da lide pressupõe o direito de regresso, resultante de lei ou do contrato, conforme disposto no art. 125, inciso II, do CPC. Se o condutor do veículo não possui qualquer dever, legal ou contratual, de indenizar o denunciante, mostra-se acertado o indeferimento da denunciação da lide. 3. O art. 29, inciso II, do CTB, exige que o condutor de veículo terrestre guarde distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais automóveis, a fim de permitir a diminuição da velocidade do veículo em caso de o motorista da frente frear. 4. O fato de o condutor colidir com o veículo que seguia à sua frente gera a presunção de culpa da motorista que estava atrás, por inobservância da regra do art. 29, inc. II, do CTB. Embora se trate de presunção relativa, o réu não produziu provas em sentido contrário, de forma que não resta infirmada a presunção no caso. 5. O acordo extrajudicial entre a parte segurada e o causador do dano não afasta o direito de a seguradora buscar, em ação regressiva, o valor que despendeu para o conserto do veículo segurado, tendo em vista a culpa exclusiva do réu pelo acidente. 6. O entendimento jurisprudencial no sentido de que é necessária a apresentação de três orçamentos tem aplicação restrita às situações em que se postula indenização com base nos próprios orçamentos, não se aplicando às hipóteses em que o pleito ressarcitório é baseado no pagamento efetivamente promovido pela seguradora. 7. Alitigância de má-fé não se caracteriza pelo regular exercício do direito de ação, em que se compreende o de recorrer. 8. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA GENITORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Entre pais e filhos, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.696, do CC/2002, fundado no dever de assistência mútua, sendo certo que os alimentos devem ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade, a teor § 1º do art. 1.964, do referido Código instrumentário. Ademais, o art. 1.695, do referido diploma legal, preceitua que os alimentos são devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Não demonstrado os fatos constitutivos do direito ventilado, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não tendo as partes apresentando qualquer prova hábil a comprovar, efetivamente, a necessidade genitora, sequer que esta não possui renda ou bens, ou mesmo que possa prover seu próprio sustento, bem como evidenciado o nítido propósito financeiro e previdenciário, com a perspectiva de ocorrência de elisão fiscal, impõe-se a improcedência do pedido de homologação de acordo, nos moldes da sentença recorrida. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE ENTREGAR SETE VAGAS DE GARAGEM. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. A solicitação de informações sobre os cidadãos constantes dos registros da Receita Federal configura quebra do sigilo fiscal, direito fundamental derivado da garantia da intimidade e privacidade, assegurado constitucionalmente, que só pode ocorrer em situações extremamente graves e quando tal providência se mostra imprescindível à apuração dos fatos, jamais para instruir mera demanda de cobrança. 3. Demonstrado pela autora o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado na existência de acordo em que a construtora ré se comprometeu a entregar-lhe cinco apartamentos e quinze vagas de garagem e na ausência de entrega de sete das quinze vagas prometidas, e, por outro lado, não demonstrado pela ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, impossibilita-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobrança formulado pela demandante. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante um por cento (1%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ARTS. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 500/69, 4º, DA LEI Nº 9.289/86, E 70, INCISO I, DO RITJDFT. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. AFazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme expressa disposição dos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, 4º, da Lei nº 9.289/86, e 70, inciso I, do RITJDFT, ressalvadas aquelas adiantadas pela contraparte. 2. Se o cumprimento de sentença foi instaurado pelo Distrito Federal, não há que se falar no pagamento de custas inaugurais, diante da isenção legal, sequer em eventuais custas adiantadas pela outra parte. Ademais, o repasse de recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública, até porque é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo, a teor dos arts. 368 e 369, do CC/02. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/15, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/15, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oarrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73. 3. Ausente a prova de que o título executivo não goza de higidez ou que se fundamenta em aplicação ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo excelso STF, não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. 4. No caso do IPVA, segundo o art. 11, §1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se calendário escalonado, entre os dias 2 e 11 de janeiro, de acordo com o algoritmo final da placa do veículo, não havendo que se falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para a constituição do crédito tributário. 5. Em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria, dispostas no CPC de 2015, só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC/73, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oarrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73. 3. Ausente a prova de que o título executivo não goza de higidez ou que se fundamenta em aplicação ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo excelso STF, não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. 4. No caso do IPVA, segundo o art. 11, §1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se calendário escalonado, entre os dias 2 e 11 de janeiro, de acordo com o algoritmo final da placa do veículo, não havendo que se falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para a constituição do crédito tributário. 5. Em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria, dispostas no CPC de 2015, só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC/73, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, §§ 3° E 4º, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oarrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Precedentes jurisprudenciais. 2. Incumbe ao autor/embargante a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/73. 3. Ausente a prova de que o título executivo não goza de higidez ou que se fundamenta em aplicação ou interpretação de lei declarada inconstitucional pelo excelso STF, não há, pois, que se falar em inexigibilidade do título judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 741 do CPC/73. 4. No caso do IPVA, segundo o art. 11, §1º, do Decreto Distrital nº 16.099/94, o lançamento é feito por edital, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, observando-se calendário escalonado, entre os dias 2 e 11 de janeiro, de acordo com o algoritmo final da placa do veículo, não havendo que se falar em prévia notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação tributária para a constituição do crédito tributário. 5. Em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria, dispostas no CPC de 2015, só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. 6. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3° e 4º, do CPC/73, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÃO SÂO CRISTOVÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução da lide. 2. O prazo prescricional subordina-se ao princípio da actio nata, tendo início no momento em que ocorreu o dano patrimonial concreto e efetivo, nos termos do art. 189, do CC. 3. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados.pelo autor. 4. Apelo não provido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARDENENTA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REsp 626.307/SP (Tema 264) .REsp 591.797/SP (Tema 265) e REsp 631.363/SP (Tema 284). 1.Se a matéria de mérito debatida no recurso de apelação enquadra-se perfeitamente aos temas debatidos nos REs 626.307/SP (Tema 264), 591.797/SP (Tema 265) e 631.363/SP (Tema 284), deve ser cumprida a ordem de sobrestamento proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli. Ademais, a existência de questões outras a ser discutidas no processo, ainda que preliminares ou prejudiciais de mérito, não são impeditivas do sobrestamento do recurso, porque poderão vir a ser repelidas por ocasião do julgamento do recurso. 2. Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAS E MORAIS. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO. RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL. RETORNO DAS PARTE AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOPROMITENTE VENDEDOR. RETENÇÃO DAS ARRAS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resolvido o pacto por culpa do promitente comprador, que não adimpliu as prestações avençadas, as partes devem retornar ao status quo ante, devendo, o promitente vendedor, restituir os valores que recebeu do adquirente. 2. Não cabe a retenção de valores a título de sinal, se não houve a previsão de arras no contrato e os valores tiverem sido recebidos apenas como parte do pagamento. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora deve ocorrer à razão de um por cento (1%), a partir da citação. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais. 2. Considerando a capacidade financeira da primeira alimentante, não tendo sido demonstrado quais os rendimentos mensais auferidos pelo segundo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo presumidas as necessidades dos alimentados, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido.